Execução de Título Extrajudicial 0003462-47.2011.8.06.0127 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0003462-47.2011.8.06.0127 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO executada: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, semdar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis. No caso, o executado alega que o bloqueio do valor de R$ 1.231,70 constitui provento de aposentadoria, insistentemente. A tese, contudo, não há de ser acolhida. Com efeito, a parte ré não demonstrou de forma suficiente que o montante bloqueado é oriundo exclusivamente de benefício previdenciário. Os documentos apresentados não são capazes de comprovar o direito em questão, sendo que o extrato bancário anexado (ID 102403866) não abarca o período necessário para verificação, pois foi emitido em 28/08/2024 e contém apenas lançamentos futuros, previstos para setembro de 2024. Dessa forma, não foi comprovado que o valor bloqueado corresponde a benefícios da competência vigente à época da medida. Além disso, o documento apresentado não permite verificar se a conta bancária é utilizada exclusivamente para recebimento do benefício previdenciário, impossibilitando, assim, a aferição da natureza da conta. Diante desses motivos, mantenho a decisão anterior, indeferindo o pedido de desbloqueio e reconsideração. E como já mencionado anteriormente, a impenhorabilidade, por ter caráter de restrição de direito, deve ser interpretada restritivamente. No caso de impenhorabilidade sobre salários, proventos, montepios, soldos e outras verbas de caráter remuneratório alimentar, tem-se que esta subsiste aos valores obtidos no mês, sendo que, caso haja sobra aos meses subsequentes, não há falar em inaptidão para responder à execução. Segue julgado elucidativo do STJ: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENHORAS OBRE SALDO EM CONTA CORRENTE. VALORES REMANESCENTES DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DEPOSITADOS EM MESES ANTERIORES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte de origem expressamente consignou que: i) o valor depositado no Banco, por ser supostamente excedente de proventos de meses anteriores, perdeu a característica de salário, já que, sobejado e não essencial à subsistência da parte e de sua família, torna-se penhorável; ii) não há comprovação nos autos de que os valores penhorados na conta da agravante são relativos a saldos de aposentadoria, tampouco relativos ao último mês, o que impede o reconhecimento de sua impenhorabilidade. 2. Nesse contexto, a modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fáticoprobatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.940.151/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 23/6/2022.) Ademais, a parte executada não demonstrou que sua única fonte de renda é o alegado aposento, reconhecendo-se a débil documentação por si coligida a fim de demonstrar o quanto alegado. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Monsenhor Tabosa Vara Única da Comarca de Monsenhor Tabosa PRAÇA LUIZ ALVES DE MESQUITA, S/N, CENTRO - CEP 63780-000, Fone: 88 36961110, Monsenhor Tabosa-CE - E-mail: [email protected] 0003462-47.2011.8.06.0127 [Cédula de Crédito Bancário] EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial no qual, após resistência ao adimplemento voluntário, fora envidado bloqueio de numerário no sistema SISBAJUD de quantias titularizadas pelo executado. Diante da constrição, o executado compareceu aos autos para arguir a impenhorabilidade da verba bloqueada em suas contas bancárias por advirem de proventos de aposentadoria. Dada a oportunidade de apresentar provas, o réu se limitou a apresentar extrato que não abarcou o período debatido na presente lide. Ainda, não foram apresentados provas que demonstrem que a conta seja utilizada apenas para recebimento do beneficio. Intimado a se manifestar, o banco apresentou petição. Empós, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. Segundo o art. 833, IV, do CPC, são impenhoráveis, dentre outras verbas, os proventos de aposentadoria, dado o claro caráter alimentar do numerário, visando o não comprometimento da subsistência do devedor executado, em deferência ao constitucional princípio da dignidade da pessoa humana. A seu turno, conforme o § 3º do art. 854, a comprovação do caráter de impenhorabilidade das referidas quantias compete à parte Ante o exposto, mantenho a decisão anterior de penhora dos bens, em razão da fragilidade da documentação apresentada para sustentar o pedido Intimem-se. Cumpra-se a ordem de transferência dos valores para a conta da instituição bancária, tal como previsto em ID. 103735996. Quanto ao mais, insuficiente a quantia para quitação da obrigação originalmente exigida, dispõe o exequente de 15 (quinze) dias para indicar outros bens penhoráveis dos executados ou requerer outra providência que compreender pertinente, sob pena de suspensão do feito. Expedientes necessários. Monsenhor Tabosa, data da assinatura digital. PAULO HENRIQUE LIMA SOARES Juiz Auxiliar da 13ª Zona Judiciária Em respondência

08/11/2024, 00:00

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Petição

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Mero expediente

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