Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Processo: 0129480-25.2019.8.06.0001.
Embargante: Hoje Participações Ltda - ME -
Embargado: Clube do Advogado - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PROCESSO: 0129480-25.2019.8.06.0001/50000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVELEMBARGANTE: HOJE PARTICIPAÇÕES LTDA - ME.
EMBARGADO: CLUBE DO ADVOGADO. CUSTOS LEGIS: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUALEMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. DESCABIMENTO EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. SÚMULA N. 18 DESTE TRIBUNAL. CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA. CABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0129480-25.2019.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS POR HOJE PARTICIPAÇÕES LTDA - ME EM FACE DE ACÓRDÃO DE PÁGS. 256 - 273.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO DO ACÓRDÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ESTÃO PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC.4. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, "A CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É A CONTRADIÇÃO INTERNA, VERIFICADA ENTRE OS ELEMENTOS QUE COMPÕEM A ESTRUTURA DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO ENTRE A SOLUÇÃO ALCANÇADA E A SOLUÇÃO QUE ALMEJAVA O JURISDICIONADO" (RESP 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DE 22/8/2013). 5. NO CASO, INEXISTE QUALQUER CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DO CONTRÁRIO, PERCEBE-SE, CLARAMENTE, QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO, AO ANALISAR AS RAZÕES RECURSAIS DA APELAÇÃO, ENTENDEU INEXISTIR PROVA DE QUE O APELADO/EMBARGADO TENHA RECUSADO RECEBER O PAGAMENTO REFERENTE ÀS PARCELAS 17/20, 18/20, 19/20 E 20/20, ORA EM DISCUSSÃO.6. O QUE SE PERCEBE, EM VERDADE, É O INTUITO DE REJULGAMENTO DA CAUSA, INCABÍVEL EM SEDE DE DECLARATÓRIOS.7. O EMBARGANTE, SOB O PRETEXTO DE OCORRÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, PRETENDE, NA VERDADE, REDISCUTIR A MATÉRIA, O QUE É INCABÍVEL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE: SÃO INDEVIDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE TÊM POR ÚNICA FINALIDADE O REEXAME DA CONTROVÉRSIA JURÍDICA JÁ APRECIADA.8. QUANTO À TESE DE INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE COM OUTROS JULGADOS ENVOLVENDO O MESMO NEGÓCIO EM QUESTÃO, NO CASO ESPECÍFICO, NÃO HOUVE PEDIDO INICIAL PARA QUE A INCIDÊNCIA DA MULTA CONTRATUAL OCORRESSE MÊS A MÊS OU UMA ÚNICA VEZ, MOTIVO PELO QUAL O ACÓRDÃO CONCLUIU PELA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA.9. VERIFICO QUE OS EMBARGOS SÃO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS, PELAS RAZÕES ACIMAS EXPOSTAS, PERMITINDO O ART. 1.026, §2º, DO CPC A FIXAÇÃO DE MULTA.10. EM CASOS COMO ESTE, VEM-SE ADOTANDO O PERCENTUAL DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO.11. RECURSO DESPROVIDO. MULTA APLICADA._________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 1.022 DO CPC; ART. 1.026, §2º, DO CPC; ART. 926 DO CPC; ART. 927 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJDF, ACÓRDÃO 1843703, 07057123520228070018, RELATOR: ARNOLDO CAMANHO, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, PUBLICADO NO DJE: 22/4/2024; RESP 1.250.367/RJ, REL. MIN. ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJE DE 22/8/2013; SÚMULA Nº 18 DO TJCE; TJ-CE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL: 0006219-44.2019.8.06.0091 IGUATU, RELATOR: LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, DATA DE JULGAMENTO: 07/02/2023, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/02/2023; SÚMULA 211 DO STJ; SÚMULA 5 DO STJ; SÚMULA 7 DO STJ; STJ, AGINT NO RESP 1336998/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 12/11/2019, DJE 26/11/2019; SÚMULA Nº 54 DO STJ; AGINT NO RESP 1.405.887/SP, DE MINHA RELATORIA, PRIMEIRA TURMA, DJE 05/04/2018; TJ/CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0285074-27.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 25/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 25/09/2024; SÚMULA Nº 541 DO STJ; TJ/CE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0628719-61.2024.8.06.0000, REL. DESEMBARGADOR(A) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 18/09/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/09/2024; STJ - EDCL NO RESP: 1746789 RS 2018/0139758-0, RELATOR: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, DATA DE JULGAMENTO: 01/10/2018, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 03/10/2018; STJ, DCL NO AGINT NO ARESP N. 1.685.513/SC, RELATOR MINISTRO SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 11/11/2020, DJE DE 17/11/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, COM APLICAÇÃO DE MULTA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 13 DE MARÇO DE 2025EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Francisco Xavier Torres (OAB: 5588/CE)