Procedimento Comum Cível 0021055-20.2016.8.06.0158 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0021055-20.2016.8.06.0158 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROSINEIDE MARIA DA SILVA REU: SULAMERICA CIA NACIONAL DE SEGUROS I.Relatório. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE RUSSAS 2º VARA CÍVEL DA COMARCA DE RUSSAS Tv. Antônio Gonçalves Ferreira, S/N, Guanabara - CEP 62900-000, Fone/Whatsapp: (88) 3411-6664, Russas-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0021055-20.2016.8.06.0158 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em conclusão. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ROSINEIDE MARIA DA SILVA, com fulcro no art. 1.022, incisos I e III, do Código de Processo Civil, em face da decisão anteriormente proferida nestes autos, que reconheceu o direito da parte autora à isenção de débitos tributários incidentes sobre veículo de sua propriedade. A parte embargante alega erro material na identificação da placa do veículo constante na decisão judicial, requerendo sua correção para evitar eventuais dificuldades na efetivação da medida judicial junto aos órgãos competentes. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias, previsto no art. 1.023 do CPC. Ressalte-se que o vício apontado, erro material é causa expressa de cabimento do recurso, nos termos do art. 1.022, III, do CPC. Assim, conheço dos embargos. Mérito Consta da decisão embargada a seguinte referência: "Reconheço à parte autora o direito à isenção dos débitos de IPVA e demais taxas incidentes sobre o veículo TOYOTA/HILUXCD SR D4 4X4 3.0T, placa JWT4169..." Entretanto, conforme demonstrado nos documentos juntados pela embargante (extrato do DETRAN/CE), verifica-se que a placa correta do veículo é JWB4169, não JWT4169, tratando-se, pois, de mero erro material de digitação. A correção é necessária para garantir a exata correspondência entre a decisão judicial e o veículo titularizado pela autora, evitando entraves administrativos perante a SEFAZ/CE e o DETRAN/CE. III.Dispositivo. ANTE O EXPOSTO, com fundamento no art. 1.022, III, do Código de Processo Civil, ACOLHO os Embargos de Declaração, para sanar o erro material constante na decisão de mérito. Onde se lê: "placa JWT4169", Leia-se: "placa JWB4169". Determino, ainda, a expedição de novo ofício à SEFAZ/CE, com a retificação da placa, para que seja processada a baixa dos débitos incidentes sobre o veículo devidamente identificado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Russas/CE, data da assinatura digital. ANA PAULA HESSMANN GONZALEZ SONDA Juíza de Direito

12/12/2025, 00:00

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