Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Sicredi Ceará Centro Norte - Cooperativa de Crédito da Região Centro Norte do Ceará - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO. DECISÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. PARTE PREVIAMENTE INTIMADA A SE MANIFESTAR. DEMORA NA CITAÇÃO. CULPA EXCLUSIVA DO PODER JUDICIÁRIO. AUSÊNCIA. AUTORA QUE NÃO PROMOVEU OS ATOS DE DILIGÊNCIA NECESSÁRIOS PARA POSSIBILITAR A CITAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE RECONHECEU EX OFFICIO A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA, DIANTE DO DECURSO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 206, § 5º, INCISO I, DO CÓDIGO CIVIL SEM QUE A CITAÇÃO DO DEVEDOR TENHA SIDO PERFECTIBILIZADA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE EM I) VERIFICAR SE O JUÍZO DE ORIGEM INCORREU EM VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 10 DO CPC, POR TER DECIDIDO SOBRE A PRESCRIÇÃO SEM PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO EXEQUENTE; E II) ANALISAR SE A DEMORA NA CITAÇÃO DECORREU DOS MECANISMOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DISPÕE QUE NENHUM JUIZ PODERÁ DECIDIR COM BASE EM FUNDAMENTO A RESPEITO DO QUAL NÃO SE TENHA DADO ÀS PARTES OPORTUNIDADE DE SE MANIFESTAR, AINDA QUE SE TRATE DE MATÉRIA COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 4. NA ESPÉCIE, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO DE ORIGEM, POR INTERMÉDIO DO DESPACHO DE FL. 188, EXPRESSAMENTE INSTOU O EXEQUENTE A SE MANIFESTAR SOBRE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, DADO O DECURSO DE LAPSO TEMPORAL SEM CITAÇÃO DO DEVEDOR, O QUE ENSEJOU A PETIÇÃO DE FLS. 194/201, NA QUAL O CREDOR ADUZ A MESMA MATÉRIA DEDUZIDA EM SEDE DE APELAÇÃO. ASSIM, CONSIDERANDO QUE A PRESCRIÇÃO JÁ HAVIA SIDO SUSCITADA NOS AUTOS E QUE FOI DADA PRÉVIA OPORTUNIDADE AO RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO SURPRESA, MOTIVO PELO QUAL A PRELIMINAR SUSCITADA DEVE SER REJEITADA. 5. A NORMA PROCESSUAL DISPÕE QUE A INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO OCORRE COM O DESPACHO DO JUIZ QUE ORDENA A CITAÇÃO, DEVENDO O EXEQUENTE ADOTAR AS DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIREM PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO DO DEVEDOR NA FORMA E NO PRAZO DA LEI, SOB PENA DE NÃO SE EFETIVAR A PROVIDÊNCIA DESCRITA (ART. 240, §§ 1º E 2º). NÃO SERÁ PREJUDICADO O CREDOR, CONTUDO, SE A DEMORA NA CITAÇÃO DECORRER DOS MECANISMOS INERENTES AO PODER JUDICIÁRIO, CONFORME DISPÕE A SÚMULA Nº 106/STJ, SEGUNDO A QUAL: ¿PROPOSTA A AÇÃO NO PRAZO FIXADO PARA O SEU EXERCÍCIO, A DEMORA NA CITAÇÃO, POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA.¿6. NO CASO EM EXAME, A CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO DE Nº 65985/0 FOI EMITIDA EM 25 DE OUTUBRO DE 2013, NO VALOR DE R$ 10.138,55 (DEZ MIL, CENTO E TRINTA E OITO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS), A SER PAGO EM 36 (TRINTA E SEIS) PARCELAS MENSAIS E SUCESSIVAS A PARTIR DE 25 DE NOVEMBRO DE 2013. A AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL FOI PROPOSTA EM 25 DE JANEIRO DE 2015, EM DECORRÊNCIA DO INADIMPLEMENTO EXISTENTE DESDE 25 DE DEZEMBRO DE 2013, TENDO O RESPECTIVO DESPACHO CITATÓRIO SIDO EXPEDIDO EM 02 DE FEVEREIRO DE 2015 (FLS. 125/126). NO ENTANTO, DECORRIDO MAIS DE 08 (OITO) ANOS DESDE A REFERIDA DATA ATÉ A SENTENÇA, OS DEVEDORES AINDA NÃO FORAM CITADOS, SENDO INFRUTÍFERAS TODAS AS TENTATIVAS OPERADAS DESDE ENTÃO.7. APESAR DE IMPUTAR A DEMORA AO PODER JUDICIÁRIO, A ANÁLISE DOS AUTOS REVELA QUE EM TODAS AS OPORTUNIDADES EM QUE FOI INSTADO O JUÍZO DE ORIGEM ATUOU COM VISTAS A POSSIBILITAR A PERFECTIBILIZAÇÃO DO ATO, INCLUSIVE DEFERINDO MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO JUNTO AO INFOJUD, ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO E EMPRESAS DE TELEFONIA, SEM QUE TAIS MEDIDAS TENHAM SIDO SATISFATÓRIAS. É ÔNUS DO CREDOR FORNECER O CORRETO ENDEREÇO DO DEVEDOR PARA FINS DE CITAÇÃO.8. PODERIA O EXEQUENTE TER REQUERIDO A CITAÇÃO POR EDITAL ANTES DO ADVENTO DO PRAZO PRESCRICIONAL, MAS A POSTULAÇÃO SOMENTE FOI FORMULADA EM 25 DE NOVEMBRO DE 2022, QUANDO JÁ DECORRIDO O LAPSO PREVISTO PELA NORMA.9. ASSIM, INEXISTENTE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO, NÃO HÁ RAZÕES PARA A REFORMA DA DECISÃO ADVERSADA. IV. DISPOSITIVO10. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 206, § 5º, INCISO I; CPC, ART. 10.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE - AC: 0291532-32.2000.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 29/01/2025; TJCE - AC: 0413543-14.2010.8.06.0001, REL. DES.ª MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 30/10/2024; TJCE - AC: 0469817-61.2011.8.06.0001, REL. DES.ª JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 23/10/2024; TJCE - AC: 0172602-59.2017.8.06.0001, REL. DES. CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 31/01/2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0125839-68.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Antônio Roque de Albuquerque Júnior (OAB: 22463/CE)