Execução de Título Extrajudicial 3001627-53.2025.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001627-53.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO CARIRI EXECUTADO: GEORGE LIMA LOBO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC/2015, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. No entanto, a declaração de hipossuficiência implica presunção relativa, podendo ser indeferido o pedido de gratuidade da justiça se houver nos autos elementos capazes de afastá-la. Nesse sentido a redação do § 2º do art. 99 do CPC/2015, in verbis: § 2º. O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Com efeito, tem sido corriqueiro o abuso nos pleitos de concessão dos benefícios de assistência judiciária ou de justiça gratuita, motivo pelo qual medidas atinentes a coibir essa prática são necessárias, uma vez que visam preservar não apenas o interesse público, como, também, o acesso à justiça daqueles que realmente não dispõem de condições financeiras. No caso concreto, inexistindo indicativos claros acerca da condição econômica da parte autora, capazes de justificar o deferimento da justiça gratuita, determino que seja intimada para recolher as custas processuais, facultando-se o parcelamento ou, caso insista no deferimento da benesse, juntar declaração de imposto de renda, comprovantes de renda e despesas capazes de justificar a concessão da gratuidade, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do pleito. Expedientes Necessários. Crato, 11 de abril de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3001627-53.2025.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória, MENSALIDADES] Processos Associados: []

16/04/2025, 00:00

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