Procedimento Comum Cível 0124987-05.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0124987-05.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTO Data da Sessão: 27-05-2026 Horário: 14:00 Intimamos as partes do processo 0124987-05.2019.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: [email protected]

14/05/2026, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

29/09/2025, 15:12

Mudança de Assunto Processual

29/09/2025, 15:09

Decurso de Prazo

25/09/2025, 04:40

Decurso de Prazo

25/09/2025, 04:40

Petição (Contra-razões)

24/09/2025, 17:08

Decurso de Prazo

12/09/2025, 04:53

Publicação

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARIA CONCEICAO FIRMINO DE SOUZA NASCIMENTO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID. 168617137, determino a intimação da parte recorrida, através de publicação no diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, Data da assinatura digital. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 1053/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0124987-05.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial]

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARIA CONCEICAO FIRMINO DE SOUZA NASCIMENTO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID. 168617137, determino a intimação da parte recorrida, através de publicação no diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, Data da assinatura digital. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 1053/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0124987-05.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial]

02/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Requerente: AUTOR: MARIA CONCEICAO FIRMINO DE SOUZA NASCIMENTO Requerido: REU: ESTADO DO CEARA D E S P A C H O Em face da interposição da apelação de ID. 168617137, determino a intimação da parte recorrida, através de publicação no diário da justiça, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias e, decorrido o prazo com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos dos §§ 1º a 3º do art. 1.010 do CPC/2015. Fortaleza, Data da assinatura digital. KARLA CRISTINA DE OLIVEIRAJuíza de Direito - RespondendoPortaria 1053/2025 Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 4ª Vara da Fazenda Pública Processo nº: 0124987-05.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Aposentadoria / Pensão Especial]

02/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/09/2025, 11:50

Mero expediente

26/08/2025, 15:21

Decurso de Prazo

23/08/2025, 02:02

Documentos

Intimação de pauta

•14/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0124987-05.2019.8.06.0001. AUTOR: MARIA CONCEICAO FIRMINO DE SOUZA NASCIMENTO REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria / Pensão Especial] Vistos, etc. I - RELATÓRIO Trata-se de embargos de declaração opostos por Maria Conceição Firmino de Souza Nascimento contra a sentença de ID 162374353, que julgou procedente o pedido formulado na Ação de Reparação de Dano cumulada com pedido de tutela provisória, para declarar a nulidade do ato administrativo que suspendeu o pagamento da pensão por morte anteriormente concedida à autora, determinar seu restabelecimento e condenar o Estado do Ceará ao pagamento das parcelas vencidas desde a data da suspensão até sua reinclusão em folha. A embargante se opõe ao que foi decidido na sentença, alegando, em síntese, a existência de omissão quanto ao pedido de tutela provisória de urgência formulado na petição inicial, visando ao restabelecimento imediato do benefício previdenciário, independentemente do trânsito em julgado, em razão de sua natureza alimentar e do risco de dano irreparável. Nesse passo, vieram-me os autos conclusos. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, conheço dos embargos declaratórios, porquanto tempestivos e próprios, nos termos do art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, que autoriza sua interposição quando houver omissão de ponto sobre o qual o juiz deveria ter se manifestado, seja de ofício ou a requerimento da parte. No mérito dos embargos, analisando a questão levantada, observo que assiste razão à embargante ao apontar a omissão da sentença quanto à análise do pedido de tutela provisória de urgência. De fato, embora a sentença tenha julgado procedente o pedido principal, reconhecendo a ilegalidade do ato administrativo de suspensão da pensão por morte, não houve manifestação expressa quanto ao pedido de urgência formulado na exordial, cuja análise remanescera pendente desde o indeferimento da liminar. A ausência de pronunciamento sobre esse ponto constitui omissão relevante, nos termos do art. 1.022, II, do CPC, sobretudo porque o pedido de tutela antecipada foi formulado de forma expressa, fundamentada e reafirmada em manifestações posteriores da parte autora. Além de comprometer a completude da prestação jurisdicional, a omissão em questão afeta diretamente a efetividade da sentença proferida, já que condiciona o restabelecimento do benefício ao trânsito em julgado, o que pode causar prejuízos irreparáveis à autora, que permanece sem renda desde 2019. Passando à análise da tutela provisória, cumpre destacar que o art. 300 do CPC exige, para seu deferimento, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Tais requisitos encontram-se amplamente demonstrados nos autos. A probabilidade do direito está evidenciada no próprio conteúdo da sentença, que reconheceu a validade do casamento da autora com o instituidor do benefício, a ausência de simulação e a nulidade do ato administrativo que cancelou o pagamento da pensão por violação ao contraditório e à ampla defesa. O perigo de dano se traduz na natureza alimentar da pensão, que constitui meio de subsistência da autora, bem como no longo período de suspensão (desde fevereiro de 2019), caracterizando situação de evidente vulnerabilidade social. A jurisprudência é pacífica quanto à possibilidade de concessão de tutela provisória mesmo após o julgamento do mérito, sobretudo quando se trata de verbas alimentares, como no presente caso. Nesse sentido, destaca-se o seguinte precedente: E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. IMPLEMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE A TRABALHADORA RURAL. TUTELA ANTECIPADA PARA IMEDIATA IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. - Embargos de declaração recebidos como agravo interno, nos termos do § 3.º do art. 1.024 do Código de Processo Civil - No caso em tela, assiste razão à recorrente quanto à necessidade de se corrigir a omissão existente no decisum no que tange ao pedido de tutela antecipada - No caso em tela, restou suficientemente demonstrada a plausibilidade do direito deduzido pela parte autora, sendo inequívoco, outrossim, o risco de dano irreparável, caso haja demora na implantação do benefício pleiteado, dado o seu caráter alimentar. Precedentes - Deferimento do pedido de tutela provisória de urgência, nos termos dos arts. 300, caput, 302, inciso I, 536, caput, e 537, todos do Código de Processo Civil, observando-se o REsp n.º 1.734.685 - SP - Agravo interno provido. (TRF-3 - ApCiv: 58900841620194039999 SP, Relator.: Desembargador Federal THEREZINHA ASTOLPHI CAZERTA, Data de Julgamento: 01/07/2021, 8ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 07/07/2021) Diante de todo o exposto, entendo que os embargos devem ser acolhidos parcialmente para suprir a omissão verificada e deferir o pedido de tutela provisória de urgência, com vistas ao restabelecimento imediato da pensão por morte em favor da embargante. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, II, do Código de Processo Civil, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por Maria Conceição Firmino de Souza Nascimento, para sanar omissão verificada na sentença de ID 162374353, e, no mérito, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, determinando ao Estado do Ceará que RESTABELEÇA IMEDIATAMENTE o pagamento da pensão por morte da parte autora, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contadas da intimação desta decisão, sob pena de multa diária de R$ 300,00 (trezentos reais), limitada, nesta fase, ao montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sem prejuízo de reavaliação futura. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. Carlos Eduardo de Oliveira Holanda Junior Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota Portaria Presidência TJ/CE Nº 1693/2025

24/07/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

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Decurso de Prazo

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