Cumprimento de sentença 3002778-47.2024.8.06.0117 - TJCE

Cumprimento de sentença 3002778-47.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/10/2025, 12:03

Trânsito em julgado

06/10/2025, 12:03

Expedição de alvará de levantamento

22/09/2025, 14:31

Decurso de Prazo

19/09/2025, 04:32

Publicação

04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MELISSA DE OLIVEIRA BENIGNO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando aos autos, afere-se que a obrigação de pagar fixada na sentença condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada, conforme comprovante de depósito inserido no ID nº. 169847179. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela concordância com os valores depositados, dando quitação da obrigação de pagar e requerendo a expedição de alvará, fornecendo, para tanto, os dados bancários do seu advogado, conforme de Id n. 170663040. Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor do advogado da parte exequente para a liberação do valor, observando os dados bancários informados no Id n. 170663040 e procuração de Id n. 96237905. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002778-47.2024.8.06.0117

03/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/09/2025, 15:20

Expedida/Certificada

02/09/2025, 15:20

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

02/09/2025, 15:19

Conclusão (para julgamento)

26/08/2025, 21:31

Petição (Petição (outras))

26/08/2025, 16:55

Publicação

25/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

21/08/2025, 13:41

Documentos

Sentença

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MELISSA DE OLIVEIRA BENIGNO REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Dispensado o relatório por força do art. 38 da Lei 9099/95. Compulsando aos autos, afere-se que a obrigação de pagar fixada na sentença condenatória foi devidamente cumprida pela parte executada, conforme comprovante de depósito inserido no ID nº. 169847179. Intimada, a parte exequente manifestou-se pela concordância com os valores depositados, dando quitação da obrigação de pagar e requerendo a expedição de alvará, fornecendo, para tanto, os dados bancários do seu advogado, conforme de Id n. 170663040. Vieram os autos conclusos. O Art. 924 do Código de Processo Civil dispõe que: "Extingue-se a execução quando: […] II - a obrigação for satisfeita;". Já o art. 925 do aludido Diploma Legal enuncia que "a extinção só produz efeito quando declarada por sentença". O cumprimento da obrigação pela parte executada encerra a lide em relação à parte exequente. Dessa forma, não havendo mais o que se discutir nos autos, julgo extinta a execução com fulcro no art. 924, II, do CPC/15. Sem custas e sem honorários, por força do art. 55 da Lei nº. 9.099/95. Publique-se. Intimem-se. Expeça-se alvará em favor do advogado da parte exequente para a liberação do valor, observando os dados bancários informados no Id n. 170663040 e procuração de Id n. 96237905. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Maracanaú-CE, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Posteriormente, arquive-se com as cautelas de estilo. Maracanaú/CE, data da inserção digital. CANDICE ARRUDA VASCONCELOSJuíza de DireitoAssinado por certificação digital JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002778-47.2024.8.06.0117

03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA RECORRENTE: MELISSA DE OLIVEIRA BENIGNO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A ORIGEM: JECC DA COMARCA DE MARACANAÚ/CE RELATOR: JUIZ ANTONIO ALVES DE ARAUJO EMENTA: RECURSO INOMINADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE DO RECURSO REJEITADA. MÉRITO. RELAÇÃO DE CONSUMO - CDC. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM ÓRGÃO RESTRITIVO AO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO, PELA PARTE RÉ, DA EXISTÊNCIA E VALIDADE DO DÉBITO. NÃO DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROCESSUAL, ARTIGO 373, INCISO II, CPC. APONTAMENTO INDEVIDO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO FORNECEDOR POR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO (ARTIGO 14 DO CDC E SÚMULA 479 DO STJ). DANOS MORAIS IN RE IPSA. PRECEDENTES DO STJ E DAS TURMAS RECURSAIS DO CEARÁ. VALOR MAJORADO DE r$ 1.000,00 PARA R$ 5.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS. SENTENÇA REFORMADA. ACÓRDÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002778-47.2024.8.06.0117 Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do Recurso Inominado e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator (artigo 61 do Regimento Interno). Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz Relator RELATÓRIO Tratam os autos de Recurso Inominado interposto por Melissa de Oliveira Benigno objetivando a reforma da sentença proferida pelo Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparação por Danos Morais ajuizada em desfavor de Banco Bradesco S.A. Insurge-se a parte recorrente da sentença (ID. 19349078) que, ao julgar parcialmente procedentes os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I, do CPC, declarou a inexistência do débito fato gerador da negativação (ID. 19349053), bem como condenou a parte ré à reparação por danos morais (R$ 1.000,00), sob fundamento de que esta não comprovou a existência da relação contratual. No recurso inominado (ID. 19349079), a parte autora pleiteia a reforma da sentença para majorar o quantum arbitrado a título de danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais), sob argumento de que o valor determinado pelo juízo a quo não cumpre com a função reparatória e punitiva da indenização. Nas contrarrazões (ID. 19349090), a parte recorrida aduz, preliminarmente, a ausência de dialeticidade. No mérito, pugna pela manutenção da sentença em seus próprios termos. Remetido o caderno processual a esta Turma revisora, vieram-me os autos conclusos. É o relatório, decido. VOTO Presentes os requisitos de admissibilidade dispostos no artigo 42 (tempestividade) e 54, §Ú (gratuidade) da Lei nº 9.099/95, conheço do RI. Em respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, CF, passo a motivar e a fundamentar a decisão. I - Preliminar contrarrecursal de ausência de dialeticidade do recurso: rejeitada. Segundo o princípio da dialeticidade, cabe à parte recorrente impugnar especificamente os fundamentos adotados na sentença ora recorrida, sob pena de inadmissão da peça recursal. Na espécie, verifica-se que a parte recorrente apresenta argumentos recursais válidos que atacam o comando sentencial, não merecendo acolhida a alegação de não conhecimento do presente inominado. Preliminar Rechaçada. MÉRITO Inicialmente, imperioso salientar que à relação celebrada entre as partes é aplicável o Código de Defesa do Consumidor, por força do artigo 3º, §2º da Lei nº 8.078/90. A autora recorrente pleiteia a reforma da sentença para majorar o quantum arbitrado a título de reparação por danos morais para R$ 10.000,00 (dez mil reais). Não cabendo reexame livre por essa instância recursal, observo que a insurgência manejada corresponde a um único capítulo da sentença (no caso, a reparação por danos morais), pelo que reconheço a formação de coisa julgada em relação ao remanescente a impedir que haja um novo julgamento pelo Juízo revisor no que se refere àquilo que não foi objeto de recurso, desde que não se trate de matéria de ordem pública. Com maestria, reforça Marcus Vinicius Rios Gonçalves, na doutrina Direito processual civil, coordenada por Pedro Lenza. - 13. ed. - São Paulo: SaraivaJur, 2022, pág. 998: O órgão ad quem deverá observar os limites do recurso, conhecendo apenas aquilo que foi contestado. Se o recurso é parcial, o tribunal não pode, por força do efeito devolutivo, ir além daquilo que é objeto da pretensão recursal. Ele é consequência da inércia do Judiciário: não lhe cabe reapreciar aquilo que, não tendo sido impugnado, presume-se aceito pelo interessado. Também no que concerne aos recursos, o Judiciário só age mediante provocação, limitando-se a examinar o objeto do recurso (ressalvadas as matérias de ordem pública, que serão objeto de exame no item concernente ao efeito translativo). Em julgamento desse único pedido, percebe-se que merece guarida tal pretensão. Vejamos. Em relação aos danos morais, em caso da inscrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, é jurisprudência pacífica nos Tribunais Superiores que configura in re ipsa, prescinde da comprovação do dano ou do sofrimento, pois presumidos (STJ - jurisprudência em teses - nº 59). Constatada a ilegalidade da referida inscrição, a condenação à reparação moral é medida que se impõe, alinhando-se a jurisprudência desta Primeira Turma Recursal do Estado do Ceará e do TJCE, vejamos: EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. PARTE APELADA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR A LEGALIDADE DA NEGATIVAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. CABIMENTO. COERÊNCIA E ESTABILIDADE DOS PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. [...] 3. Não havendo justa causa capaz de desencadear a cobrança narrada nos autos e, por conseguinte, a inscrição do nome da parte apelante nos cadastros de proteção ao crédito, resta cristalina a ilicitude verificada e o dano de natureza extrapatrimonial, sendo necessária a quantificação provável do dano nesta etapa seguinte. 4. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, a inscrição/manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplente enseja o dano moral in re ipsa. (TJCE - Apelação Cível - 0236056-71.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data da publicação: 22/04/2022). EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. JUNTADA DE TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA QUE FAZ MENÇÃO A DÉBITO PROVENIENTE DE CONTRATO DIVERSO AO QUESTIONADO NOS AUTOS. PROMOVIDO QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A ORIGEM DO DÉBITO IMPUTADO À AUTORA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA. ARTIGO 14 DO CDC. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA ARBITRADO EM R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0002563-57.2019.8.06.0163, Rel. Geritsa Sampaio Fernandes, 1ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS, data da publicação: 11/04/2022). Atos deste jaez, mister se faz que o julgador aplique uma medida pedagógica eficiente, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em desfavor do consumidor. O dano moral é compreendido como a lesão ocasionada no âmbito psicológico do indivíduo. Não se configura como mero dissabor, mas sim a violação a direitos fundamentais do ofendido, capaz de abalar o equilíbrio psicológico e, mesmo por isso, não é mera contrariedade ou aborrecimento que gera o dano moral indenizável. Embora não se possa evitar, afastar, substituir, ou quantificar o desgaste subjetivo sofrido pelas vítimas em valores monetários, certo é que o dinheiro representa efetivamente uma compensação. A indenização objetiva levar ao prejudicado que lhe restitua parcialmente a sensação de justiça e, ainda, represente uma utilidade concreta. Ao lado da compensação, prepondera o caráter punitivo da reparação, prevenindo que a prática lesiva se repita com relação a outros clientes. Devem ser fixados de forma a cumprir com sua dupla finalidade, sob pena de se entender, em caso contrário, como estímulo à negligência e ao abuso do poder econômico em detrimento dos consumidores. Assim, sobre o pedido recursal para majorar a indenização, cabe deferi-lo, uma vez que o valor arbitrado pelo juízo de origem se apresenta aquém dos precedentes desta Primeira Turma Recursal em semelhantes julgados (R$ 1.000,00), portanto, entendo por bem em majorar para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), visando não pode perder de vista a finalidade pedagógica da medida. DISPOSITIVO Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, para majorar à reparação por danos morais arbitrada na origem para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), atualizada monetariamente pelo IPCA a partir do arbitramento (súmula 362 do STJ), e juros de mora nos termos do art. 406, §1º do CC, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ). Sem condenação em custas e honorários a contrário sensu do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Fortaleza/CE, 23 de junho de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator

03/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RECORRENTE: MELISSA DE OLIVEIRA BENIGNO RECORRIDO: BANCO BRADESCO S/A JUIZ RELATOR: ANTONIO ALVES DE ARAUJO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROFESSOR DOLOR BARREIRA PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 3002778-47.2024.8.06.0117 Vistos em inspeção, nos termos do artigo 70, inciso I, alínea a, incisos II e III do Código de Normas Judiciais da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará - Provimento normativo nº 02/2021 e 01/2025 e da Portaria n. 01/2025 da 1ª Turma Recursal do Ceará, disponibilizada no Dje em 30/04/2025, edição n. 3532. Com fundamento no artigo 12, inciso III e artigo 42, caput, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Cíveis e Criminais, foi designada sessão de JULGAMENTO VIRTUAL, com início no dia 23 de junho de 2025, às 09h30, e término no dia 27 de junho de 2025, às 23h59. Dessa forma, nos termos do artigo 44 do referido normativo1, ficam as partes cientificadas das seguintes advertências: I) Os(As) advogados(as) que desejarem apresentar sustentação oral ou requerer a realização de julgamento em sessão telepresencial (ressaltando-se que não há sustentação oral em embargos de declaração) deverão, até dois dias úteis antes da data de início da sessão virtual, protocolar petição eletrônica nos próprios autos, requerendo a exclusão do processo da referida sessão (art. 44, incisos III, IV e §1º); II) Os feitos retirados da pauta de julgamento virtual serão automaticamente incluídos na sessão presencial/telepresencial subsequente, designada para o dia 14/07/2025, independentemente de nova publicação (art. 44, incisos III, IV e §2º). Os causídicos que manifestarem interesse na realização de sustentação oral deverão efetuar a inscrição até as 18h00 do dia útil anterior à sessão, mediante envio de e-mail para [email protected], e protocolar o substabelecimento correspondente nos autos antes da sessão, conforme disposto na Resolução nº 10/2020 do TJCE, publicada no DJe de 05/11/2020. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, 28 de maio de 2025. ANTÔNIO ALVES DE ARAÚJO Juiz relator 1 Art. 44. Não serão incluídos na pauta da sessão virtual, ou dela serão excluídos, os seguintes procedimentos: III - os que tiverem pedido de sustentação oral; §1º As solicitações de que tratam os incisos III e IV deverão ser realizadas mediante peticionamento eletrônico em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para o início da sessão virtual. § 2º Os processos não julgados deverão ser incluídos em nova pauta, com a intimação, na forma do § 2º, do art. 42, deste Regimento, salvo quando o julgamento tiver sido expressamente adiado para a primeira sessão seguinte, situação em que independerão de nova inclusão em pauta.

30/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MELISSA DE OLIVEIRA BENIGNOREU: BANCO BRADESCO S.A. SENTENÇA Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95. Contudo, apresento um resumo dos fatos relevantes. MELISSA DE OLIVEIRA BENIGNO ingressou com a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO BRADESCO S/A, alegando que teve seu nome negativado indevidamente nos cadastros de inadimplentes, sem nunca ter contratado serviços ou celebrado qualquer vínculo com a parte ré, por um débito no valor de R$ 440,80, contrato número 080186453000045CT. Sustenta que foi surpreendida ao tentar realizar uma compra a crédito e que, ao buscar informações junto ao banco e aos órgãos de proteção ao crédito, não obteve esclarecimentos satisfatórios. Requereu a exclusão da negativação e indenização por danos morais.. O BANCO BRADESCO S/A apresentou contestação arguindo, preliminarmente, a ausência de interesse de agir, sob a justificativa de que a parte autora não tentou resolver a questão administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. No mérito, sustentou que a negativação seria lícita, visto que decorre de dívida regularmente contraída pela autora. Alegou ainda a incidência da Súmula 385 do STJ, pois a autora possuiria outras inscrições preexistentes, motivo pelo qual a existência de anotação indevida não ensejaria dano moral. Ao final, requereu a improcedência do pedido. FUNDAMENTAÇÃO DEMANDA PREDATÓRIA A Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Ceará, por meio do Núcleo de Monitoramento do Perfil de Demandas Predatórias - NUMOPEDE, já vem verificando indícios de casos de excesso de litigância de determinadas partes/advogados, reiterando demandas com causa de pedir e pedidos similares, notadamente em lides em que se postula a nulidade de contrato cumulado como pedido de reparação de danos morais, em petições padronizadas, como é o caso da presente demanda. Nesse sentido, visando a necessidade de adoção de iniciativas adequadas para lidar com a litigância de massas, foi publicada a Recomendação 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, a qual traz algumas orientações as unidades judiciárias. Nesta esteira, o Conselho Nacional de Justiça, em fevereiro de 2022, expediu a Recomendação127/2022 aos Tribunais do Brasil visando à adoção de cautelas para coibir a judicialização predatória que possa acarretar o cerceamento de defesa. Por sua vez, a Corregedoria Nacional de Justiça determinou aos Tribunais, ainda, a promoção de práticas e protocolos para o combate à litigância predatória, editando a Diretriz Estratégica n°7/2023. A chamada demanda predatória se caracteriza pelo ajuizamento de ações em massa, de causas fabricadas em lotes imensos de processos, geralmente trazidas por poucos escritórios de advocacia que praticam captação de clientela em massa. Tais demandas claramente violam os seguintes dispositivos: i) boa-fé objetiva (art. 5º do CPC/2015 e art. 422 do Código Civil); (ii) a vedação ao abuso do direito de demandar (art. 5º, XXXV da Constituição Federal e art. 187 do Código Civil); (iii) o dever de cooperação entre as partes (art. 6º do CPC/2015); (iv) o poder-dever do Juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias (art. 139, III doCPC/2015); (vi) os deveres das partes e procuradores (art. 77, II do CPC/2015); (vii) a prevenção da litigância de má-fé (art. 80, V do CPC/2015). III - Questões desta natureza quebra a boa fé que deve presidir em todo o processo, a rigor do especificado pelo art. 6º doCódigo de Processo Civil. Com efeito, em pesquisa realizada junto ao PjeCe, verificou-se constar entre os dias 24/11/2017 a 08/10/2024, foram ajuizadas 255 (duzentos e cinquenta e cinco) ações no Estado do Ceará, pelo causídico JOÃO DOS SANTOS MENDONÇA - OAB/RN 18230-B, sendo 09 (nove) foram protocoladas nesta unidade judiciária, sendo 08(oito) delas entre os dias 25/01/2023 a 14/08/2024. Ressalte-se, ainda, que o referido patrono tem sua inscrição principal no Conselho Seccional - Rio Grande do Norte, sob o nº 18.230-B, bem como possui inscrição suplementar no Conselho Seccional do Ceará. Neste termos, seguiu esta magistrada os trâmites definidos na Recomendação 01/2019/NUMOPEDE/CGJCE, inclusive com designação de audiência UNA para oitiva da parte Autora e demais cautelas necessárias para melhor análise do processo. DO JULGAMENTO CONJUNTO DOS PROCESSOS Verifica-se que a parte autora ajuizou, neste Juizado Especial, quatro demandas questionando supostas negativações indevidas realizadas por diferentes instituições financeiras. Diante da multiplicidade de ações sobre a mesma questão jurídica, revela-se conveniente o julgamento conjunto dos processos, a fim de assegurar uma análise uniforme e criteriosa da aplicação da Súmula 385 do STJ, especialmente no que se refere à existência de anotações preexistentes legítimas nos cadastros restritivos de crédito. A apreciação simultânea permite uma melhor compreensão do contexto fático e jurídico, evitando decisões contraditórias e garantindo a coerência na interpretação da matéria. Ademais, para assegurar uma avaliação precisa da preexistência dos registros e de seus eventuais efeitos sobre as demais negativações, a análise será realizada observando-se a precedência das anotações mais antigas. A seguir, apresenta-se um quadro demonstrativo das anotações impugnadas e dos respectivos processos, indicando a sequência em que serão examinados. ORDEM Data da anotação (SERASA) Data da anotação (SPC) Valor CONTRATO INSTITUIÇÃO PROCESSO 1 28/06/2022 29/07/2022 440,80 080186453000045CT BANCO BRADESCO 3002778-47.2024.8.06.0117 2 24/08/2022 30/09/2023 10.214,30 FAT51562980 WILL FINANCEIRA 3002775-92.2024.8.06.0117 3 06/01/2023 22/07/2024 2.570,41 2206200992670181 FIDC NPL2 3002776-77.2024.8.06.0117 4 25/02/2023 24/03/2023 819,62 4271676206186018 BRADESCARD 3002777-62.2024.8.06.0117 DO MÉRITO DAS PRELIMINARES A preliminar de ausência de interesse de agir deve ser afastada. O acesso ao Poder Judiciário independe da prévia tentativa de solução administrativa da demanda, não sendo exigível do consumidor a comprovação de exaurimento da via extrajudicial para a busca da tutela jurisdicional. Ademais, a resistência manifesta por parte da ré na contestação evidencia a pretensão resistida, justificando o interesse processual da autora. Quanto à impugnação à gratuidade da justiça, a concessão do benefício independe de comprovação exaustiva, salvo impugnação fundamentada e acompanhada de elementos concretos capazes de demonstrar a capacidade financeira da parte requerente. No caso dos autos, a simples alegação genérica da ré não tem o condão de afastar a presunção legal da hipossuficiência da autora, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC. DA ILEGITIMIDADE DA NEGATIVAÇÃO Os pontos controvertidos consistem em: 1. Existência ou não da relação contratual entre as partes. 2. Licitude da inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes. 3. Ocorrência ou não de dano moral indenizável. A matéria posta em análise JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002778-47.2024.8.06.0117 trata-se, obviamente, de uma relação tipicamente consumerista, em face da comercialização de produtos, nos termos do artigo 3º, §2º, do CDC, devendo-se aplicar as normas referentes ao Código de Defesa do Consumidor. No caso em apreço e a teor do preceituado no art. 14, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, sendo, portanto, objetiva a responsabilidade pela reparação aos danos causados aos consumidores. Todavia, há duas possíveis hipóteses de exclusão de aludida responsabilidade, nos termos do art. 14, §3º, incisos I e II, quais sejam, quando inexistente defeito na prestação do serviço ou quando configurada culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. A parte autora sustenta que não celebrou nenhum contrato com a ré e que a inscrição de seu nome nos cadastros de inadimplentes foi realizada de forma indevida, sem qualquer notificação prévia. Sendo assim, diante da afirmação da parte autora de que não reconhece a dívida que gerou a cobrança do débito, cumpria à ré o ônus de produzir provas em sentido contrário, acostando aos autos elementos que pudessem justificar a cobrança, o que, a meu ver, não logrou êxito em fazer. Como se nota, a parte Ré descuidou em apensar aos autos, como era plenamente possível, o contrato assinado pela autora ou, na inexistência deste, em caso de contratação via telefone, a cópia da gravação da conversa, ou, ainda, em caso de contratação via site, o contrato virtualmente assinado, tudo devidamente acompanhado das cópias dos documentos apresentados/enviados virtualmente pela contratante no momento da contratação. Destarte, o ônus de demonstrar a contratação pertence a requerida, eis que a prova para a parte promovente se constitui em fato negativo, ou seja, a não contratação, sendo prova diabólica. Portanto, a parte promovida não se desvinculou do ônus de demonstrar os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito postulado, restando indemonstrada a contratação e o valor do débito, motivo pelo qual impõe-se a desconstituição deste. No que concerne ao dano moral, embora afastada a incidência da Súmula 385 do STJ, verifica-se que a autora possui um histórico de múltiplas anotações em cadastros de inadimplentes, INCLUSIVE JUNTO A NU FINANCEIRA (NÃO CONTESTADA EM JUÍZO- ID. 124666082) evidenciando a sua condição de devedora contumaz. Dessa forma, o abalo moral causado pela negativação indevida, embora existente, é mitigado, não ensejando o arbitramento de quantia elevada a título de indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para: 1. Declarar a inexigibilidade do débito discutido nestes autos e determinar a exclusão do nome da parte autora dos cadastros de inadimplentes em razão da negativação indevida. 2. Condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), quantia fixada em razão do histórico de múltiplas negativações da autora, de modo a não propiciar o enriquecimento sem causa, mas suficiente para reparar o transtorno sofrido. O valor fixado deverá ser acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a partir do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), até o arbitramento; a partir do arbitramento, incidirão juros de mora e correção monetária (Súmula n. 362 do STJ) com base na taxa SELIC, nos termos da LEI N. 14.905, de 28 de junho de 2024. Nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 não há condenação em custas e honorários nesta instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Maracanaú, data da inserção. Nathália Arthuro Jansen Juíza Leiga Pela MM. Juíza de Direito foi proferida a seguinte Sentença: Nos termos do art. 40 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Maracanaú-CE, data da inserção no sistema. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

11/02/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Expedição de alvará de levantamento

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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