Execução de Título Extrajudicial 3000413-05.2023.8.06.0004 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000413-05.2023.8.06.0004 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MAIZE para ciência e manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre a devolução do mandado de citação/intimação expedido, sem contudo lograr êxito, indicando novo endereço a ser diligenciado, sob pena de extinção e arquivamento. Fortaleza, 13 de janeiro de 2026. MARIA VALERIA TORRES SAMPAIO Servidor Geral Assinado por certificação digital Intimação - 12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] CERTIDÃO DE ATO ORDINATÓRIO Processo nº 3000413-05.2023.8.06.0004 Certifico, para os devidos fins, que o mandado expedido retornou com diligência negativa de citação/intimação. Certifico, ainda, que de ordem do MM. Juiz de Direito Titular deste Juizado, e conforme autoriza o disposto no artigo 93, inciso XIV, da Constituição Federal, c/c o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 02/2021/CGJCE, republicado no DJe de 16/02/2021 (págs. 33/199), que institui o Código de Normas Judiciais no âmbito do Estado do Ceará, onde define os atos ordinatórios a serem praticados de ofício pelas Secretarias das Unidades Judiciais, IMPULSIONO, nesta data, os autos com a finalidade de INTIMAR a(s) parte(s)

14/01/2026, 00:00

Mandado

09/12/2025, 15:50

Documento

05/12/2025, 11:10

Expedição de documento (Mandado)

05/12/2025, 11:09

Expedição de documento (Mandado)

02/12/2025, 14:36

Documento

01/12/2025, 12:52

Documento

20/11/2025, 19:40

Documento

03/11/2025, 16:10

Petição (Petição (outras))

16/10/2025, 18:42

Publicação

09/10/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/10/2025, 00:00

Expedida/Certificada

07/10/2025, 15:37

Outras Decisões

07/10/2025, 15:37

Conclusão (para despacho)

07/10/2025, 15:35

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 10:05

Documentos

Intimação

•14/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO MAIZEEXECUTADO: MANOEL ARAUJO PINTO, ANA LÚCIA ALVES PINTO D E S P A C H O Segundo a dicção do art. 723 do CPC, o título executivo extrajudicial deve ser líquido, certo e exigível. A liquidez do título deve ser aferida no momento da sua apresentação em juízo com o cálculo atualizado do valor total devido até a data da propositura da ação, havendo, neste instante, a fixação do montante devido pelo executado, excluídos eventuais valores futuros. Dessa forma, para ser líquido, deve ser aferível o valor da prestação, o que não ocorre se a pretensão é cobrar as parcelas vincendas. Registre-se, ademais, que, não se pode considerar a execução como sendo por quantia certa se executa-se prestações que venceram no decorrer da ação. Neste sentido, impõe-se o desacolhimento da pretensão autora, notadamente de inclusão das parcelas vencidas no curso da ação, permanecendo o valor da causa aquele indicado na exordial, a ser posteriormente atualizado. Verifica-se, por outro lado, que o índice de atualização INPC não está previsto na respectiva Convenção de Condomínio, de praxe. ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA12ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZAJuízo 100% Digital, nos termos da Portaria nº 1128/2022 do TJCERua Barbosa de Freitas, nº 2674 (Anexo 2 da Assembleia Legislativa), Dionísio Torres - CEP 60170-020Fone/WhatsApp (85) 3433-1260 / e-mail: [email protected] Processo nº 3000413-05.2023.8.06.0004EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)[Despesas Condominiais] INTIME-SE o condomínio exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, providenciar a juntada aos autos de novo demonstrativo do débito, em consonância com o art. 798, inciso I, alínea b, do CPC, hábil a demonstrar a evolução do débito (correção monetária, juros, e obrigações), comprovando o índice de atualização pelo INPC aplicado sobre a dívida exequenda, ou, em não existindo, excluídas da planilha, assim como as parcelas vencidas no curso da ação. Cumprida a determinação acima, retornem-me conclusos para deliberações. Expedientes necessários. Fortaleza, na data da assinatura digital. Jovina d'Avila BordoniJUÍZA DE DIREITOAssinado por certificação digital

28/08/2023, 00:00

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Mandado

Documento

Expedição de documento (Mandado)

Expedição de documento (Mandado)

Documento

Documento

Documento

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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