Execução de Título Extrajudicial 3000037-60.2022.8.06.0034 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3000037-60.2022.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: CONDOMINIO EDIFICIO AQUA VILLE Promovido(a)(s): EXECUTADO: FAVO S A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Núcleo de Justiça 4.0 - Juizados Especiais Adjuntos WhatsApp: (85) 98239-4389 | E-mail:[email protected] Processo nº 3000037-60.2022.8.06.0034 Promovente(s): Trata-se de fase de cumprimento de sentença. O exequente indicou à penhora imóvel cuja matrícula aponta como proprietária a empresa CONSTRUTORA COLMEIA S.A., quando a executada é FAVO S/A EMPREENDIMENTOS. O sistema registral brasileiro é regido pelo Princípio da Continuidade, de sorte que a penhora de bem imóvel pressupõe a coincidência entre o executado e o proprietário constante na matrícula imobiliária. Ante o exposto, decido: INDEFIRO, por ora, a penhora direta do imóvel de matrícula nº 16262 (Id. 170072540), ante a divergência de titularidade registral. DETERMINO a intimação do exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente prova documental da relação societária entre a FAVO S/A EMPREENDIMENTOS e a CONSTRUTORA COLMEIA S.A. (comprovantes de inscrição e situação cadastral, quadros societários ou contratos sociais), formalizando, se assim desejar, o Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica para Reconhecimento de Grupo Econômico, nos termos dos arts. 133 a 137 do CPC. Após a manifestação do exequente ou o decurso do prazo, venham os autos conclusos para análise da inclusão da proprietária no polo passivo. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. Carliete Roque Gonçalves Palácio Juíza de Direito

03/03/2026, 00:00

Petição

15/01/2026, 10:59

Petição (Petição (outras))

21/08/2025, 16:10

Conclusão (para despacho)

15/08/2025, 19:54

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:21

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:21

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:21

Decurso de Prazo

14/08/2025, 05:21

Petição (Petição (outras))

07/08/2025, 10:44

Publicação

30/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

28/07/2025, 21:13

Mero expediente

18/07/2025, 12:03

Decurso de Prazo

08/05/2025, 05:11

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:24

Documentos

Intimação

•03/03/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Petição

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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