Execução de Título Extrajudicial 0187755-98.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0187755-98.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: SALCO BRASIL LOGISTICA LTDA EXECUTADO: REIKI IMPORTS TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA R.H. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) [Compromisso] 0187755-98.2018.8.06.0001 Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por SALCO BRASIL LOGÍSTICA LTDA em face de REIKI IMPORTS TRADING, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, no bojo da qual foi proferida decisão de ID nº 150121919, rejeitando a validade da citação da parte executada em razão da ausência de qualificação da representante legal da empresa devedora no mandado. Em ID nº 152031393, a parte embargante apresentou embargos de declaração, aduzindo omissão quanto a validade de citação da embargada na pessoa de única representante legal, Sra. ANDRESSA BARROS TENORIO NUNES. Autos conclusos. Breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. Conforme ensinamentos de Luiz Rodrigues Wambier ao discorrer sobre os Embargos de Declaração: "Trata-se de recurso cuja existência advém do princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional. Essa conclusão decorre da análise histórico-sistemática de seu objetivo, que é o de esclarecer ou integrar os pronunciamentos judiciais. O que se tem, portanto, é que se os jurisdicionados têm o direito à prestação jurisdicional, é evidente que essa prestação há de ocorrer de forma completa e veiculada através de uma decisão que seja clara." (in Curso Avançado de Processo Civil. Vol. 1, 4ª ed, ed. RT, pg. 731). Deste modo, verifica-se que o objetivo dos Embargos de Declaração é trazer à lume o verdadeiro conteúdo da decisão, impondo, quando necessário, a sua correção para escoimá-la de qualquer obscuridade, contradição ou omissão, sendo possível ocorrer, em alguns casos, como efeito colateral do provimento do recurso, o efeito infringente ou modificativo do decisório. Tem como requisitos objetivos para o seu conhecimento que seja interposto de alguma decisão judicial (decisão interlocutória ou sentença), a qual apresente obscuridade, contradição ou omissão, no prazo máximo de cinco dias. No caso vertente não se vislumbra qualquer omissão, vez que o expediente de citação não indicou de forma clara que a Sra ANDRESSA BARROS TENORIO NUNES, era a representante legal da empresa, dirigindo as diligências de citação, penhora e avaliação a pessoa física e não a pessoa jurídica. Vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. decisão recorrida que NÃO REPUTA VÁLIDA A CITAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE. NÃO ACOLHIMENTO. MANDADO DE CITAÇÃO EXPEDIDO À PESSOA FÍSICA DO SÓCIO DA EMPRESA, ENQUANTO DEVEDOR SOLIDÁRIO. SÓCIO QUE NÃO RECEBEU O MANDADO DE CITAÇÃO ENQUANTO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. INAPLICABILIDADE AO CASO DA TEORIA DA APARÊNCIA. PESSOA JURÍDICA QUE NÃO SE CONFUNDE COM A PESSOA DE SEU SÓCIO ( CC, ART. 49-a). PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0045639-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FRANCISCO EDUARDO GONZAGA DE OLIVEIRA - J. 06.03.2023) (TJ-PR - AI: 00456395420228160000 Curitiba 0045639-54.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator.: Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Data de Julgamento: 06/03/2023, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 06/03/2023) Ademais, é imperioso destacar que "o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207 in Código de Processo Civil, THEOTÔNIO NEGRÃO, p. 393). Assim, como no presente caso o embargante busca a revisão da decisão, REJEITO em razão da ausência de pressuposto autorizador de sua admissibilidade. Nesse sentido está firmada a jurisprudência pátria. Vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II - Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III - Embargos de declaração rejeitados" (ARE n. 910.271-AgR-ED, Relator o Ministro Ricardo Lewandowski, Plenário, DJe 19.9.2016) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE INJUNÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. QUESTÃO DEVIDAMENTE ANALISADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 1.022, I, II e III, do Código de Processo Civil. II - A questão suscitada pela embargante foi devidamente analisada no acórdão embargado. III- Os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. IV - Embargos de declaração rejeitados.(STF - MI: 7082 DF 0084568-30.2018.1.00.0000, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 13/10/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 27/10/2020) Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constituem objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o art. 1.022do CPC. Caso a parte suscite eventual error in iudicando do Juízo, ou seja, alegue que o magistrado realizou uma equivocada apreciação da questão de direito, não será caso de embargos declaratórios, mas sim de outras espécies recursais (apelação ou agravo, a depender da situação fática). O mesmo pode ser dito quanto ao error in procedendo, o que ocorre quando "o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte"(Didier, op. Cit., p. 70). Nos embargos dos autos, é notória a intenção do recorrente em ver modificada a decisão. Ante o exposto, conheço dos embargos declaratórios opostos e NEGO-LHE PROVIMENTO, pelo que mantenho inalterada a decisão embargada. Publique-se. Registre-se e Intimem-se. Expedientes Necessários. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

04/02/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

03/09/2025, 09:42

Documento

14/08/2025, 02:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

24/07/2025, 14:08

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

22/07/2025, 17:09

Mero expediente

17/07/2025, 17:42

Conclusão (para decisão)

19/05/2025, 07:52

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:22

Petição (Embargos de declaração)

24/04/2025, 11:04

Publicação

22/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

15/04/2025, 10:10

Outras Decisões

10/04/2025, 19:39

Conclusão (para despacho)

06/09/2024, 09:06

Remessa

10/08/2024, 03:30

Documentos

Intimação

•04/02/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Documento

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos de declaração)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Remessa

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