Usucapião 0052847-41.2020.8.06.0064 - TJCE

Usucapião 0052847-41.2020.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/09/2025, 12:47

Documento

12/09/2025, 12:46

Documento (Certidão)

12/09/2025, 12:46

Trânsito em julgado

12/09/2025, 12:45

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:22

Decurso de Prazo

09/09/2025, 04:22

Decurso de Prazo

09/08/2025, 03:00

Decurso de Prazo

09/08/2025, 01:59

Confirmada

29/07/2025, 01:25

Confirmada

29/07/2025, 01:25

Confirmada

27/07/2025, 18:54

Confirmada

27/07/2025, 18:54

Publicação

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052847-41.2020.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA REU: PLACIDO DE SOUSA COELHO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA alvitrou AÇÃO DEUSUCAPIÃO ORDINÁRIA. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 114424933/114424943). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da promovente para apresentar documentos indispensáveis ao feito (ID 114422769), cujo alvitre foi cumprido. 4. Ao ser intimado para manifestar interesso no feito, o Município de Caucaia informou que os documentos referentes ao imóvel possuem inconsistências técnicas, requerendo a intimação da demandante para apresentar novos documentos, a fim de possibilitar a sua manifestação (ID 114424303). 5. Instada a se manifestar (ID 114424305), a promovente quedou-se inerte, sendo ordenada sua intimação pessoal para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 114424311). 6. Em 19/04/2023 a parte autora requereu o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (ID 114424317), contudo nada apresentou, sendo em 02/04/2024 novamente determinada sua intimação pessoal para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 114424321). 7. Em 26/02/2025 a promovente requereu novamente prazo para cumprir o ordenado (ID 137310570), sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias em 09/04/2025 (ID 149933500), contudo mais uma vez a requerente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 153954633). 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a promovente negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimada, a promovente esquivou-se de cumprir o despacho de ID 114424305 e não apresentou os documentos necessários para a manifestação de interesse do Município de Caucaia no feito, inviabilizando o normal prosseguimento da ação. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, notadamente quando se trata de processo ajuizado em 01/07/2020 e inserido na meta 2 do CNJ. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190) 11. Ante as razões expendidas, considerando que a promovente foi devidamente intimada do despacho de ID 114424305, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•17/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0052847-41.2020.8.06.0064. AUTOR: FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA REU: PLACIDO DE SOUSA COELHO PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. FRANCISCA FERREIRA DE SOUSA alvitrou AÇÃO DEUSUCAPIÃO ORDINÁRIA. 2. À exordial foram anexados documentos (IDs 114424933/114424943). 3. Foi deferida a assistência judiciária gratuita e determinada a intimação da promovente para apresentar documentos indispensáveis ao feito (ID 114422769), cujo alvitre foi cumprido. 4. Ao ser intimado para manifestar interesso no feito, o Município de Caucaia informou que os documentos referentes ao imóvel possuem inconsistências técnicas, requerendo a intimação da demandante para apresentar novos documentos, a fim de possibilitar a sua manifestação (ID 114424303). 5. Instada a se manifestar (ID 114424305), a promovente quedou-se inerte, sendo ordenada sua intimação pessoal para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 114424311). 6. Em 19/04/2023 a parte autora requereu o prazo de 30 (trinta) dias para manifestação (ID 114424317), contudo nada apresentou, sendo em 02/04/2024 novamente determinada sua intimação pessoal para manifestar interesse no feito, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito (ID 114424321). 7. Em 26/02/2025 a promovente requereu novamente prazo para cumprir o ordenado (ID 137310570), sendo concedido o prazo de 10 (dez) dias em 09/04/2025 (ID 149933500), contudo mais uma vez a requerente deixou transcorrer o prazo in albis (ID 153954633). 8. Vieram-me os autos à conclusão. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 9. Dispõe o artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil, verbis: Artigo 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (Omissis) IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; (Omissis) § 3º O juiz conhecerá de ofício da matéria constante dos incisos IV, V, VI e IX, em qualquer tempo e grau de jurisdição, enquanto não ocorrer o trânsito em julgado. (Omissis). 10. Percebe-se claramente pela leitura dos autos, que a promovente negligenciou o normal andamento do feito, sendo a sua desídia indubitável. Malgrado devidamente intimada, a promovente esquivou-se de cumprir o despacho de ID 114424305 e não apresentou os documentos necessários para a manifestação de interesse do Município de Caucaia no feito, inviabilizando o normal prosseguimento da ação. O Judiciário não pode aguardar indefinidamente a adoção de providências a cargo da parte, notadamente quando se trata de processo ajuizado em 01/07/2020 e inserido na meta 2 do CNJ. Sobre o tema, colaciono o entendimento dos pretórios: TJCE - PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PARTE QUE DEIXOU DE FORNECER ENDEREÇO PARA FINS DE CITAÇÃO E LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO. INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO EFETIVADA. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO FEITO COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO DO PROCESSO. HIPÓTESE QUE DISPENSA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO PROMOVENTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - O cerne da controvérsia consiste em analisar se acertada a sentença que julgou extinto o processo sem resolução de mérito na ação de busca e apreensão nos termos do art. 485, IV, do CPC, em razão da inércia do apelante em informar o endereço atualizado do devedor. 2 - É ônus da parte autora promover a citação, que é pressuposto de validade do processo, nos termos do art. 239, do CPC. A ausência de citação, portanto, enseja a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição válido e regular do processo, com esteio no art. 485, IV, do CPC. 3 - O advogado do promovente foi intimado para apresentar o endereço do promovido, sendo a decisão respectiva publicada em nome do causídico devidamente constituído, como se observa à fl. 99, importando ressaltar que no decisum há indicação expressa de que não cumprida a determinação o processo seria extinto nos termos do art. 485, IV, do CPC, evitando, assim, decisão surpresa. 4 - Na hipótese em apreço, frustradas as tentativas de cumprimento da liminar nos endereços indicados nos autos, o autor, embora intimado, não forneceu endereço atualizado da parte requerida ou requereu a conversão em ação de execução, não observando o prazo processual que lhe foi concedido, mormente quando advertido expressamente sobre a possibilidade de extinção, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 5 - Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJCE; AC 0293849-31.2022.8.06.0001; Quarta Câmara de Direito Privado; Rel. Des. José Evandro Nogueira Lima Filho; Julg. 06/06/2023; DJCE 14/06/2023; Pág. 190) 11. Ante as razões expendidas, considerando que a promovente foi devidamente intimada do despacho de ID 114424305, entretanto esquivou-se de cumprir a determinação judicial, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, com supedâneo nas disposições contidas no artigo 485, inciso IV, §3º, do Código de Processo Civil. 12. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios. 13. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 14. Sentença publicada e registrada eletronicamente. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Usucapião Especial (Constitucional)] Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Francisco Biserril Azevedo de Queiroz Juiz de Direito

17/07/2025, 00:00

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Definitivo

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