Execução de Título Extrajudicial 0000270-53.2016.8.06.0088 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000270-53.2016.8.06.0088 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

21/11/2025, 15:02

Decisão Interlocutória de Mérito

18/08/2025, 08:00

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:31

Decurso de Prazo

12/08/2025, 05:14

Conclusão (para despacho)

11/08/2025, 08:53

Petição (Petição (outras))

01/08/2025, 14:18

Publicação

21/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA REJANE LIMA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000270-53.2016.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de MARIA REJANE LIMA DOS SANTOS, visando a satisfação de crédito lastreado em Cédula de Crédito Bancário. Após o regular trâmite processual, foi proferida sentença (ID 153143560), em 05/05/2025, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu o feito executivo, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A intimação da referida decisão foi expedida em 07/05/2025 (ID 153434462), direcionada aos advogados HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO. Em 06/06/2025, o exequente opôs Embargos de Declaração (ID 159586677), alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença e de despacho anterior (ID 150505007), por suposta ausência de publicação em nome da advogada Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB/CE nº. 44560-A), apesar de pedido expresso para intimação de todos os patronos, conforme o art. 272, § 5º, do CPC. No mérito, sustentou a inexistência de prescrição intercorrente, a diligência da parte exequente e a suspensão do prazo prescricional por leis federais. Vieram os autos conclusos para decisão dos embargos. FUNDAMENTAÇÃO A questão jurídica central a ser dirimida neste momento processual reside na admissibilidade dos Embargos de Declaração, notadamente quanto ao requisito da tempestividade, considerando a alegação de nulidade da intimação por parte do embargante. Conforme o artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso. No caso em tela, a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 05/05/2025 (ID 153143560). A intimação eletrônica da parte exequente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, ocorreu em 07/05/2025 (ID 153434462). Considerando o prazo legal de 5 (cinco) dias e a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, o termo final para a oposição dos embargos seria, aproximadamente, 13/05/2025. Contudo, os Embargos de Declaração foram protocolados apenas em 06/06/2025 (ID 159586677), o que, em análise preliminar, os tornaria intempestivos. O embargante, ciente da aparente intempestividade, argui a nulidade da intimação, invocando o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, que preceitua: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." A tese recursal se funda na omissão do nome da advogada Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB/CE nº. 44560-A) nas publicações, apesar de sua habilitação nos autos. Entretanto, uma análise minuciosa dos autos revela que, em 23/10/2024, o próprio BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, por meio da petição de ID 111695854 (páginas 1 e 2), requereu expressamente a atualização do endereço e que "todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior OAB/CE nº. 44.565-A, Dra. Maritzza Fabiane Lima Martinez OAB/CE nº. 44.562-A e Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza OAB/CE nº. 44.561-A, sob pena de nulidade nos termos do §5º do art.272 do CPC." É crucial observar que a própria parte exequente, em seu pedido expresso de intimação, não incluiu o nome da Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza entre os advogados que deveriam receber as comunicações processuais. Embora a referida advogada conste em substabelecimentos anteriores (vide ID 111695858 e ID 111695859), o que prevalece para fins de aplicação do art. 272, § 5º, do CPC, é a manifestação de vontade da parte quanto aos nomes que devem constar nas intimações. Dessa forma, a intimação da sentença, realizada em 07/05/2025 (ID 153434462), ao incluir os três advogados expressamente indicados na petição de ID 111695854, cumpriu rigorosamente o requerimento formulado pela própria parte. Não há, portanto, qualquer vício na comunicação processual que configure nulidade, pois o ato foi praticado em estrita conformidade com a indicação do embargante. A jurisprudência pátria, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Ceará e do c. Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que a nulidade prevista no art. 272, § 5º, do CPC, ocorre quando há desatendimento do pedido expresso da parte. No presente caso, não houve desatendimento, mas sim a observância da própria indicação do exequente. Assim, afastada a tese de nulidade da intimação, os Embargos de Declaração são manifestamente intempestivos, uma vez que foram protocolados em 06/06/2025, muito além do prazo legal de 5 (cinco) dias contados da intimação válida em 07/05/2025. A intempestividade, por ser matéria de ordem pública, impede o conhecimento do recurso. A análise do mérito dos embargos, que versaria sobre a prescrição intercorrente, torna-se prejudicada diante da inadmissibilidade recursal por intempestividade. A sentença de ID 153143560, que extinguiu a execução, deve, portanto, ser mantida em seus termos, aguardando o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que consta nos autos, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (ID 159586677), em razão de sua manifesta INTEMPESTIVIDADE. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 153143560. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 08:27

Expedida/Certificada

17/07/2025, 08:27

Expedida/Certificada

17/07/2025, 08:27

Expedida/Certificada

17/07/2025, 08:27

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: MARIA REJANE LIMA DOS SANTOS SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0000270-53.2016.8.06.0088 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de MARIA REJANE LIMA DOS SANTOS, visando a satisfação de crédito lastreado em Cédula de Crédito Bancário. Após o regular trâmite processual, foi proferida sentença (ID 153143560), em 05/05/2025, que reconheceu a ocorrência da prescrição intercorrente e, por conseguinte, extinguiu o feito executivo, com fulcro no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil. A intimação da referida decisão foi expedida em 07/05/2025 (ID 153434462), direcionada aos advogados HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER e MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO. Em 06/06/2025, o exequente opôs Embargos de Declaração (ID 159586677), alegando, preliminarmente, a nulidade da intimação da sentença e de despacho anterior (ID 150505007), por suposta ausência de publicação em nome da advogada Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB/CE nº. 44560-A), apesar de pedido expresso para intimação de todos os patronos, conforme o art. 272, § 5º, do CPC. No mérito, sustentou a inexistência de prescrição intercorrente, a diligência da parte exequente e a suspensão do prazo prescricional por leis federais. Vieram os autos conclusos para decisão dos embargos. FUNDAMENTAÇÃO A questão jurídica central a ser dirimida neste momento processual reside na admissibilidade dos Embargos de Declaração, notadamente quanto ao requisito da tempestividade, considerando a alegação de nulidade da intimação por parte do embargante. Conforme o artigo 1.023, caput, do Código de Processo Civil, o prazo para a oposição de Embargos de Declaração é de 5 (cinco) dias. A tempestividade constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cuja inobservância impede o conhecimento do recurso. No caso em tela, a sentença que extinguiu a execução foi proferida em 05/05/2025 (ID 153143560). A intimação eletrônica da parte exequente, por meio do Diário da Justiça Eletrônico, ocorreu em 07/05/2025 (ID 153434462). Considerando o prazo legal de 5 (cinco) dias e a contagem a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação, o termo final para a oposição dos embargos seria, aproximadamente, 13/05/2025. Contudo, os Embargos de Declaração foram protocolados apenas em 06/06/2025 (ID 159586677), o que, em análise preliminar, os tornaria intempestivos. O embargante, ciente da aparente intempestividade, argui a nulidade da intimação, invocando o disposto no art. 272, § 5º, do CPC, que preceitua: "Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome dos advogados indicados, o seu desatendimento implicará nulidade." A tese recursal se funda na omissão do nome da advogada Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza (OAB/CE nº. 44560-A) nas publicações, apesar de sua habilitação nos autos. Entretanto, uma análise minuciosa dos autos revela que, em 23/10/2024, o próprio BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, por meio da petição de ID 111695854 (páginas 1 e 2), requereu expressamente a atualização do endereço e que "todas as intimações e publicações sejam realizadas em nome dos advogados Dr. Haroldo Wilson Martinez de Souza Júnior OAB/CE nº. 44.565-A, Dra. Maritzza Fabiane Lima Martinez OAB/CE nº. 44.562-A e Marizze Fernanda Lima Martinez De Souza OAB/CE nº. 44.561-A, sob pena de nulidade nos termos do §5º do art.272 do CPC." É crucial observar que a própria parte exequente, em seu pedido expresso de intimação, não incluiu o nome da Dra. Gesilda Lima Martinez de Souza entre os advogados que deveriam receber as comunicações processuais. Embora a referida advogada conste em substabelecimentos anteriores (vide ID 111695858 e ID 111695859), o que prevalece para fins de aplicação do art. 272, § 5º, do CPC, é a manifestação de vontade da parte quanto aos nomes que devem constar nas intimações. Dessa forma, a intimação da sentença, realizada em 07/05/2025 (ID 153434462), ao incluir os três advogados expressamente indicados na petição de ID 111695854, cumpriu rigorosamente o requerimento formulado pela própria parte. Não há, portanto, qualquer vício na comunicação processual que configure nulidade, pois o ato foi praticado em estrita conformidade com a indicação do embargante. A jurisprudência pátria, inclusive do e. Tribunal de Justiça do Ceará e do c. Superior Tribunal de Justiça, é uníssona no sentido de que a nulidade prevista no art. 272, § 5º, do CPC, ocorre quando há desatendimento do pedido expresso da parte. No presente caso, não houve desatendimento, mas sim a observância da própria indicação do exequente. Assim, afastada a tese de nulidade da intimação, os Embargos de Declaração são manifestamente intempestivos, uma vez que foram protocolados em 06/06/2025, muito além do prazo legal de 5 (cinco) dias contados da intimação válida em 07/05/2025. A intempestividade, por ser matéria de ordem pública, impede o conhecimento do recurso. A análise do mérito dos embargos, que versaria sobre a prescrição intercorrente, torna-se prejudicada diante da inadmissibilidade recursal por intempestividade. A sentença de ID 153143560, que extinguiu a execução, deve, portanto, ser mantida em seus termos, aguardando o trânsito em julgado. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o que consta nos autos, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração opostos pelo BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA (ID 159586677), em razão de sua manifesta INTEMPESTIVIDADE. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de ID 153143560. Após, arquivem-se os autos com as cautelas e anotações de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Quixadá/CE, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

18/07/2025, 00:00

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