Ação Penal - Procedimento Sumário 0200337-41.2023.8.06.0071 - TJCE

Ação Penal - Procedimento Sumário 0200337-41.2023.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Ministério Público do Estado do Ceará - Apelado: L. dos S. O. - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE DOCUMENTO (ART. 305, CP). ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. I. CASO EM EXAME: 01. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ CONTRA SENTENÇA QUE ABSOLVEU O ACUSADO LEANDRO DOS SANTOS OLIVEIRA DO CRIME PREVISTO NO ART. 305 DO CÓDIGO PENAL, RELATIVO À SUPRESSÃO DE DOCUMENTO. O RECURSO VISA À CONDENAÇÃO DO ACUSADO, ALEGANDO A PRESENÇA DE PROVAS SUFICIENTES QUANTO À AUTORIA E MATERIALIDADE DO CRIME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 02. A QUESTÃO CENTRAL CONSISTE EM DETERMINAR SE HAVERIAM PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR: 03. O CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS EXIGE A COMPROVAÇÃO DO DOLO ESPECÍFICO, QUE SE CARACTERIZA PELA INTENÇÃO DE IMPEDIR A PROVA DE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, O QUE NÃO FOI CLARAMENTE DEMONSTRADO NOS AUTOS; 04. A DENÚNCIA NÃO DESCREVEU O DOLO ESPECÍFICO DO ACUSADO, O QUE COMPROMETE A ADEQUAÇÃO DA TIPIFICAÇÃO DO CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL A CONDENAÇÃO POR TAL DELITO SEM A DEVIDA COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO; 05. A SENTENÇA DE ABSOLVIÇÃO FOI MANTIDA, POIS, APESAR DA COMPROVAÇÃO DAS DEMAIS CONDUTAS ILÍCITAS, O CRIME DE SUPRESSÃO DE DOCUMENTO NÃO FOI ADEQUADAMENTE TIPIFICADO NA DENÚNCIA, CONFIGURANDO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. IV. DISPOSITIVO E TESE: 06. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0200337-41.2023.8.06.0071, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 8 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR. - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200337-41.2023.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato -

16/04/2025, 00:00

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