Execução Fiscal 0019033-25.2016.8.06.0049 - TJCE

Execução Fiscal 0019033-25.2016.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedida/Certificada

29/04/2026, 21:33

Mero expediente

29/04/2026, 21:33

Conclusão (para despacho)

06/11/2025, 12:33

Redistribuição (sorteio; incompetência)

01/10/2025, 08:33

Reativação

22/09/2025, 18:28

Mero expediente

27/05/2025, 19:28

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 12:46

Recebimento

19/05/2025, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Beberibe - Apelada: Rosita Ferreira de Souza - Des. FRANCISCO GLADYSON PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO APELATÓRIO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O FEITO COM BASE NO ART. 485, INCISOS IV E VI, DO CPC E TEMA Nº 1184 DO STF. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. BAIXO VALOR DA CAUSA. DECISÃO SURPRESA. ARTS. 9º E 10 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO APELATÓRIO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.1. CASO EM EXAMETRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL JULGADA EXTINTA POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, DIANTE DO SEU VALOR ÍNFIMO.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O JUÍZO A QUO EXTINGUIU DE OFÍCIO A EXECUÇÃO FISCAL SEM POSSIBILITAR A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE SOBRE O ENQUADRAMENTO DA HIPÓTESE VERTENTE AO TEMA 1184 DO STF E À RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, VIOLANDO OS ARTS. 9º E 10 DO CPC, QUE ESTABELECEM O CONTRADITÓRIO E O PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA.3. RAZÕES DE DECIDIRDEVE O MAGISTRADO INTIMAR PREVIAMENTE O EXEQUENTE, INCLUSIVE PARA QUE POSSA SER FORMULADO REQUERIMENTO NOS MOLDES DO ITEM "3" DA TESE FIRMADA PELO STF E DO ART. 1º, § 5º, DA RESOLUÇÃO DO CNJ.4. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FAZ PARTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA. FRANCISCO GLADYSON PONTES RELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Beberibe Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0019033-25.2016.8.06.0049 - Apelação Cível - Beberibe -

16/04/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

17/02/2025, 14:36

Expedição de documento (Certidão)

17/02/2025, 14:34

Ato ordinatório

26/12/2024, 01:23

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 14:27

Petição (Petição (outras))

13/12/2024, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

05/12/2024, 00:17

Documentos

Intimação de acórdão

•16/04/2025, 02:00

—

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Redistribuição (sorteio; incompetência)

Reativação

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Recebimento

Remessa (em grau de recurso)

Expedição de documento (Certidão)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Certidão)

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