Execução de Título Extrajudicial 0030618-59.2016.8.06.0151 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0030618-59.2016.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

03/09/2025, 15:17

Documento

03/09/2025, 15:17

Documento

03/09/2025, 14:42

Documento (Certidão)

03/09/2025, 14:41

Trânsito em julgado

03/09/2025, 14:41

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:54

Decurso de Prazo

03/09/2025, 04:54

Publicação

12/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANILO LIMA MACIEL, DANILO VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA, ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0030618-59.2016.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de DANILO LIMA MACIEL, DANILO VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA e ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 45.390,94 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e noventa e quatro centavos). A petição inicial foi protocolada em 01 de novembro de 2016. Ao longo da tramitação processual, foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, bem como diligências para localização de seus endereços e bens, conforme se depreende dos documentos de IDs 124958793, 124957749, 124958185, 124958189, 124958204, 124958206 e 124958212, entre outros. Tais tentativas, contudo, restaram infrutíferas no que tange à citação efetiva de todos os executados. Em 10 de abril de 2025, o executado DANILO LIMA MACIEL apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 150173138), arguindo a ocorrência da prescrição direta da ação, sob o fundamento de que o feito se arrasta por aproximadamente nove anos sem a concretização da citação, o que, em sua visão, configuraria a perda da pretensão executória. Em resposta à Exceção de Pré-Executividade, o exequente BANCO BRADESCO S.A. protocolou petição (ID 153463075) em 07 de maio de 2025, na qual defendeu a não ocorrência da prescrição intercorrente, alegando ter agido com diligência e que a demora na citação seria atribuível a fatores inerentes ao mecanismo da Justiça. Na mesma oportunidade, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado. Posteriormente, em 14 de maio de 2025, o executado DANILO LIMA MACIEL manifestou-se (ID 154754478) sobre a petição do exequente, requerendo sua desconsideração e desentranhamento dos autos por intempestividade, com base em certidão de decurso de prazo datada de 29 de abril de 2025. Por fim, a certidão de ID 165966822, emitida em 22 de julho de 2025 pela Diretora de Secretaria, atestou expressamente a intempestividade da petição de ID 153463075, protocolada pelo exequente. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a questão da tempestividade da manifestação do exequente BANCO BRADESCO S.A. (ID 153463075). A certidão de ID 165966822 é categórica ao afirmar que a referida petição foi apresentada de maneira intempestiva. A intempestividade de um ato processual implica a preclusão temporal, impedindo o conhecimento e a valoração das alegações contidas na manifestação. Desse modo, os argumentos apresentados pelo exequente em sua defesa contra a Exceção de Pré-Executividade não podem ser conhecidos por este Juízo. Passa-se, então, à análise da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado DANILO LIMA MACIEL (ID 150173138), que argui a ocorrência da prescrição. A Cédula de Crédito Bancário, título executivo que embasa a presente execução, possui prazo prescricional de três anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Tal prazo é estabelecido pelo artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à legislação cambial (Lei Uniforme de Genébra, artigo 70), e é corroborado por precedentes daquela Corte Superior, a exemplo do AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019, e do AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, ambos citados pelas próprias partes nos autos. A Cédula de Crédito Bancário em questão teve seu último vencimento em 16 de fevereiro de 2018. A execução foi ajuizada em 01 de novembro de 2016. Contudo, a despeito das diversas diligências empreendidas pelo exequente para a localização dos executados e de seus bens, a citação válida e eficaz, apta a interromper o prazo prescricional nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e do artigo 202, inciso I, do Código Civil, não se concretizou para todos os executados em tempo hábil. Embora a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, tal entendimento não pode ser interpretado como um salvo-conduto para a perpetuação indefinida do processo sem a efetivação do ato citatório. O processo judicial exige a cooperação das partes e do próprio Poder Judiciário para que se alcance uma decisão justa e efetiva em tempo razoável, conforme preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil. No caso em tela, o lapso temporal transcorrido desde o vencimento do título (16 de fevereiro de 2018) até a presente data, sem que a citação de todos os executados tenha sido aperfeiçoada, ultrapassa em muito o prazo prescricional de três anos. A ausência de citação válida por um período tão prolongado, mesmo com as tentativas de localização, demonstra a impossibilidade de impulsionar o feito à satisfação do crédito, configurando a inércia processual que dá ensejo à prescrição intercorrente. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, considerando a intempestividade da manifestação do exequente que a veiculava, os argumentos ali contidos não foram validamente apresentados. Desse modo, não havendo elementos nos autos que, de ofício, afastem a presunção de hipossuficiência do executado, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo 921, § 5º, do mesmo diploma legal, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por DANILO LIMA MACIEL (ID 150173138) e, por consequência, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução de mérito. Determino o imediato levantamento de quaisquer penhoras, bloqueios ou indisponibilidades de bens que porventura tenham sido efetivados nos autos em nome dos executados. Considerando o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo "sem ônus para as partes" em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado DANILO LIMA MACIEL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

08/08/2025, 08:20

Expedida/Certificada

08/08/2025, 08:20

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

08/08/2025, 07:36

Conclusão (para julgamento)

06/08/2025, 15:34

Movimentação processual

06/08/2025, 15:34

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•11/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: DANILO LIMA MACIEL, DANILO VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA, ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0030618-59.2016.8.06.0151 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Vistos, etc. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por BANCO BRADESCO S.A. em face de DANILO LIMA MACIEL, DANILO VEICULOS E CONSTRUCAO LTDA e ANA MARIA PEREIRA DE SOUSA, visando à satisfação de crédito oriundo de Cédula de Crédito Bancário, no valor de R$ 45.390,94 (quarenta e cinco mil, trezentos e noventa reais e noventa e quatro centavos). A petição inicial foi protocolada em 01 de novembro de 2016. Ao longo da tramitação processual, foram realizadas diversas tentativas de citação dos executados, bem como diligências para localização de seus endereços e bens, conforme se depreende dos documentos de IDs 124958793, 124957749, 124958185, 124958189, 124958204, 124958206 e 124958212, entre outros. Tais tentativas, contudo, restaram infrutíferas no que tange à citação efetiva de todos os executados. Em 10 de abril de 2025, o executado DANILO LIMA MACIEL apresentou Exceção de Pré-Executividade (ID 150173138), arguindo a ocorrência da prescrição direta da ação, sob o fundamento de que o feito se arrasta por aproximadamente nove anos sem a concretização da citação, o que, em sua visão, configuraria a perda da pretensão executória. Em resposta à Exceção de Pré-Executividade, o exequente BANCO BRADESCO S.A. protocolou petição (ID 153463075) em 07 de maio de 2025, na qual defendeu a não ocorrência da prescrição intercorrente, alegando ter agido com diligência e que a demora na citação seria atribuível a fatores inerentes ao mecanismo da Justiça. Na mesma oportunidade, impugnou o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo executado. Posteriormente, em 14 de maio de 2025, o executado DANILO LIMA MACIEL manifestou-se (ID 154754478) sobre a petição do exequente, requerendo sua desconsideração e desentranhamento dos autos por intempestividade, com base em certidão de decurso de prazo datada de 29 de abril de 2025. Por fim, a certidão de ID 165966822, emitida em 22 de julho de 2025 pela Diretora de Secretaria, atestou expressamente a intempestividade da petição de ID 153463075, protocolada pelo exequente. É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre analisar a questão da tempestividade da manifestação do exequente BANCO BRADESCO S.A. (ID 153463075). A certidão de ID 165966822 é categórica ao afirmar que a referida petição foi apresentada de maneira intempestiva. A intempestividade de um ato processual implica a preclusão temporal, impedindo o conhecimento e a valoração das alegações contidas na manifestação. Desse modo, os argumentos apresentados pelo exequente em sua defesa contra a Exceção de Pré-Executividade não podem ser conhecidos por este Juízo. Passa-se, então, à análise da Exceção de Pré-Executividade apresentada pelo executado DANILO LIMA MACIEL (ID 150173138), que argui a ocorrência da prescrição. A Cédula de Crédito Bancário, título executivo que embasa a presente execução, possui prazo prescricional de três anos, conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça. Tal prazo é estabelecido pelo artigo 44 da Lei nº 10.931/2004, que remete à legislação cambial (Lei Uniforme de Genébra, artigo 70), e é corroborado por precedentes daquela Corte Superior, a exemplo do AgInt no REsp: 1675530 SP 2017/0128605-5, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 26/02/2019, T4 QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 06/03/2019, e do AgInt no AREsp n. 1.992.331/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023, ambos citados pelas próprias partes nos autos. A Cédula de Crédito Bancário em questão teve seu último vencimento em 16 de fevereiro de 2018. A execução foi ajuizada em 01 de novembro de 2016. Contudo, a despeito das diversas diligências empreendidas pelo exequente para a localização dos executados e de seus bens, a citação válida e eficaz, apta a interromper o prazo prescricional nos termos do artigo 240 do Código de Processo Civil e do artigo 202, inciso I, do Código Civil, não se concretizou para todos os executados em tempo hábil. Embora a Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça estabeleça que a demora na citação por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça não justifica o acolhimento da arguição de prescrição, tal entendimento não pode ser interpretado como um salvo-conduto para a perpetuação indefinida do processo sem a efetivação do ato citatório. O processo judicial exige a cooperação das partes e do próprio Poder Judiciário para que se alcance uma decisão justa e efetiva em tempo razoável, conforme preceitua o artigo 6º do Código de Processo Civil. No caso em tela, o lapso temporal transcorrido desde o vencimento do título (16 de fevereiro de 2018) até a presente data, sem que a citação de todos os executados tenha sido aperfeiçoada, ultrapassa em muito o prazo prescricional de três anos. A ausência de citação válida por um período tão prolongado, mesmo com as tentativas de localização, demonstra a impossibilidade de impulsionar o feito à satisfação do crédito, configurando a inércia processual que dá ensejo à prescrição intercorrente. A prescrição, por ser matéria de ordem pública, pode e deve ser reconhecida de ofício pelo magistrado, nos termos do artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, considerando a intempestividade da manifestação do exequente que a veiculava, os argumentos ali contidos não foram validamente apresentados. Desse modo, não havendo elementos nos autos que, de ofício, afastem a presunção de hipossuficiência do executado, o benefício da justiça gratuita deve ser mantido. Diante do exposto, com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, e no artigo 921, § 5º, do mesmo diploma legal, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por DANILO LIMA MACIEL (ID 150173138) e, por consequência, DECLARO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE da pretensão executória. Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, com resolução de mérito. Determino o imediato levantamento de quaisquer penhoras, bloqueios ou indisponibilidades de bens que porventura tenham sido efetivados nos autos em nome dos executados. Considerando o disposto no artigo 921, § 5º, do Código de Processo Civil, que prevê a extinção do processo "sem ônus para as partes" em caso de reconhecimento da prescrição intercorrente, deixo de condenar as partes ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. Mantenho o benefício da gratuidade da justiça concedido ao executado DANILO LIMA MACIEL. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Quixadá, data da assinatura no sistema. WALLTON PEREIRA DE SOUZA PAIVA Juiz de Direito

11/08/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento

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Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para julgamento)

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