Execução Fiscal 0050304-12.2021.8.06.0135 - TJCE

Execução Fiscal 0050304-12.2021.8.06.0135 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE OROS Enel DECISÃO Processo 0050304-12.2021.8.06.0135 EXECUÇÃO FISCAL (1116) [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] Trata-se de embargos de declaração interpostos por Companhia Energética do Ceará - ENEL, parte requerida, com o objetivo de sanar suposta omissão na decisão de ID 137746240. Pede a parte embargante, no ID 133407210, o seguinte: A certidão de dívida ativa (CDA) é nula por ausência de indicação expressa do fundamento legal do lançamento do crédito tributário, em violação ao art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 e art. 202 do CTN. Requer, ainda, efeitos infringentes para que seja reconhecida a nulidade da CDA. É o relatório. Fundamento e decido. Sabe-se que os Embargos de Declaração, assim como qualquer outro recurso, antes de ser analisado em seu mérito, deve preencher os requisitos de admissibilidade, também conhecidos como pressupostos recursais, tais como legitimidade, interesse, tempestividade, regularidade formal e adequação. O cabimento desse recurso está reservado aos casos de obscuridade, contradição e omissão na decisão ou sentença, nos exatos termos do art. 1.022 do CPC. Assim, por ser tempestivo, recebo o recurso em tela e passo a análise dos seus fundamentos. No caso em comento, sustenta o embargante que a decisão embargada é omissa, requerendo a modificação da decisão para reconhecer a nulidade da CDA. Porém, embora a parte embargante sustente que a decisão atacada é omissa, da mera leitura da fundamentação do recurso, percebe-se que, em verdade, pretende o embargante a modificação da decisão, requerendo, dentre outras providências, a reapreciação da matéria. O Embargo de Declaração tem por finalidade, apenas, aclarar a decisão ou integrá-la, funcionando, em um e outro caso, como aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. Qualquer pretensão de reforma da decisão deve ser aduzida por meio do recurso cabível. Diante do exposto, conheço dos embargos de declaração apresentados mas rejeito-os. No mais, mantenho na íntegra a decisão atacada. Intimem-se. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz - assinado eletronicamente

16/04/2025, 00:00

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