Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Condominio Residencial Antonio Fiuza Pequeno -
Apelado: Marcus Vinicius Lima dos Santos - Des. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - SEGUNDA FASE. INÉRCIA DO RÉU EM PRESTAR CONTAS. ÔNUS PROBATÓRIO DO AUTOR. DOCUMENTAÇÃO INSUFICIENTE. JULGAMENTO PELO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, SOB FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. A PARTE AUTORA SUSTENTOU TER INSTRUÍDO O PROCESSO COM EXTRATOS BANCÁRIOS, ATAS DE ASSEMBLEIAS E PARECER CONTÁBIL, ALÉM DE ALEGAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS RETIDOS PELA PARTE RÉ POR MAIS DE DUAS DÉCADAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELO AUTOR É SUFICIENTE PARA O JULGAMENTO DA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE RÉ EM PRESTAR CONTAS CONFORME DETERMINADO NA PRIMEIRA FASE DO PROCEDIMENTO. III. RAZÕES DE DECIDIR3.A AÇÃO DE EXIGIR CONTAS É PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ARTIGOS 550 E SEGUINTES), E POSSUI DUAS FASES, CONFORME BEM DESCRITO PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: “A AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS É DE RITO ESPECIAL E POSSUI ESTRUTURA PROCEDIMENTAL DIFERENCIADA, EM QUE A PRIMEIRA FASE VISA DISCUTIR A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DIREITO DE EXIGIR OU DE PRESTAR CONTAS E A SEGUNDA FASE JULGA A PRÓPRIA PRESTAÇÃO DAS CONTAS A PARTIR DAS RECEITAS, DESPESAS E EVENTUAL SALDO, DE MODO QUE A ATIVIDADE JURISDICIONAL DESENVOLVIDA EM AMBAS AS FASES POSSUI NATUREZA JURÍDICA COGNITIVA PRÓPRIA DA FASE DE CONHECIMENTO, TENDO EM VISTA A NECESSIDADE DE ACERTAMENTO DA RELAÇÃO JURÍDICA DE DIREITO MATERIAL QUE VINCULA AS PARTES” (RESP: 1821793 RJ 2019/0177609-4, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2019).4.O JULGAMENTO DA PRIMEIRA PARTE DO PROCEDIMENTO DE MODO FAVORÁVEL AO AUTOR NÃO O EXIME DA APRESENTAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE, INVIABILIZANDO APENAS A IMPUGNAÇÃO POR PARTE DO RÉU. NESSE ENSEJO, COMPETE AO AUTOR INSTRUIR O FEITO COM OS DOCUMENTOS TÉCNICOS CORRESPONDENTES, A FIM DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO FICANDO A AUTORIDADE JUDICIÁRIA VINCULADA À INÉRCIA DA PARTE RÉ.5.A PRESTAÇÃO DE CONTAS, MESMO NA HIPÓTESE DE REVELIA OU INÉRCIA DA PARTE ADVERSA, DEVE OBSERVAR OS CRITÉRIOS TÉCNICOS E LEGAIS ESTABELECIDOS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A ADEQUADA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA PELO AUTOR, O QUE NÃO SE NOTABILIZOU NO CASO, APESAR DE ABERTA A OPORTUNIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO PROBATÓRIA. IV. DISPOSITIVO E TESE6.APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELO RÉU NA SEGUNDA FASE DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS NÃO EXIME O AUTOR DO DEVER DE INSTRUIR O PROCESSO COM DOCUMENTAÇÃO TÉCNICA ADEQUADA, SENDO AS CONTAS POR ELE APRESENTADAS SUBMETIDAS AO PRUDENTE ARBÍTRIO DO JUIZ, CUJA ANÁLISE PODE LEVAR AO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA”._____________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGOS 373, INCISO I, 550, § 5º E 551, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - RESP: 1821793 RJ 2019/0177609-4, RELATOR.: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 20/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 22/08/2019; STJ, RESP: 1943830 GO 2021/0078062-3, RELATORA A MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 21/9/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 23/9/2021.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS JULGADORAS, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE DESTE.FORTALEZA, DATA E HORÁRIO FORNECIDOS PELO SISTEMA. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Bruno Jessen Bezerra (OAB: 16063/CE) - Marcos Antonio Lima da Frota (OAB: 10614/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0572795-05.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -