Cumprimento de sentença 0038226-20.2012.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0038226-20.2012.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0038226-20.2012.8.06.0064. REQUERENTE: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA, JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO, JOSE MARIO ARAUJO DO NASCIMENTO REQUERIDO: OTAVIO LUIZ RODRIGUES, MARIA LUZINETE LEITE RODRIGUES PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Considerando o petitório de ID 172448076, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DESPACHO CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] intime-se a parte exequente para que apresente a planilha com o débito devidamente atualizado no prazo de dez dias. Após, voltem-me os autos conclusos. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

05/02/2026, 00:00

Documento

17/12/2025, 17:06

Conclusão (para decisão)

15/09/2025, 13:51

Petição (Petição (outras))

04/09/2025, 17:08

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:39

Publicação

21/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 10:17

Mero expediente

27/06/2025, 15:43

Retificação de Classe Processual (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes; Requisição de tratamento psiquiátrico)

27/06/2025, 15:40

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 13:32

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

11/06/2025, 10:46

Decurso de Prazo

30/05/2025, 04:16

Publicação

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038226-20.2012.8.06.0064. AUTOR: OTAVIO LUIZ RODRIGUES, MARIA LUZINETE LEITE RODRIGUES AUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA, JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. 1. OTAVIO LUIZ RODRIGUES e MARIA LUZINETE LEITE RODRIGUES alvitraram uma AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE em face de POSSUIDORES DESCONHECIDOS, os quais ocupam indevidamente os imóveis objeto das Matrículas nºs 18.675, 25.350, 25.351, 25.353 e 25.352, todas do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, descritos na exordial e adquiridos pela parte autora da Caixa Econômica Federal. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 115066075/115066118). 3. Foi citada a ocupante do imóvel objeto da Matrícula nº 25.352 (ID 115066778), JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO, que juntamente com seu marido JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO, apresentaram contestação, aduzindo que o Ministério Público Federal interpôs procedimento administrativo com o escopo de anular o leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal, no qual os postulantes adquiriram o imóvel objeto da lide, bem como possuem o direito de usucapir o bem (IDs 115067905/115067916). 4. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA, ocupante do imóvel objeto da Matrícula nº 18.675, apresentou contestação alegando como matéria de defesa o direito de usucapir o imóvel objeto do litígio (IDs 115066788/115066798). 5. Os promoventes apresentaram réplicas (IDs 115067261/115067881 e 115068245/115068260). 6. Instados a promover a citação dos demais demandados (ID 115068264), os suplicantes requereram a desistência da presente demanda (ID 115055904). 7. Instados a se manifestarem (ID 115055906), MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA concordou, desde que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais em favor dos representantes dos requeridos (ID 115055911), enquanto JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO discordaram do pedido de desistência, requerendo o reconhecimento da usucapião em seu favor (ID 115055912). 8. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 115055913), oportunidade em que MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 115055918) e JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO informaram interesse na composição civil e, restando esta infrutífera, requereram a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora (ID 115055921). 9. A Caixa Econômica Federal manifestou-se nos autos informando que possui interesse no feito e pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal (ID 115055920). 10. Foi ordenada a intimação dos litigantes para se manifestarem acerca do interesse da instituição bancária no feito (ID 115055924), momento em que JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO concordaram com a remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 115062980), enquanto os demais litigantes quedaram-se inertes. 11. Este Juízo declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa à Justiça Federal (ID 115062982). 12. O Juízo da 7ª Vara Federal do Estado do Ceará determinou a exclusão da predita instituição bancária do polo passivo do litígio, razão pela qual declarou a incompetência absoluta para apreciação do feito, determinando o retorno dos autos para este Juízo (IDs 115063000/115063002). 13. Os promovidos JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO requereram a designação da audiência de instrução (ID 115065328). 14. Foi determinada a intimação da parte autora para indicar se possui interesse na citação dos demais promovidos, promovendo a sua citação, além de indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 115065333), contudo os promoventes deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 115065337). 15. Foi, então, ordenada a intimação pessoal dos requerentes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 115065338), os quais quedaram-se novamente inertes. 16. Instados a requererem o que reputarem pertinente, conforme preceitua o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de concordância com a extinção do feito (ID 135300796), MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA requereu a condenação dos promoventes em honorários sucumbenciais (ID 136198888), enquanto JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO requestaram o prosseguimento do feito, com a colheita da prova já requerida (ID 136443193). 17. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 18. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 19. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que os promoventes demonstraram deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimados, os demandantes esquivaram-se de cumprir os despachos de IDs 115068264 e 115065333 e não forneceram endereço para a citação de todos os promovidos, inviabilizando o normal prosseguimento do feito. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, ainda mais quando se trata de processo ajuizado em 2012 e inserido na Meta 2 do CNJ. Sobre o tema, colaciono o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190) 20. Não suficiente, os demandantes ainda requereram a desistência do feito, no que concordou a promovida MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA, porém discordaram os promovidos JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO, eis que apresentaram em sua defesa a usucapião e pretendem o reconhecimento do direito de usucapir o imóvel em seu favor. No entanto, apesar da possibilidade de arguir a usucapião como matéria de defesa, consoante permite a súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - STF, esta possui o condão apenas de afastar a posse injusta defendida pela parte autora, não se prestando ao reconhecimento de tal direito nem à consequente aquisição da propriedade, que devem ser postulados em ação própria, obedecendo a todo o procedimento necessário. Nesse sentido é o entendimento dos pretórios: TJCE - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença una de rejeição da petitória e declaração de prescrição aquisitiva. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Mérito. Matéria de usucapião arguida como defesa à posse injusta. Impossibilidade de sentença declaratória aquisitiva. Entendimento pacífico. Nulidade da decisão sobre a questão. Não comprovação do exercício da posse. Soma de posses anteriores. Posse primitiva decorrente de propriedade. Impossibilidade de soma. Arts. 1.203, 1.207 e 1.243 do Código Civil. Ônus da prova da autora desincumbido. Não desincumbência de fato impeditivo pelo réu. Ação petitória procedente. Sentença reformada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de recurso de apelação lançado por sonia Maria de Araújo vasconcelos contra a r. Sentença de fls. 343/348 e integrativos de fl. 375, que rejeitaram o pedido reivindicatório formulado na petitória inicial movida em face de José valmir fernandes e acolheu o pedido de usucapião formulado por este último em sede de reconvenção sobre o imóvel objeto do litígio. Na origem, a autora propôs ação petitória em face do réu sob a alegação de posse injusta sobre imóvel de sua propriedade. Apresentou o título de propriedade, a delimitação da área objeto da pretensão e a comprovação de notificação para desocupação sem atendimento pelo promovido;3. Em sua defesa o réu apresentou contestação e reconvenção com a suscitação de usucapião da área, firmando sua tese em contrato particular de compra e venda com soma das posses anteriores;3. Sentença de improcedência do pedido dominial e procedência do pedido reconvencional de usucapião sobre a área de propriedade da autora-reconvinda;4. Em preliminar, a apelante aduziu a ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. Todavia, a sentença recorrida apresentou a devida fundamentação, embora sucinta, o que não se traduz em nulidade. Preliminar rejeitada. 5. Em sequência, detecta-se que a sentença do juízo singular padece de nulidade por afrontar a ritualística processual da ação de usucapião, acolhendo pedido declaratório de ação de aquisição prescritiva de propriedade com rito diferido sem as cautelas que são próprias, destacando-se a não participação da união na lide e a ausência de citação dos confinantes; 6. Conforme entendimento firmado, o réu em ação petitória poderá arguir toda a matéria de defesa que entender pertinente, inclusive as tocantes ao usucapião da área objeto do litígio, a fim de afastar a posse dita injusta que lhe assaca a parte autora. Todavia, não poderá o juiz declarar a aquisição da propriedade em sede de reconvenção, devendo o réu postular tal reconhecimento em ação própria e dentro dos contornos específicos de cabimento e procedimento diferido. Trata-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Nulidade decretada sobre a questão; 7. Quanto ao pleito de reforma, embora o réu-reconvinte tenha aduzido a aquisição originária do imóvel pelo instituto do usucapião, pretendeu o preenchimento do requisito temporal pela soma das posses dos seus antecessores, como lhe faculta a legislação civil (art. 1.207). Entretanto, para tal desiderato se faz necessário que as posses sucedidas possuam a mesma natureza (art. 1.243); 8. Ao apresentar o justo título possessório, o réu-reconvinte apontou como posse primitiva a do herdeiro do proprietário originário. Trata-se de posse derivada da saisine e que mantém, portanto, sua natureza ius possidendi, e não ius possesionis, sendo incabível o seu somatório; 9. Ademais, o justo título apresentado pelo promovido encontra-se firmado com indicação de área superior ao imóvel reivindicado pela autora, havendo referência de que o primitivo vendedor, irmão da autora, negociou o total do imóvel herdado, sem a ressalva de retirada da área legada à irmã. Não há, nesse aspecto, demonstração de que o exercício da posse estaria sendo exercício sobre a totalidade do imóvel vendido ao réu, não se presumindo o estado de posse de fato em detrimento do exercício de propriedade da autora; 10. Inexistindo prova hábil à caracterização da acessio possessionis para fins de usucapião, deve-se contar o exercício da boa-fé e comprovação possessória a partir da firmação do justo título, o qual data do ano de 2002, tendo a ação petitória sido interposta no ano de 2015, o que afasta a possibilidade de aquisição prescritiva pelo demandado, pois não decorrido o prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil;11. Por fim, tendo a autora demonstrado a contento as provas constitutivas do seu direito relacionadas à pretensão petitória, ao passo que o réu não se desincumbiu da demonstração do fato impeditivo que lhe pesava, deve o pedido de imissão na posse ser acolhido em sua extensão, com a ordem de desocupação do imóvel injustamente ocupado. 12. Recurso de apelação conhecido e provido. (Destaquei) (TJCE; AC 0000065-07.2015.8.06.0202; Coreaú; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes Correia; DJCE 18/06/2024; Pág. 59). TJGO - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de usucapião, determinando a suspensão do cumprimento provisório de sentença proferida na ação reivindicatória, que determinou a imissão na posse, com o objetivo de garantir a manutenção da posse aos autores da usucapião, os quais alegam exercê-la de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre área rural há quase trinta anos. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) saber se a decisão agravada violou o princípio da não surpresa e o devido processo legal ao conceder tutela de urgência sem prévia manifestação da parte contrária; (II) saber se houve preclusão da matéria (usucapião), porque tratada na ação reivindicatória, como matéria de defesa e (III) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que suspendeu o cumprimento provisório de sentença proferida em favor dos autores da ação reivindicatória. III. Razões de decidir3. A concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pode ser deferida sem a intimação da parte contrária. 4. A ausência de prévia manifestação da parte contrária não caracteriza decisão surpresa, especialmente quando há possibilidade de reversão pela via recursal. 5. O instituto processual da usucapião, que constitui modo originário de aquisição da propriedade, pode ser invocado como matéria de defesa na ação reivindicatória, desde que preenchidos seus requisitos legais, nos termos do art. 1.238, CC/02 (posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com animus domini). Todavia, a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Por isso, não há falar em preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. 6. Apesar de controversa a questão da interrupção e oposição da posse do imóvel, pelo prazo de 15 anos, o perigo de dano está evidenciado pela iminência da perda da posse dos autores, o que poderia acarretar prejuízos irreversíveis (§ 3º do art. 300, CPC), circunstância que justifica a preservação da situação de fato até decisão final. 7. Além disso, a suspensão da imissão na posse não inviabiliza o direito de propriedade dos agravantes (autores da ação reivindicatória), preservando a efetividade da futura decisão judicial. lV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência sem prévia intimação da parte contrária não configura decisão surpresa quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. O instituto processual da usucapião invocado como matéria de defesa em ação petitória, não impede o posterior ajuizamento da ação de usucapião, já que esse é o único meio para fins de registro imobiliário do bem. Assim, afasta-se a preclusão. 3. Não obstante a discussão acerca da posse contínua e sem oposição pelo prazo previsto no art. 1.238 do CC/02, existem indícios, bem como resta evidente o perigo de dano decorrente do iminente desapossamento do bem e a irreversibilidade dessa decisão, por isso, por medida de cautela deve ser mantida a decisão que deferiu a suspensão do cumprimento provisório de sentença de n. 5850076-03.2024.8.09.0143.dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 507; CC, arts. 1.238;jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível 0054693-03.2015.811.0041, Rel. Des. Guiomar teodoro borges, quarta câmara de direito privado, julgado em 06/04/2022; TJGO, apelação cível 5414856-57.2017.8.09.0174, Rel. Des. Fernando de castro mesquita, julgado em 25/03/2023. (Destaquei) (TJGO; AI 6148965-08.2024.8.09.0143; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; DJEGO 02/04/2025). 21. Ante as razões expendidas, considerando que os promoventes foram devidamente intimados dos despachos de IDs 115068264 e 115065333, entretanto esquivaram-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 22. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 115066080/115066081). Considerando a apresentação de contestação pelos promovidos MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA e JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO, condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 23. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 24. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

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Intimação

•05/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0038226-20.2012.8.06.0064. AUTOR: OTAVIO LUIZ RODRIGUES, MARIA LUZINETE LEITE RODRIGUES AUTOR: MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA, JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Processo submetido à análise em esforço concentrado para cumprimento da Meta 2 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) no ano de 2025, consoante Portaria nº 01/2025 da 1ª Vara Cível de Caucaia, Ceará. 1. OTAVIO LUIZ RODRIGUES e MARIA LUZINETE LEITE RODRIGUES alvitraram uma AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE em face de POSSUIDORES DESCONHECIDOS, os quais ocupam indevidamente os imóveis objeto das Matrículas nºs 18.675, 25.350, 25.351, 25.353 e 25.352, todas do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia, descritos na exordial e adquiridos pela parte autora da Caixa Econômica Federal. 2. A inicial foi instruída com documentos (IDs 115066075/115066118). 3. Foi citada a ocupante do imóvel objeto da Matrícula nº 25.352 (ID 115066778), JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO, que juntamente com seu marido JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO, apresentaram contestação, aduzindo que o Ministério Público Federal interpôs procedimento administrativo com o escopo de anular o leilão público realizado pela Caixa Econômica Federal, no qual os postulantes adquiriram o imóvel objeto da lide, bem como possuem o direito de usucapir o bem (IDs 115067905/115067916). 4. MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA, ocupante do imóvel objeto da Matrícula nº 18.675, apresentou contestação alegando como matéria de defesa o direito de usucapir o imóvel objeto do litígio (IDs 115066788/115066798). 5. Os promoventes apresentaram réplicas (IDs 115067261/115067881 e 115068245/115068260). 6. Instados a promover a citação dos demais demandados (ID 115068264), os suplicantes requereram a desistência da presente demanda (ID 115055904). 7. Instados a se manifestarem (ID 115055906), MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA concordou, desde que sejam arbitrados os honorários sucumbenciais em favor dos representantes dos requeridos (ID 115055911), enquanto JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO discordaram do pedido de desistência, requerendo o reconhecimento da usucapião em seu favor (ID 115055912). 8. Foi determinada a intimação dos litigantes para manifestarem interesse na composição civil e/ou na produção de outras provas (ID 115055913), oportunidade em que MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA requereu a produção de prova testemunhal e pericial (ID 115055918) e JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO informaram interesse na composição civil e, restando esta infrutífera, requereram a oitiva de testemunhas e o depoimento pessoal da parte autora (ID 115055921). 9. A Caixa Econômica Federal manifestou-se nos autos informando que possui interesse no feito e pugnando pela remessa dos autos à Justiça Federal (ID 115055920). 10. Foi ordenada a intimação dos litigantes para se manifestarem acerca do interesse da instituição bancária no feito (ID 115055924), momento em que JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO concordaram com a remessa dos autos para a Justiça Federal (ID 115062980), enquanto os demais litigantes quedaram-se inertes. 11. Este Juízo declinou da competência para processar e julgar o feito, determinando sua remessa à Justiça Federal (ID 115062982). 12. O Juízo da 7ª Vara Federal do Estado do Ceará determinou a exclusão da predita instituição bancária do polo passivo do litígio, razão pela qual declarou a incompetência absoluta para apreciação do feito, determinando o retorno dos autos para este Juízo (IDs 115063000/115063002). 13. Os promovidos JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO requereram a designação da audiência de instrução (ID 115065328). 14. Foi determinada a intimação da parte autora para indicar se possui interesse na citação dos demais promovidos, promovendo a sua citação, além de indeferido o pedido de tutela de urgência (ID 115065333), contudo os promoventes deixaram transcorrer o prazo in albis (ID 115065337). 15. Foi, então, ordenada a intimação pessoal dos requerentes para manifestarem interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 115065338), os quais quedaram-se novamente inertes. 16. Instados a requererem o que reputarem pertinente, conforme preceitua o artigo 485, § 6º, do Código de Processo Civil e a Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de concordância com a extinção do feito (ID 135300796), MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA requereu a condenação dos promoventes em honorários sucumbenciais (ID 136198888), enquanto JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO requestaram o prosseguimento do feito, com a colheita da prova já requerida (ID 136443193). 17. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 18. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 19. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que os promoventes demonstraram deliberadamente a vontade de abandonar o processo, negligenciando o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimados, os demandantes esquivaram-se de cumprir os despachos de IDs 115068264 e 115065333 e não forneceram endereço para a citação de todos os promovidos, inviabilizando o normal prosseguimento do feito. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, ainda mais quando se trata de processo ajuizado em 2012 e inserido na Meta 2 do CNJ. Sobre o tema, colaciono o entendimento do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190) 20. Não suficiente, os demandantes ainda requereram a desistência do feito, no que concordou a promovida MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA, porém discordaram os promovidos JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO, eis que apresentaram em sua defesa a usucapião e pretendem o reconhecimento do direito de usucapir o imóvel em seu favor. No entanto, apesar da possibilidade de arguir a usucapião como matéria de defesa, consoante permite a súmula 237 do Supremo Tribunal Federal - STF, esta possui o condão apenas de afastar a posse injusta defendida pela parte autora, não se prestando ao reconhecimento de tal direito nem à consequente aquisição da propriedade, que devem ser postulados em ação própria, obedecendo a todo o procedimento necessário. Nesse sentido é o entendimento dos pretórios: TJCE - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. RECONVENÇÃO DE USUCAPIÃO. Sentença una de rejeição da petitória e declaração de prescrição aquisitiva. Preliminar de nulidade por ausência de fundamentação. Não acolhimento. Mérito. Matéria de usucapião arguida como defesa à posse injusta. Impossibilidade de sentença declaratória aquisitiva. Entendimento pacífico. Nulidade da decisão sobre a questão. Não comprovação do exercício da posse. Soma de posses anteriores. Posse primitiva decorrente de propriedade. Impossibilidade de soma. Arts. 1.203, 1.207 e 1.243 do Código Civil. Ônus da prova da autora desincumbido. Não desincumbência de fato impeditivo pelo réu. Ação petitória procedente. Sentença reformada. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Trata-se de recurso de apelação lançado por sonia Maria de Araújo vasconcelos contra a r. Sentença de fls. 343/348 e integrativos de fl. 375, que rejeitaram o pedido reivindicatório formulado na petitória inicial movida em face de José valmir fernandes e acolheu o pedido de usucapião formulado por este último em sede de reconvenção sobre o imóvel objeto do litígio. Na origem, a autora propôs ação petitória em face do réu sob a alegação de posse injusta sobre imóvel de sua propriedade. Apresentou o título de propriedade, a delimitação da área objeto da pretensão e a comprovação de notificação para desocupação sem atendimento pelo promovido;3. Em sua defesa o réu apresentou contestação e reconvenção com a suscitação de usucapião da área, firmando sua tese em contrato particular de compra e venda com soma das posses anteriores;3. Sentença de improcedência do pedido dominial e procedência do pedido reconvencional de usucapião sobre a área de propriedade da autora-reconvinda;4. Em preliminar, a apelante aduziu a ocorrência de nulidade por ausência de fundamentação. Todavia, a sentença recorrida apresentou a devida fundamentação, embora sucinta, o que não se traduz em nulidade. Preliminar rejeitada. 5. Em sequência, detecta-se que a sentença do juízo singular padece de nulidade por afrontar a ritualística processual da ação de usucapião, acolhendo pedido declaratório de ação de aquisição prescritiva de propriedade com rito diferido sem as cautelas que são próprias, destacando-se a não participação da união na lide e a ausência de citação dos confinantes; 6. Conforme entendimento firmado, o réu em ação petitória poderá arguir toda a matéria de defesa que entender pertinente, inclusive as tocantes ao usucapião da área objeto do litígio, a fim de afastar a posse dita injusta que lhe assaca a parte autora. Todavia, não poderá o juiz declarar a aquisição da propriedade em sede de reconvenção, devendo o réu postular tal reconhecimento em ação própria e dentro dos contornos específicos de cabimento e procedimento diferido. Trata-se de matéria de ordem pública e cognoscível de ofício. Nulidade decretada sobre a questão; 7. Quanto ao pleito de reforma, embora o réu-reconvinte tenha aduzido a aquisição originária do imóvel pelo instituto do usucapião, pretendeu o preenchimento do requisito temporal pela soma das posses dos seus antecessores, como lhe faculta a legislação civil (art. 1.207). Entretanto, para tal desiderato se faz necessário que as posses sucedidas possuam a mesma natureza (art. 1.243); 8. Ao apresentar o justo título possessório, o réu-reconvinte apontou como posse primitiva a do herdeiro do proprietário originário. Trata-se de posse derivada da saisine e que mantém, portanto, sua natureza ius possidendi, e não ius possesionis, sendo incabível o seu somatório; 9. Ademais, o justo título apresentado pelo promovido encontra-se firmado com indicação de área superior ao imóvel reivindicado pela autora, havendo referência de que o primitivo vendedor, irmão da autora, negociou o total do imóvel herdado, sem a ressalva de retirada da área legada à irmã. Não há, nesse aspecto, demonstração de que o exercício da posse estaria sendo exercício sobre a totalidade do imóvel vendido ao réu, não se presumindo o estado de posse de fato em detrimento do exercício de propriedade da autora; 10. Inexistindo prova hábil à caracterização da acessio possessionis para fins de usucapião, deve-se contar o exercício da boa-fé e comprovação possessória a partir da firmação do justo título, o qual data do ano de 2002, tendo a ação petitória sido interposta no ano de 2015, o que afasta a possibilidade de aquisição prescritiva pelo demandado, pois não decorrido o prazo previsto no art. 1.238 do Código Civil;11. Por fim, tendo a autora demonstrado a contento as provas constitutivas do seu direito relacionadas à pretensão petitória, ao passo que o réu não se desincumbiu da demonstração do fato impeditivo que lhe pesava, deve o pedido de imissão na posse ser acolhido em sua extensão, com a ordem de desocupação do imóvel injustamente ocupado. 12. Recurso de apelação conhecido e provido. (Destaquei) (TJCE; AC 0000065-07.2015.8.06.0202; Coreaú; Primeira Câmara de Direito Privado; Rel. Juiz Carlos Augusto Gomes Correia; DJCE 18/06/2024; Pág. 59). TJGO - DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. MANUTENÇÃO NA POSSE. SUSPENSÃO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA PROFERIDA NA AÇÃO REIVINDICATÓRIA. REQUISITOS PRESENTES. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de usucapião, determinando a suspensão do cumprimento provisório de sentença proferida na ação reivindicatória, que determinou a imissão na posse, com o objetivo de garantir a manutenção da posse aos autores da usucapião, os quais alegam exercê-la de forma mansa, pacífica, ininterrupta e com animus domini sobre área rural há quase trinta anos. II. Questão em discussão2. Há três questões em discussão: (I) saber se a decisão agravada violou o princípio da não surpresa e o devido processo legal ao conceder tutela de urgência sem prévia manifestação da parte contrária; (II) saber se houve preclusão da matéria (usucapião), porque tratada na ação reivindicatória, como matéria de defesa e (III) saber se estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência que suspendeu o cumprimento provisório de sentença proferida em favor dos autores da ação reivindicatória. III. Razões de decidir3. A concessão de tutela antecipada de urgência, nos termos do art. 300, § 2º, do CPC, desde que presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, pode ser deferida sem a intimação da parte contrária. 4. A ausência de prévia manifestação da parte contrária não caracteriza decisão surpresa, especialmente quando há possibilidade de reversão pela via recursal. 5. O instituto processual da usucapião, que constitui modo originário de aquisição da propriedade, pode ser invocado como matéria de defesa na ação reivindicatória, desde que preenchidos seus requisitos legais, nos termos do art. 1.238, CC/02 (posse contínua, sem oposição, durante certo lapso de tempo e com animus domini). Todavia, a prescrição aquisitiva, para fins de registro imobiliário, não pode ser reconhecida em outro procedimento que não seja a própria ação de usucapião, a qual possui rito próprio. Por isso, não há falar em preclusão da matéria, nos termos do art. 507 do CPC. 6. Apesar de controversa a questão da interrupção e oposição da posse do imóvel, pelo prazo de 15 anos, o perigo de dano está evidenciado pela iminência da perda da posse dos autores, o que poderia acarretar prejuízos irreversíveis (§ 3º do art. 300, CPC), circunstância que justifica a preservação da situação de fato até decisão final. 7. Além disso, a suspensão da imissão na posse não inviabiliza o direito de propriedade dos agravantes (autores da ação reivindicatória), preservando a efetividade da futura decisão judicial. lV. Dispositivo e tese8. Recurso conhecido e desprovido. Agravo interno prejudicado. Tese de julgamento:1. A concessão de tutela de urgência sem prévia intimação da parte contrária não configura decisão surpresa quando presentes os requisitos do art. 300 do CPC. 2. O instituto processual da usucapião invocado como matéria de defesa em ação petitória, não impede o posterior ajuizamento da ação de usucapião, já que esse é o único meio para fins de registro imobiliário do bem. Assim, afasta-se a preclusão. 3. Não obstante a discussão acerca da posse contínua e sem oposição pelo prazo previsto no art. 1.238 do CC/02, existem indícios, bem como resta evidente o perigo de dano decorrente do iminente desapossamento do bem e a irreversibilidade dessa decisão, por isso, por medida de cautela deve ser mantida a decisão que deferiu a suspensão do cumprimento provisório de sentença de n. 5850076-03.2024.8.09.0143.dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 300, § 3º, 507; CC, arts. 1.238;jurisprudência relevante citada: TJMT, apelação cível 0054693-03.2015.811.0041, Rel. Des. Guiomar teodoro borges, quarta câmara de direito privado, julgado em 06/04/2022; TJGO, apelação cível 5414856-57.2017.8.09.0174, Rel. Des. Fernando de castro mesquita, julgado em 25/03/2023. (Destaquei) (TJGO; AI 6148965-08.2024.8.09.0143; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Wilson Safatle Faiad; DJEGO 02/04/2025). 21. Ante as razões expendidas, considerando que os promoventes foram devidamente intimados dos despachos de IDs 115068264 e 115065333, entretanto esquivaram-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 22. Custas processuais iniciais já adimplidas pela parte autora (IDs 115066080/115066081). Considerando a apresentação de contestação pelos promovidos MARIA DE LOURDES TEIXEIRA DE SOUSA e JUSSILENE FERREIRA DO NASCIMENTO e JOSÉ MÁRIO ARAUJO DO NASCIMENTO, condeno os promoventes ao pagamento de honorários advocatícios, à ordem de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil. 23. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 24. Publique-se, registre-se e intime-se, com os expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

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Documento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Retificação de Classe Processual (Procuração/substabelecimento sem reserva de poderes; Requisição de tratamento psiquiátrico)

Conclusão (para despacho)

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Decurso de Prazo

Publicação

Todas as movimentações(196)