Procedimento Comum Cível 0880092-96.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0880092-96.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA REU: FRANCISCO CLEILDO CARNEIRO LIMA, MARCIO FREIRES DA SILVA, EVILASIO SILVA FREIRES, RAFAELLE FREITAS BEZERRA, ZENOBIO DA COSTA HOLANDA, MARIA SUELI XAVIER SOUSA, JOSE RICARDO SILVA ALBINO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0880092-96.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em inspeção. I) RELATÓRIO Trata-se de ação reparatória ajuizada pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ (SENAI/DR-CE) em que relata, resumidamente, que os promovidos agiram em conluio para desfalcar o patrimônio da entidade paraestatal, ocasionando prejuízo da ordem de R$ 1.184.562,54 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Requer a condenação dos promovidos à reparação material, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. O presente feito foi instruído em dependência à ação anterior de exibição de documentos contendo as mesmas partes nos mesmos polos (nº 0209695-95.2013.8.06.0001). Citados, os promovidos apresentaram contestações (IDs 124055971, 124055974, 124059280, 124059313, 124059309, 124059306 e 124059304). O autor apresentou réplicas (IDs 124059293 e 124059319). Durante a instrução foi realizada audiência de instrução em que foram colhidos depoimentos pessoais dos réus e de testemunhas arroladas pelos litigantes. Por fim, as partes apresentaram alegações finais escritas. Eis o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos consiste em definir se a parte autora suportou os prejuízos materiais descritos na exordial e seus os promovidos concorreram para tais danos. Os fatos articulados na exordial podem ser resumidos através do seguinte trecho extraído de petições juntadas pela parte demandante: (…) o Réu, Ricardo Albino, valendo-se de sua posição de confiança dentro do SENAI, conseguiu realizar, com apoio dos corréus, inúmeras operações mascaradas como contratação e pagamentos de serviços a prestadores inexistentes ou que não prestaram efetivamente o serviço ao SENAI ao valor pago, bem como triangulação ilegal de pagamento a supostos prestadores, que resultaram em prejuízo de pelo menos R$ 1.184.562,54 aos cofres do SENAI Para atribuir verossimilhança à sua narrativa, o promovente apresentou peças da sindicância administrativa instaurada para apuração interna da responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo SENAI, que expôs em seu relatório (ID 124061104, pg. 7) a ocorrência de desvio de recurso financeiro, na unidade do SENAI da Barra - WDS, no montante de R$ 1.177.821,89, montante este pago aos prestadores de serviços via RPCIs, pessoas estas desconhecidas pela coordenação de educação da unidade. Em consequência, foi aplicada a sanção de demissão por justa causa do réu RICARDO ALBINO, que mantinha vínculo empregatício com o SENAI na época dos fatos e teria sido o líder da empreitada ilícita. O autor juntou, ainda, cópia de sentença prolatada pela Justiça do Trabalho (ID 124064285, pg. 29), através da qual o requerido Ricardo Albino pretendia o pagamento de valores relacionados à sua demissão, concretizada pelo SENAI, em que o juízo especializado anunciou as seguintes conclusões acerca dos mesmos fatos ora apreciados (com grifos não constantes no original): (…) Como se vê, resta patente a irregularidade do procedimento adotado pelo reclamante, evidenciando-se a veracidade da tese patronal. Deveras, não apresentou o demandante uma linha de argumentação que se revelasse consistente e compatível com os fatos constatados e que explicasse, de forma clara e coerente, a sua atuação no caso, de forma distinta daquela que lhe imputa a instituição reclamada. (…) Não restam dúvidas da gravidade da conduta adotada pelo demandante, a qual, além de causar prejuízos financeiros ao acionado, levou a quebra da fidúcia, imprescindível à relação de trabalho. Lembre-se que a relação de emprego é regida por laços de confiança mútuos que, se quebrados, impossibilitam a sua continuidade no tempo. Não há como se exigir que o empregador mantenha o emprego do autor, atribuindo-lhe responsabilidades, sem a segurança de serem cumpridas as suas determinações. (…) Na hipótese dos autos, os fatos, por si só, já revelam uma conduta repreensível do reclamante, a configurar o ato de improbidade, revestindo-se sua conduta de gravidade suficiente a autorizar a medida punitiva extrema, sem necessidade de gradação de penas, uma vez quebrados elementos essenciais à subsistência do contrato de trabalho, quais sejam, a fidúcia, a boa-fé e o respeito à empresa. (…) Assim, malgrado a proteção legal que se confere ao emprego, fonte de subsistência própria e familiar, tem-se que a prova dos autos comprova, à saciedade, o fato gerador da rescisão contratual, tendo o instituto reclamado se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Fizeram-se presentes, in casu, todos os elementos necessários à configuração da justa causa de improbidade, pelo rompimento da fidúcia indispensável à manutenção relação empregatícia, quais sejam, a gravidade do ato e suas consequências danosas ao empregador (prejuízos financeiros), além da proporcionalidade e da singularidade da punição. Em sua defesa, os requeridos apresentaram contestações com fundamentos similares, no sentido de que não foram coligidas provas suficientes para se atribuir aos requeridos a práticas das condutas ilícitas que lhe foram imputadas e que as operações financeiras ocorreram dentro do proceder habitual no âmbito do SENAI. Em que pese as teses defensivas dos demandados, estes não apresentaram alguma prova junto com as contestações que permitisse ao juízo questionar o robusto acervo documental trazido aos autos pelo promovente, inclusive já referendado e admitido como suficiente para a configuração da conduta ilícita pelo Poder Judiciário, através da Justiça do Trabalho. Insta salientar que as testemunhas oitivadas em juízo negaram o conhecimento de relações entre os réus beneficiados com transferências de valores advindas do SENAI e a entidade paraestatal: Jackson Bezerra declarou que a requerida Rafaelle trabalha desde a adolescência, foi casada com Ricardo Albino, nunca apresentou manifestação patrimonial que não condizesse com a sua atividade e que nunca prestou serviços ao SENAI. Renata dos Anjos conhece Rafaelle há doze anos, que ela foi casada com Ricardo, que já trabalharam juntas na mesma empresa, que nunca apresentou manifestação patrimonial incondizente com a sua remuneração e que Rafaelle nunca relatou ter possuído algum vínculo com o SENAI. Nohemy Rezende declarou que conhece Zenóbio Holanda do seu trabalho no setor fiscal do estado do Ceará, que nunca comentou acerca de valores que tivesse recebido do SENAI e que não manifesta patrimônio incondizente com a sua remuneração. Os depoimentos dos promovidos também corroboram a versão autoral da existência de pagamentos feitos em nome do SENAI em favor de pessoas que não prestaram serviços à entidade: Rafaelle Freitas afirma que nunca prestou serviços ou manteve vínculos com o SENAI e reconhece a ocorrência de depósitos em sua conta bancária, mas que a tinha emprestado para a pessoa de Ricardo Albino, com quem mantinha relação de confiança, que era o único beneficiário desses valores, que os recebia em espécie, após saque feito pela depoente. Zenóbio da Costa afirma que nunca prestou serviços ou manteve vínculos com o SENAI e reconhece a ocorrência de depósitos em sua conta bancária, mas que os valores eram parte transferidos para Ricaro Albino e outra parte sacados e entregues em espécie ao mesmo, a pedido de Ricardo, que era seu primo, a pretexto de pagamento de prestadores de serviços do SENAI. Maria Sueli afirma que nunca prestou serviços ou manteve vínculos com o SENAI e reconhece a ocorrência de depósitos em sua conta bancária, mas que cedeu a sua conta a Ricardo Albino, com quem mantinha relação de confiança, mas nada sabia sobre a origem. Francisco Cleildo afirma que nunca prestou serviços ou manteve vínculos com o SENAI e reconhece a ocorrência de depósitos em sua conta bancária, mas que cedeu a conta para Ricardo Albino, a pretexto de pagar prestadores de serviços do SENAI, e os valores eram sacados e entregues em espécie ao mesmo, que nunca explicou direito porque a operação tinha que ser feita dessa forma. Chama atenção o fato de que o réu Ricardo Albino possui vínculo parental ou afetivo com os demais corréus, sendo estes constituídos de ex-cônjuge, marido da ex-cônjuge, primos, amigos de longa data, o que demonstra a relação de cumplicidade entre as partes em relação às operações que desfalcaram o patrimônio do autor. Ademais disso, não convenceram este juízo as teses dos depoentes de que desconheciam a origem das verbas que eram depositadas, em suas contas bancárias, a pedido de Ricardo Albino e que tais operações não lhes causava estranheza, uma vez que, em sua grande maioria, são pessoas de nível intelectual aparentemente razoável, que exercem atividade profissional remunerada (algumas que exigem graduação), de sorte que se espera, dentro da visão do homem médio, que pessoas com essa distinção tenham o discernimento de compreender que o uso das suas contas bancárias para depósitos de quantias elevadas de dinheiro, sem especificação, não se afigura razoável. Destarte, o argumento de que os corréus não sabiam da origem ilícita das transferências bancárias feitas em seu favor não se sustenta. Concluo, portanto, que as provas dos autos não deixam dúvidas de que o SENAI suportou os prejuízos descritos na peça vestibular e de que os promovidos, em união de desígnios, foram os responsáveis pelos danos materiais, impondo-se, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil a reparação da lesão: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De outro turno, em que pese o reconhecimento da conduta ilícita praticada pelos réus, não entendo merecer amparo o pedido de fixação de indenização por danos morais, uma vez que, não obstante a pessoa jurídica também possa ser vítima de dano moral (STJ Súmula 227), haja vista a ela ser aplicável, na medida do possível, a proteção dos direitos de personalidade (CC, art. 52), é necessário que fique demonstrada ofensa a sua honra objetiva, ou seja, a sua imagem e boa fama, circunstâncias não comprovadas nos autos. Em razão disso, deixo de acolher esse pedido. Nesse sentido, destaco precedentes do TJCE e STJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. FATURA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À HONRA OBJETIVA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito indenizatório formulado em razão do corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de reparação por danos materiais e morais à pessoa jurídica em razão do corte indevido do fornecimento de energia elétrica por estar quitada a fatura cobrada. 3. Pode-se extrair dos autos que houve de fato a suspensão do fornecimento da energia elétrica do imóvel da apelada por força de débito referente a fatura devidamente quitada, conforme foi corretamente delineado na sentença de 1º grau. 4. Sabe-se que é permitido à concessionária de energia elétrica interromper o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, nos termos do art. 172 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Nesse diapasão, a suspensão do fornecimento fora das hipóteses delineadas constituem ato ilícito, passíveis de indenização. 5. Sobre a devida reparação pelo dano, ressalta-se que a responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática de ato ilícito, possui previsão nos artigos 186 e 927, todos do Código Civil de 2002. 6. Uma vez que exista o dano, surge a obrigação de reparar. Contudo, tal reparação não é apurada da mesma forma para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Assim, é certo que a jurisprudência pátria admite que a pessoa jurídica possa sofrer danos morais, conforme o enunciado da Súmula 227/STJ, porém, a aplicação desse enunciado restringe-se àquelas hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da empresa, em que a pessoa jurídica tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito. 7. Os danos causados por condutas ilícitas cometidas em desfavor de pessoas jurídicas não são presumíveis (in re ipsa), ao passo que é necessário que a parte interessada apresente provas que demonstrem ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, ou seja, na sua imagem, conceito e boa fama. 8. In casu, após uma análise detida dos autos, não foi produzido qualquer elemento probatório que comprove que a pessoa jurídica recorrida tenha suportado dano extrapatrimonial em virtude da conduta ilícita da concessionária de energia elétrica, de modo que apenas alegou, mas não demonstrou de que forma os fatos narrados na inicial tiveram impacto negativo à sua honra objetiva, tais como: afastando clientes, prejudicando sua imagem no segmento que atua ou diminuindo seu faturamento em razão do corte indevido. 9. Quanto à imposição de repetição de indébito, mostra-se correta a sentença ao condenar a recorrente à devolução, na forma simples, do valor da fatura indevidamente cobrada à consumidora, eis que não evidenciada a má-fé da concessionária. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença tão somente para afastar a condenação em danos morais. (TJCE. Apelação Cível - 0032644-44.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/09/2021, data da publicação: 09/09/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. (…) 9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. 13. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 14. Recurso especial desprovido. (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) In casu, considerando que não foram produzidas provas no sentido da repercussão dos fatos narrados à imagem do SENAI (honra objetiva), hei por bem rejeitar a pretensão de reparação moral. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os promovidos JOSÉ RICARDO SILVA ALBINO, FRANCISCO CLEILDO CARNEIRO LIMA, MARIA SUELI XAVIER SOUSA, MÁRCIO FREIRES DA SILVA, RAFAELLE FREITAS BEZERRA, ZENÓBIO DA COSTA HOLANDA e EVILÁSIO SILVA FREIRES, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.184.562,54 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sujeita à correção pelo IPCA, a partir do prejuízo e juros conforme a SELIC, a contar da citação, com abatimento do acréscimo da correção. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Sucumbentes em maior parte os requeridos, condeno-os ao recolhimento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios de 13% sobre o valor da condenação, ao passo que o requerente arcará com 30% das despesas do processo e honorários ao patrono dos réus, que fixo, por apreciação equitativa, face a ausência de mensuração da indenização por dano moral que foi rejeitada, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a pluralidade de defesas, atenuada pela similitude das teses defensivas. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

25/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: SENAI DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARA REU: FRANCISCO CLEILDO CARNEIRO LIMA, MARCIO FREIRES DA SILVA, EVILASIO SILVA FREIRES, RAFAELLE FREITAS BEZERRA, ZENOBIO DA COSTA HOLANDA, MARIA SUELI XAVIER SOUSA, JOSE RICARDO SILVA ALBINO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0880092-96.2014.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos em inspeção. I) RELATÓRIO Trata-se de ação reparatória ajuizada pelo SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL - DEPARTAMENTO REGIONAL DO CEARÁ (SENAI/DR-CE) em que relata, resumidamente, que os promovidos agiram em conluio para desfalcar o patrimônio da entidade paraestatal, ocasionando prejuízo da ordem de R$ 1.184.562,54 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos). Requer a condenação dos promovidos à reparação material, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. A inicial foi instruída com os documentos indispensáveis. O presente feito foi instruído em dependência à ação anterior de exibição de documentos contendo as mesmas partes nos mesmos polos (nº 0209695-95.2013.8.06.0001). Citados, os promovidos apresentaram contestações (IDs 124055971, 124055974, 124059280, 124059313, 124059309, 124059306 e 124059304). O autor apresentou réplicas (IDs 124059293 e 124059319). Durante a instrução foi realizada audiência de instrução em que foram colhidos depoimentos pessoais dos réus e de testemunhas arroladas pelos litigantes. Por fim, as partes apresentaram alegações finais escritas. Eis o relatório; fundamento e decido. II) FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia dos autos consiste em definir se a parte autora suportou os prejuízos materiais descritos na exordial e seus os promovidos concorreram para tais danos. Os fatos articulados na exordial podem ser resumidos através do seguinte trecho extraído de petições juntadas pela parte demandante: (…) o Réu, Ricardo Albino, valendo-se de sua posição de confiança dentro do SENAI, conseguiu realizar, com apoio dos corréus, inúmeras operações mascaradas como contratação e pagamentos de serviços a prestadores inexistentes ou que não prestaram efetivamente o serviço ao SENAI ao valor pago, bem como triangulação ilegal de pagamento a supostos prestadores, que resultaram em prejuízo de pelo menos R$ 1.184.562,54 aos cofres do SENAI Para atribuir verossimilhança à sua narrativa, o promovente apresentou peças da sindicância administrativa instaurada para apuração interna da responsabilidade pelos prejuízos suportados pelo SENAI, que expôs em seu relatório (ID 124061104, pg. 7) a ocorrência de desvio de recurso financeiro, na unidade do SENAI da Barra - WDS, no montante de R$ 1.177.821,89, montante este pago aos prestadores de serviços via RPCIs, pessoas estas desconhecidas pela coordenação de educação da unidade. Em consequência, foi aplicada a sanção de demissão por justa causa do réu RICARDO ALBINO, que mantinha vínculo empregatício com o SENAI na época dos fatos e teria sido o líder da empreitada ilícita. O autor juntou, ainda, cópia de sentença prolatada pela Justiça do Trabalho (ID 124064285, pg. 29), através da qual o requerido Ricardo Albino pretendia o pagamento de valores relacionados à sua demissão, concretizada pelo SENAI, em que o juízo especializado anunciou as seguintes conclusões acerca dos mesmos fatos ora apreciados (com grifos não constantes no original): (…) Como se vê, resta patente a irregularidade do procedimento adotado pelo reclamante, evidenciando-se a veracidade da tese patronal. Deveras, não apresentou o demandante uma linha de argumentação que se revelasse consistente e compatível com os fatos constatados e que explicasse, de forma clara e coerente, a sua atuação no caso, de forma distinta daquela que lhe imputa a instituição reclamada. (…) Não restam dúvidas da gravidade da conduta adotada pelo demandante, a qual, além de causar prejuízos financeiros ao acionado, levou a quebra da fidúcia, imprescindível à relação de trabalho. Lembre-se que a relação de emprego é regida por laços de confiança mútuos que, se quebrados, impossibilitam a sua continuidade no tempo. Não há como se exigir que o empregador mantenha o emprego do autor, atribuindo-lhe responsabilidades, sem a segurança de serem cumpridas as suas determinações. (…) Na hipótese dos autos, os fatos, por si só, já revelam uma conduta repreensível do reclamante, a configurar o ato de improbidade, revestindo-se sua conduta de gravidade suficiente a autorizar a medida punitiva extrema, sem necessidade de gradação de penas, uma vez quebrados elementos essenciais à subsistência do contrato de trabalho, quais sejam, a fidúcia, a boa-fé e o respeito à empresa. (…) Assim, malgrado a proteção legal que se confere ao emprego, fonte de subsistência própria e familiar, tem-se que a prova dos autos comprova, à saciedade, o fato gerador da rescisão contratual, tendo o instituto reclamado se desincumbido do ônus que lhe competia, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333 do CPC. Fizeram-se presentes, in casu, todos os elementos necessários à configuração da justa causa de improbidade, pelo rompimento da fidúcia indispensável à manutenção relação empregatícia, quais sejam, a gravidade do ato e suas consequências danosas ao empregador (prejuízos financeiros), além da proporcionalidade e da singularidade da punição. Em sua defesa, os requeridos apresentaram contestações com fundamentos similares, no sentido de que não foram coligidas provas suficientes para se atribuir aos requeridos a práticas das condutas ilícitas que lhe foram imputadas e que as operações financeiras ocorreram dentro do proceder habitual no âmbito do SENAI. Em que pese as teses defensivas dos demandados, estes não apresentaram alguma prova junto com as contestações que permitisse ao juízo questionar o robusto acervo documental trazido aos autos pelo promovente, inclusive já referendado e admitido como suficiente para a configuração da conduta ilícita pelo Poder Judiciário, através da Justiça do Trabalho. Insta salientar que as testemunhas oitivadas em juízo negaram o conhecimento de relações entre os réus beneficiados com transferências de valores advindas do SENAI e a entidade paraestatal: Jackson Bezerra declarou que a requerida Rafaelle trabalha desde a adolescência, foi casada com Ricardo Albino, nunca apresentou manifestação patrimonial que não condizesse com a sua atividade e que nunca prestou serviços ao SENAI. Renata dos Anjos conhece Rafaelle há doze anos, que ela foi casada com Ricardo, que já trabalharam juntas na mesma empresa, que nunca apresentou manifestação patrimonial incondizente com a sua remuneração e que Rafaelle nunca relatou ter possuído algum vínculo com o SENAI. Nohemy Rezende declarou que conhece Zenóbio Holanda do seu trabalho no setor fiscal do estado do Ceará, que nunca comentou acerca de valores que tivesse recebido do SENAI e que não manifesta patrimônio incondizente com a sua remuneração. Os depoimentos dos promovidos também corroboram a versão autoral da existência de pagamentos feitos em nome do SENAI em favor de pessoas que não prestaram serviços à entidade: Rafaelle Freitas afirma que nunca prestou serviços ou manteve vínculos com o SENAI e reconhece a ocorrência de depósitos em sua conta bancária, mas que a tinha emprestado para a pessoa de Ricardo Albino, com quem mantinha relação de confiança, que era o único beneficiário desses valores, que os recebia em espécie, após saque feito pela depoente. Zenóbio da Costa afirma que nunca prestou serviços ou manteve vínculos com o SENAI e reconhece a ocorrência de depósitos em sua conta bancária, mas que os valores eram parte transferidos para Ricaro Albino e outra parte sacados e entregues em espécie ao mesmo, a pedido de Ricardo, que era seu primo, a pretexto de pagamento de prestadores de serviços do SENAI. Maria Sueli afirma que nunca prestou serviços ou manteve vínculos com o SENAI e reconhece a ocorrência de depósitos em sua conta bancária, mas que cedeu a sua conta a Ricardo Albino, com quem mantinha relação de confiança, mas nada sabia sobre a origem. Francisco Cleildo afirma que nunca prestou serviços ou manteve vínculos com o SENAI e reconhece a ocorrência de depósitos em sua conta bancária, mas que cedeu a conta para Ricardo Albino, a pretexto de pagar prestadores de serviços do SENAI, e os valores eram sacados e entregues em espécie ao mesmo, que nunca explicou direito porque a operação tinha que ser feita dessa forma. Chama atenção o fato de que o réu Ricardo Albino possui vínculo parental ou afetivo com os demais corréus, sendo estes constituídos de ex-cônjuge, marido da ex-cônjuge, primos, amigos de longa data, o que demonstra a relação de cumplicidade entre as partes em relação às operações que desfalcaram o patrimônio do autor. Ademais disso, não convenceram este juízo as teses dos depoentes de que desconheciam a origem das verbas que eram depositadas, em suas contas bancárias, a pedido de Ricardo Albino e que tais operações não lhes causava estranheza, uma vez que, em sua grande maioria, são pessoas de nível intelectual aparentemente razoável, que exercem atividade profissional remunerada (algumas que exigem graduação), de sorte que se espera, dentro da visão do homem médio, que pessoas com essa distinção tenham o discernimento de compreender que o uso das suas contas bancárias para depósitos de quantias elevadas de dinheiro, sem especificação, não se afigura razoável. Destarte, o argumento de que os corréus não sabiam da origem ilícita das transferências bancárias feitas em seu favor não se sustenta. Concluo, portanto, que as provas dos autos não deixam dúvidas de que o SENAI suportou os prejuízos descritos na peça vestibular e de que os promovidos, em união de desígnios, foram os responsáveis pelos danos materiais, impondo-se, de acordo com os artigos 186 e 927 do Código Civil a reparação da lesão: Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. De outro turno, em que pese o reconhecimento da conduta ilícita praticada pelos réus, não entendo merecer amparo o pedido de fixação de indenização por danos morais, uma vez que, não obstante a pessoa jurídica também possa ser vítima de dano moral (STJ Súmula 227), haja vista a ela ser aplicável, na medida do possível, a proteção dos direitos de personalidade (CC, art. 52), é necessário que fique demonstrada ofensa a sua honra objetiva, ou seja, a sua imagem e boa fama, circunstâncias não comprovadas nos autos. Em razão disso, deixo de acolher esse pedido. Nesse sentido, destaco precedentes do TJCE e STJ: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PESSOA JURÍDICA. CORTE INDEVIDO DE ENERGIA EM RAZÃO DE INADIMPLEMENTO. FATURA QUITADA ANTES DO VENCIMENTO. COBRANÇA INDEVIDA. PLEITO DE DANO MORAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS À HONRA OBJETIVA DA UNIDADE CONSUMIDORA. AUSÊNCIA DE PROVAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. CABIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente o pleito indenizatório formulado em razão do corte do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento. 2. O cerne da controvérsia consiste em analisar a possibilidade de reparação por danos materiais e morais à pessoa jurídica em razão do corte indevido do fornecimento de energia elétrica por estar quitada a fatura cobrada. 3. Pode-se extrair dos autos que houve de fato a suspensão do fornecimento da energia elétrica do imóvel da apelada por força de débito referente a fatura devidamente quitada, conforme foi corretamente delineado na sentença de 1º grau. 4. Sabe-se que é permitido à concessionária de energia elétrica interromper o fornecimento de energia elétrica por inadimplemento, nos termos do art. 172 da Resolução Normativa 414/2010 da ANEEL. Nesse diapasão, a suspensão do fornecimento fora das hipóteses delineadas constituem ato ilícito, passíveis de indenização. 5. Sobre a devida reparação pelo dano, ressalta-se que a responsabilidade civil, consistente na obrigação de reparar o dano causado a outrem em virtude da prática de ato ilícito, possui previsão nos artigos 186 e 927, todos do Código Civil de 2002. 6. Uma vez que exista o dano, surge a obrigação de reparar. Contudo, tal reparação não é apurada da mesma forma para pessoas físicas e pessoas jurídicas. Assim, é certo que a jurisprudência pátria admite que a pessoa jurídica possa sofrer danos morais, conforme o enunciado da Súmula 227/STJ, porém, a aplicação desse enunciado restringe-se àquelas hipóteses em que há ferimento à honra objetiva da empresa, em que a pessoa jurídica tem seu conceito social abalado pelo ato ilícito. 7. Os danos causados por condutas ilícitas cometidas em desfavor de pessoas jurídicas não são presumíveis (in re ipsa), ao passo que é necessário que a parte interessada apresente provas que demonstrem ter a empresa autora sofrido qualquer dano em sua honra objetiva, ou seja, na sua imagem, conceito e boa fama. 8. In casu, após uma análise detida dos autos, não foi produzido qualquer elemento probatório que comprove que a pessoa jurídica recorrida tenha suportado dano extrapatrimonial em virtude da conduta ilícita da concessionária de energia elétrica, de modo que apenas alegou, mas não demonstrou de que forma os fatos narrados na inicial tiveram impacto negativo à sua honra objetiva, tais como: afastando clientes, prejudicando sua imagem no segmento que atua ou diminuindo seu faturamento em razão do corte indevido. 9. Quanto à imposição de repetição de indébito, mostra-se correta a sentença ao condenar a recorrente à devolução, na forma simples, do valor da fatura indevidamente cobrada à consumidora, eis que não evidenciada a má-fé da concessionária. 11. Apelação conhecida e parcialmente provida, reformando a sentença tão somente para afastar a condenação em danos morais. (TJCE. Apelação Cível - 0032644-44.2006.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) HERACLITO VIEIRA DE SOUSA NETO, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 08/09/2021, data da publicação: 09/09/2021) RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO INOMINADO. APELAÇÃO. DENOMINAÇÃO. EQUÍVOCO. ERRO MATERIAL. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. INCIDÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. PORTABILIDADE DE LINHA TELEFÔNICA MÓVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. ART. 52 DO CC/02. HONRA OBJETIVA. LESÃO A VALORAÇÃO SOCIAL, BOM NOME, CREDIBILIDADE E REPUTAÇÃO. PROVA. INDISPENSABILIDADE. 1. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação de danos morais, devido à transferência, por portabilidade, das linhas telefônicas móveis da recorrente, pessoa jurídica, independentemente de seu prévio pedido ou autorização. (…) 9. Os danos morais dizem respeito à atentados à parte afetiva (honra subjetiva) e à parte social da personalidade (honra objetiva). 10. Embora as pessoas jurídicas possam sofrer dano moral, nos termos da Súmula 227/STJ, a tutela da sua personalidade restringe-se à proteção de sua honra objetiva, a qual é vulnerada sempre que os ilícitos afetarem seu bom nome, sua fama e reputação. 11. É impossível ao julgador avaliar a existência e a extensão de danos morais supostamente sofridos pela pessoa jurídica sem qualquer tipo de comprovação, apenas alegando sua existência a partir do cometimento do ato ilícito pelo ofensor (in re ipsa). Precedentes. 12. Na hipótese dos autos, a Corte de origem consignou não ter havido prova de que o erro na prestação do serviço de telefonia afetou o funcionamento da atividade exercida pela recorrente ou sua credibilidade no meio em que atua, não tendo ficado, assim, configurada a ofensa à honra objetiva da recorrente. 13. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 14. Recurso especial desprovido. (REsp 1822640/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 19/11/2019) In casu, considerando que não foram produzidas provas no sentido da repercussão dos fatos narrados à imagem do SENAI (honra objetiva), hei por bem rejeitar a pretensão de reparação moral. III) DISPOSITIVO Isso posto, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, julgo parcialmente procedente o pedido autoral para condenar os promovidos JOSÉ RICARDO SILVA ALBINO, FRANCISCO CLEILDO CARNEIRO LIMA, MARIA SUELI XAVIER SOUSA, MÁRCIO FREIRES DA SILVA, RAFAELLE FREITAS BEZERRA, ZENÓBIO DA COSTA HOLANDA e EVILÁSIO SILVA FREIRES, solidariamente, ao pagamento da quantia de R$ 1.184.562,54 (um milhão, cento e oitenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos), sujeita à correção pelo IPCA, a partir do prejuízo e juros conforme a SELIC, a contar da citação, com abatimento do acréscimo da correção. Declaro extinta a ação, com resolução do mérito (artigo 487, I, CPC). Sucumbentes em maior parte os requeridos, condeno-os ao recolhimento de 70% das custas processuais e honorários advocatícios de 13% sobre o valor da condenação, ao passo que o requerente arcará com 30% das despesas do processo e honorários ao patrono dos réus, que fixo, por apreciação equitativa, face a ausência de mensuração da indenização por dano moral que foi rejeitada, em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), considerando a pluralidade de defesas, atenuada pela similitude das teses defensivas. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquive-se. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Remessa (em grau de recurso)

Mudança de Assunto Processual

Mudança de Assunto Processual

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição (Contra-razões)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decisão de Saneamento e Organização

Conclusão (para decisão)

Petição (Apelação)

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