Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Francilene Gonçalves Eliotério -
Agravado: Município de Sobral - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE 1150 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO INTERNO CONTRA A PARTE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE NÃO INCIDIRIA A TESE 1150 DO STF; (II) SABER SE, À ÉPOCA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA DA PARTE RECORRENTE, O MUNICÍPIO DE SOBRAL POSSUÍA LEGISLAÇÃO VIGENTE QUE INDICAVA QUE SOMENTE A APOSENTADORIA COMPULSÓRIA ERA QUE GERAVA A EXTINÇÃO DO VÍNCULO FUNCIONAL DO SERVIDOR COM A MUNICIPALIDADE, PORTANTO, NÃO HAVIA LEGISLAÇÃO QUE PREVIA A APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA COMO CAUSA DE VACÂNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL DEIXOU PATENTE QUE O MUNICÍPIO DE SOBRAL NÃO ERA DOTADO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA, À ÉPOCA DE INGRESSO DA PARTE AUTORA EM SEU QUADRO FUNCIONAL, ESTANDO SEUS SERVIDORES SUBMETIDOS AO REGIME GERAL, SENDO QUE O ART. 35, INCISO V, DA LEI MUNICIPAL Nº 2.104/2021, TEM PREVISÃO EXPRESSA DE QUE A APOSENTADORIA É CAUSA DE VACÂNCIA DO CARGO PÚBLICO.4. DESTACOU-SE QUE, A DESPEITO DE A LEI MUNICIPAL Nº 038/92 TER SOFRIDO ALTERAÇÃO, ATRAVÉS DA LEI MUNICIPAL Nº 1.540/2016, A QUAL RESTRINGIU A HIPÓTESE DE VACÂNCIA DO CARGO APENAS EM FUNÇÃO DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA, EM 2021 ENTROU EM VIGOR A LEI MUNICIPAL Nº 2.104, QUE REVOGOU A LEI Nº 1.540/2016, ¿FICANDO RESTABELECIDO O ART. 35 DA LEI Nº 038/92¿. ASSIM, A TORNAR SEM DÚVIDAS DE QUE, INDEPENDENTE DA MODALIDADE, A APOSENTADORIA DO SERVIDOR ENSEJA A VACÂNCIA DO CARGO, INEXISTINDO DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO DE SERVIDORES PÚBLICOS. 5. DESSARTE, NA ESTEIRA DA DECISÃO MONOCRÁTICA ORA IMPUGNADA, A SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA EXARADA PELO E. TJCE ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE 1150 DA REPERCUSSÃO GERAL: "O SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, COM PREVISÃO DE VACÂNCIA DO CARGO EM LEI LOCAL, NÃO TEM DIREITO A SER REINTEGRADO AO MESMO CARGO NO QUAL SE APOSENTOU OU NELE MANTER-SE, POR VIOLAÇÃO À REGRA DO CONCURSO PÚBLICO E À IMPOSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E REMUNERAÇÃO NÃO ACUMULÁVEIS EM ATIVIDADE¿. 6. POR OUTRO LADO, NÃO INCIDIRIA A TESE 606 DO STF, RESTRITA A EMPREGADOS PÚBLICOS (NÃO SERIA O CASO DOS AUTOS), SENÃO VEJA-SE: "A NATUREZA DO ATO DE DEMISSÃO DE EMPREGADO PÚBLICO É CONSTITUCIONAL-ADMINISTRATIVA E NÃO TRABALHISTA, O QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA JULGAR A QUESTÃO. A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA AOS EMPREGADOS PÚBLICOS INVIABILIZA A PERMANÊNCIA NO EMPREGO, NOS TERMOS DO ART. 37, § 14, DA CRFB, SALVO PARA AS APOSENTADORIAS CONCEDIDAS PELO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/19, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE SEU ART. 6º". 7. A VICE-PRESIDÊNCIA ENCONTRA-SE VINCULADA ÀS CONCLUSÕES ESPOSADAS NO ACÓRDÃO IMPUGNADO PELA SÚPLICA EXTRAORDINÁRIA, NÃO POSSUINDO COMPETÊNCIA JURISDICIONAL PARA AFASTÁ-LAS E, COM ISSO, CONFERIR PRIMAZIA ÀS ALEGAÇÕES SUSCITADAS PELA PARTE, HAJA VISTA OS ENUNCIADOS 279 DA SÚMULA DO STF E 7 DA SÚMULA DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE.8. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC, ART. 1.030.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, TESE 1.150 E 606 DA REPERCUSSÃO GERAL; STF, SÚMULA 279; STJ, SÚMULA 7.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DO AGRAVO INTERNO CÍVEL N. 0054508-03.2021.8.06.0167/50001, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJCEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: Rômulo Linhares Ferreira Gomes (OAB: 17508/CE) - Renata Holanda de Azevedo (OAB: 27356/CE) - Procuradoria Geral do Município de Sobral
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0054508-03.2021.8.06.0167/50001 - Agravo Interno Cível - Sobral -