Procedimento Comum Cível 3018418-16.2025.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3018418-16.2025.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JONATAS MONTEIRO THE REU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 36ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Setor Verde, Nível 3, sala 310, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 - (85) 3108-0872 - [email protected] 3018418-16.2025.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Contratos Bancários] Trata-se de ação de indenização por danos morais e repetição de indébito, com pedido de tutela de urgência, proposta por JONATAS MONTEIRO THÉ em face de BANCO BRADESCO S.A. (ID 140980506). O autor alega que mantinha conta corrente junto à instituição ré, onde recebia seus salários. Em 14/08/2020, teria realizado a portabilidade salarial para o Banco do Brasil. Sustenta que, mesmo após a portabilidade, o réu continuou a realizar descontos indevidos em sua conta, sob as rubricas de "cesta fácil" e "manutenção de conta", totalizando o débito de R$ 1.985,62. Aduz que o banco utilizou limite de cheque especial não contratado para cobrir tais débitos, transformando-o em devedor involuntário, sob ameaça de negativação de seu nome. Com base nesses fatos, o autor formula os seguintes pedidos: concessão de tutela de urgência para suspender os descontos; declaração de inexistência do débito; restituição em dobro dos valores descontados, no montante de R$ 3.971,24; e condenação ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. A tutela de urgência foi deferida parcialmente em 20/05/2025, apenas para determinar a suspensão dos descontos nas verbas do autor, sob pena de multa diária, tendo sido rejeitado o pedido de cancelamento imediato do crédito por demandar cognição exauriente. Regularmente citado, o réu apresentou contestação em 24/06/2025. Em sua defesa, o banco sustenta que o autor não solicitou o encerramento formal da conta corrente, limitando-se a transferir o recebimento de seus salários para outra instituição. Argumenta que, enquanto não encerrada formalmente a conta, é legítima a cobrança das tarifas de manutenção e dos encargos incidentes sobre o saldo devedor acumulado, inexistindo ato ilícito ou dever de indenizar. O autor apresentou réplica em 04/08/2025, rechaçando os argumentos da defesa e reiterando a tese de que a portabilidade salarial deveria ter acarretado o encerramento automático da conta e a cessação das cobranças. A audiência de conciliação designada para 31/07/2025 restou infrutífera, diante da ausência de acordo entre as partes. Sobreveio decisão saneadora em 01/06/2026, oportunidade em que foi reconhecida a relação de consumo e deferida a inversão do ônus da prova, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, intimando-se as partes para especificar provas. É o relatório. Decido. Fundamentação Questões Preliminares O processo encontra-se em ordem, inexistindo nulidades a serem declaradas ou sanadas. A citação foi regularmente efetivada e o contraditório foi plenamente observado. A relação jurídica estabelecida entre as partes é de consumo. O autor figura como destinatário final dos serviços bancários prestados pela instituição financeira, adequando-se aos conceitos previstos no art. 2º da Lei nº 8.078/1990 e no art. 3º do mesmo diploma legal. A incidência do Código de Defesa do Consumidor às instituições financeiras é matéria pacificada, conforme enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. Não foram arguidas preliminares de mérito pela defesa, tampouco há questões de ordem pública que impeçam a análise do pedido. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. A legitimidade das partes é evidente, e o interesse de agir decorre da própria resistência do réu em cancelar os débitos na via administrativa. Quanto à distribuição do ônus probatório, a decisão saneadora já havia determinado a sua inversão em favor do consumidor (ID 205480202). Caberia ao banco réu, portanto, o dever de comprovar a regularidade e a origem das cobranças impugnadas, bem como a existência de contratação válida que amparasse os débitos lançados na conta corrente. Superadas as questões preliminares, passo ao exame do mérito. Portabilidade Salarial e Encerramento de Conta O cerne da controvérsia reside em verificar se a portabilidade salarial realizada pelo autor implica o encerramento automático da conta corrente de origem e, por conseguinte, a cessação da cobrança de tarifas de manutenção. A prova documental demonstra que o autor efetivou a portabilidade de seus vencimentos para o Banco do Brasil em 03/08/2020, com o primeiro crédito via TED ocorrido em 01/09/2020. A transferência do salário, por si só, não possui o condão de extinguir o vínculo contratual mantido com a instituição financeira de origem. A portabilidade salarial e o encerramento de conta corrente são institutos distintos. A primeira refere-se apenas à transferência do crédito dos proventos para outra instituição, conforme regulamentação do Conselho Monetário Nacional. O encerramento da conta, por sua vez, exige manifestação expressa do titular e o cumprimento de formalidades específicas, como a quitação de eventuais saldos devedores e a devolução de folhas de cheque em circulação. No caso em exame, o autor não acostou aos autos qualquer comprovante de que tenha solicitado formalmente o encerramento de sua conta corrente junto ao Banco Bradesco (agência 2608, conta 221129-7). O extrato histórico da conta demonstra que o relacionamento bancário perdurou por anos, com utilização de diversos serviços, incluindo limite de crédito e empréstimos. A ausência de pedido formal de encerramento atrai a aplicação da regra geral de distribuição do ônus da prova, segundo a qual incumbe ao autor demonstrar o fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil. Como o autor não provou ter requerido a extinção do contrato, a conta permaneceu ativa perante o sistema bancário. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que a ausência de encerramento formal da conta corrente torna legítima a cobrança dos encargos de manutenção. EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. DÉBITO CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE ENCERRAMENTO FORMAL DA CONTA. COBRANÇA LEGÍTIMA DOS ENCARGOS DE MANUTENÇÃO. REEXAME. SÚMULA 7. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, no sentido da ausência de prova do encerramento formal da conta corrente, bem como sobre a cobrança legítima dos encargos de manutenção da referida conta e regularidade na inscrição em cadastro restritivo de crédito, decorreu da convicção formada em face dos elementos existentes nos autos. Rever o acórdão recorrido importaria necessariamente no reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa. (AgRg no AREsp n. 116.428/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/8/2012, DJe de 22/8/2012.) A manutenção da conta ativa autoriza a instituição financeira a cobrar as tarifas contratuais e os encargos incidentes sobre eventual utilização de limite de crédito. A inércia do correntista em formalizar o distrato não pode ser interpretada como renúncia do banco à remuneração pelos serviços que continuam à disposição do cliente. Portanto, a transferência do salário para outro banco não obriga a instituição de origem a encerrar unilateralmente a conta ou a suspender a cobrança de tarifas contratadas. A responsabilidade pelo encerramento do vínculo e pela quitação de débitos pendentes recai sobre o próprio titular da conta. Legitimidade das Tarifas e Encargos O autor questiona a cobrança da tarifa "Cesta Exclus Max" no valor de R$ 24,30 mensais, alegando ausência de contratação. Os extratos bancários referentes aos meses de outubro a dezembro de 2024 comprovam o lançamento dessa rubrica na conta corrente de titularidade do autor. A análise do histórico do relacionamento bancário demonstra que o autor mantém conta junto à instituição financeira desde o ano de 2006. Durante esse extenso período, os extratos registram a utilização reiterada de diversos serviços, como cheque especial, empréstimos pessoais e cartão de crédito. A continuidade na utilização dos serviços e o pagamento das tarifas ao longo de quase duas décadas configuram aceitação tácita da contratação do pacote de serviços. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará já se manifestou sobre a validade da cobrança de tarifas bancárias quando comprovada a contratação e a efetiva utilização dos serviços pelo correntista. EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE TARIFA BANCÁRIA. CONTA-CORRENTE. CONTRATAÇÃO DE PACOTE DE SERVIÇO COMPROVADA. AUTONOMIA DA VONTADE. CAPACIDADE DE ENTENDIMENTO. CONTRATO VÁLIDO E REGULAR. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE DEMONSTRAM O USO DE SERVIÇOS SUJEITOS À TARIFAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da cobrança de tarifa bancária em conta-corrente do autor e determinou a restituição dos valores debitados, além do pagamento de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a cobrança da tarifa de cesta de serviços em conta-corrente caracteriza abusividade; e (ii) verificar se há elementos que justifiquem a condenação da instituição financeira ao pagamento de danos morais. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Código de Defesa do Consumidor se aplica às relações entre instituições financeiras e correntistas (Súmula 297 do STJ). 4. A instituição financeira demonstrou a adesão expressa do correntista ao pacote de serviços, inexistindo cobrança indevida. 5. Os extratos bancários comprovam a utilização recorrente de serviços adicionais pelo autor, afastando a alegação de que a conta seria exclusivamente para recebimento de salário. 6. Inexistindo ato ilícito ou falha na prestação do serviço, não há dano moral indenizável. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso provido. Sentença reformada para julgar improcedentes os pedidos autorais. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifa bancária é válida quando há contratação expressa e utilização dos serviços vinculados. 2. A inexistência de ato ilícito afasta o dever de indenizar por danos morais". Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 6º e 14. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 297; TJCE, Apelação Cível nº 0200110-78.2022.8.06.0041, Rel. Des. José Ricardo Vidal Patrocínio, 1ª Câmara Direito Privado, j. 20.09.2023. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do presente recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 05 de março de 2025. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0228666-16.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/03/2025, data da publicação: 05/03/2025) A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça exige pactuação expressa para a cobrança de tarifas bancárias, vedando a imposição unilateral de encargos não autorizados. EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS. NECESSIDADE DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. AGRAVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo interno interposto nos autos de ação revisional de contrato de conta corrente cumulada com repetição de indébito contra decisão que conheceu do recurso especial para dar-lhe parcial provimento a fim de excluir as tarifas bancárias exigidas sem expressa pactuação. 2. O agravante sustenta a possibilidade de cobrança de tarifas sem autorização formal até o início da vigência da Resolução n. 3.518/2007. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Consiste em saber se é possível a cobrança de tarifas bancárias sem expressa pactuação contratual. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A jurisprudência do STJ estabelece que, mesmo na vigência da Resolução 2.303/1996, a cobrança de tarifas bancárias dependia de pactuação expressa. 5. A Resolução 3.518/2007 do CMN, vigente a partir de 30/04/2008, limitou a cobrança de tarifas a hipóteses taxativamente previstas em normas padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil, exigindo pactuação expressa. 6. O acórdão recorrido contrariou a jurisprudência consolidada ao validar a cobrança de tarifas sem pactuação expressa, devendo ser reformado para excluir tais cobranças. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Agravo interno desprovido. Tese de julgamento: "1. A cobrança de tarifas bancárias em contratos celebrados até 30/04/2008 exige pactuação expressa. 2. A Resolução 3.518/2007 do CMN limita a cobrança de tarifas a hipóteses previstas em normas padronizada expedida pelo Banco Central do Brasil, exigindo pactuação expressa". Jurisprudência relevante citada: REsp 1.270.174/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 5.11.2012; STJ, REsp 1.251.331/RS, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, DJe 24.10.2013; AgInt no REsp n. 2.017.968/PR, Min. João Otávio de Noronha, DJe de 8/7/2024. (AgInt no REsp n. 2.021.357/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 2/12/2024, DJEN de 9/12/2024.) No caso em exame, embora não haja um contrato físico específico para o pacote recente nos autos, a contratação e a anuência do autor se perfectibilizaram pela via da aceitação tácita. O correntista utilizou os serviços disponibilizados e deixou que as tarifas fossem debitadas em sua conta por anos a fio, sem qualquer impugnação administrativa prévia. O instituto da surrectio consolida o direito do banco à remuneração pelos serviços colocados à disposição e efetivamente fruídos ou mantidos ativos por opção do cliente. Quanto aos encargos de cheque especial, os extratos de novembro de 2024 e de maio de 2025 demonstram que o autor utilizou o limite de crédito rotativo, ficando com saldo devedor. A taxa de juros aplicada foi de 7,99% ao mês, valor que respeita o teto regulatório de 8% ao mês estabelecido pelo Conselho Monetário Nacional. A cobrança de juros sobre o capital efetivamente emprestado pelo banco via cheque especial é lícita e decorre da própria natureza do contrato de abertura de crédito. Portanto, a cobrança das tarifas de manutenção e dos encargos sobre o limite de crédito utilizado não configura ato ilícito. O banco agiu no exercício regular de um direito reconhecido, nos termos do art. 188, inciso I, do Código Civil. A manutenção da conta ativa e a utilização dos serviços justificam a remuneração da instituição financeira. Dano Moral e Repetição de Indébito Diante da regularidade das cobranças, passa-se à análise dos pedidos de indenização por danos morais e de repetição de indébito em dobro. A responsabilidade civil exige a presença de ato ilícito, dano e nexo de causalidade. O art. 186 do Código Civil estabelece que comete ato ilícito aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem. Como demonstrado, as cobranças realizadas na conta corrente do autor decorrem de serviços contratados e utilizados, o que afasta a ilicitude da conduta do banco. O autor fundamenta o pedido de dano moral na alegação de que o gerente da agência teria ameaçado inscrever seu nome nos cadastros de proteção ao crédito caso o limite do cheque especial fosse esgotado. Contudo, não há nos autos qualquer prova documental de que a negativação tenha se consumado. A mera ameaça de exercício regular de direito por parte do credor, diante de uma dívida efetivamente existente e não quitada, não possui aptidão para gerar dano moral indenizável. O dano moral in re ipsa pressupõe a inscrição indevida ou a cobrança de dívida inexistente, situações não verificadas na espécie. No que tange à repetição de indébito, o parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor garante a devolução em dobro quando o consumidor é cobrado por quantia indevida. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EAREsp 676.608, fixou o entendimento de que a dobra do indébito independe da comprovação de má-fé, mas exige que a cobrança seja contrária à boa-fé objetiva. Como a cobrança das tarifas e dos encargos de cheque especial é legítima e amparada no exercício regular de direito, falta o requisito da indevidade do pagamento. Não há violação à boa-fé objetiva quando o banco remunera os serviços que mantém à disposição do correntista em conta que não foi formalmente encerrada. A improcedência dos pedidos de indenização por danos morais e de restituição em dobro é a medida que se impõe, diante da ausência de ato ilícito e da legitimidade dos débitos que originaram o saldo devedor. Revogação da Tutela de Urgência A decisão interlocutória de 20/05/2025 deferiu parcialmente a tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos na conta corrente do autor, sob pena de multa diária (ID 155247072). A medida foi concedida com fundamento na plausibilidade do direito alegado e no perigo de dano, ante a possibilidade de comprometimento de verba de natureza alimentar. A tutela provisória possui natureza precária e sua eficácia definitiva está condicionada à confirmação no mérito. O Código de Processo Civil estabelece que a tutela antecipada conservará seus efeitos enquanto não revista, reformada ou invalidada por decisão de mérito. No caso em exame, o julgamento de improcedência dos pedidos autorais afasta a probabilidade do direito que serviu de base para a concessão da liminar. Reconhecida a legitimidade das cobranças realizadas na conta corrente não encerrada, não subsistem os requisitos que justificaram a intervenção judicial antecipada. A consequência lógica da improcedência é a revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. O banco réu fica desonerado da obrigação de fazer imposta na decisão liminar, podendo retomar a exigibilidade dos débitos acumulados e adotar as medidas administrativas ou judiciais de cobrança que entender cabíveis. Dispositivo Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados por JONATAS MONTEIRO THÉ em face de BANCO BRADESCO S.A., resolvendo o mérito da demanda nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Revogo a tutela de urgência concedida na decisão de 20/05/2025 (ID 155247072). Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais. Fixo os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, atribuído em R$ 13.971,24, com fundamento no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. A exigibilidade das verbas sucumbenciais fica suspensa pelo prazo de cinco anos, nos termos do art. 98, § 3º, do Código de Processo Civil, tendo em vista que a parte autora é beneficiária da gratuidade de justiça (ID 155247072). Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se as partes na forma da lei. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. LEILA REGINA CORADO LOBATOJuíza de Direito

28/07/2026, 00:00

Publicação

25/06/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2026, 00:00

Expedida/Certificada

22/06/2026, 21:30

Decisão de Saneamento e Organização

01/06/2026, 19:36

Conclusão (para decisão)

01/06/2026, 17:19

Remessa (outros motivos)

15/10/2025, 18:56

Decisão de Saneamento e Organização

06/08/2025, 09:41

Conclusão (para decisão)

05/08/2025, 09:30

Petição (Replica)

04/08/2025, 20:49

Remessa (outros motivos)

01/08/2025, 12:26

Audiência (sorteio; Conciliador(a); realizada)

31/07/2025, 16:40

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

30/07/2025, 14:17

Publicação

14/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•28/07/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Remessa (outros motivos)

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Replica)

Remessa (outros motivos)

Audiência (sorteio; Conciliador(a); realizada)

Petição (Procuração/substabelecimento com reserva de poderes)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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