Execução de Título Extrajudicial 0000434-71.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000434-71.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000434-71.2005.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CDTEX INVESTIMENTOS S.A. REQUERIDO: ANA CLARA FERREIRA GOMES BEZERRA DE MENEZES, IVAN RODRIGUES BEZERRA, TBM-TEXTIL BEZERRA DE MENEZES, IVAN JOSE BEZERRA DE MENEZES DECISÃO O acordo firmado nos autos foi homologado perante o juízo Ad Quem (ID 179644398), bem como a determinação da expedição da carta de adjudicação. Com relação ao disposto no art. 1.259, § 5º do Provimento nº 04/2023/CGJCE, in verbis: Art. 1.259. O juiz, antes de proceder à venda judicial de imóvel, verificará quanto à existência de outras penhoras, ônus, recursos ou causa pendente sobre os bens a serem arrematados (artigo 886, VI, CPC), o que deverá ser verificado através de certidões expedidas pelo Registro de Imóveis competente. (...). § 5º A carta deverá determinar expressamente o cancelamento da penhora que originou aquela execução, bem como o cancelamento de todo e qualquer restrição judicial, ônus ou gravames que sejam contraditórios à transferência plena da propriedade (art. 908, §1º, do CPC). Conforme mencionado anteriormente, tal procedimento de homologação e determinação da expedição da carta de adjudicação foi realizado perante o juízo Ad Quem (ID 179644398), não tendo este juízo qualquer ingerência nos termos do acordo homologado. No tocante ao pedido de levantamento das averbações AV.03 a AV.09, conforme AV.10, houve o cancelamento das hipotecas de 1º, 2º, 3º e 4º Graus, o que subsequentemente cancela as referidas averbações, que são provenientes das hipotecas canceladas, não havendo que se falar em ordem de cancelamento por este juízo. Com relação aos registros R.13; R.14; R.15; R.16 e R.17, se tratam de hipotecas de 6º a 10º Graus, dadas em garantia aos títulos PIN-90/0001, FIN-91/0001, FIN-91/0003, FIN-92/0003 e 03606879-A, para fins de análise do pedido de cancelamento, deverá a parte exequente indicar qual ação executiva possui como objeto os referidos títulos, no prazo de 15 (quinze) dias. O cancelamento do arrolamento de bens - AV.19, tal pedido deve ser deduzido diretamente ao Juízo competente que emanou a ordem. Precedente: (TJ-SP - AI: 21781068620198260000 SP 2178106-86.2019.8.26.0000, Relator: Renato Sartorelli, Data de Julgamento: 23/09/2019, 26ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 23/09/2019). Pertinente ao pedido de retificação/complementação do auto e adjudicação para constar o imóvel nº 149, do CRI do 6º Ofício de Fortaleza, hei por bem indeferir, pois não consta na ordem do Egrégio Tribunal de Justiça a expedição da carta de adjudicação em relação ao referido imóvel, apenas dos bens penhorados nº ID 104198564, in verbis: Logo, o imóvel em questão não consta no termo de penhora de ID 104198564. Isto posto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] indefiro o pedido de expedição de carta de adjudicação em relação ao imóvel nº 149, do CRI do 6º Ofício de Fortaleza, conforme decisão do juízo Ad Quem (ID 179644398). Intime-se a parte exequente para indicar qual ação executiva possui como objeto os títulos PIN-90/0001, FIN-91/0001, FIN-91/0003, FIN-92/0003 e 03606879-A, pertinentes aos registros R.13; R.14; R.15; R.16 e R.17, no prazo de 15 (quinze) dias. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000434-71.2005.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CDTEX INVESTIMENTOS S.A. REQUERIDO: ANA CLARA FERREIRA GOMES BEZERRA DE MENEZES, IVAN RODRIGUES BEZERRA, TBM-TEXTIL BEZERRA DE MENEZES, IVAN JOSE BEZERRA DE MENEZES DESPACHO Em face da certidão retro, determino a intimação da parte exequente, por meio de seu advogado, para demonstrar interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção (art. 485, III, do CPC). Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial]

05/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000434-71.2005.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CDTEX INVESTIMENTOS S.A. REQUERIDO: ANA CLARA FERREIRA GOMES BEZERRA DE MENEZES, IVAN RODRIGUES BEZERRA, TBM-TEXTIL BEZERRA DE MENEZES, IVAN JOSE BEZERRA DE MENEZES DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de auto de arrematação retro, requerendo o que for de direito para fins de prosseguimento do feito. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

06/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000434-71.2005.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CDTEX INVESTIMENTOS S.A. REQUERIDO: ANA CLARA FERREIRA GOMES BEZERRA DE MENEZES, IVAN RODRIGUES BEZERRA, TBM-TEXTIL BEZERRA DE MENEZES, IVAN JOSE BEZERRA DE MENEZES DECISÃO O acordo noticiado no ID 135626236 equipara-se a dação em pagamento, na medida em que o pedido de adjudicação judicial não é meio de viabilização de dação em pagamento ajustada em acordo firmado para por fim à execução. Logo, apesar do acordo entabulado entre as partes ter previsto dação em pagamento de bens imóveis ao exequente, a forma pela qual será transferida a propriedade destes é de responsabilidade dos próprios interessados mediante lavratura de escritura pública em tabelionato competente, onde serão verificadas as matrículas dos imóveis (não juntadas nos autos), bem como será analisada a propriedade dos bens. No mais, o credor pode consentir em receber prestação diversa da convencionada, a exemplo da dação em pagamento de imóvel, na forma dos arts. 356 e 337 do Código Civil, a qual, entretanto, não se opera por mera homologação de transação celebrada por instrumento particular, porquanto o ato exige formalidade essencial, sem a qual não se perfectibiliza, porque, "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108 do Código Civil). A adjudicação consiste na expropriação de bens penhorados, independentemente da vontade do devedor, na forma prevista no art. 876 e ss., do Código de Processo Civil, e não se confunde com a dação em pagamento, que é coisa diversa, a qual só se perfectibiliza mediante mutuo consenso das partes, desde que observa a forma especial imposta por lei (art. 357 c/c 108 do Código Civil), não se aplicando, portanto, em transação extrajudicial celebrada entre as partes, razão porque se mostra inadmissível, com a homologação do acordo, determinar-se expedição de carta de adjudicação. Vejamos a jurisprudência: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS AO EXEQUENTE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O credor pode consentir em receber prestação diversa da convencionada, a exemplo da dação em pagamento de imóvel, na forma dos arts. 356 e 37/CC, a qual, entretanto, não se opera por mera homologação de transação celebrada por instrumento particular, porquanto o ato exige formalidade essencial, sem a qual não se perfectibiliza, porque,, "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108/CC). 2. A adjudicação consiste na expropriação de bens penhorados, independentemente da vontade do devedor, na forma prevista no art. 876 e ss., do Código de Processo Civil, e não se confunde com a dação em pagamento, que é coisa diversa, a qual só se perfectibiliza mediante mutuo consenso das partes, desde que observa a forma especial imposta por lei (art. 357 c/c 108/CC), não se aplicando, portanto, em transação extrajudicial celebrada entre as partes, razão porque se mostra inadmissível, com a homologação do acordo, determinar-se expedição de carta de adjudicação. 3. A transação celebrada entre as partes, pela qual o credor se responsabiliza por débitos tributários existentes sobre o imóvel (IPTU) que se pretende dar em pagamento, não admite homologação com o intuito desobrigar o devedor, porquanto, "salvo disposições em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (art. 123/CTN), mesmo porque, "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200/CPC. 4. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020539-15.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00205391520148160021 PR 0020539-15.2014.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 01/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) Isto posto, deixo de homologar o acordo na forma requerida, não havendo que se falar em expedição de carta de adjudicação, cabendo as partes procederem com a lavratura de escritura pública de dação em pagamento em tabelionato competente, e somente após, pugnarem pela extinção da ação diante do acordo firmado entre as partes. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial]

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000434-71.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA CLARA FERREIRA GOMES BEZERRA DE MENEZES, IVAN RODRIGUES BEZERRA, TBM-TEXTIL BEZERRA DE MENEZES, IVAN JOSE BEZERRA DE MENEZES DESPACHO Visto em Inspeção Interna (Portaria nº 01/2025 da 2ª Vara Cível). Por cautela, certifique-se a SEJUD se houve a intimação do advogado da parte autora, CDTEX INVESTIMENTOS S/A (ID 104198705), acerca do despacho de ID 112686522. Em caso positivo, certifique-se o decurso do prazo. Em caso negativo, proceda-se com a intimação por meio do advogado habilitado nos autos. Após, voltem-me. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial]

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000434-71.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANA CLARA FERREIRA GOMES BEZERRA DE MENEZES, IVAN RODRIGUES BEZERRA, TBM-TEXTIL BEZERRA DE MENEZES, IVAN JOSE BEZERRA DE MENEZES DESPACHO Antes de apreciar pedido de cumprimento de sentença, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial] intime-se a parte requerente para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos planilha atualizada do débito, nos termos do acordo homologado em ID 104198679. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

13/11/2024, 00:00

Decurso de Prazo

09/08/2024, 09:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2024, 19:36

Ato ordinatório

03/07/2024, 01:40

Acolhimento de Embargos de Declaração

21/06/2024, 18:18

Conclusão (para despacho)

17/04/2024, 14:52

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 19:50

Ato ordinatório

15/04/2024, 19:50

Petição (Petição (outras))

15/04/2024, 19:50

Ato ordinatório

14/12/2023, 10:46

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000434-71.2005.8.06.0001. REQUERENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA, CDTEX INVESTIMENTOS S.A. REQUERIDO: ANA CLARA FERREIRA GOMES BEZERRA DE MENEZES, IVAN RODRIGUES BEZERRA, TBM-TEXTIL BEZERRA DE MENEZES, IVAN JOSE BEZERRA DE MENEZES DECISÃO O acordo noticiado no ID 135626236 equipara-se a dação em pagamento, na medida em que o pedido de adjudicação judicial não é meio de viabilização de dação em pagamento ajustada em acordo firmado para por fim à execução. Logo, apesar do acordo entabulado entre as partes ter previsto dação em pagamento de bens imóveis ao exequente, a forma pela qual será transferida a propriedade destes é de responsabilidade dos próprios interessados mediante lavratura de escritura pública em tabelionato competente, onde serão verificadas as matrículas dos imóveis (não juntadas nos autos), bem como será analisada a propriedade dos bens. No mais, o credor pode consentir em receber prestação diversa da convencionada, a exemplo da dação em pagamento de imóvel, na forma dos arts. 356 e 337 do Código Civil, a qual, entretanto, não se opera por mera homologação de transação celebrada por instrumento particular, porquanto o ato exige formalidade essencial, sem a qual não se perfectibiliza, porque, "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108 do Código Civil). A adjudicação consiste na expropriação de bens penhorados, independentemente da vontade do devedor, na forma prevista no art. 876 e ss., do Código de Processo Civil, e não se confunde com a dação em pagamento, que é coisa diversa, a qual só se perfectibiliza mediante mutuo consenso das partes, desde que observa a forma especial imposta por lei (art. 357 c/c 108 do Código Civil), não se aplicando, portanto, em transação extrajudicial celebrada entre as partes, razão porque se mostra inadmissível, com a homologação do acordo, determinar-se expedição de carta de adjudicação. Vejamos a jurisprudência: EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE SALA COMERCIAL. INADIMPLÊNCIA. ACORDO EXTRAJUDICIAL. DAÇÃO EM PAGAMENTO DE IMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELOS TRIBUTOS AO EXEQUENTE. CARTA DE ADJUDICAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO COM RESSALVA. INDEFERIMENTO DA ADJUDICAÇÃO. DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NEGATIVA DE PROVIMENTO. 1. O credor pode consentir em receber prestação diversa da convencionada, a exemplo da dação em pagamento de imóvel, na forma dos arts. 356 e 37/CC, a qual, entretanto, não se opera por mera homologação de transação celebrada por instrumento particular, porquanto o ato exige formalidade essencial, sem a qual não se perfectibiliza, porque,, "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País" (art. 108/CC). 2. A adjudicação consiste na expropriação de bens penhorados, independentemente da vontade do devedor, na forma prevista no art. 876 e ss., do Código de Processo Civil, e não se confunde com a dação em pagamento, que é coisa diversa, a qual só se perfectibiliza mediante mutuo consenso das partes, desde que observa a forma especial imposta por lei (art. 357 c/c 108/CC), não se aplicando, portanto, em transação extrajudicial celebrada entre as partes, razão porque se mostra inadmissível, com a homologação do acordo, determinar-se expedição de carta de adjudicação. 3. A transação celebrada entre as partes, pela qual o credor se responsabiliza por débitos tributários existentes sobre o imóvel (IPTU) que se pretende dar em pagamento, não admite homologação com o intuito desobrigar o devedor, porquanto, "salvo disposições em contrário, as convenções particulares, relativas à responsabilidade pelo pagamento de tributos, não podem ser opostas à Fazenda Pública, para modificar a definição legal do sujeito passivo das obrigações tributárias correspondentes" (art. 123/CTN), mesmo porque, "os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais", nos termos do art. 200/CPC. 4. Apelação Cível a que se nega provimento. (TJPR - 17ª C.Cível - 0020539-15.2014.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Francisco Carlos Jorge - J. 01.06.2020) (TJ-PR - APL: 00205391520148160021 PR 0020539-15.2014.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Carlos Jorge, Data de Julgamento: 01/06/2020, 17ª Câmara Cível, Data de Publicação: 01/06/2020) Isto posto, deixo de homologar o acordo na forma requerida, não havendo que se falar em expedição de carta de adjudicação, cabendo as partes procederem com a lavratura de escritura pública de dação em pagamento em tabelionato competente, e somente após, pugnarem pela extinção da ação diante do acordo firmado entre as partes. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Cédula de Crédito Industrial]

16/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Decurso de Prazo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Todas as movimentações(165)