Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: APEL - Atividades Pro Ensino Ltda - Apelada: Adrissia Cristina Cavalcante Soares -
Apelado: Serasa S/A -
Apelado: Instituto Pedagógico Christus S/C Ltda - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 80, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO APELATÓRIO QUE SE RESTRINGE AO PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA NA SANÇÃO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DOLO DA PARTE AUTORA PARA OBTER TUTELA JUDICIAL DE FORMA MALICIOSA E FRAUDULENTA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A PARTE ADVERSA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0216711-56.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR APEL - ATIVIDADES PRO ENSINO LTDA VISANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 27ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MOVIDA POR ADRISSIA CRISTINA CAVALCANTE SOARES EM FACE DO RECORRENTE E OUTROS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO CONSISTE EM ANALISAR SE HOUVE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA A ENSEJAR APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL NESSE SENTIDO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE A APLICAÇÃO DE PENA DECORRENTE DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ ESTÁ LIGADA A UMA ANÁLISE SUBJETIVA PELO JULGADOR DA SITUAÇÃO COLOCADA EM EXAME, ALÉM DE DEPENDER DA PRESENÇA DE DETERMINADOS PRESSUPOSTOS. O PRIMEIRO DELES É O ENQUADRAMENTO DA CONDUTA DO LITIGANTE NUMA DAS SITUAÇÕES TIPIFICADAS NOS INCISOS DO ART. 80 DO CPC. O SEGUNDO E MAIS IMPORTANTE, É A PRÁTICA DE ALGUM ATO QUE CAUSE PREJUÍZO À PARTE ADVERSA, SEM O QUAL NÃO HÁ COMO APURAR O QUANTUM INDENIZÁVEL A QUE SE REFERE O ART. 81 DO CPC.4. NO CASO DOS AUTOS, O FATO DA AUTORA TER ALEGADO QUE A NEGATIVAÇÃO É INDEVIDA POR TER QUITADO AS MENSALIDADES ESCOLARES DO ANO LETIVO DA FILHA E DE QUE NÃO RECEBEU AVISO PRÉVIO A NEGATIVAÇÃO, NÃO SÃO, POR SI SÓ, CAPAZES DE JUSTIFICAR A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA POR LITIGANTE DE MÁ-FÉ, UMA VEZ QUE INEXISTE PROVAS ROBUSTAS ACERCA DA INTENÇÃO FRAUDULENTA E MALICIOSA DESTA.5. A MÁ-FÉ NÃO PODE SER PRESUMIDA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A EXISTÊNCIA DE MAIS ELEMENTOS PARA QUE SE CONFIGURE UMA DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CPC. CASO CONTRÁRIO, ESTAR-SE-IA DIFICULTANDO O ACESSO À JUSTIÇA DE PESSOAS HIPOSSUFICIENTES, COMO A QUE ESTÁ NOS AUTOS, EM VIRTUDE DA APLICAÇÃO DO 98, § 4º DO CPC. O SIMPLES EXERCÍCIO DO DIREITO DE PETIÇÃO NÃO PODE SER PENALIZADO PELO JUDICIÁRIO.6. SOME-SE A ISSO, QUE O APELANTE NÃO DEMONSTROU, ALIÁS, SEQUER ALEGOU, TER SOFRIDO ALGUM PREJUÍZO QUE EVENTUALMENTE PUDESSE SER IMPUTADO A APELADA. A CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, REPITA-SE, EXIGE QUE SE FAÇA PROVA DA CONDUTA DOLOSA OU CULPOSA DO POSTULANTE, BEM COMO DA OCORRÊNCIA DE EFETIVO PREJUÍZO SOFRIDO PELA PARTE ADVERSA. HIPÓTESES NÃO EVIDENCIADAS.IV. DISPOSITIVO7. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA.__________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 80 E 81 DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGINT NO ARESP: 1509223 MG 2019/0148406-0, RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO, DATA DE JULGAMENTO: 10/10/2019, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 24/10/2019; TJ-PA - APELAÇÃO CÍVEL: 08000354320188140029 13916760, RELATOR: MARGUI GASPAR BITTENCOURT, DATA DE JULGAMENTO: 24/04/2023, 1ª TURMA DE DIREITO PRIVADO; TJ-CE - AC: 00040013520168060063 ACOPIARA, RELATOR: ADRIANA DA CRUZ DANTAS PORT. 404/2023, DATA DE JULGAMENTO: 05/04/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 05/04/2023; TJ-CE - AC: 00128746920188060090 CE 0012874-69.2018.8.06.0090, RELATOR: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, DATA DE JULGAMENTO: 24/11/2021, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 24/11/2021; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 0001901-35.2019.8.06.0150 TAUÁ, RELATOR: ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, DATA DE JULGAMENTO: 31/05/2023, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 31/05/2023; TJ-CE - APELAÇÃO CÍVEL: 02049877120228060167 SOBRAL, RELATOR: FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 02/10/2024, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 02/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA APELAÇÃO CÍVEL E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Beatriz Chaves Bittencourt de Albuquerque (OAB: 44118/CE) - Gaudênio Santiago do Carmo (OAB: 20944/CE) - João Paulo Barbosa de Freitas (OAB: 39188/CE) - Maria do Perpétuo Socorro Maia Gomes (OAB: 37937/CE) - Keline Josué Magalhães (OAB: 30265/CE)