Execução de Título Extrajudicial 3002478-86.2024.8.06.0246 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002478-86.2024.8.06.0246 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: ASSOCIACAO CONVIVER LIFE RESIDENCE |Requerido: HUMBERTO LUIZ LINS SOUZA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3002478-86.2024.8.06.0246 | Vistos em Inspeção Interna, Trata-se de pedido formulado pela parte exequente (ID n.º 194897732) requerendo a penhora do imóvel de matrícula associada ao Lote 09, Quadra 20, sob o argumento de que o bem deve garantir a dívida executada, dada sua natureza propter rem. Antes de decidir sobre o pedido de constrição do imóvel, observo que a exequente é uma Associação de Moradores, e o débito, embora decorrente de um termo de acordo, tem origem em taxas associativas. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) possui entendimento consolidado no sentido de que as dívidas oriundas de taxas associativas possuem natureza de dívida pessoal, distinguindo-se das cotas condominiais de condomínios edilícios, estas sim de natureza propter rem. Essa distinção é de suma importância, pois impacta diretamente a análise de eventual impenhorabilidade do bem de família, cuja exceção prevista no art. 3º, IV, da Lei nº 8.009/90, em regra, não se estende às taxas de associação. Assim, em observância ao princípio do contraditório e da não surpresa (arts. 9º e 10 do CPC), e com o fito de assegurar a regularidade do processo executivo, decido: Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se sobre a natureza do crédito executado (taxa associativa) e suas repercussões sobre a penhorabilidade do imóvel, notadamente diante da jurisprudência consolidada do STJ que diferencia tal débito daquele de natureza condominial. Após o decurso do prazo do item 1, com ou sem manifestação, intime-se a parte executada, para se manifestar, sobre o pedido de penhora do imóvel, no prazo legal de 15 (quinze) dias, arguindo toda matéria de defesa, inclusive a eventual impenhorabilidade do bem por se tratar de bem de família. Cumpridas as diligências, retornem os autos conclusos para decisão sobre o pedido de penhora. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

03/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: ASSOCIACAO CONVIVER LIFE RESIDENCE |Requerido: HUMBERTO LUIZ LINS SOUZA DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE Rua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - [email protected] - WhatsApp CAJ - (85) 98239-5531 |Processo Nº: 3002478-86.2024.8.06.0246 | Vistos, A busca de veículos no sistema Renajud sinaliza que há um automóvel em nome do executado, entretanto este já possui restrição RenaJud ativa (transferência, circulação e licenciamento) não podendo, portanto, sofrer constrições por este juízo. Intime-se a parte exequente para indicar bens passíveis de penhora em até 10 (dez) dias, sob pena de EXTINÇÃO com fundamento no art. 53, § 4° da Lei 9.099/5 c/c com os Enunciados 75 e 76 do FONAJE. Indicados os bens, intime-se a parte devedora para em 15 (quinze) dias apresentar Embargos; Expedientes necessários. Juazeiro do Norte- CE, data registrada automaticamente pelo sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

09/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - Comarca de Juazeiro do Norte - 1ª Unidade do Juizado Especial Cível e CriminalRua Santa Isabel, nº 237, bairro São Miguel, Juazeiro do Norte - CE - WhatsApp (88)3566.4190 Processo Nº: 3002478-86.2024.8.06.0246 Polo Ativo: ASSOCIACAO CONVIVER LIFE RESIDENCE Representantes Polo Ativo: JOSE ROBERTO TEIXEIRA DA ROCHA FILHO, HEBERT ASSIS DOS REIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HEBERT ASSIS DOS REIS, EVELINE DO AMARAL ANDRADE, WESLEY ROMMEL GONCALVES GALENO, JOYCE MARA DE SANTANA TELES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOYCE MARA DE SANTANA TELES, DANIELA BEZERRA MOREIRA ALVES Polo Passivo: HUMBERTO LUIZ LINS SOUZA Representantes Polo Passivo: DESPACHO Vistos, Decorrido o prazo para a impugnação sobre a quantia penhora, voltem-me os autos ao SisbaJud para fins de transferência do valor bloqueado para conta judicial. Empós, intime-se a parte autora para, em 10 (dez) dias, informar dados bancários de conta de sua titularidade para recebimento de alvará, devendo conter: nome do banco, número da agência, número da conta (se a mesma é corrente ou poupança) e o número da operação. Cumprida a diligência, expeça-se alvará judicial em favor da parte autora. Por fim, considerando que o valor até o momento bloqueado não satisfaz o débito, defiro o pleito autoral formulado na petição ID 153113299 determinando a realização de penhora RENAJUD. Exp. Nec. Juazeiro do Norte - CE, data registrada automaticamente no sistema. GIACUMUZACCARA LEITE CAMPOS JUIZ DE DIREITO

10/10/2025, 00:00

Conclusão (para despacho)

29/08/2025, 11:02

Documento

29/08/2025, 11:01

Documento

21/08/2025, 11:06

Mero expediente

16/07/2025, 14:10

Conclusão (para despacho)

14/07/2025, 15:18

Decurso de Prazo

20/05/2025, 04:25

Documento

10/05/2025, 02:35

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:24

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:24

Decurso de Prazo

08/05/2025, 04:24

Petição

05/05/2025, 09:00

Publicação

22/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•03/06/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

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