Procedimento Comum Cível 0055557-50.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0055557-50.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: CARIRI TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA REU: ENEL Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0055557-50.2021.8.06.0112 Trata-se de embargos de declaração opostos por ENEL - Companhia Energética do Ceará, em face da sentença que julgou parcialmente procedente a ação de obrigação de fazer c/c declaratória de inexistência de débito e indenização por danos morais, ajuizada por CARIRI TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA. Sustenta a embargante a existência de omissão, ao argumento de que a sentença não especificou o período de consumo a ser utilizado como base para o refaturamento da fatura de abril de 2020, nem definiu com precisão a base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em 15% sobre o valor da condenação. DECIDO. É cediço que, ocorrendo as hipóteses elencadas pelo art. 1.022, do Código de Processo Civil, cabe à parte que se sentir prejudicada interpor embargos de declaração, a fim de sanar omissões, contradições e obscuridades ou corrigir erro material eventualmente existente no decisum, verbis: Art. 1.022 - CPC - Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único: Considera-se omissão a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no artigo 489, § 1º. Razão assiste à embargante. Com efeito, a sentença determinou o refaturamento da fatura de abril de 2020 com base na "média de consumo dos meses anteriores", sem, contudo, especificar expressamente quais meses deveriam compor essa média. Dessa forma, o refaturamento deverá observar a média de consumo dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores ao mês de abril de 2020. No que se refere aos honorários advocatícios, embora a condenação consista em obrigação de fazer (refaturamento), é certo que, mesmo nas hipóteses em que não há repercussão econômica imediata, é cabível a fixação de verba honorária sucumbencial. Assim, nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios, por equidade, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), levando em conta a atuação diligente do patrono da parte autora, a complexidade da causa, o tempo de tramitação do feito e o valor econômico discutido nos autos. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para que no dispositivo da sentença passe a constar: "Determino o refaturamento da conta de abril de 2020, que deverá considerar a média de consumo dos 6 (seis) meses imediatamente anteriores à referida competência; Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo por equidade no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil." Mantenho tudo o mais conforme consta na sentença. Intimem-se. Cumpra-se. Juazeiro do Norte/CE, 10 de abril de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CARIRI TECNOLOGIA EM INFORMATICA LTDA REU: ENEL INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] Processo nº 0055557-50.2021.8.06.0112. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA ajuizada por CARIRI TECNOLOGIA EM INFORMÁTICA LTDA em face de ENEL - CIA DE ENERGETICA DO CEARÁ A parte autora sustenta ter recebido fatura de energia referente ao mês de abril de 2020 com valor excessivamente superior ao seu consumo médio mensal. Alega que a leitura registrada na fatura diverge da leitura real do medidor, apontando um consumo de 1.051 kWh, quando sua média de consumo varia entre 100 e 200 kWh. Argumenta que, no período questionado, a sala comercial onde a unidade consumidora está registrada encontrava-se com funcionamento reduzido em razão das restrições impostas pela pandemia de COVID-19, o que impossibilitaria um aumento expressivo do consumo. Afirma que, em agosto de 2021, verificou o medidor e constatou que a leitura real ainda era inferior à lançada na fatura de abril de 2020, reforçando a inconsistência da cobrança. Em ID 108618067, foi deferida a inversão do ônus da prova, bem como foi concedida a tutela de urgência. Citado, o requerido apresentou contestação em ID 108619698, sustentou que não houve prejuízo concreto à autora, vez que o serviço de energia não foi suspenso, nem houve negativação de seu nome em razão do débito. Diante disso, requereu a improcedência dos pedidos formulados na petição inicial. Réplica em ID 108619702. Determinada a intimação das partes acerca da produção de provas (ID 108619706), o requerido pleiteou pelo julgamento antecipado da lide (ID 108619708). A parte autora deixou transcorrer o prazo, conforme certidão em ID 108619709. Decisão saneadora e anúncio do julgamento antecipado da lide (ID 108619713). Os autos vieram conclusos para julgamento. DECIDO. Considerando a presença das condições da ação (legitimidade ad causam e interesse de agir) e dos pressupostos processuais (pressupostos de existência e de desenvolvimento válido e regular do processo), passo à análise do mérito da demanda, no estado em que se encontra o feito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. No caso, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, pois a relação entre as partes envolve, de um lado, pessoa jurídica cujo objeto social está vinculado ao fornecimento de produto ou serviço destinado ao consumidor final e, de outro, pessoa física que se qualifica como destinatária final do produto ou serviço fornecido, caracterizando relação de consumo nos termos dos artigos 2º e 3º do CDC. Assim, os conflitos decorrentes do negócio devem ser solucionados à luz das normas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor. O fornecedor de serviços públicos responde objetivamente pelos danos causados por defeitos na prestação do serviço, independentemente da demonstração de culpa, conforme dispõe o artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor e o artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, adotando-se, nesse contexto, as teorias do risco da atividade e do risco administrativo. Ressalte-se que ainda que se trate de relação de consumo e de responsabilidade objetiva da ré, não isenta o consumidor de produzir a prova mínima do fato constitutivo de seu direito, consoante artigo 373, I do CPC, comprovando, pois, os elementos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, a conduta, o dano e o nexo de causalidade. No presente caso, a autora alegou que a requerida passou a emitir faturas com valores de consumo destoantes da realidade, utilizando leituras divergentes das que efetivamente constavam no medidor. Como exemplo, menciona que a fatura de abril de 2020 indicava um consumo de 1.051 kWh e cobrança no valor de R$ 923,35, enquanto a média mensal de consumo da unidade variava entre 100 e 200 kWh. A análise dos documentos anexados evidencia uma discrepância significativa entre a leitura registrada na fatura contestada (ID 108620476) e a média de consumo anteriormente verificada pela requerente (IDs 108620477, 108620478 e 108620479). Observa-se que o consumo no mês questionado mais do que dobrou em relação à média usual, revelando-se desproporcional e indicando possível abusividade na cobrança, conferindo verossimilhança às alegações da autora. Evidenciado o direito da parte autora, cabia à promovida comprovar a existência de fato extintivo desse direito, nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil. Contudo, a requerida limitou-se a apresentar alegações genéricas, sem trazer aos autos qualquer prova que justificasse os aumentos exorbitantes na fatura da requerente no mês de abril de 2020. Competia à promovida demonstrar que a expressiva variação de consumo registrada entre as faturas decorreu da utilização de novos equipamentos na unidade consumidora ou que aumentos semelhantes ocorreram nos mesmos meses em anos anteriores. Entretanto, não produziu qualquer prova nesse sentido. Dessa forma, ao deixar de comprovar fato extintivo do direito da autora, a requerida não afastou a irregularidade apontada. Assim, a elevação desproporcional do consumo de energia elétrica, sem justificativa plausível e em montante excessivo, impõe a revisão dos valores cobrados na fatura contestada. Assim, reconheço como verdadeiras as alegações de fato feitas pela autora, pelo que se conclui que houve erro de medição para fatura referente a competência de 04/2020. Diante disso, deve a concessionária refaturar a conta vergastada, independentemente da comprovação de culpa (responsabilidade objetiva), nos termos do art. 14, c/c artigo 6º, VI, ambos do CDC, considerando que não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do reclamante (artigo 373, II, do CPC), tampouco provou inexistência de defeito ou culpa exclusiva do reclamante (artigo 14, § 3º do CDC). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMO DESPROPORCIONAL, QUANDO COMPARADO AO HISTÓRICO DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE O CONSUMO AFERIDO RECLAMADO CORRESPONDE AO CONSUMO REAL. CONCESSIONÁRIA NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBANTE. COBRANÇA ILEGAL. CORTE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Cuida-se de RECURSO DE APELAÇÃO interposto por COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ - ENEL, adversando sentença prolatada pelo juízo da Vara Única da Comarca de Nova Olinda/CE que, nos autos da demanda de origem, julgou parcialmente procedente o pleito autoral para determinar a desconstituição parcial dos débitos questionados da unidade consumidora, a retirada do nome do promovente dos cadastros de inadimplentes e condenar a promovida ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 2. Irresignada com a sentença, a concessionária do serviço público interpôs o recurso de apelação de fls. 197/209, no qual assevera, em síntese, que não praticou nenhum ato ilícito na situação em análise, tendo as contas sido geradas de acordo com os normativos respectivos da ANEEL. Prossegue aduzindo que a mera cobrança de valores é incapaz de ensejar a reparação por danos morais, pugnando, subsidiariamente, pela redução do montante fixado pelo juízo de primeiro grau. Ao final, roga pela reforma da sentença, julgando improcedente a ação, ou, alternativamente, reduzir o valor da condenação por danos morais. 3. Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o cerne da demanda se refere à discussão quanto a faturas de energia elétrica com valores que fogem ao padrão de consumo da unidade do promovente. 4. Nessa esteira, analisando a documentação acostado pelo demandante, notadamente à fl. 22, é possível verificar que, de fato, existem faturas que destoam consideravelmente do consumo médio da unidade, que sequer alcança R$ 100,00 (cem reais) na maioria das faturas, ao passo que as contas impugnadas variam entre R$ 3.000,00 (três mil reais) e R$ 8.000,00 (oito mil reais). 5. Ou seja, é inequívoca a distorção dessas faturas com o padrão de consumo da unidade, o que representa indícios claros da ilegitimidade dessas cobranças. 6. Tendo em vista que a presente demanda trata de relação consumerista, ante a hipossuficiência técnica do usuário, deve ser imputado à concessionária do serviço público o ônus de provar a regularidade das cobranças que, em muito, destoam da média de consumo da unidade. 7. Ocorre que, em sua defesa, a ENEL, genericamente, afirmou que os consumos contestados estavam corretos, deixando de explicitar as razões que embasam tal assertiva e de acostar aos presentes autos prova robusta do alegado. 8. Nesse contexto, cumpre rechaçar o argumento suscitado quanto ao faturamento bimestral da energia da unidade consumidora, por seu caráter rural, uma vez que, ainda que se considere tal método, não há qualquer justificativa plausível para a distorção tão significativa no padrão das contas. 9. Percebe-se, pois, que a requerente comprovou os fatos constitutivos do seu direito, não tendo a concessionária, contudo, apresentado provas aptas a desconstituir o direito autoral, não se desincumbindo do ônus do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil e do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. 10. Destarte, do cotejo entre os fatos e provas que integram o caderno processual, entendo como escorreito o provimento jurisdicional de origem que determinou a anulação dos débitos judicializados. 11. No que tange à indenização por danos morais, vale mencionar que, conforme se extrai dos autos de origem, houve a suspensão do fornecimento de energia da unidade consumidora e a inscrição do promovente junto aos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. 12. Nessa esteira, é possível observar, por meio da petição de fls. 81/83, datada de 21/09/2023, que o promovente informou sobre a suspensão no fornecimento da energia na unidade consumidora, em descumprimento às determinações contidas na decisão interlocutória de fls. 27/30. 13. Instada a se manifestar, a companhia recorrida informou, por meio da petição de fls. 166/168, que o corte decorreu de débitos distintos daqueles questionados na presente demanda, cujos valores apresentou às fls. 167. 14. Analisando-se tais contas, verifica-se que, dentre as seis faturas apontadas, quatro possuem evidente distorção de valores, alcançando o mesmo patamar das cobranças questionadas na demanda. 15. Observa-se, também, a existência de duas faturas, no mesmo valor de R$ 207,06 (duzentos e sete reais e seis centavos), as quais poderiam, em tese, representar consumo compatível com a média da unidade consumidora. 16. Ocorre que tais faturas, conforme tabela colacionada pela própria companhia demandada, apresentam vencimento em 16/10/2023 e 29/12/2023, datas posteriores à notícia da suspensão no fornecimento pelo promovente, que se deu, relembre-se, em 21/09/2023. 17. Ou seja, é patente que o corte da energia e a inscrição do promovente nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito se deram de maneira indevida, decorrendo do suposto inadimplemento quanto às faturas de valores evidentemente distorcidos, o que representa inequívoco ato ilícito praticado em desfavor do promovente. 18. Denota-se, portanto, que os eventos ultrapassam a seara do mero aborrecimento, sendo indenizáveis, haja vista a condição de serviço essencial do fornecimento de energia elétrica, o que somente ocorreu por ausência de cuidado necessário por parte da companhia durante o desempenho da prestação do seu serviço. 19. No que diz respeito ao quantum indenizatório, entendo que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado na origem, não comporta minoração, sendo necessário para alcançar a finalidade pedagógica do instituto e não importando em enriquecimento ilícito do promovente, além de representar patamar médio fixado em precedentes deste Tribunal. 20. Recurso de Apelação conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDA a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto da e. Relatora. (TJ-CE - Apelação Cível: 02003652020238060132 Nova Olinda, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 24/07/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 24/07/2024). DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, com esteio no art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência do débito referente a fatura 04/2020 e o cancelamento da referida cobrança, bem como para determinar que a concessionária ré proceda com o refaturamento da conta vergastada, tendo por base a média de consumo dos meses anteriores a 04/2020. Condeno a ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. P. R. I. Juazeiro do Norte/CE, 28 de fevereiro de 2025. Péricles Victor Galvão de Oliveira Juiz de Direito em respondência

06/03/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Definitivo

Trânsito em julgado

Publicação

Documento

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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