Execução de Título Extrajudicial 0127646-84.2019.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0127646-84.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: RECON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Polo Passivo EXECUTADO: JAMILLY SOARES DA SILVA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0127646-84.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O(a)(s) executado(a)(s) foi(ram) citado(s). O exequente requer a inclusão do(s) nome(s) do(s) executados(s) no cadastro de inadimplentes por meio do SERASAJUD e a realização de pesquisa via sistema SNIPER para localização de bens e do atual endereço da(s) parte(s) devedora(s). É o relatório. Decido. I - SERASAJUD O art. 782, §3º, do CPC, preceitua que o juiz, a pedido do exequente, poderá determinar a inclusão do(s) nome(s) do(s) executado(s) em cadastros de inadimplentes. Destarte, servindo o SERASAJUD àquela finalidade, pois criando exatamente para facilitar e melhorar a tramitação de ofícios entre o Poder Judiciário e o Serasa Experian, imperiosa a concessão da medida requestada. II - SNIPER O Conselho Nacional de Justiça, em seu sítio eletrônico, mais precisamente em página destinada às informações sobre o Sistemas Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER), informa, em "Perguntas Frequentes", que o referido sistema se trata de "uma ferramenta que agiliza a pesquisa patrimonial ao centralizar e cruzar informações de diversas bases de dados abertas e fechadas em um único local. Os resultados são exibidos na forma de grafos (que evidenciam as relações patrimoniais, societárias e financeiras entre pessoas físicas e pessoas jurídicas), painéis e tabelas". Nesse passo, denota-se que o referido sistema tem por finalidade unificar as diversas ferramentas de pesquisa de bens disponibilizadas ao Poder Judiciário em um único ambiente virtual. Não é, portanto, um novo sistema que trará ao conhecimento do juízo informações desconhecidas, mas sim que centralizará aquelas já existentes, de modo a facilitar a pesquisa. Assim sendo, considerando que as pesquisas via INFOJUD, RENAJUD e SISBAJUD já foram realizadas, o indeferimento do pedido de pesquisa no SNIPER é medida que se impõe. III - CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, DECIDO nos seguintes termos: a) DEFIRO o pedido do exequente, determinando o cadastro do(s) executado(s) via SERASAJUD; e b) INDEFIRO a utilização do sistema SNIPER. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

16/04/2025, 00:00

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