Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: LPS Fortaleza Consultoria de Imóveis Ltda. - Embargada: Flavia Cavalcante Lima Gifoni -
Embargado: Ângelo Giovanni Rodrigues Gifoni - Des. MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE PASSIVA DA CORRETORA, ANTE DIVULGAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ¿PUBLICIDADE-CHAMARIZ¿. FALHA NA PRESTAÇÃO DO PRÓPRIO SERVIÇO DE CORRETAGEM. RESPONSABILIDADE RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. ACÓRDÃO MANTIDO.1.CUIDAM OS PRESENTES AUTOS DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR LPS FORTALEZA CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA, INCONFORMADA COM O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA CORTE QUE DEU PROVIMENTO À APELAÇÃO, RECONHECENDO A SUA LEGITIMIDADE PASSIVA, MAJORANDO OS VALORES DE DANOS MORAIS PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).2. NOS TERMOS DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO A FIM DE SANAR ERROS, OMISSÕES, CONTRADIÇÕES E OBSCURIDADES EVENTUALMENTE EXISTENTES NO DECISUM. A OMISSÃO QUE ENSEJA O ACOLHIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSISTE NA FALTA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA SOBRE ALGUM FUNDAMENTO DE FATO OU DE DIREITO VENTILADO NAS RAZÕES RECURSAIS, OU MATÉRIA PRELIMINAR PREJUDICIAL DE MÉRITO.3. NA ESPÉCIE, O EMBARGANTE ALEGA OMISSÃO E OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO EM RELAÇÃO A: TESE DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E RESPONSABILIDADE DA EMPRESA CORRETORA DE IMÓVEIS, ANALISANDO A NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DE CORRETAGEM. CONTUDO, NÃO HÁ OMISSÃO, POSTO QUE O ACÓRDÃO FOI CLARO AO DEFINIR O QUE É O CONTRATO DE CORRETAGEM, BEM COMO FOI ANALISADO, COM BASE NA TEORIA DA ASSERÇÃO QUE A PARTE EMBARGANTE DETÉM LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, TENDO EM VISTA QUE A PARTA AUTORA ALEGOU A PUBLICIDADE ENGANOSA PRATICADA PELA PARTE. (¿) DESTA VIA, ENTENDO QUE A REQUERIDA LPS FORTALEZA É PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO, POSTO QUE, A EXCLUSÃO DAS CORRETORAS SOMENTE SE VERIFICA QUANDO A DISCUSSÃO DOS AUTOS REFERE-SE, EXCLUSIVAMENTE, AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA, CONTUDO, NO PRESENTE CASO, OS AUTORES ALEGARAM QUE A REQUERIDA LPS FORTALEZA, EMPRESA CORRETORA, AGIU COM FALHA NA PRESTAÇÃO DO PRÓPRIO SERVIÇO DE CORRETAGEM, AO VINCULAREM INFORMAÇÕES E PROMESSAS ENGANOSAS. (FLS. 713)4. PORTANTO, NO CASO VERTENTE, A PRETENSÃO DA EMBARGANTE NÃO É O ESCLARECIMENTO OU CORREÇÃO DE VÍCIO, MAS A MODIFICAÇÃO DA CONCLUSÃO DA DECISÃO EMBARGADA, MEDIANTE A REVISÃO DOS SEUS FUNDAMENTOS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM A NATUREZA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COM EFEITO, "OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NÃO SE PRESTAM À INOVAÇÃO, À REDISCUSSÃO DA MATÉRIA TRATADA NOS AUTOS OU À CORREÇÃO DE EVENTUAL ERROR IN JUDICANDO." (EDCL NO AGINT NO RMS N. 66.723/DF, RELATOR MINISTRO MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5), PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 21/3/2022, DJE DE 24/3/2022).5. NESSA ESTEIRA, A INSATISFAÇÃO DA PARTE COM O RESULTADO DO JULGADO NÃO AMPARA A UTILIZAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, A TEOR DA SÚMULA 18 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL: "SÃO INDEVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA."6. EMBARGOS CONHECIDOS E IMPROVIDOS.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, UNANIMEMENTE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.. - Advs: Anderson Lamarck Pontes Parente (OAB: 21964/CE) - Martinho Olavo Gonçalves e Silva (OAB: 22597/CE) - Thatiane Lobo Lara (OAB: 28861/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0127153-15.2016.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -