Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Maria Francilene Januário do Nascimento -
Apelado: Luis Carlos Rodrigues Ribeiro - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORA INTIMADA PARA REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEFESA DE SUA TESE. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE DESINTERESSE. PRECLUSÃO DO DIREITO À PROVA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJCE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE TURBAÇÃO. ÁREA REIVINDICADA QUE CONSTITUI PASSAGEM PARA OS MORADORES DO TERRENO. AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. ART. 373, INCISO I, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE AJUIZADA PELA AUTORA, SOB O PRESSUPOSTO DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR A SUA POSSE SOBRE O IMÓVEL E A PRÁTICA DE TURBAÇÃO PELO RECORRIDO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM I) ANALISAR A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA DA PARTE EM DECORRÊNCIA DA REJEIÇÃO DE OITIVA DAS TESTEMUNHAS LEVADAS À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO; E II) DEFINIR SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MERECE REFORMA, PORQUANTO DEMONSTRADA A TURBAÇÃO DA POSSE PELO RECORRIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE O JUÍZO DE ORIGEM INTIMOU A PARTE RECORRENTE PARA REQUERER A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS À DEFESA DE SUA TESE, A QUAL, TODAVIA, DEMONSTROU DESINTERESSE. NO ENTANTO, APÓS A PARTE ADVERSA TER POSTULADO A PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL, A AUTORA PRETENDEU FAZER OUVIR AS SUAS TESTEMUNHAS NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA, O QUE FOI INDEFERIDO PELO JUÍZO DE ORIGEM. EM RAZÃO DISSO, SUSCITA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA.4. CONTUDO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM DECIDIDO DE FORMA REITERADA QUE ¿PRECLUI O DIREITO À PROVA SE A PARTE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR AS QUE PRETENDIA PRODUZIR, NÃO SE MANIFESTA OPORTUNAMENTE, E A PRECLUSÃO OCORRE MESMO QUE HAJA PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO, MAS A PARTE SILENCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇÃO¿ (AGRG NO ARESP 645.985/SP, REL. MINISTRO MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/06/2016, DJE 22/06/2016).5. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A RECORRENTE EXPRESSAMENTE MANIFESTOU DESINTERESSE PELA PRODUÇÃO DE PROVAS, NÃO ERA DEVIDO REQUERER A OITIVA DE SUAS TESTEMUNHAS EM MOMENTO POSTERIOR, POIS A FACULDADE PROCESSUAL JÁ HAVIA RESTADO FULMINADA PELA PRECLUSÃO. DESSA FORMA, NÃO HÁ RAZÕES PARA O ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA.6. A POSSE CONSISTE EM UM ESTADO DE FATO CARACTERIZADO PELO EXERCÍCIO DOS DIREITOS INERENTES AO DOMÍNIO PRATICADO POR ALGUÉM QUE PODE OU NÃO SER PROPRIETÁRIO. O CÓDIGO CIVIL, POR INTERMÉDIO DO SEU ART. 1.210, CONFERE AO POSSUIDOR O DIREITO DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO E DE SER RESTITUÍDO EM CASO DE ESBULHO.7. PARA OBTER A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, É DEVER DO POSTULANTE PROVAR A SUA POSSE; A TURBAÇÃO OU O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU; A DATA DA TURBAÇÃO OU DO ESBULHO; E A CONTINUAÇÃO DA POSSE, EMBORA TURBADA, EM SE TRATANDO DE AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, OU A PERDA DA POSSE, NA REINTEGRAÇÃO.8. NA ESPÉCIE, A RECORRENTE PROPÔS A AÇÃO ORIGINÁRIA COM O INTUITO DE SER MANTIDA NA POSSE DE PARCELA DE TERRENO QUE ALEGA TER SIDO TURBADA PELO RECORRIDO. CONTUDO, AS PROVAS DOCUMENTAIS E TESTEMUNHAIS PRODUZIDOS AO LONGO DA INSTRUÇÃO DÃO CONTA DE QUE O IMÓVEL PERTENCENTE À REQUERENTE ESTÁ CONTIDO EM TERRENO NO QUAL TAMBÉM ESTÃO SITUADOS OUTRAS RESIDÊNCIAS E QUE A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA DEMANDANTE INCIDE SOBRE PARCELA DE TERRENO QUE HÁ MUITO TEMPO É UTILIZADA COMO PASSAGEM PELO RECORRIDO E DEMAIS MORADORES. 9. NESSES TERMOS, NÃO TENDO SIDO COMPROVADA A POSSE A TURBAÇÃO PRATICADA PELO RECORRIDO, A APELANTE NÃO FOI CAPAZ DE DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO, NOS TERMOS EXIGIDOS PELO ART. 373, INCISO I, DO CPC.IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.210; CPC, ARTS. 373, INCISO I E 561.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ - AGINT NO ARESP: 2400403 SP 2023/0228755-1, REL. MIN. MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, J. 20/05/2024; STJ - AGINT NO RESP: 1736888 GO 2018/0077859-6, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, J. 26/08/2024; TJCE - AC: 0238051-85.2022.8.06.0001, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; TJCE - AC: 0524137-61.2011.8.06.0001, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 21/08/2024; TJCE - AC: 0051071-02.2021.8.06.0151, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/05/2024; TJCE - AC: 0019815-26.2009.8.06.0001, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/08/2023.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0051247-88.2020.8.06.0062 - Apelação Cível - Cascavel - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Suzy Ceres e Santos Franco (OAB: 10051/CE)