Execução de Título Extrajudicial 3003534-97.2024.8.06.0071 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3003534-97.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003534-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Vistos hoje. Acerca do Recurso de Apelação, manifeste-se a parte apelada, no prazo de 15 (quinze) dias, legal, em sede de contrarrazões, (CPC/2015, art. 1.003, § 5º). Escoado o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça com as anotações necessárias no sistema processual e com as nossas homenagens de estilo. Intimações, DJe. Crato, 13 de julho de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

14/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003534-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Processos Associados: [] Vistos, etc. A FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, opôs embargos de declaração opostos pela em face da sentença de ID 192698916, por meio da qual foi homologado o acordo celebrado entre as partes e extinto o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Sustenta a embargante, em síntese, a existência de contradição e omissão no julgado, ao argumento de que as partes teriam celebrado acordo para pagamento parcelado do débito e requerido a suspensão da execução, nos termos do art. 922 do CPC, e não a extinção do processo. Aduz, ainda, que a via inicialmente juntada do acordo não conteria assinatura da credora, requerendo, ao final, o acolhimento dos aclaratórios, com efeitos infringentes, para que seja determinada a suspensão do feito até o prazo pactuado. Intimados, os embargados apresentaram contrarrazões, pugnando pelo não acolhimento dos embargos, sob o fundamento de que inexistem vícios no decisum e de que a ausência de assinatura da credora, se existente, decorreria de providência administrativa atribuível à própria embargante. É o breve relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da defesa aquilatada nos aclaratórios, cumpre-me esclarecer que, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o julgador, de ofício ou a requerimento, ou corrigir erro material. Não se prestam à rediscussão do mérito ou à tentativa de reforma da decisão, tampouco podem ser utilizados como substitutivos de recurso próprio. Trata-se, portanto, de recurso de fundamentação vinculada, não servindo, em regra, à rediscussão do mérito, à renovação de argumentos já apreciados ou à modificação do julgado apenas porque a parte discorda da conclusão adotada. Nesse sentido, TJCE: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO CONCRETA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS. 1. É pressuposto de conhecimento dos embargos a indicação de um dos vícios legalmente previstos no art. 1.022, do CPC e a fundamentação no sentido de demonstrar sua existência no acórdão embargado (art. 1.023, CPC). 2. A alegação genérica de omissão, contradição e obscuridade, desacompanhada de qualquer correlação argumentativa com os fundamentos do acórdão embargado, é insuficiente para ensejar o conhecimento dos aclaratórios, dependentes da concreta abordagem de defeitos merecedores de integração pelo recurso em comento, que tem fundamentação vinculada. 3. Embargos de Declaração não conhecidos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos de Declaração n. 0155581- 12.2013.8.06.0001/50000, Acorda a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do voto da Relatora, parte integrante deste. Fortaleza/CE, 22 de maio de 2023. (TJ-CE - Embargos de Declaração Cível: 01555811220138060001 Fortaleza, Relator.: LISETE DE SOUSA GADELHA, Data de Julgamento: 22/05/2023, 1ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 23/05/2023) No caso concreto, não se verifica omissão, contradição, obscuridade ou erro material apto a justificar a modificação da sentença embargada. A decisão foi clara ao reconhecer a celebração do acordo, homologá-lo judicialmente e extinguir o feito com resolução do mérito, com fundamento expresso no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, dispositivo que prevê a resolução do mérito quando o juiz homologa transação. A circunstância de a parte embargante entender que a providência mais adequada seria a suspensão da execução, com fundamento no art. 922 do CPC, não torna omissa ou contraditória a sentença. O ponto foi enfrentado no decisum, que, embora tenha registrado a existência de pedido de suspensão até o cumprimento integral do ajuste, adotou solução jurídica diversa, entendendo pela homologação do acordo e extinção do feito, em razão da transação celebrada entre partes capazes, devidamente representadas e versando sobre direito patrimonial disponível. Com efeito, a homologação judicial da transação forma título executivo judicial, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Assim, a extinção do processo, com resolução do mérito, não impede que eventual inadimplemento do acordo seja posteriormente objeto de cumprimento de sentença, pelas vias próprias, inclusive mediante desarquivamento dos autos e adoção das medidas executivas cabíveis, se provocado o Juízo pela parte interessada. Portanto, a extinção do feito não acarreta prejuízo à credora, tampouco retira eficácia, exigibilidade ou força executiva do acordo homologado. O art. 922 do CPC autoriza a suspensão da execução quando as partes convencionam prazo para cumprimento voluntário da obrigação. Todavia, tal previsão não exclui a incidência do art. 487, III, "b", do CPC quando o juízo homologa transação apta a pôr fim à controvérsia, especialmente porque o acordo homologado judicialmente passa a ostentar natureza de título executivo judicial, preservando-se à parte credora a possibilidade de exigir seu cumprimento em caso de inadimplemento. Também não prospera a alegação de omissão relacionada à assinatura da credora. A sentença homologou o acordo apresentado nos autos, atribuindo-lhe eficácia jurídica, e a própria embargante, ao opor os aclaratórios, trouxe aos autos a via que reputa válida, o que reforça a existência da composição e afasta qualquer vício capaz de invalidar a homologação já realizada. Eventual discussão quanto à forma de cumprimento do ajuste ou eventual inadimplemento futuro não deve ser solucionada pela via dos embargos de declaração, mas por requerimento próprio no momento oportuno. Percebe-se, portanto, que a pretensão da embargante é obter a reforma da sentença para substituir a extinção do feito pela suspensão da execução, o que configura nítido inconformismo com a solução jurídica adotada. Todavia, os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para rediscutir matéria decidida de forma fundamentada, inexistindo vício integrativo a ser sanado. Em verdade, a rediscussão do mérito é situação que desafia apelo. DISPOSITIVO Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pela FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, porque tempestivos, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença de ID 192698916, que homologou o acordo celebrado entre as partes e extinguiu o feito com resolução do mérito, com fundamento no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo, ressalvada a possibilidade de eventual cumprimento de sentença do acordo homologado, em caso de inadimplemento, nos termos do art. 515, II, do Código de Processo Civil. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 17 de junho de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003534-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Processos Associados: [] Vistos, etc. A FUNDAÇÃO DE CRÉDITO EDUCATIVO - FUNDACRED, com fundamento no art. 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil, opôs Embargos de Declaração com efeitos infringentes em face da decisão que homologou acordo e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, "b", do CPC (ID. 192698916). A parte embargante sustenta, em síntese, a existência de contradição e omissão na decisão, uma vez que as partes firmaram acordo para pagamento parcelado do débito, tendo sido requerido expressamente a suspensão da execução, com fundamento no art. 922 do CPC, e não a extinção do feito. Alega ainda que a via do acordo inicialmente juntada aos autos não continha a assinatura da parte credora, circunstância que também não foi considerada na decisão embargada, razão pela qual requer o saneamento da contradição, com a consequente suspensão da execução até o prazo pactuado entre as partes (ID. 193605134). ISTO POSTO, recebo os embargos de declaração porque tempestivos e, tendo em vista que o embargante pugna por modificação do julgado (efeitos infringentes) determino, primeiramente, que intime-se a parte embargada para, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se em sede de contrarrazões. Outrossim, deve a embargada anexar aos autos TERMO DO ACORDO firmado entre as partes com a devida assinatura da parte credora e de igual modo com firma reconhecida em cartório. Expedientes necessários. Crato, 11 de março de 2026. José Batista de Andrade Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA REU: EXECUTADO: ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003534-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL execução movida por FUNDACRED - Fundação de Crédito Educativo em face de ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, referente aos contratos indicados na inicial, 142-00035/3.1/01.07.2015 5 30/06/2021142-00035/3.2/01.05.2016 6 31/12/2021142-00035/3.3/01.07.2016 6 30/06/2022142-00035/3.4/01.01.2017 6 31/12/2022142-00035/3.5/01.07.2017 6 30/06/2023142-00035/3.6/01.01.2018 6 31/12/2023142-00035/3.7/01.01.2019 6 30/06/2024, com fundamento nos termos dos artigos 784, III e 786 do Código de Processo Civil. Citada a executada, interpôs em sua defesa EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 177683783), tendo sido impugnada às páginas (Id. 181259981), e rejeitada com fundamento nos arts. 784, III, 786 e 803 do Código de Processo Civil, mantendo hígida a execução proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED (ID. 189694906). Em cumprimento a ordem de penhora, efetuou-se bloqueio de verba de titularidade do(s) executado(s) conforme relatório de páginas (ID. 192597397). Ocorre que, as partes transigiram extrajudicialmente e informaram a celebração extrajudicial juntando aos autos TERMO DE ACORDO às páginas autos (ID. 192379167), pelo qual ajustaram a quitação parcelada do débito no valor total de R$ 75.798,10, abrangendo não apenas os contratos objeto da presente execução (contratos 01 a 07), mas também outros três contratos não incluídos na demanda, em composição ampliada. Constata-se que houve o pagamento da entrada no valor de R$ 20.000,00 em 09/02/2026, conforme comprovante anexado (ID. 192379163), desta feita requerendo: a) a homologação do acordo; b) o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID. 192597397); c) a suspensão do feito até o cumprimento integral do ajuste, nos termos do art. 922 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não comporta maiores digressões, uma vez que os litigantes possuem capacidade para transigir e o objeto da demanda permite composição amigável da lide. Ademais, não se evidencia qualquer vício atinente ao acordo, pois aos partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas em juízo e o acordo encontra-se devidamente assinado pelos litigantes, revelando a satisfação do credor com o crédito cobrado. Portanto, o acordo celebrado entre as partes (ID. 192379167) revela-se formalmente válido, firmado por partes capazes e assistidas, versando sobre direito patrimonial disponível, inexistindo qualquer vício que macule sua eficácia. A teor do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, temos que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: "(...) III - homologar: (...) b) a transação; Portanto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a homologação da transação é medida que se impõe, conferindo-lhe força de título executivo judicial. Quanto ao pedido de desbloqueio da penhora realizada via SISBAJUD (ID. 192597397), verifica-se que a composição ajustada estabelece nova forma de satisfação do crédito, com pagamento de entrada já comprovado e parcelamento do saldo remanescente. Assim, a manutenção da constrição patrimonial, após a formalização do acordo e início de seu cumprimento, mostra-se desnecessária e desproporcional, podendo, inclusive, comprometer o adimplemento das parcelas avençadas. Desse modo, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), da boa-fé objetiva e da cooperação processual, é necessário e urgente o levantamento da penhora via SISBAJUD. Todavia, no presente caso, não se mostra razoável a suspensão da execução nos o art. 922 do CPC, faculdade que dispõe que o juiz poderá suspender a execução quando as partes transacionarem. Portanto, trata-se de faculdade do juízo, e não de imposição automática e necessária. No caso concreto, considerando que o acordo abrange todos os contratos e também contratos estranhos à presente execução, todavia assinado com reconhecimento de firmas em cartório sendo que o cumprimento das obrigações se dará de forma parcelada e futura, não se revela prudente manter o feito em curso, ainda que sem a prática de atos expropriatórios enquanto adimplente o acordo. Assim, não se mostra conveniente a suspensão formal do processo neste momento, indefiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID. 192379167) por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC/2015. I) DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores eventualmente constritos via SISBAJUD (ID. 192597397), expedindo-se as ordens necessárias para levantamento da restrição; II) Em caso de descumprimento, poderá a parte exequente requerer o prosseguimento da execução, com o restabelecimento dos atos constritivos. III) Eventuais custas finais ficarão a cargo do requerido, em respeito ao Princípio da Causalidade; IV) Honorários na forma pactuada, onde cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. V) Sem restrições Renajud. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, independente de trânsito em julgado, dê-se a BAIXA e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Crato/CE, 12 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003534-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Vistos, etc. Trata-se de defesa em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, devedora principal, e FRANCISCO GODIM LÓSSIO DA ROCHA, este na qualidade de fiador, na presente ação de execução de título executivo extrajudicial, movida contra si pela Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED, (ID. 177683783). Na execução sustenta a exequente o inadimplemento de parcelas vencidas entre os anos de 2021 e 2024, indicando como valor do débito, atualizado até 18/11/2024, a quantia de R$ 67.543,46, requerendo a citação dos executados para pagamento, sob pena de penhora e demais atos executivos. Na exceção de pré-executividade a executada apresentou os argumentos, em síntese:(i) a inexistência de título executivo extrajudicial, em razão da ausência de assinatura e identificação de duas testemunhas nos contratos; (ii) a inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, por suposta ausência de demonstrativo idôneo do débito, sustentando tratar-se de cobrança baseada em extratos unilaterais. Requereu, por fim, a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com condenação da exequente em custas e honorários. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação à exceção, defendendo a inadmissibilidade do incidente e, no mérito, a validade dos contratos como títulos executivos extrajudiciais, a desnecessidade de qualificação das testemunhas e a liquidez do crédito, apurável por simples cálculo aritmético, requerendo a rejeição da exceção e o regular prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da controvérsia apontada pelo excipiente na presente exceção de pré-executividade, cumpre-me esclarecer que, por sua natureza, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado em processo de execução e pode ser apresentada por simples petição nos autos principais, sem necessidade de garantia do juízo e/ou apresentação de embargos em autos apartados. Ademais, restringe-se a matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, tendo por objetivo primeiro apontar vícios contidos nas ações executivas que possam ser percebidas de pronto, sem necessidade de instrução probatória. Sobre isso, assim escreveu Sérgio Cabral Reis (2012, p. 341): Como em toda relação processual, exige-se na execução um controle dos pressupostos e da pretensão a executar. Não é incomum a existência de falha no juízo de admissibilidade da execução, inclusive nas matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão. Muitas vezes são vícios que não são perceptíveis pela simples análise do título executivo, destacando-se os casos de extinção da pretensão a executar antecedentemente à instauração da execução (prescrição da ação executiva, decadência do lançamento tributário etc.) REIS, Sergio Cabral. Sinopse de Direito Processual Civil: Tomo II. São Paulo: CL EDIJUR, 2012.2012.20.) Também nesse sentido, Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua: [...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007). Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a exceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser analisadas de plano, independentemente de dilação probatória: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) A exceção de pré-executividade é, portanto, admitida de forma excepcional, para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 393. A alegação de inexistência de título executivo, em tese, pode ser examinada por essa via. Todavia, o simples cabimento abstrato do incidente não implica, por si só, o acolhimento das teses nele deduzidas, devendo ser analisado o mérito das alegações formuladas. Da alegada inexistência de título executivo extrajudicial Nos termos do art. 784, III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso concreto, verifica-se que os contratos de crédito educacional apresentados pela exequente estão formalizados por escrito, assinados pelas partes contratantes e por testemunhas, atendendo ao requisito legal essencial à sua força executiva. A alegação de nulidade fundada na ausência de identificação ou qualificação das testemunhas não merece prosperar. A lei processual não exige a qualificação das testemunhas, mas apenas a existência de suas assinaturas. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de qualificação das testemunhas não descaracteriza o título executivo, desde que presentes as assinaturas, inexistindo demonstração de prejuízo ou alegação concreta de falsidade. Assim, inexiste vício formal capaz de afastar a natureza executiva dos contratos que embasam a presente execução. Da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito Também não procede a alegação de ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os contratos indicam de forma expressa: I) o valor financiado; II) os encargos incidentes; III) os critérios de atualização; IV) os vencimentos das parcelas; V) a responsabilidade do fiador. O demonstrativo do débito apresentado decorre da aplicação direta desses critérios contratuais, sendo plenamente possível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético, hipótese expressamente admitida pelo art. 786, parágrafo único, do CPC. Eventual discussão acerca de excesso de execução, correção dos cálculos ou critérios aplicados não pode ser realizada em sede de exceção de pré-executividade, pois demandaria análise aprofundada e eventual produção de prova, devendo ser veiculada por meio de embargos à execução, no prazo legal, o que não ocorreu. A exceção de pré-executividade não se presta a substituir os embargos, sob pena de subversão do procedimento executivo, conforme leciona a doutrina majoritária e reiteradamente reconhece a jurisprudência. Diante do conjunto fático-jurídico apresentado, constata-se que há título executivo extrajudicial válido e que o crédito é certo, líquido e exigível. Ademais inexistem nulidades ou matérias de ordem pública aptas a ensejar a extinção da execução pela via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 784, III, 786 e 803 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo hígida a execução proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED. Determino o regular prosseguimento da execução e que seja realizada a ordem de penhora on-line reiteradamente, por 30 dias, em nome dos executados ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, CPF: 010.750.703-09 e FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA, CPF: 059.362.173-53 até o bloqueio total do valor necessário para quitação desta execução, via SISBAJUD, com base no art. 854, do CPC, mantendo-se os valores penhorados até a intimação da exequente. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais incidentais e de honorários advocatícios, que fixo em percentual compatível com a natureza do incidente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 23 de janeiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003534-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Vistos, etc. Recebo a Exceção de Pré-Executividade para discussão, sem, no entanto, suspender o feito executivo, posto que as inovações trazidas pela Le 11.382/2006, até mesmo os embargos à execução deixaram de ter esse efeito pela sua simples interposição. Destarte, havendo menção de ilegitimidade ad causam passiva e de vício extrínseco pertinente ao título executivo que embasa a execução, hei por bem em ouvir o EXCEPTO, no ímpeto de primar pelo contraditório, intimando-o para, no prazo de 10 (dez) dias, responder a presente exceção. Ultimadas diligências determinadas, com ou sem a manifestação, volvam-me em nova conclusão, incontinente, para decisão. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 15 de outubro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

21/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 12:16

Decurso de Prazo

01/07/2025, 07:05

Confirmada

30/06/2025, 13:37

Movimentação processual

30/06/2025, 10:46

Petição (Petição (outras))

23/06/2025, 09:44

Documento

20/06/2025, 04:59

Petição (Petição (outras))

04/06/2025, 16:30

Publicação

28/05/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/07/2026, 00:00

13/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA REU: EXECUTADO: ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003534-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Vistos, etc. Trata-se de ação de EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL execução movida por FUNDACRED - Fundação de Crédito Educativo em face de ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, referente aos contratos indicados na inicial, 142-00035/3.1/01.07.2015 5 30/06/2021142-00035/3.2/01.05.2016 6 31/12/2021142-00035/3.3/01.07.2016 6 30/06/2022142-00035/3.4/01.01.2017 6 31/12/2022142-00035/3.5/01.07.2017 6 30/06/2023142-00035/3.6/01.01.2018 6 31/12/2023142-00035/3.7/01.01.2019 6 30/06/2024, com fundamento nos termos dos artigos 784, III e 786 do Código de Processo Civil. Citada a executada, interpôs em sua defesa EXCEÇÃODE PRÉ-EXECUTIVIDADE (id. 177683783), tendo sido impugnada às páginas (Id. 181259981), e rejeitada com fundamento nos arts. 784, III, 786 e 803 do Código de Processo Civil, mantendo hígida a execução proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED (ID. 189694906). Em cumprimento a ordem de penhora, efetuou-se bloqueio de verba de titularidade do(s) executado(s) conforme relatório de páginas (ID. 192597397). Ocorre que, as partes transigiram extrajudicialmente e informaram a celebração extrajudicial juntando aos autos TERMO DE ACORDO às páginas autos (ID. 192379167), pelo qual ajustaram a quitação parcelada do débito no valor total de R$ 75.798,10, abrangendo não apenas os contratos objeto da presente execução (contratos 01 a 07), mas também outros três contratos não incluídos na demanda, em composição ampliada. Constata-se que houve o pagamento da entrada no valor de R$ 20.000,00 em 09/02/2026, conforme comprovante anexado (ID. 192379163), desta feita requerendo: a) a homologação do acordo; b) o imediato desbloqueio dos valores constritos via SISBAJUD (ID. 192597397); c) a suspensão do feito até o cumprimento integral do ajuste, nos termos do art. 922 do CPC. É O RELATÓRIO. DECIDO. O feito não comporta maiores digressões, uma vez que os litigantes possuem capacidade para transigir e o objeto da demanda permite composição amigável da lide. Ademais, não se evidencia qualquer vício atinente ao acordo, pois aos partes são maiores e capazes e estão devidamente representadas em juízo e o acordo encontra-se devidamente assinado pelos litigantes, revelando a satisfação do credor com o crédito cobrado. Portanto, o acordo celebrado entre as partes (ID. 192379167) revela-se formalmente válido, firmado por partes capazes e assistidas, versando sobre direito patrimonial disponível, inexistindo qualquer vício que macule sua eficácia. A teor do artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC, temos que haverá resolução de mérito quando o juiz homologar a transação, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: "(...) III - homologar: (...) b) a transação; Portanto, nos termos do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, a homologação da transação é medida que se impõe, conferindo-lhe força de título executivo judicial. Quanto ao pedido de desbloqueio da penhora realizada via SISBAJUD (ID. 192597397), verifica-se que a composição ajustada estabelece nova forma de satisfação do crédito, com pagamento de entrada já comprovado e parcelamento do saldo remanescente. Assim, a manutenção da constrição patrimonial, após a formalização do acordo e início de seu cumprimento, mostra-se desnecessária e desproporcional, podendo, inclusive, comprometer o adimplemento das parcelas avençadas. Desse modo, em observância aos princípios da menor onerosidade da execução (art. 805 do CPC), da boa-fé objetiva e da cooperação processual, é necessário e urgente o levantamento da penhora via SISBAJUD. Todavia, no presente caso, não se mostra razoável a suspensão da execução nos o art. 922 do CPC, faculdade que dispõe que o juiz poderá suspender a execução quando as partes transacionarem. Portanto, trata-se de faculdade do juízo, e não de imposição automática e necessária. No caso concreto, considerando que o acordo abrange todos os contratos e também contratos estranhos à presente execução, todavia assinado com reconhecimento de firmas em cartório sendo que o cumprimento das obrigações se dará de forma parcelada e futura, não se revela prudente manter o feito em curso, ainda que sem a prática de atos expropriatórios enquanto adimplente o acordo. Assim, não se mostra conveniente a suspensão formal do processo neste momento, indefiro. DISPOSITIVO Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO celebrado entre as partes (ID. 192379167) por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fundamento no art. 487, III, "b", do CPC/2015. I) DETERMINO O IMEDIATO DESBLOQUEIO dos valores eventualmente constritos via SISBAJUD (ID. 192597397), expedindo-se as ordens necessárias para levantamento da restrição; II) Em caso de descumprimento, poderá a parte exequente requerer o prosseguimento da execução, com o restabelecimento dos atos constritivos. III) Eventuais custas finais ficarão a cargo do requerido, em respeito ao Princípio da Causalidade; IV) Honorários na forma pactuada, onde cada parte arcará com os honorários de seus respectivos patronos. V) Sem restrições Renajud. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ante a inequívoca falta de interesse recursal, intimadas as partes, independente de trânsito em julgado, dê-se a BAIXA e ARQUIVEM-SE com as cautelas de estilo. Crato/CE, 12 de fevereiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

19/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDACAO DE CREDITO EDUCATIVO, INSTITUTO LEAO SAMPAIO DE ENSINO UNIVERSITARIO LTDA EXECUTADO: ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3003534-97.2024.8.06.0071 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Mútuo] Vistos, etc. Trata-se de defesa em sede de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE oposta pela executada ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, devedora principal, e FRANCISCO GODIM LÓSSIO DA ROCHA, este na qualidade de fiador, na presente ação de execução de título executivo extrajudicial, movida contra si pela Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED, (ID. 177683783). Na execução sustenta a exequente o inadimplemento de parcelas vencidas entre os anos de 2021 e 2024, indicando como valor do débito, atualizado até 18/11/2024, a quantia de R$ 67.543,46, requerendo a citação dos executados para pagamento, sob pena de penhora e demais atos executivos. Na exceção de pré-executividade a executada apresentou os argumentos, em síntese:(i) a inexistência de título executivo extrajudicial, em razão da ausência de assinatura e identificação de duas testemunhas nos contratos; (ii) a inexistência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade do título, por suposta ausência de demonstrativo idôneo do débito, sustentando tratar-se de cobrança baseada em extratos unilaterais. Requereu, por fim, a extinção da execução, nos termos do art. 485, IV, do CPC, com condenação da exequente em custas e honorários. Instada a se manifestar, a exequente apresentou impugnação à exceção, defendendo a inadmissibilidade do incidente e, no mérito, a validade dos contratos como títulos executivos extrajudiciais, a desnecessidade de qualificação das testemunhas e a liquidez do crédito, apurável por simples cálculo aritmético, requerendo a rejeição da exceção e o regular prosseguimento da execução. É o breve relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito da controvérsia apontada pelo excipiente na presente exceção de pré-executividade, cumpre-me esclarecer que, por sua natureza, a exceção de pré-executividade é um meio de defesa do executado em processo de execução e pode ser apresentada por simples petição nos autos principais, sem necessidade de garantia do juízo e/ou apresentação de embargos em autos apartados. Ademais, restringe-se a matérias de ordem pública ou que possam ser conhecidas de plano, sem necessidade de dilação probatória, tendo por objetivo primeiro apontar vícios contidos nas ações executivas que possam ser percebidas de pronto, sem necessidade de instrução probatória. Sobre isso, assim escreveu Sérgio Cabral Reis (2012, p. 341): Como em toda relação processual, exige-se na execução um controle dos pressupostos e da pretensão a executar. Não é incomum a existência de falha no juízo de admissibilidade da execução, inclusive nas matérias de ordem pública, insuscetíveis de preclusão. Muitas vezes são vícios que não são perceptíveis pela simples análise do título executivo, destacando-se os casos de extinção da pretensão a executar antecedentemente à instauração da execução (prescrição da ação executiva, decadência do lançamento tributário etc.) REIS, Sergio Cabral. Sinopse de Direito Processual Civil: Tomo II. São Paulo: CL EDIJUR, 2012.2012.20.) Também nesse sentido, Darlan Barroso (2007, p. 334) conceitua: [...] a objeção ou exceção de pré-executividade é um meio de defesa incidental, em que o executado, munido de prova documental e sem a necessidade de dilação probatória, provoca o julgador dentro do processo de execução para argüir questão de ordem pública relativa às condições da ação ou a pressupostos processuais, isso sem necessidade de embargos. (BARROSO, Darlan. Manual de direito processual civil: Execução. São Paulo: Manole, 2007). Nessa linha, é pacífica a jurisprudência do STJ, no sentido de que a exceção de pré-executividade é instrumento processual cabível para arguição de matérias de ordem pública e que possam ser analisadas de plano, independentemente de dilação probatória: PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO PARA APRECIAR MATÉRIA QUE NÃO DEMANDE DILAÇÃO PROBATÓRIA. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. 1. As matérias passíveis de serem alegadas em Exceção de Pré-executividade não são somente as de ordem pública, mas também os fatos modificativos ou extintivos do direito do exequente, desde que demonstrados de plano, sem necessidade de dilação probatória. Precedentes do STJ. 2. A defesa apresentada pela recorrente, embasada em decisão judicial que, em tese, suspende a exigibilidade do crédito tributário exigido em Execução Fiscal, enquadra-se em questão que atinge o requisito da certeza da CDA, podendo ser conhecida caso não demande dilação probatória. 3. Recurso Especial provido.(STJ - REsp: 1712903 SP 2017/0161276-5, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 27/02/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 02/08/2018) A exceção de pré-executividade é, portanto, admitida de forma excepcional, para arguição de matérias de ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo magistrado e comprováveis de plano, sem necessidade de dilação probatória, conforme orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça, cristalizada na Súmula 393. A alegação de inexistência de título executivo, em tese, pode ser examinada por essa via. Todavia, o simples cabimento abstrato do incidente não implica, por si só, o acolhimento das teses nele deduzidas, devendo ser analisado o mérito das alegações formuladas. Da alegada inexistência de título executivo extrajudicial Nos termos do art. 784, III, do CPC, constitui título executivo extrajudicial o contrato particular assinado pelo devedor e por duas testemunhas. No caso concreto, verifica-se que os contratos de crédito educacional apresentados pela exequente estão formalizados por escrito, assinados pelas partes contratantes e por testemunhas, atendendo ao requisito legal essencial à sua força executiva. A alegação de nulidade fundada na ausência de identificação ou qualificação das testemunhas não merece prosperar. A lei processual não exige a qualificação das testemunhas, mas apenas a existência de suas assinaturas. A jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a ausência de qualificação das testemunhas não descaracteriza o título executivo, desde que presentes as assinaturas, inexistindo demonstração de prejuízo ou alegação concreta de falsidade. Assim, inexiste vício formal capaz de afastar a natureza executiva dos contratos que embasam a presente execução. Da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito Também não procede a alegação de ausência dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. Os contratos indicam de forma expressa: I) o valor financiado; II) os encargos incidentes; III) os critérios de atualização; IV) os vencimentos das parcelas; V) a responsabilidade do fiador. O demonstrativo do débito apresentado decorre da aplicação direta desses critérios contratuais, sendo plenamente possível a apuração do valor devido por simples cálculo aritmético, hipótese expressamente admitida pelo art. 786, parágrafo único, do CPC. Eventual discussão acerca de excesso de execução, correção dos cálculos ou critérios aplicados não pode ser realizada em sede de exceção de pré-executividade, pois demandaria análise aprofundada e eventual produção de prova, devendo ser veiculada por meio de embargos à execução, no prazo legal, o que não ocorreu. A exceção de pré-executividade não se presta a substituir os embargos, sob pena de subversão do procedimento executivo, conforme leciona a doutrina majoritária e reiteradamente reconhece a jurisprudência. Diante do conjunto fático-jurídico apresentado, constata-se que há título executivo extrajudicial válido e que o crédito é certo, líquido e exigível. Ademais inexistem nulidades ou matérias de ordem pública aptas a ensejar a extinção da execução pela via eleita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 784, III, 786 e 803 do Código de Processo Civil, REJEITO a exceção de pré-executividade, mantendo hígida a execução proposta por Fundação de Crédito Educativo - FUNDACRED. Determino o regular prosseguimento da execução e que seja realizada a ordem de penhora on-line reiteradamente, por 30 dias, em nome dos executados ADRIANA DE SOUSA ALENCAR, CPF: 010.750.703-09 e FRANCISCO GONDIM LOSSIO DA ROCHA, CPF: 059.362.173-53 até o bloqueio total do valor necessário para quitação desta execução, via SISBAJUD, com base no art. 854, do CPC, mantendo-se os valores penhorados até a intimação da exequente. Condeno a executada ao pagamento das custas processuais incidentais e de honorários advocatícios, que fixo em percentual compatível com a natureza do incidente, nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Expedientes necessários, à Sejud. Crato, 23 de janeiro de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

27/01/2026, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Confirmada

Movimentação processual

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