Procedimento Comum Cível 0200643-57.2023.8.06.0120 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200643-57.2023.8.06.0120 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Trânsito em julgado

27/06/2025, 14:21

Decurso de Prazo

27/06/2025, 04:11

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 07:28

Publicação

03/06/2025, 00:00

Confirmada

02/06/2025, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA VERAS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200643-57.2023.8.06.0120 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Cuida-se de Ação de exibição de documentos proposta pela requerente, no intuito de compelir o requerido a exibir documentação referente a uma operação de crédito bancário. Narra a parte autora que foi realizada uma operação de crédito supostamente fraudulenta em seu nome, junto ao Banco do Nordeste, o que culminou na inscrição de seu CPF na dívida ativa da União. Citado, o requerido apresentou parcialmente a documentação, sem manifestação. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I do CPC. A ação de exibição de documento encontra respaldo nos arts. 396 a 404 do CPC, constituindo-se em meio legítimo de prova, com a finalidade de assegurar à parte o acesso a documentos que estejam em poder da parte adversa, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 397 do CPC, o pedido de exibição deve conter; a individuação do documento ou da coisa, a finalidade da prova, indicando os fatos que se pretende provar e as circunstâncias em que se funda o pedido. No caso em análise, todos os requisitos legais foram observados pela parte autora, que identificou adequadamente os documentos pretendidos, demonstrou sua relevância para a tutela de seu direito e indicou que os mesmos se encontram sob a posse da instituição bancária. A parte requerida, por sua vez, quando intimada, limitou-se a apresentar, sem oposição, a cédula de crédito bancário, os documentos pessoais da requerente apresentados no momento da adesão ao negócio jurídico, deixando de demonstrar o comprovante de liberação do crédito em favor da requerente. Conforme disposição no art. 400 do CPC, caso o requerido não exiba o documento nem justifique sua recusa, presumem-se verdadeiros os fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Nesse ponto, destaca-se que a apresentação parcial da documentação, desacompanhada de justificativa razoável, não elide o dever de exibição integral, tampouco afasta a presunção prevista no referido dispositivo legal, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I, do CPC, para determinar à requerida a exibição dos documentos pleiteados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente o comprovante de liberação do valor contratado em favor da requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em razão da falta de prévio requerimento administrativo, dando causa à presente ação. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Marco/CE, datado e assinado digitalmente Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/06/2025, 22:39

Expedida/Certificada

01/06/2025, 22:39

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

01/06/2025, 22:38

Conclusão (para julgamento)

30/04/2025, 10:10

Decurso de Prazo

30/04/2025, 06:25

Petição

22/04/2025, 21:38

Publicação

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MARIA DE FATIMA VERAS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA Intimem-se as partes (via Diário da Justiça e nas pessoas dos Advogados constituídos) para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem se pretendem produzir outras provas além das já apresentadas, especificando-as, requerendo-as e justificando-as como necessárias ao efetivo deslinde da Demanda. Acaso manifestem interesse na produção de prova oral, devem no mesmo prazo juntar o respectivo rol de testemunhas,sob pena de preclusão,as quais compareceram ao ato audiencial independentemente de intimação, na forma do artigo 455 do CPC, devendo ainda, pela Secretaria, haver a designação de data e hora para o referido ato instrutório, confeccionando os expedientes comunicatórios das partes. Em sendo requerido o depoimento pessoal das partes, atente-se a secretaria para necessidade de intimação pessoal das mesmas, com a advertência legal de que a ausência injustificada poderá resultar na aplicação da pena de confissão, segundo o artigo 385, §1º do CPC. Diante da manifestação de desinteresse na produção de outras provas e/ou do silêncio de ambas as partes, restará autorizado o julgamento do feito no estágio em que se encontra. Expedientes necessários. Marco - CE, data da assinatura eletrônica. Samara Costa Maia Juíza de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro, Marco, Ceará, CEP 62.560-000 E-mail: [email protected] Processo nº 0200643-57.2023.8.06.0120 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo]

16/04/2025, 00:00

Documentos

Sentença

•02/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA VERAS DO NASCIMENTO REU: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200643-57.2023.8.06.0120 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Contratos de Consumo] Cuida-se de Ação de exibição de documentos proposta pela requerente, no intuito de compelir o requerido a exibir documentação referente a uma operação de crédito bancário. Narra a parte autora que foi realizada uma operação de crédito supostamente fraudulenta em seu nome, junto ao Banco do Nordeste, o que culminou na inscrição de seu CPF na dívida ativa da União. Citado, o requerido apresentou parcialmente a documentação, sem manifestação. É o relatório. Decido. Cabível o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, I do CPC. A ação de exibição de documento encontra respaldo nos arts. 396 a 404 do CPC, constituindo-se em meio legítimo de prova, com a finalidade de assegurar à parte o acesso a documentos que estejam em poder da parte adversa, desde que preenchidos os requisitos legais. Nos termos do art. 397 do CPC, o pedido de exibição deve conter; a individuação do documento ou da coisa, a finalidade da prova, indicando os fatos que se pretende provar e as circunstâncias em que se funda o pedido. No caso em análise, todos os requisitos legais foram observados pela parte autora, que identificou adequadamente os documentos pretendidos, demonstrou sua relevância para a tutela de seu direito e indicou que os mesmos se encontram sob a posse da instituição bancária. A parte requerida, por sua vez, quando intimada, limitou-se a apresentar, sem oposição, a cédula de crédito bancário, os documentos pessoais da requerente apresentados no momento da adesão ao negócio jurídico, deixando de demonstrar o comprovante de liberação do crédito em favor da requerente. Conforme disposição no art. 400 do CPC, caso o requerido não exiba o documento nem justifique sua recusa, presumem-se verdadeiros os fatos que, por meio dele, a parte pretendia provar. Nesse ponto, destaca-se que a apresentação parcial da documentação, desacompanhada de justificativa razoável, não elide o dever de exibição integral, tampouco afasta a presunção prevista no referido dispositivo legal, razão pela qual a procedência da ação é medida que se impõe. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado pela parte autora, extinguindo-se o processo com resolução do mérito, nos termos do Art. 485, I, do CPC, para determinar à requerida a exibição dos documentos pleiteados na inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, especialmente o comprovante de liberação do valor contratado em favor da requerente. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §2º, do CPC, em razão da falta de prévio requerimento administrativo, dando causa à presente ação. A publicação e o registro desta sentença decorrem automaticamente de sua validação no sistema. Intimem-se. Vale este(a) despacho/decisão/sentença como mandado/carta/ofício/carta precatória. Com o trânsito em julgado e cumprida toda a sentença, arquivem-se com baixa na distribuição. Marco/CE, datado e assinado digitalmente Gustavo Farias Alves Juiz de Direito

02/06/2025, 00:00

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Procedência do Pedido - Reconhecimento pelo réu

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição

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