Procedimento Comum Cível 0206275-72.2022.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0206275-72.2022.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0206275-72.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: VALDENICE MARIA FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA DOS SANTOS NOJOSA - CE42227 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Destinatários: DR. WILSON SALES BELCHIOR FINALIDADE: Intimar as partes acerca da decisão de ID 171051484 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo:15 dias. "Tratam os autos de declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais promovida por Valdenice Maria Ferreira Gomes em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, Itaú Unibanco S.A e Banco Bradesco S.A. O objetivo da autora, em suma, é que seja declarada a inexistência de débito em relação aos contratos registrados sob os seguintes números: 015558981, 015732620, 618382504, 016248690, 016546727 e 0057860720220210409. Fundamenta que não assinou os contratos em epígrafe, tendo requestado para tal prova pericial tanto na inicial (ID 96741391), quanto quando intimada para falar sobre a produção de provas (ID 96740488). O Banco Itaú Consignado S.A se manifesta (ID 96741383) suscitando acordo realizado com a parte autora, no qual ficou acordado o pagamento da quantia de R$ 1.096,45 (mil e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) realizado por meio de depósito judicial, conforme comprovante em ID 96741385. Foi nomeada a perita Keliane Saraiva para atuar nos autos apresentando petição com sua proposta a título de honorários periciais (ID 96740514), os quais foram arbitrados no montante de 2.000,00 (dois mil reais) em decisão de ID 112512325. Parte autora apresenta os quesitos para a realização da perícia grafotécnica (ID 135431592). Reitero que, no pertinente a produção de perícia com o fito de verificar a assinatura constante nos contratos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura: Tema 1.061, STJ - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). É porque, diante do entendimento proferido pelo STJ, o ônus probatório no tópico referente a validade da assinatura recai sobre o demandado, todavia, no caso em comento é possível observar diversas determinações compelindo o réu ao pagamento dos honorários periciais (ID's 138929459, 112512325, 96741376), sem sucesso. Diante disso, observo que o não pagamento dos honorários periciais obsta o prosseguimento do feito e, sendo imperioso a realização da perícia, visto que estamos diante de prova incidindo no cerne da demanda, já que existe o questionamento no tocante a validade da assinatura da autora, a perícia dar-se-á por outro viés. Observo que a promovente faz jus aos benefícios da gratuidade, sendo assim, à secretaria para que se proceda o registro da perícia via SIPER e registro nos autos. Intime-se a perita nomeada para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, informando dia e data para realização da perícia. Em caso de inércia, proceda à secretaria com a busca de perito (a) grafotécnico diverso. Intimem-se as partes da presente. Cumpra-se." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 30 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0206275-72.2022.8.06.0064. Intimação - Comarca de Caucaia 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: VALDENICE MARIA FERREIRA GOMES REPRESENTANTES POLO ATIVO: MARILIA DOS SANTOS NOJOSA - CE42227 POLO PASSIVO:BANCO BRADESCO S.A. e outros REPRESENTANTES POLO PASSIVO: LARISSA SENTO SE ROSSI - BA16330, WILSON SALES BELCHIOR - CE17314-A e ROBERTO DOREA PESSOA - BA12407 Destinatários: DR. ROBERTO DOREA PESSOA FINALIDADE: Intimar as partes acerca da decisão de ID 171051484 proferida nos autos do processo em epígrafe. Prazo:15 dias. "Tratam os autos de declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e danos morais promovida por Valdenice Maria Ferreira Gomes em desfavor de Banco Itaú Consignado S/A, Itaú Unibanco S.A e Banco Bradesco S.A. O objetivo da autora, em suma, é que seja declarada a inexistência de débito em relação aos contratos registrados sob os seguintes números: 015558981, 015732620, 618382504, 016248690, 016546727 e 0057860720220210409. Fundamenta que não assinou os contratos em epígrafe, tendo requestado para tal prova pericial tanto na inicial (ID 96741391), quanto quando intimada para falar sobre a produção de provas (ID 96740488). O Banco Itaú Consignado S.A se manifesta (ID 96741383) suscitando acordo realizado com a parte autora, no qual ficou acordado o pagamento da quantia de R$ 1.096,45 (mil e noventa e seis reais e quarenta e cinco centavos) realizado por meio de depósito judicial, conforme comprovante em ID 96741385. Foi nomeada a perita Keliane Saraiva para atuar nos autos apresentando petição com sua proposta a título de honorários periciais (ID 96740514), os quais foram arbitrados no montante de 2.000,00 (dois mil reais) em decisão de ID 112512325. Parte autora apresenta os quesitos para a realização da perícia grafotécnica (ID 135431592). Reitero que, no pertinente a produção de perícia com o fito de verificar a assinatura constante nos contratos, o Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que é ônus da instituição financeira comprovar a autenticidade da assinatura: Tema 1.061, STJ - Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a está o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). É porque, diante do entendimento proferido pelo STJ, o ônus probatório no tópico referente a validade da assinatura recai sobre o demandado, todavia, no caso em comento é possível observar diversas determinações compelindo o réu ao pagamento dos honorários periciais (ID's 138929459, 112512325, 96741376), sem sucesso. Diante disso, observo que o não pagamento dos honorários periciais obsta o prosseguimento do feito e, sendo imperioso a realização da perícia, visto que estamos diante de prova incidindo no cerne da demanda, já que existe o questionamento no tocante a validade da assinatura da autora, a perícia dar-se-á por outro viés. Observo que a promovente faz jus aos benefícios da gratuidade, sendo assim, à secretaria para que se proceda o registro da perícia via SIPER e registro nos autos. Intime-se a perita nomeada para ciência e manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, informando dia e data para realização da perícia. Em caso de inércia, proceda à secretaria com a busca de perito (a) grafotécnico diverso. Intimem-se as partes da presente. Cumpra-se." OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. CAUCAIA, 30 de outubro de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Caucaia

31/10/2025, 00:00

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Documento

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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