Procedimento Comum Cível 0049364-06.2014.8.06.0034 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0049364-06.2014.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: JJC Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Embargado: Francisco de Assis Jereissati Cysne - Embargado: José Marcelino Freitas Silveira - Embargada: Tirza Maria Scheeffer Cysne - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO DE ALTERAÇÃO DA ESTRUTURA DOS IMÓVEIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS ALTERAÇÕES VIOLARAM O REGIMENTO INTERNO DO CONDOMÍNIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049364-06.2014.8.06.0034/50000 - Embargos de Declaração Cível - Aquiraz - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS VISANDO A REFORMA DE ACÓRDÃO PROFERIDO PELO COLEGIADO DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM APELAÇÃO CÍVEL QUE, POR SUA VEZ, DEU PROVIMENTO AO RECURSO, REFORMANDO A SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PLEITO AUTORAL NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE TRAMITOU PERANTE O JUÍZO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. NO CASO DOS AUTOS, OS EMBARGANTES SUSTENTAM SER NECESSÁRIA A REFORMA DO ACÓRDÃO POR VÍCIO DE OMISSÃO QUANTO À CONFISSÃO DOS EMBARGADOS QUE ASSUMIRAM TER ALTERADO A ESTRUTURA DOS SEUS IMÓVEIS. NO ENTANTO, NA DECISÃO EMBARGADA HOUVE A DEVIDA ANÁLISE DA QUESTÃO, DEMONSTRANDO QUE A DECISÃO SE ENCONTRA EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE E A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA, ATENTANDO-SE AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS AOS AUTOS.4. ASSIM, CONSTATA-SE QUE O ACÓRDÃO FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, NÃO HAVENDO OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AOS PONTOS SUPRACITADOS. SALIENTA-SE QUE A INSATISFAÇÃO COM O ACÓRDÃO EMBARGADO QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO DEVE SER IMPUGNADA PELA VIA PRÓPRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 1040 E ART. 1.022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO PROFERIDO PELO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, 14 DE MAIO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: José Lindival de Freitas Júnior (OAB: 13116/CE) - Pedro Parente Teixeira (OAB: 25266/CE) - Lucas Militão de Sá (OAB: 18144/CE) - Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE) - Thais Mirely Alves de Oliveira (OAB: 48784/CE)

23/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: JJC Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Apelado: Francisco de Assis Jereissati Cysne - Apelada: Tirza Maria Scheeffer Cysne - Apelado: José Marcelino Freitas Silveira - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. LEGITIMIDADE ATIVA DECIDIDA ANTERIORMENTE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA. OBRIGAÇÕES DA CONVENÇÃO CONDOMINIAL. AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU AÇÃO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR ALEGADA ILEGITIMIDADE ATIVA. A AÇÃO FOI PROPOSTA POR EMPRESA INCORPORADORA QUE ALEGOU ACRÉSCIMOS INDEVIDOS REALIZADOS POR CONDÔMINOS EM SEUS IMÓVEIS, OU SEJA, EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO CONDOMINIAL, REQUERENDO DESFAZIMENTO DAS OBRAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO PRO JUDICATO QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE ATIVA; (II) EXAMINAR SE A PARTE AUTORA SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUANTO À IRREGULARIDADE DAS OBRAS REALIZADAS; (III) ANALISAR A ADEQUAÇÃO DA FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. QUANTO À PRECLUSÃO PRO JUDICATO, FOI CONSTATADO QUE NÃO HOUVE RECURSO CONTRA A DECISÃO DE SANEAMENTO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, IMPOSSIBILITANDO NOVA ANÁLISE DA MATÉRIA PELA SENTENÇA. DECISÃO REFORMADA.4. A CAUSA ENCONTRA-SE MADURA PARA JULGAMENTO, CONFORME O ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC. NO MÉRITO, VERIFICOU-SE QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR QUE AS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELOS DEMANDADOS ESTAVAM EM DESACORDO COM A CONVENÇÃO COLETIVA DO CONDOMÍNIO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO CONFORME ART. 373, I, DO CPC. 5. EM RELAÇÃO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A FIXAÇÃO DE PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA É OBRIGATÓRIA NOS CASOS DE VALORES ELEVADOS, NÃO SENDO CABÍVEL ARBITRAMENTO POR EQUIDADE APENAS DEVIDO À DESPROPORCIONALIDADE DO VALOR DA CAUSA, CONFORME O TEMA REPETITIVO Nº 1.076 DO STJ. IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES.TESE DE JULGAMENTO: ¿(1) RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE ATIVA NA DECISÃO DE SANEAMENTO NÃO RECORRIDA, OPERA-SE A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, TORNANDO INVIÁVEL A REANÁLISE NA SENTENÇA. (2) ÔNUS DA PROVA INCUMBE À PARTE AUTORA, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC.¿__________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I; 485, VI; 1.013, § 3º, I; 85, § 8º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 1.844.386/PR; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 1.076 E Nº 1.059.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049364-06.2014.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, E, APLICANDO A TEORIA DA CAUSA MADURA, JULGAR IMPROCEDENTES OS PLEITOS AUTORAIS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTE. FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARDESEMBARGADORA PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JUNIORDESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Carlos Frederico Benevides Nogueira (OAB: 26724/CE) - Pedro Parente Teixeira (OAB: 25266/CE) - Dirceu Rabelo Pinheiro (OAB: 29371/CE) - José Lindival de Freitas Júnior (OAB: 13116/CE) - Lucas Militão de Sá (OAB: 18144/CE) - Alice Machado Pinheiro e Silva (OAB: 38528/CE) - Thais Mirely Alves de Oliveira (OAB: 48784/CE)

24/03/2025, 00:00

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