Cumprimento de sentença 0050299-60.2021.8.06.0047 - TJCE

Cumprimento de sentença 0050299-60.2021.8.06.0047 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/08/2025, 11:18

Documento

05/08/2025, 11:18

Documento (Certidão)

05/08/2025, 11:17

Trânsito em julgado

05/08/2025, 11:15

Decurso de Prazo

05/08/2025, 04:35

Decurso de Prazo

05/08/2025, 04:35

Decurso de Prazo

11/07/2025, 06:06

Confirmada

24/06/2025, 01:28

Publicação

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE BATURITÉ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050299-60.2021.8.06.0047 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE BATURITÉ, tendo por objeto a execução da multa cominatória (astreintes) fixada por ocasião da decisão liminar proferida no curso da ação de conhecimento (Id. 86394570). Contudo, conforme já reconhecido em decisão anterior (Id. 150309153), verifica-se que o feito foi regularmente extinto em razão do adimplemento da obrigação, nos termos da sentença de Id. 55097384, a qual transitou em julgado em 17/02/2023 (Id. 55379219). Dessa forma, a matéria está definitivamente acobertada pela coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão judicial. Em razão disso, a nova pretensão executória formulada pela parte autora - ainda que visando à execução das astreintes fixadas anteriormente - revela-se juridicamente inviável, pois configura nítida reiteração de pedido já abarcado pela relação jurídica encerrada. Tal conduta processual encontra óbice no princípio da preclusão consumativa, que, neste caso, impede a rediscussão ou a formulação de requerimentos que deveriam ter sido deduzidos na oportunidade própria, especialmente no âmbito do cumprimento de sentença originário. Permitir que o exequente reabra a execução após o trânsito em julgado da sentença extintiva, para buscar pretensão não requerida no momento oportuno, implica violação frontal à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica - pilares do processo civil que asseguram estabilidade às decisões judiciais. O fracionamento indevido da execução, mediante o ajuizamento de pedidos sucessivos, compromete a racionalidade processual e fomenta a litigiosidade excessiva, em total afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade processual. Dessa forma, a tentativa de promover nova execução com base em obrigação que poderia - e deveria - ter sido incluída no cumprimento de sentença anterior não pode prosperar, sob pena de desrespeitar a autoridade da coisa julgada. Desse modo, ausente condição válida de continuidade da relação processual, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos I e IV do art. 485 do CPC. Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via sistema. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Baturité/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 14:26

Expedida/Certificada

13/06/2025, 14:26

Expedida/Certificada

13/06/2025, 14:26

Ausência de pressupostos processuais

13/06/2025, 14:16

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE BATURITÉ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ 1ª Vara Cível da Comarca de Baturité Praça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050299-60.2021.8.06.0047 Vistos, etc. Cuida-se de pedido de cumprimento de sentença formulado por MARIA DA CONCEIÇÃO SIQUEIRA DA SILVA, em face do MUNICÍPIO DE BATURITÉ, tendo por objeto a execução da multa cominatória (astreintes) fixada por ocasião da decisão liminar proferida no curso da ação de conhecimento (Id. 86394570). Contudo, conforme já reconhecido em decisão anterior (Id. 150309153), verifica-se que o feito foi regularmente extinto em razão do adimplemento da obrigação, nos termos da sentença de Id. 55097384, a qual transitou em julgado em 17/02/2023 (Id. 55379219). Dessa forma, a matéria está definitivamente acobertada pela coisa julgada material, que torna imutável e indiscutível a decisão judicial. Em razão disso, a nova pretensão executória formulada pela parte autora - ainda que visando à execução das astreintes fixadas anteriormente - revela-se juridicamente inviável, pois configura nítida reiteração de pedido já abarcado pela relação jurídica encerrada. Tal conduta processual encontra óbice no princípio da preclusão consumativa, que, neste caso, impede a rediscussão ou a formulação de requerimentos que deveriam ter sido deduzidos na oportunidade própria, especialmente no âmbito do cumprimento de sentença originário. Permitir que o exequente reabra a execução após o trânsito em julgado da sentença extintiva, para buscar pretensão não requerida no momento oportuno, implica violação frontal à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica - pilares do processo civil que asseguram estabilidade às decisões judiciais. O fracionamento indevido da execução, mediante o ajuizamento de pedidos sucessivos, compromete a racionalidade processual e fomenta a litigiosidade excessiva, em total afronta ao princípio da boa-fé objetiva e ao dever de lealdade processual. Dessa forma, a tentativa de promover nova execução com base em obrigação que poderia - e deveria - ter sido incluída no cumprimento de sentença anterior não pode prosperar, sob pena de desrespeitar a autoridade da coisa julgada. Desse modo, ausente condição válida de continuidade da relação processual, impõe-se o reconhecimento da extinção do feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, sem resolução de mérito, com fulcro nos incisos I e IV do art. 485 do CPC. Sem condenação em custas, ante a gratuidade deferida nos autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se via sistema. Transitado em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo. Baturité/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

16/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO SIQUEIRA DA SILVA REQUERIDO: ESTADO DO CEARA, MUNICIPIO DE BATURITÉ DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE BATURITÉ1ª Vara Cível da Comarca de BaturitéPraça Waldemar Falcão, S/N, Centro - CEP 62760-000, Fone: (85) 3347-1306, Baturité-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050299-60.2021.8.06.0047 Vistos em conclusão. Analisando os autos, à luz da petição retro, verifico que a decisão concessiva da liminar impôs multa por descumprimento em desfavor de ambos os requeridos (Ids. 42422804 e 42422814), limitando referida multa ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Essa decisão foi proferida em 05/08/2021, tendo os demandados sido devidamente cientificados em 15/08/2021, conforme Ids. 42419760 e 42419773. Em petição de Id. 42422780, o promovido, Município de Baturité, informou o integral cumprimento da decisão judicial e requereu a não aplicação da multa imposta. Para tanto, juntou o documento de Id. 42422783, consistente em recibo assinado por Francisco Cláudio, datada de 26/11/2021, referente ao recebimento dos medicamentos Selozok, Pregabalina e Clonazepam (Ids. 42422783 e 42422781). Na sequência, o processo foi julgado, conforme sentença de Id. 42419765, e houve o requerimento de cumprimento de sentença pela exequente em face do Município de Baturité, pleiteando o pagamento dos honorários de sucumbência (Id. 42419769). Diante da inércia do executado, determinou-se a expedição de RPV, conforme Ids. 42422790 e 42422798. Posteriormente, diante da ausência de pagamento espontâneo, foi determinado o bloqueio do valor executado via SISBAJUD, medida que foi devidamente cumprida, conforme Id. 42423085. Em seguida, fora expedido alvará judicial em favor do advogado da parte exequente (Id. 46835001). A sentença proferida no Id. 55097384 extinguiu o feito em face do pagamento da obrigação. Contudo, observa-se erro material na referida decisão, uma vez que constou como executado o Estado do Ceará, quando, na realidade, era o Município de Baturité, tanto que o bloqueio de Id. 42423085 ocorreu em face do referido ente municipal. O trânsito em julgado ocorreu em 17/02/2023, conforme Id. 55379219. Ocorre que, posteriormente, a exequente protocolou nova petição de cumprimento de sentença, novamente em face do Município de Baturité, objetivando agora a execução das astreintes. Decido. Conforme se extrai dos autos, a exequente já promoveu o cumprimento de sentença em face do Município de Baturité anteriormente, tendo, naquela ocasião, a oportunidade de requerer a execução da multa cominatória (astreintes), o que não fez. Com efeito, o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito em razão do pagamento da obrigação impossibilita a reabertura da execução para a inclusão de parcelas que deveriam ter sido pleiteadas oportunamente. O princípio da preclusão impede a reiteração de pedidos que poderiam ter sido formulados dentro do mesmo feito executivo, notadamente quando já houve a extinção do cumprimento de sentença. Nesse contexto, o requerimento formulado pela parte exequente revela-se inviável, tendo em vista que a execução da multa cominatória deveria ter sido requerida no momento adequado, dentro do cumprimento de sentença originário, haja vista que ambas envolviam obrigação de pagar quantia certa. A tentativa de nova execução, após o trânsito em julgado da decisão extintiva, configura manifesta violação à coisa julgada e ao princípio da segurança jurídica. Diante do exposto, rejeito o pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte exequente, ante a impossibilidade de reabertura da execução das astreintes após o trânsito em julgado da decisão que extinguiu o feito. Intimem-se as partes, via sistema. Decorrido o prazo recursal acerca da presente decisão, retornem os autos conclusos para ulteriores deliberações. Expedientes necessários. Baturité/CE, data registrada no sistema. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Ausência de pressupostos processuais

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