Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Banco do Brasil S/A -
Apelado: Fátima Maria Barbosa Nunes - ME - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO MÉRITO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DIRETA. PRETENSÃO DE REFORMA. DESCABIMENTO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. ART. 206, § 5º. I, DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA NÃO PERFECTIBILIZADA. DESÍDIA DO CREDOR EM PROMOVER A CITAÇÃO DO DEVEDOR. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO MECANISMO DA JUSTIÇA. PRESCRIÇÃO NÃO INTERROMPIDA. ART. 202, I, DO CÓDIGO CIVIL E ART. 240, §§ 1º E 2º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA CONFIRMADA.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO CIVIL OBJETIVANDO A REFORMA A SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO COM FULCRO NO ART. 487, II, DO CPC C/C ART. 332, IV, §1º DO CPC.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.CINGE-SE A CONTROVÉRSIA DA QUESTÃO EM ANALISAR A OCORRÊNCIA OU NÃO DA PRESCRIÇÃO E SE A MOROSIDADE PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA MÁQUINA JUDICIÁRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.AÇÃO MONITÓRIA PROPOSTA EM 2000 E, AINDA QUE AJUIZADA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PRESCRICIONAL, NÃO HAVENDO CITAÇÃO VÁLIDA, NÃO HÁ SE COGITAR EM INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO, ESPECIALMENTE QUANDO A FALTA DO ATO PROCESSUAL NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO MECANISMO DA JUSTIÇA.4.IN CASU, O FEITO TRAMITA POR MAIS DE DUAS DÉCADAS SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEMANDADO PARA CITAÇÃO OU DILIGÊNCIAS EFETIVAMENTE ÚTEIS À SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.5. NÃO OCORRENDO A CITAÇÃO VÁLIDA EM TEMPO HÁBIL OPERA-SE A PRESCRIÇÃO. PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0517046-03.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO E. RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)