Procedimento Comum Cível 3002364-30.2023.8.06.0167 - TJCE

Procedimento Comum Cível 3002364-30.2023.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: JORGE RODRIGUES FRANCA Polo Passivo: REU: MUNICIPIO DE SOBRAL PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral3ª Vara Cível da Comarca de SobralAv. Monsenhor José Aloísio Pinto, nº 1300, Dom Expedito, CEP: 62050-255, Sobral/CEFone: (85) 3108-1746E-mail: [email protected]ão virtual: https://tjce-teams-apps-bv.azurefd.net/meeting/3VARACIVELDACOMARCADESOBRAL SENTENÇA Processo nº: 3002364-30.2023.8.06.0167 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional por Tempo de Serviço] Polo Ativo: Trata-se de ação de rito comum ajuizada por JORGE RODRIGUES FRANÇA em face do MUNICÍPIO DE SOBRAL, ambos devidamente qualificados nos autos. O autor alega na inicial que é servidor público do Município de Sobral, admitido no cargo de Guarda Municipal. Sustenta ter formulado pedido administrativo perante o promovido, solicitando a concessão do abono familiar, conforme estabelece o art. 78 da Lei Municipal nº 38/1992, mas o requerimento foi indeferido sob a justificativa de que o mesmo deve ser pago pelo INSS e não pelo Município. Por fim, pediu o adimplemento do Abono Familiar nos termos do art. 78 e seguintes da Lei Municipal 038/92, em razão de filho menor de 14 (quatorze) anos de idade. Com a inicial, juntou a certidão de nascimento de seu filho (id. 62801598), ocorrido em 05/07/2020, parecer jurídico denegatório do abono (id. 62801603), processo de solicitação (id. 62801601) e contracheque (id. 62801600), entre outros documentos. Inicial recebida, conforme despacho de id. 82324674. Devidamente citado, o Município de Sobral apresentou a contestação de id. 85654213, na qual alegou, em síntese, ser incabível a concessão de "abono familiar" ou "salário-família" em vista de não haver regime jurídico próprio no Município, assim como a reserva do possível orçamentária para o pagamento do benefício. Por fim, requereu o julgamento de improcedência do pedido. Sem apresentação de réplica. Vieram-me os autos em conclusão. É o que merecia ser relatado. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, verifico que a presente causa comporta julgamento antecipado, visto que a questão de mérito é unicamente de direito, sendo, dessa forma, dispensável a realização de audiência de instrução ou produção de outras provas, além das já existentes nos autos, razão pela qual, passo ao julgamento antecipado do pedido. Conforme a documentação trazida aos autos, constata-se nitidamente que a parte autora faz jus à vantagem pecuniária pleiteada, conforme autoriza o inciso IV do art. 56 da Lei Municipal nº 38/1992. A concessão da referida vantagem está disciplinada mais pormenorizadamente nos arts. 78 e 80 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Sobral, cujo teor se transcreve: "Art. 78 - Será concedido abono familiar ao funcionário ativo ou inativo: I - Pelo cônjuge ou companheira do funcionário que viva comprovadamente em sua companhia e que não exerça atividade e nem tenha renda própria; II - por filho menor de 14 (quatorze) anos que não exerça atividade remunerada e nem tenha renda própria; III - por filho inválido ou mentalmente incapaz, sem renda própria. § 1º - Compreende-os, neste artigo, o filho de qualquer condição, o enteado, o adotivo e o menor que, mediante autorização judicial, estiver sob a guarda e o sustento do funcionário. § 2º - Para efeito deste artigo, considera-se renda própria ou atividade remunerada o recebimento de importância igual ou superior ao valor de referência vigente no Município. § 3º - Quando o pai e mãe forem funcionários municipais, ativos ou inativos, o abono familiar será concedido a ambos. § 4º - Ao pai e mãe equiparam-se o padastro, a madastra e, na falta destes, os representantes legais dos incapazes. (…) Art. 80 - O valor do abono familiar será igual a 5% (cinco por cento) do valor de referência vigente no Município, devendo ser pago a partir da data em que for protocolado o requerimento." Portanto, conforme se observa da norma estatutária e da documentação acostada aos autos, a parte autora desincumbiu-se do ônus de demonstrar o seu direito, uma vez que evidenciou, através do requerimento formulado administrativamente perante o promovido, haver solicitado a implantação da referida vantagem, não obtendo resposta positiva do réu. Outrossim, na forma do art. 80 da Lei em foco, a parte promovente demonstrou, através das certidões de nascimento (id 62801598), que é genitor de JOAQUIM SABINO FRANÇA, nascido em 05/07/2020. Não há que se falar ainda em impossibilidade de concessão do benefício porquanto a autora seja integrante do Regime Geral de Previdência Social, haja vista possuir vínculo estatutário com o Município, competindo a administração a concessão dos valores a título de benefícios de seus servidores, independentemente de qual fundo ou regime estejam vinculados os seus funcionários. Por outro lado, ainda, não há nenhuma limitação quanto a este pagamento dever ser feito pela Previdência Social e no caso trata-se de um silêncio eloquente que não cabe ao intérprete fazer quaisquer restrições onde a Lei não o fez. Em casos semelhantes, tem decidido os tribunais pátrios, a exemplo o TJRS, TJMG e TJSP: "RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL CONTRATADA. ABONO FAMILIAR PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/1994. POSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA - Considerando todo o panorama legislativo que circunda a matéria, e aventado por ambas as partes no decorrer do processo, conclui-se que o Abono Familiar em questão, objeto do pedido inicial, previsto na Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, não tem natureza jurídica de benefício previdenciário, não podendo se confundir com o salário-família previsto pela Emenda Constitucional nº 20/1998, aos servidores vinculados ao Regime Geral de Previdência. LEGITIMIDADE PASSIVA E COMPETÊNCIA - A Lei Complementar Estadual nº 10.098/1994, ao prever o direito dos servidores públicos estaduais ao percebimento do Abono Familiar, em momento algum fez distinção entre servidores efetivos e contratados. No caso da parte autora, que é servidora temporária (contratada), apenas deve ser observado, em razão de sua vinculação ao Regime Geral de Previdência, se já há o percebimento do salário-família previsto na Constituição, consoante a regra do artigo 2º, inciso 2º, da Lei que disciplinou, no âmbito estadual, a concessão do benefício (Lei nº 6.526/1973). Sendo assim, e considerando que a demandante possui vínculo estatutário com o Estado do Rio Grande do Sul, de quem receberá, se procedente o pedido, o perseguido Abono Familiar, não há falar em legitimidade do INSS para figurar no polo passivo, nem mesmo de incompetência da justiça estadual para julgamento da matéria. MÉRITO - No caso dos autos, restou demonstrado que a parte autora não recebe o benefício previdenciário do abono família/salário família, previsto na Constituição Federal, na medida em que a sua remuneração ultrapassa o teto legal, bem como que possui filho menor de 18 anos, requisitos previstos na legislação de regência. Assim, merece ser mantida a sentença que julgou procedente o pedido, na medida em que a autora faz jus ao recebimento do valor correspondente a 10% do vencimento básico do padrão 1 do Quadro Geral dos Funcionários Públicos do Estado, por filho de até 18 anos. Precedente específico. FONTE DE CUSTEIO - Relativamente à alegada ausência de fonte de custeio, considerando que servidores efetivos e contratados percebem salários da mesma fonte pagadora (Estado), não há necessidade de criação de uma nova previsão orçamentária capaz de alcançar apenas os servidores contratados. TERMO INICIAL - Nos termos do § 3º, do artigo 2º, da Lei Estadual nº 6.526/1973, o Abono Familiar será pago a partir do mês em que for feita, pelo servidor ou pensionista, perante a repartição competente, prova de filiação relativa a cada filho, e até o mês, inclusive, em que completar 18 anos de idade. No caso concreto, a demandante não comprovou o pedido administrativo perante a repartição competente, razão pela qual o termo inicial da condenação deverá ser a data do ajuizamento da ação. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÃNIME." (Recurso Cível Nº 71008343642, Segunda Turma Recursal da Fazenda Pública, Turmas Recursais, Relator: Mauro Caum Gonçalves, Julgado em 24/04/2019) "REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DO ORIENTE - ABONO-FAMÍLIA - LEI MUNICIPAL Nº 1008/2011 - DIREITO À PERCEPÇÃO - TERMO INICIAL - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SENTENÇA CONFIRMADA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1- Tendo o autor, servidor público municipal, comprovado o preenchimento dos requisitos constantes na Lei Municipal nº 1.008/2011, faz jus ao abono familiar, condicionado ao requerimento administrativo e à existência de filho menor de 14 anos. 2- Sentença confirmada em remessa necessária," (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0309.17.003039-4/001, Relator(a): Des.(a) Hilda Teixeira da Costa, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da súmula em 24/08/2018) "APELAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO MEDIATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIDOR PÚBLICO. ABONO FAMILIAR. Obrigação de fazer. Implementação do benefício do abono familiar na ordem de 3% para cada dependente. Derrogação da Lei Complementar Municipal n. 26/96 do município de Piquerobi. Inocorrência. Servidora Municipal. Disciplina própria. Possibilidade de o município conceder benefícios. Retroatividade da condenação à data do protocolo do pedido administrativo protocolado em19.01.2010. Sentença mantida. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Arbitramento considera a regra do § 4º do art. 20 do CPC, fundada no princípio da equidade, levando-se em conta o grau de zelo do profissional; o lugar de prestação do serviço; e, a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, conforme alíneas "a", "b" e "c", do § 3º do art. 20 do CPC. Adequação do valor arbitrado se comparado à complexidade da causa. NEGADOPROVIMENTOAORECURSO." (TJSP;Apelação0000240-62.2012.8.26.0553; Relator (a): José Maria Câmara Junior; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro de Santo Anastácio - Vara Única;Data do Julgamento: 29/04/2015; Data de Registro: 30/04/2015) Portanto, a gratificação em discussão, a meu ver, encontra-se devidamente regulada pela Lei Municipal nº 38/1992, norma de eficácia plena, pois contém todos os elementos essenciais à obtenção do direito, não tendo amparo legal a limitação pretendida pelo réu. No que tange ao princípio da reserva do possível alegada, cumpre esclarecer que as decisões judiciais devem observar tal princípio. Contudo, não pode o Poder Público simplesmente alegar que não tem possibilidades financeiras de se cumprir a ordem judicial, é preciso que comprove. O argumento da reserva do possível somente deve ser acatado se o ente público demonstrar sua insuficiência financeira para a efetivação do direito pleiteado pelo postulante. É o Poder Público que tem a obrigação de demonstrar, nos autos, os elementos orçamentários e financeiros capazes de justificar a não efetivação do pagamento da verba requerida, o que não ocorreu na presente demanda. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o réu ao pagamento do abono familiar, no percentual de 5% para o filho do autor, desde o requerimento na via administrativa, calculado sobre o salário-base, mês a mês, até o atingimento da idade de 14 anos. Os valores devem ser corrigidos pelo IPCA-E desde a data em que os pagamentos deveriam ter sido feitos e acrescidos de juros de mora no percentual estabelecido para a remuneração da caderneta de poupança desde a citação nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 (Tema nº 905 do STJ), observada, contudo, a incidência do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de sua publicação, em 09/12/2021, segundo a qual, para fins de atualização monetária e juros, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Réu isento de custas na forma do art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016. Condeno o requerido ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual deverá ser definido por ocasião da liquidação da sentença, nos termos do art. 85, §3º c/c § 4º, II, do CPC. Desnecessário o reexame (CPC, art. 496, §3º, III). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se as baixas necessárias Sobral/CE, data de inclusão no sistema. Aldenor Sombra de OliveiraJuiz de Direito (assinado digitalmente)

12/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 06/05/2025. Documento: 152930496

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025 Documento: 152930496

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152930496

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SOBRAL em 03/02/2025 23:59.

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de recurso

Publicado Sentença em 13/11/2024. Documento: 115645689

Todas as movimentações(36)