Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050457-76.2021.8.06.0157 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0050457-76.2021.8.06.0157 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050457-76.2021.8.06.0157. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Reriutaba Vara Única da Comarca de Reriutaba Av. José Cassimiro de Abreu, S/N, Carão - CEP 62260-000, Fone: (88) 3637-2045, Reriutaba-CE - E-mail: [email protected] Promovente: JONAS EVANGELISTA PASSOS Promovido: MUNICIPIO DE VARJOTA SENTENÇA Vistos etc. I - RELATÓRIO Trata-se de procedimento de natureza executória de cumprimento de sentença, proposto contra o Município de Varjota, visando a expedição de RPV/Precatórios. Devidamente intimada, a Fazenda Pública apresentou impugnação aos cálculos em ID: 66024379, na qual defendeu excesso de execução e apresentou nova tabela de calculo. A parte exequente manifestou-se em, incluindo os honorários sucumbências no calculo apresentado pela executada. Intimada a executada para manifestar-se sobre o calculo de fl. 145 a mesma se manteve inerte, conforme certidão de fl. 154. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO: Vaticina o art. 924, II, do Código de Processo Civil:"Art. 924. Extingue-se a execução quando:II - a obrigação for satisfeita;(...)"No caso em apreço, o feito já está apto à expedição de RPV/Precatório, correspondente ao objeto deste procedimento de cumprimento de sentença, consistente em dívida decorrente de condenação na fase de conhecimento, restando pendente para o deslinde final somente a homologação dos cálculos e a expedição do competente requisitório. Quanto aos cálculos, o exequente, após intimado por este Juízo, apresentou o memorial, estando, pois, aptos a serem homologados, dado a concordância tácita do executado, o que faço por intermédio desta sentença. III- DISPOSITIVO: Isso posto, HOMOLOGO os cálculos do exequente, apresentado às fls. 145 e declaro a extinção do procedimento de cumprimento de sentença nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Expeça-se o competente requisitório por meio do sistema SAPRE. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Desde já fica autorizada a expedição de alvará judicial para levantamento dos valores liberados do RPV/Precatório, caso se faça necessário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários Reriutaba/CE, 14 de abril de 2025. SUETONIO DE SOUZA VALGUEIRO DE CARVALHO CANTARELLI Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Publicação

Expedida/Certificada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

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