Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: SAS Sistema de Ensino Ltda -
Embargado: Complexo Cultural de Ensino Schoenberg - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO DA APELAÇÃO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 11, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS. I. CASO EM EXAME
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0053706-49.2016.8.06.0112/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, MANTENDO INTEGRALMENTE A SENTENÇA, SEM, CONTUDO MAJORAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS RECURSAIS.2. O RECORRENTE PRETENDE SEJA SUPRIDA OMISSÃO DO ACÓRDÃO NO QUE TANGE À MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, NOS TERMOS DO QUE PRECONIZA O ART. 85, § 11, DO CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.1 SEGUNDO O ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUANDO HOUVER OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO, SENTENÇA OU ACÓRDÃO, OU AINDA QUANDO O MAGISTRADO OU ÓRGÃO COLEGIADO TENHA OMITIDO APRECIAÇÃO EM RELAÇÃO À MATÉRIA SOBRE A QUAL DEVERIA SE PRONUNCIAR, PORQUE SUSCITADA PELAS PARTES OU PORQUE DEVERIA SE PRONUNCIAR DE OFÍCIO, OU AINDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL.3.2 NO PRESENTE CASO, TENHO QUE RAZÃO ASSISTE À EMBARGANTE, UMA VEZ QUE, DE FATO, HOUVE OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO, NO QUE SE REFERE À REMUNERAÇÃO DO ADVOGADO DO APELADO, ORA EMBARGANTE, PELO TRABALHO DESENVOLVIDO, EM GRAU RECURSAL, TENDO EM VISTA A SUCUMBÊNCIA DO APELANTE/EMBARGADO, NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA.3.3 ANALISANDO A SENTENÇA DE PISO, OBSERVA-SE QUE FORAM ARBITRADOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (FL. 210). 3.4 NESSE PASSO, FAÇO CONSTAR DO ACÓRDÃO: ¿ANTE O IMPROVIMENTO DO APELO, MAJORO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS AO CAUSÍDICO DO APELADO, EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL RECURSAL, PARA 10% (DOZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA, EM OBSERVÂNCIA À NORMA PROCESSUAL, COM ESTEIO NO ART. 85, § 11, DO CPC." IV. DISPOSITIVO4. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA CORRIGIR A OMISSÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Raul Amaral Júnior (OAB: 13371A/CE) - Paolo Giorgio Quezado Gurgel e Silva (OAB: 16629/CE)