Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038928-21.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 3038928-21.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038928-21.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora possui direito à aplicação dos efeitos retroativos de sua posse, no que tange às normas de ascensão funcional anteriores à Lei Estadual nº 17.389/2021, com o consequente afastamento da exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório previsto no art. 13, II da Lei nº 14.218/2008, com redação dada pela Lei nº 17.389/2021, em razão de nomeação tardia em face de alegada arbitrariedade flagrante. A 3ª Turma Recursal Fazendária, em juízo de retratação, manifestou-se pela presença de arbitrariedade flagrante na nomeação tardia do autor, razão pela qual determinou a aplicação dos efeitos retroativos de sua posse, no que tange às normas de ascensão funcional anteriores aos adventos da Lei Estadual n° 17.389/2021, afastando a exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório, como ainda permitiu sua ascensão funcional quando atingida a estabilidade no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará. Pelo Estado do Ceará foi interposto recurso extraordinário alegando violação dos arts. 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, incisos I, II e XIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dos Tema n. 454 e 671 do STF. Não obstante a fundamentação apresentada o presente recurso merece ter seu seguimento negado. Ab Initio, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 454 - RE 629.392, sendo fixada a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Em que pese o referido tema pareça se adequar à lide, entendo que não é a melhor solução ao caso concreto. Isso ocorre porque a administração pública, em flagrante ilegalidade, deixou de cumprir a decisão que determinava a nomeação. Outrossim, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 671-RG - RE 724.34, sendo fixada a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Torna-se imperioso destacar o respectivo Leading case, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Percebe-se, portanto, que o caso encontra similitude com o Tema n. 671, admitindo-se, por via de consequência a não aplicação da Lei 17.389/2021, já que a demora injustificada para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado se apresenta como situação que representa flagrante ilegalidade/arbitrariedade, fazendo com que a parte autora deixasse de pertencer a regime jurídico mais favorável. Por fim, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 339 - AI 791.292, tese de repercussão geral, estabelece que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Compulsando os autos é possível identificar que o acordão foi devidamente fundamentado, sem qualquer margem para vício de fundamentação. Ademais, vale lembrar que o próprio Tema n. 339-RG do STF estabelece que o acordão precisa ser minimamente fundamentado, sem exigir-se, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Lembre-se que nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). A posição exarada no acórdão combatido está, portanto, de acordo com o julgamento do Tema n. 671-RG - RE 724.34 e Tema n. 339 - AI 791.292, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Ante todo o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema n. 671-RG - RE 724.34 e o Tema n. 339 - AI 791.292 do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038928-21.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora possui direito à aplicação dos efeitos retroativos de sua posse, no que tange às normas de ascensão funcional anteriores à Lei Estadual nº 17.389/2021, com o consequente afastamento da exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório previsto no art. 13, II da Lei nº 14.218/2008, com redação dada pela Lei nº 17.389/2021, em razão de nomeação tardia em face de alegada arbitrariedade flagrante. A 3ª Turma Recursal Fazendária, em juízo de retratação, manifestou-se pela presença de arbitrariedade flagrante na nomeação tardia do autor, razão pela qual determinou a aplicação dos efeitos retroativos de sua posse, no que tange às normas de ascensão funcional anteriores aos adventos da Lei Estadual n° 17.389/2021, afastando a exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório, como ainda permitiu sua ascensão funcional quando atingida a estabilidade no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará. Pelo Estado do Ceará foi interposto recurso extraordinário alegando violação dos arts. 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, incisos I, II e XIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dos Tema n. 454 e 671 do STF. Não obstante a fundamentação apresentada o presente recurso merece ter seu seguimento negado. Ab Initio, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 454 - RE 629.392, sendo fixada a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Em que pese o referido tema pareça se adequar à lide, entendo que não é a melhor solução ao caso concreto. Isso ocorre porque a administração pública, em flagrante ilegalidade, deixou de cumprir a decisão que determinava a nomeação. Outrossim, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 671-RG - RE 724.34, sendo fixada a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Torna-se imperioso destacar o respectivo Leading case, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Percebe-se, portanto, que o caso encontra similitude com o Tema n. 671, admitindo-se, por via de consequência a não aplicação da Lei 17.389/2021, já que a demora injustificada para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado se apresenta como situação que representa flagrante ilegalidade/arbitrariedade, fazendo com que a parte autora deixasse de pertencer a regime jurídico mais favorável. Por fim, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 339 - AI 791.292, tese de repercussão geral, estabelece que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Compulsando os autos é possível identificar que o acordão foi devidamente fundamentado, sem qualquer margem para vício de fundamentação. Ademais, vale lembrar que o próprio Tema n. 339-RG do STF estabelece que o acordão precisa ser minimamente fundamentado, sem exigir-se, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Lembre-se que nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). A posição exarada no acórdão combatido está, portanto, de acordo com o julgamento do Tema n. 671-RG - RE 724.34 e Tema n. 339 - AI 791.292, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Ante todo o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema n. 671-RG - RE 724.34 e o Tema n. 339 - AI 791.292 do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE TARDIA. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 454 DO STF. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) FUNDAMENTADA NO TEMA 671 DO STF. A INÉRCIA INJUSTIFICADA SUPERIOR A DOIS ANOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM TRANSITADA EM JULGADO SUPERA O MERO RISCO JUDICIAL. MATEMÁTICA DA ESTABILIDADE ENFRENTADA. PREJUÍZO DIRETAMENTE CAUSADO PELA MORA ESTATAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão proferido em sede de Juízo de Retratação, que deu provimento ao Recurso Inominado do servidor para afastar as regras de ascensão funcional da Lei Estadual nº 17.389/2021, aplicando a legislação anterior (Lei nº 14.218/2008). O Embargante alega, em síntese: 1) Contradição/Omissão entre Temas do STF: Sustenta que o Tema 671 trata de indenização, enquanto o Tema 454 veda expressamente efeitos funcionais retroativos (promoções/progressões); 2) Inexistência de Arbitrariedade: Argumenta que a demora decorreu do trâmite administrativo para organizar o curso de formação; 3) Impossibilidade Lógica: Afirma que, mesmo com posse em 2019, o servidor não teria atingido a estabilidade (3 anos) antes da vigência da nova lei (2022). Contrarrazões apresentadas pelo autor ora embargado. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir questões já analisadas no acórdão embargado. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Da Inexistência de Omissão quanto aos Temas 454 e 671 do STF O Estado busca criar uma barreira intransponível entre os temas, mas o acórdão embargado realizou o devido distinguishing. O Tema 454 do STF estabelece a regra geral: a nomeação tardia não gera direitos a promoções retroativas. Contudo, essa regra pressupõe o "trâmite normal" do processo judicial. O Tema 671 do STF, ao tratar da "arbitrariedade flagrante", introduziu um vetor interpretativo de moralidade administrativa: o Estado não pode se beneficiar da própria torpeza ou de um desprezo injustificado por ordens judiciais. No caso concreto, não se concedeu "contagem de tempo retroativa" (o que feriria o Tema 454), mas sim o afastamento de uma barreira legal superveniente que só atingiu o servidor porque o Estado ignorou um trânsito em julgado por mais de dois anos. A "arbitrariedade flagrante" atua como um antídoto à aplicação de leis mais gravosas que o servidor só veio a conhecer em razão da mora ilícita da Administração Da Configuração da Arbitrariedade Qualificada O embargante alega que a demora foi "normal" para organizar um curso de formação. Tal argumento não prospera. Trânsito em julgado: Outubro de 2019. Posse: Março de 2022. Manter um cidadão aprovado e com direito reconhecido pela Justiça em "limbo" por 29 meses não é trâmite administrativo razoável; é desídia. O voto do Min. Barroso no Tema 671 é claro ao citar o "descumprimento de ordens judiciais" como fato extraordinário. A inércia estatal aqui foi o fator determinante para a mudança de regime jurídico do servidor. Da Questão da Estabilidade e a Lei nº 17.389/2021 O Estado argumenta que, matematicamente, o servidor não seria estável em 01/01/2022. Ocorre que a Lei nº 17.389/2021 não apenas exigiu estabilidade, mas criou um novo interstício (triênio pós-estabilidade) inexistente na lei anterior. Requisito Lei Anterior (14.218/08) Lei Nova (17.389/21) Estágio Probatório 3 anos 3 anos Interstício Adicional Não exigia para 1ª ascensão + 3 anos após estabilidade Se o servidor tivesse tomado posse em 2019, ele estaria sob a égide da lei anterior. O "prejuízo funcional" reconhecido no acórdão não é a falta de estabilidade em 2022, mas a submissão a um regime que exige 6 anos para a primeira promoção em vez de 3 anos, penalização que decorreu exclusivamente da demora estatal em dar cumprimento à ordem judicial. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior, segundo a Sumula nº 18 do TJCE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Evidente, então, o intuito protelatório, de modo que cabe a aplicação da multa especificamente prevista no Art. 1.026, §2º, do CPC, o qual dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, e voto por CONDENAR a parte embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Data da Sessão: 08-04-2026 Horário: 09:00 Intimamos as partes do processo 3038928-21.2023.8.06.0001 para sessão de julgamento que está agendada para a Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail da secretaria: Não informado Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 3038928-21.2023.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 00:00 horas do dia 08-04-2026 e término às 23:59 horas do dia 14-04-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

04/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. POSSE TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO E ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 454 E 671 DO STF. EXCEÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. DIREITO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ASCENSÃO FUNCIONAL ANTERIORES À LEI ESTADUAL Nº 17.389/2021. PREJUÍZO FUNCIONAL DECORRENTE DIRETAMENTE DA ILEGALIDADE ESTATAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autos remetidos para Juízo de Retratação, em razão de o Acórdão anteriormente proferido ter divergido da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671-RG, que admite indenização em caso de posse tardia por decisão judicial, desde que comprovada a "arbitrariedade flagrante". 2. O recorrente obteve decisão judicial com trânsito em julgado em 2019 garantindo sua participação no Curso de Formação, mas a Administração Pública, por inércia, somente possibilitou a posse em março de 2022, submetendo o servidor às regras mais restritivas da Lei Estadual nº 17.389/2021 para sua primeira ascensão funcional II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da Administração Pública configura "arbitrariedade flagrante" nos termos do Tema 671/STF e, em caso positivo, se tal reconhecimento autoriza o afastamento da lei superveniente mais gravosa (Lei Estadual nº 17.389/2021), a fim de proteger o direito à ascensão funcional do servidor III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inércia da Administração Pública em cumprir decisão judicial definitiva por mais de dois anos e meio, causando prejuízo funcional ao servidor que ingressou na carreira sob a vigência de legislação mais restritiva, configura "arbitrariedade flagrante", excepcionando a regra geral da irretroatividade de efeitos funcionais. 5. O reconhecimento da arbitrariedade impõe a mitigação do prejuízo, afastando a aplicação das regras de ascensão promovidas pela Lei Estadual nº 17.389/2021, que exige prazo maior para a primeira ascensão funcional, devendo ser aplicadas as regras da Lei anterior (Lei nº 14.218/2008). 6. O Juízo de Retratação é exercido para adequar o entendimento desta Turma Recursal à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 671-RG.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de Retratação exercido. Recurso Inominado conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a exigência do triênio pós-estabilidade previsto na Lei nº 17.389/2021 para fins de primeira ascensão funcional do Recorrente, devendo ser aplicadas as regras anteriores à referida Lei Tese de julgamento: "A inércia injustificada da Administração Pública em dar posse a candidato por mais de dois anos após o trânsito em julgado de decisão judicial transitada constitui "arbitrariedade flagrante" (Tema 671-RG/STF), o que justifica o afastamento da aplicação de lei superveniente mais gravosa que alterou as regras de ascensão funcional, de modo a garantir que o servidor não seja prejudicado pelo atraso estatal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei Estadual nº 17.389/2021; Lei Estadual nº 14.218/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 724.347/DF (Tema 671-RG), Relator: Ministro Roberto Barroso, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015. STJ, AgInt no REsp 1458658/SP, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019. TJ-CE, AC: 00521437320218060167, Relatora: Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, Data de Julgamento: 28/11/2022. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Trata-se de autos remetidos a esta Turma Recursal, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da interposição de Recurso Extraordinário pelo autor, Oseias Montenegro Barbosa, e de Decisão Monocrática que identificou o Tema n. 671-RG do Supremo Tribunal Federal (STF) como aplicável ao caso, determinando a reanálise do Acórdão anteriormente proferido por esta Turma. 1. Da Reanálise e o Juízo de Retratação O Acórdão desta 3ª Turma Recursal, ao julgar o Recurso Inominado, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência. O fundamento central foi a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a ausência de demonstração de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública, invocando os Temas 454 e 671 de Repercussão Geral do STF. Ocorre que a Decisão Monocrática que determinou a remessa dos autos para este Juízo de Retratação corretamente apontou a similitude fática com a exceção contida no Tema 671/STF (RE 724.347), cuja tese é: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (Grifo nosso) Conquanto o Tema 671 trate primariamente do direito à indenização por período não trabalhado, a ratio decidendi que fundamenta a exceção da arbitrariedade flagrante é plenamente aplicável para excepcionar a regra geral da irretroatividade das normas funcionais, a fim de mitigar o prejuízo sofrido pelo servidor que foi ilicita e injustamente preterido. 2. Da Configuração da Arbitrariedade Flagrante Conforme demonstrado nos autos, o recorrente obteve decisão concessiva de segurança para participar do Curso de Formação em 06/05/2019, com trânsito em julgado em 03/10/2019. Apesar da obrigação judicial definitiva, o Estado do Ceará, por inércia injustificada e flagrante desídia, somente possibilitou a participação do Recorrente no curso de formação em 2021, com a posse efetiva ocorrendo apenas em março de 2022. A inércia da Administração Pública, que se prolongou por mais de dois anos e meio após o trânsito em julgado de uma decisão judicial, é, por si só, um ato de flagrante ilegalidade e arbitrariedade. Foi essa conduta estatal, e não a mera alteração legislativa, a causa eficiente e direta que submeteu o Recorrente aos efeitos da Lei Estadual nº 17.389/2021 (vigente a partir de 01/01/2022), a qual exige um prazo de 6 (seis) anos de efetivo exercício (triênio probatório + triênio pós-estabilidade) para a primeira ascensão funcional, prazo este inexistente na lei anterior (Lei nº 14.218/2008) que lhe seria aplicável se a posse tivesse ocorrido a tempo e modo. Reconhecida a arbitrariedade flagrante, impõe-se a aplicação da exceção à regra geral do Tema 454/STF (que não gera direitos funcionais referentes ao período não trabalhado). Não se trata de conceder contagem de tempo retroativa para fins de promoção ou reflexo financeiro, mas sim de afastar a incidência de norma mais gravosa que alcançou o servidor exclusivamente em razão do ato ilegal da Administração. O prejuízo funcional não advém da alteração do regime jurídico em si (o que seria legalmente admissível), mas sim da privação indevida do exercício do cargo por mais de dois anos, o que o fez ingressar na carreira sob a égide da nova regra. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 724.347/DF, firmou a tese de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (TEMA 671 - RE nº 724.347/DF). Vejamos o julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26/2/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, Publicado em 13/5/2015) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que a nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público não gera direito ao recebimento retroativo de vencimentos nem à contagem retroativa de tempo de serviço: "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo (AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2015; REsp. 1.103.682/ RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22.10.2015; AgRg no AREsp. 220.899/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.9.2015; e AgRg no REsp. 1.484.118/CE, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 10.4.2015)." (STJ AgInt no REsp 1458658/SP Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/03/2019, DJ e 04/04/2019). Assim, depreende-se dos precedentes que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não assegura a percepção de verbas salariais retroativas, ascensões, indenizações ou outras vantagens inerentes ao cargo público. No entanto, compulsando detidamente os autos, verifica-se flagrante arbitrariedade na atuação da Administração Pública que tardou, imotivadamente, a nomeação da parte autora. No julgamento do RE 724347 DF (Tema 671), no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, quanto a situações de arbitrariedade, consignou que:...é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada. No caso dos autos, é fato que a parte autora restou prejudicada com a nomeação tardia da Administração Pública, devendo ser observada a retroatividade dos efeitos funcionais, especialmente quanto inaplicabilidade das regras de ascensão promovidas pela Lei Estadual nº 17.389/2021. Cabe ao Poder Judiciário interferir para corrigir as ilegalidades perpetradas e, principalmente, para compensar o candidato em razão da arbitrariedade flagrante da Administração Pública, que atuou ilegalmente em desfavor do candidato, ignorando por anos as decisões judiciais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO. STF RE 724.347. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 671). PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. 01. Tratam os presentes autos sobre pedido de indenização por nomeação tardia. 02. O STF, no julgamento do RE 724.347, afirmou, em sede de repercussão geral, a tese de que: na hipótese de posse em cargo público, determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante; 03. Na hipótese dos autos, a inércia do município em editar ato administrativo nomeando e empossando a recorrida, a despeito de existir decisão judicial albergando referido direito, evidencia arbitrariedade flagrante a ensejar a indenização material vindicada; 04. Quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a decisão ser ilíquida, deverá o percentual dessa verba ser majorada na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC; 05. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00521437320218060167 Sobral, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, considerando que o Acórdão desta Turma Recursal divergiu do entendimento firmado pelo STF no Tema 671, ao não reconhecer a arbitrariedade flagrante que resultou em prejuízo funcional ao servidor, impõe-se o juízo de retratação. Diante do exposto, em Juízo de Retratação, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 671-RG, voto no sentido de: a) RETRATAR o Acórdão anteriormente proferido por esta 3ª Turma Recursal; 2) CONHECER do Recurso Inominado interposto e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar PROCEDENTE o pedido inicial e c) DETERMINAR o afastamento da exigência do cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório, prevista no art. 13, II da Lei nº 14.218/2008, com redação dada pela Lei nº 17.389/2021, para fins de primeira ascensão funcional do Recorrente, devendo ser aplicadas as regras anteriores à Lei nº 17.389/2021, de modo a permitir que o autor possa concorrer à ascensão funcional tão logo atingida a estabilidade no cargo, nos termos da fundamentação Sem condenação em custas e sem honorários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038928-21.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora possui direito à aplicação dos efeitos retroativos de sua posse, no que tange às normas de ascensão funcional anteriores à Lei Estadual nº 17.389/2021, com o consequente afastamento da exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório previsto no art. 13, II da Lei nº 14.218/2008, com redação dada pela Lei nº 17.389/2021, em razão de nomeação tardia em face de alegada arbitrariedade flagrante. Sentença improcedente, a qual foi confirmada por acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Pelo autor da ação foi interposto recurso extraordinário alegando violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, bem como ao Tema n. 671 do STF. É o que interessa relatar. Ab Initio, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 454 - RE 629.392, sendo fixada a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Em que pese o referido tema pareça se adequar à lide, entendo que não é a melhor solução ao caso concreto. Isso ocorre porque a administração pública, em flagrante ilegalidade, deixou de cumprir a decisão que determinava a nomeação. Outrossim, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 671-RG - RE 724.34, sendo fixada a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Torna-se imperioso destacar o respectivo Leading case, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Percebe-se, portanto, que o caso encontra similitude com o Tema n. 671, admitindo-se, por via de consequência a não aplicação da Lei 17.389/2021, já que a demora injustificada para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado se apresenta como situação que representa flagrante ilegalidade/arbitrariedade, fazendo com que a parte autora deixasse de pertencer a regime jurídico mais favorável. Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e encaminhar o processo para retratação, caso o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário esteja em desconformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 671-RG - RE 724.34, com fulcro no Art. 1030, inciso II, do CPC, determino a remessa dos autos ao juiz relator do recurso inominado, para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo STF, possibilitando, assim, exercer o juízo de RETRATAÇÃO, se for o caso. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DIREITO A PROMOÇÃO PELAS REGRADA DA 14.218/2008. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO. MEIO INCABÍVEL PARA A REFORMA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou acolhimento ao recurso inominado, opostos pela parte ora embargante. Em suas razões a parte autora alega que o acordão foi omisso, posto que o pedido do autor funda-se na exceção da tese consolidada no Tema n° 671 de Repercussão Geral do STF, que confere direitos ao servidor que, em decorrência de flagrante arbitrariedade da Administração Pública, toma posse tardiamente em cargo público quando possuía direito adquirida para tanto. Ao final pede o acolhimento e reforma do julgado, dando provimento ao direito autoral. O Estado do Ceará, ora embargado, em contrarrazões alega que os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em virtude da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pede, por fim, o improvimento dos embargos declaratórios. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Como explicitado na decisão embargada: Da análise dos argumentos ora trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, em verdade, a rediscussão da causa. (...) As matérias pontuadas como omissão, pelas partes embargantes, em verdade, já foram devidamente analisadas na decisão embargada, a partir da qual se evidencia que foram suficientemente relatados e sopesados todos os argumentos expostos por ambas as partes litigantes, com rejeição às alegações autorais concernentes às inconstitucionalidades suscitadas (...) Cabe destacar que o pedido formulado na petição inicial (ID 13812027) se traduz no mesmo cerne do Tema nº 454 do STF, pois ao afastar a exigência do cumprimento do triênio previsto na Lei nº 14.218/2008, consequentemente conceder-se-ia à parte embargante progressão funcional retroativa, o que vedado. (Grifei). Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Intime-se a parte embargada para que apresente, se quiser, contrarrazões aos embargos opostos, no prazo legal de 5 (cinco) dias previsto ao §2º do Art. 1.023 do Código de Processo Civil. Empós, faculto, aos interessados, por celeridade e economia processual, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

16/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3038928-21.2023.8.06.0001. RECORRENTE: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DIREITO A PROMOÇÃO PELAS REGRAS DA LEI N 14.218/2008. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. TEMAS 454 E 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DELINEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Oseias Montenegro Barbosa, em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual requer seja afastada a exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório previsto no art. 13, II da Lei n° 14.218/2008, com redação dada pela Lei n° 17.389/2021, permitindo que o autor possa concorrer à ascensão funcional logo quando atingida a estabilidade no cargo. Aduz o autor em sua exordial, que realizou o concurso para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia lançado por meio de Edital de n° 01/2014 - SSPDS/SEPLAG, em setembro de 2014, que foi aprovado na 1ª fase e preterido de continuar na segunda fase do certame por erro da administração, sendo garantido o direito a seguirem nas fases seguintes, em 03-10-2019, mas que somente lhes foi oportunizados concluírem o curso de formação e treinamento em 06 outubro de 2021, sendo nomeados e empossados, em março de 2022. Afirma que a demora na realização da formação, nomeações e posses os fizeram perder a possibilidade serem promovidos, ao próximo nível da categoria, ainda pelas regras da lei 14.218/2008, sem exigência de 03 (três) anos de serviços, após o período probatório. Após formação do contraditório (ID 14389711), apresentação de Replica (ID 14389715) e Parecer ministerial, pela improcedência da ação (ID 14389720), sobreveio sentença de improcedência (ID 14389721), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. O autor opôs Embargos de Declaração (ID 14389727) arguindo que a sentença incorreu em omissão e contradição. Isso porque, o requerente já possuía decisão concessiva da segurança transitada em julgado, que concedia ao autor o direito à realização do curso de formação, bem como posterior nomeação e posse, desde 2019, de modo que se esta fosse cumprida ao tempo, seu enquadramento teria ocorrido muito antes das reformas funcionais ocorridas em 2021/2022 no Estado do Ceará, já que em situação idêntica aquele juízo teria julgado pela procedência do pleito. Sentença de não acolhimento dos Embargos no ID 14389732. Inconformado o autor interpôs recurso inominado (ID 14389737), arguindo a arbitrariedade praticada pela Administração Pública que demorou para realizar a convocação dos candidatos aprovados para realizar o curso de formação em flagrante ilegalidade, anexa jurisprudências favoráveis ao seu pleito e ao final roga pelo provimento do Recurso Inominado para reformar a sentença, a fim de que seja julgado procedente seus pedidos. Em contrarrazões (ID 14389740) o ente público impugna o deferimento de gratuidade da justiças pleiteada pelo autor e no mérito defende a impossibilidade de retroatividade de nomeação tardia para fins de efeitos funcionais, e veio se consolidar em julgamento, por unanimidade, do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 629392 (TEMA 454), a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e que o recorrente não teria cumprimento do estágio probatório, antes da entrada em vigor da Lei n.º 17.389/2021. Ao final roga pela manutenção da sentença. Parecer ministerial (ID 15362993), pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre reiterar a presença dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual este recurso deve ser conhecido e apreciado. No caso dos autos, trata-se de servidor público estadual que realizou de forma tardia o curso de formação e treinamento, para o cargo de Delegado de Polícia, sendo nomeados após a entrada em vigor da Lei Estadual n° 17.389/2021, que alterou o art. 13, II da Lei n° 14.218/2008, quanto aos critérios de ascensão funcional dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará, passando a exigir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe atual, a ser contado a partir de 1 de janeiro do ano da última promoção; ou interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, a ser contado após aquisição da estabilidade no cargo, em se tratando de primeira promoção na carreira. O cerne da questão reside no princípio da proteção da confiança legítima e da não retroatividade das normas que prejudiquem o servidor, quando este foi impedido de exercer seu direito em tempo hábil por atos da própria Administração Pública. O artigo 13, II, da Lei nº 14.218/2008, antes da alteração trazida pela Lei nº 17.389/2021, não impunha a necessidade de cumprimento do triênio adicional após o estágio probatório para ascensão funcional à 2ª classe. No entanto, a nova redação exige que o Delegado de Polícia Civil cumpra o estágio probatório e, após sua conclusão, mais três anos de efetivo exercício antes de ascender à 2ª classe na carreira. A aplicação dessa regra ao autor decorre da legalidade estrita, pois a lei em vigor no momento de sua posse é a que deve reger sua situação funcional. A nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Civil ocorreram após a entrada em vigor da nova lei, não havendo previsão legal que autorize a aplicação das regras anteriores. De acordo com o princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve atuar em conformidade com as normas vigentes no momento do ato administrativo, sendo vedada a aplicação retroativa de leis sem previsão expressa. No caso em tela, a Lei Estadual nº 17.389/2021, que alterou a redação do art. 13, II, da Lei nº 14.218/2008, estava plenamente em vigor quando o autor tomou posse, em março de 2022. Os atos administrativos, incluindo a aplicação de normas relativas à progressão funcional, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A Lei Estadual nº 17.389/2021, ao introduzir nova exigência de triênio após o estágio probatório, visou ao interesse público e à adequação das regras funcionais à nova realidade administrativa e institucional do Estado. A aplicação das novas regras ao recorrente está amparada pela presunção de que a legislação vigente é válida e aplicável a todos os servidores que tomaram posse sob a sua égide, salvo disposição expressa em contrário, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, conclui-se que não há amparo legal para o pedido do recorrente de aplicação retroativa das normas de ascensão funcional anteriores à Lei nº 17.389/2021, de forma que tal reconhecimento, poderia abrir precedentes indesejáveis, comprometendo a igualdade entre os servidores e o equilíbrio nas promoções e ascensões funcionais, impactando negativamente a administração da carreira pública. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente no que tange às regras de ascensão funcional, progressão ou promoção na carreira. O servidor público, ainda que já aprovado em concurso público, somente adquire o direito às regras vigentes no momento de sua posse, e não às normas que estavam em vigor anteriormente. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado, firmado em repercussão geral que resultou no Tema 454, de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público em razão de decisão judicial, não gera direitos funcionais referente ao período não trabalhado, salvo comprovada arbitrariedade. Vejamos: CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO ORDEM JUDICIAL PROMOÇÕES. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. (RE 629392, Relator(a): Min. MARCOAURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC01-02-2018) (destacou-se) No mesmo sentido, a Suprema Corte também em sede de repercussão geral, fixando o Tema 671, entendeu que a posse em cargo público por decisão judicial só gera direito a indenização, por período anterior, em casos de flagrante arbitrariedade. Confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGOPÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTOBARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC13-05-2015) (destacou-se) No presente caso, não restou demonstrada conduta estatal arbitrária que pudesse gerar excepcionalmente o direito à promoção e a indenização correspondente às remunerações retroativas/efeitos funcionais pleiteadas pelo apelante. Além disso, os direitos e deveres dos servidores públicos surgem com o efetivo exercício do cargo público e não de sua nomeação. E o pagamento dos valores ou inclusão em regras funcionais retroativas, sem a devida contraprestação laboral, configuraria enriquecimento sem causa. Quanto ao tema, também é o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NOMEAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES E ENQUADRAMENTO, COM ACERTO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COM INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. TEMAS 454 E 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DELINEADA. 1. O intento recursal se encontra em evidente confronto com entendimento já adotado em sede de repercussão geral no STF, no julgamento do RE 629932/STF (tema 454), ocasião em que foi adotada a seguinte tese: ¿A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação¿. 2. Em igual sentido, também em sede de repercussão geral, o STF já havia apreciado o RE 724.437 (tema 671), consagrando que em caso de posse em cargo público via decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 3. Não ficou delineada eventual arbitrariedade cometida pela Administração pelo fato de não haver nomeado o autor antes da realização do Curso de Formação, como teria feito com outros canditatos, evidenciando-se que na própria exordial da ação de conhecimento o demandante/apelante condicionou sua nomeação à aprovação no Curso de Formação. 4. O enquadramento que o apelante alega fazer jus pressupõe o efetivo exercício do cargo e o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, o que, como visto, não ocorreu. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Apelação Cível - 0082685-78.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 07/03/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO SALARIAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2021 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0228458-32.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 07/04/2023, data da publicação: 07/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESES FIRMADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 454 E 671 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30363439320238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DIREITO A PROMOÇÃO PELAS REGRAS DA LEI 14.218/2008. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. TEMAS 454 E 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DELINEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30352742620238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/11/2024) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto pelo autor, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida (ID 14389706) e ratificada (ID 14432475). Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto ao §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido: ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO Faculto aos interessados, conforme Resolução nº 08/2018 do Tribunal Pleno do TJCE, manifestação em cinco dias de eventual oposição ao julgamento virtual. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Intime-se. Publique-se. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Vistos em Inspeção Interna - Portaria nº 03/2024 (DJ de 03/07/2024). Compulsando os autos, verifico que contra a sentença de improcedência dos pedidos, proferida pelo juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza/CE, foram opostos embargos de declaração, aos quais o juízo a quo exarou entendimento nos termos da sentença de ID 14389732, sendo essa última disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico em 19/08/2024 (segunda-feira), sendo considerada publicada em 20/08/2024 (terça-feira). O prazo recursal de 10 (dez) dias previsto ao Art. 42 da Lei nº 9.099/95 teve seu início em 21/08/2024 (quarta-feira) e findaria em 03/09/2024 (terça-feira). Como o recurso inominado foi protocolado em 02/09/2024, o autor e ora recorrente o fez tempestivamente. Em vistas declaração de hipossuficiência no corpo da inicial (ID 14389638) e de procuração de poderes específicos carreada aos autos (ID 14389639), hei por bem RATIFICAR o deferimento do benefício da gratuidade da justiça (ID 14389706), o que faço com esteio no Art. 99 e ss. do CPC. Feito sucinto juízo de admissibilidade, RECEBO este recurso inominado, em seu efeito devolutivo, nos termos do Art. 43 da Lei nº 9.099/95. Registro que foram apresentadas contrarrazões pelo recorrido, tempestivamente. Dê-se vista dos autos ao Ilustre Representante do Ministério Público. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

30/09/2024, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

10/09/2024, 17:43

Mero expediente

10/09/2024, 12:38

Documentos

Intimação

•26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038928-21.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo Estado do Ceará, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora possui direito à aplicação dos efeitos retroativos de sua posse, no que tange às normas de ascensão funcional anteriores à Lei Estadual nº 17.389/2021, com o consequente afastamento da exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório previsto no art. 13, II da Lei nº 14.218/2008, com redação dada pela Lei nº 17.389/2021, em razão de nomeação tardia em face de alegada arbitrariedade flagrante. A 3ª Turma Recursal Fazendária, em juízo de retratação, manifestou-se pela presença de arbitrariedade flagrante na nomeação tardia do autor, razão pela qual determinou a aplicação dos efeitos retroativos de sua posse, no que tange às normas de ascensão funcional anteriores aos adventos da Lei Estadual n° 17.389/2021, afastando a exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório, como ainda permitiu sua ascensão funcional quando atingida a estabilidade no cargo de Delegado de Polícia Civil do Estado do Ceará. Pelo Estado do Ceará foi interposto recurso extraordinário alegando violação dos arts. 2º, 5º, inciso XXXVI, 37, incisos I, II e XIV, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, bem como dos Tema n. 454 e 671 do STF. Não obstante a fundamentação apresentada o presente recurso merece ter seu seguimento negado. Ab Initio, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 454 - RE 629.392, sendo fixada a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Em que pese o referido tema pareça se adequar à lide, entendo que não é a melhor solução ao caso concreto. Isso ocorre porque a administração pública, em flagrante ilegalidade, deixou de cumprir a decisão que determinava a nomeação. Outrossim, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 671-RG - RE 724.34, sendo fixada a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Torna-se imperioso destacar o respectivo Leading case, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Percebe-se, portanto, que o caso encontra similitude com o Tema n. 671, admitindo-se, por via de consequência a não aplicação da Lei 17.389/2021, já que a demora injustificada para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado se apresenta como situação que representa flagrante ilegalidade/arbitrariedade, fazendo com que a parte autora deixasse de pertencer a regime jurídico mais favorável. Por fim, cumpre asseverar que o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, na fixação do Tema n. 339 - AI 791.292, tese de repercussão geral, estabelece que: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas". Compulsando os autos é possível identificar que o acordão foi devidamente fundamentado, sem qualquer margem para vício de fundamentação. Ademais, vale lembrar que o próprio Tema n. 339-RG do STF estabelece que o acordão precisa ser minimamente fundamentado, sem exigir-se, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Lembre-se que nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e negar seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I - negar seguimento: (...) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...). A posição exarada no acórdão combatido está, portanto, de acordo com o julgamento do Tema n. 671-RG - RE 724.34 e Tema n. 339 - AI 791.292, pelo Supremo Tribunal Federal, em regime de repercussão geral. Ante todo o exposto, em completa compatibilidade do julgado recorrido com a Sistemática da Repercussão Geral, observado o Tema n. 671-RG - RE 724.34 e o Tema n. 339 - AI 791.292 do Supremo Tribunal Federal, NEGO SEGUIMENTO ao apelo extremo, na forma do art. 1.030, I, "a" do diploma instrumental. Expedientes necessários. Decorrido o prazo legal, certifique-se o trânsito em julgado, remetendo os autos ao juízo de origem. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

26/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. POSSE TARDIA. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO AO TEMA 454 DO STF. INOCORRÊNCIA. DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) FUNDAMENTADA NO TEMA 671 DO STF. A INÉRCIA INJUSTIFICADA SUPERIOR A DOIS ANOS PARA CUMPRIMENTO DE ORDEM TRANSITADA EM JULGADO SUPERA O MERO RISCO JUDICIAL. MATEMÁTICA DA ESTABILIDADE ENFRENTADA. PREJUÍZO DIRETAMENTE CAUSADO PELA MORA ESTATAL. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, mas para negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Tratam-se de embargos de declaração opostos pelo Estado do Ceará, contra acórdão proferido em sede de Juízo de Retratação, que deu provimento ao Recurso Inominado do servidor para afastar as regras de ascensão funcional da Lei Estadual nº 17.389/2021, aplicando a legislação anterior (Lei nº 14.218/2008). O Embargante alega, em síntese: 1) Contradição/Omissão entre Temas do STF: Sustenta que o Tema 671 trata de indenização, enquanto o Tema 454 veda expressamente efeitos funcionais retroativos (promoções/progressões); 2) Inexistência de Arbitrariedade: Argumenta que a demora decorreu do trâmite administrativo para organizar o curso de formação; 3) Impossibilidade Lógica: Afirma que, mesmo com posse em 2019, o servidor não teria atingido a estabilidade (3 anos) antes da vigência da nova lei (2022). Contrarrazões apresentadas pelo autor ora embargado. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que o Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade da decisão quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar sentença ou acórdão, não se expressa de maneira clara, causando dúvidas. A contradição ocorre quando a decisão contém informações incongruentes, entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa todas as argumentações e questões levantadas, que sejam relevantes ao deslinde da causa. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, rediscutir questões já analisadas no acórdão embargado. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Nesse sentido: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Da Inexistência de Omissão quanto aos Temas 454 e 671 do STF O Estado busca criar uma barreira intransponível entre os temas, mas o acórdão embargado realizou o devido distinguishing. O Tema 454 do STF estabelece a regra geral: a nomeação tardia não gera direitos a promoções retroativas. Contudo, essa regra pressupõe o "trâmite normal" do processo judicial. O Tema 671 do STF, ao tratar da "arbitrariedade flagrante", introduziu um vetor interpretativo de moralidade administrativa: o Estado não pode se beneficiar da própria torpeza ou de um desprezo injustificado por ordens judiciais. No caso concreto, não se concedeu "contagem de tempo retroativa" (o que feriria o Tema 454), mas sim o afastamento de uma barreira legal superveniente que só atingiu o servidor porque o Estado ignorou um trânsito em julgado por mais de dois anos. A "arbitrariedade flagrante" atua como um antídoto à aplicação de leis mais gravosas que o servidor só veio a conhecer em razão da mora ilícita da Administração Da Configuração da Arbitrariedade Qualificada O embargante alega que a demora foi "normal" para organizar um curso de formação. Tal argumento não prospera. Trânsito em julgado: Outubro de 2019. Posse: Março de 2022. Manter um cidadão aprovado e com direito reconhecido pela Justiça em "limbo" por 29 meses não é trâmite administrativo razoável; é desídia. O voto do Min. Barroso no Tema 671 é claro ao citar o "descumprimento de ordens judiciais" como fato extraordinário. A inércia estatal aqui foi o fator determinante para a mudança de regime jurídico do servidor. Da Questão da Estabilidade e a Lei nº 17.389/2021 O Estado argumenta que, matematicamente, o servidor não seria estável em 01/01/2022. Ocorre que a Lei nº 17.389/2021 não apenas exigiu estabilidade, mas criou um novo interstício (triênio pós-estabilidade) inexistente na lei anterior. Requisito Lei Anterior (14.218/08) Lei Nova (17.389/21) Estágio Probatório 3 anos 3 anos Interstício Adicional Não exigia para 1ª ascensão + 3 anos após estabilidade Se o servidor tivesse tomado posse em 2019, ele estaria sob a égide da lei anterior. O "prejuízo funcional" reconhecido no acórdão não é a falta de estabilidade em 2022, mas a submissão a um regime que exige 6 anos para a primeira promoção em vez de 3 anos, penalização que decorreu exclusivamente da demora estatal em dar cumprimento à ordem judicial. Assim, se a parte embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo estes embargos declaratórios um deles, posto que não se prestam à insurgência reiterada de controvérsia já analisada em ocasião anterior, segundo a Sumula nº 18 do TJCE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, também é a jurisprudência do STJ: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Evidente, então, o intuito protelatório, de modo que cabe a aplicação da multa especificamente prevista no Art. 1.026, §2º, do CPC, o qual dispõe: "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterado o acórdão embargado, e voto por CONDENAR a parte embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

23/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.030, II). DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL. POSSE TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. ATRASO INJUSTIFICADO E ARBITRÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NO CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO. APLICAÇÃO DOS TEMAS 454 E 671 DO STF. EXCEÇÃO DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE CONFIGURADA. DIREITO À APLICAÇÃO DAS REGRAS DE ASCENSÃO FUNCIONAL ANTERIORES À LEI ESTADUAL Nº 17.389/2021. PREJUÍZO FUNCIONAL DECORRENTE DIRETAMENTE DA ILEGALIDADE ESTATAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO ANTERIOR. RECURSO INOMINADO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Autos remetidos para Juízo de Retratação, em razão de o Acórdão anteriormente proferido ter divergido da tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 671-RG, que admite indenização em caso de posse tardia por decisão judicial, desde que comprovada a "arbitrariedade flagrante". 2. O recorrente obteve decisão judicial com trânsito em julgado em 2019 garantindo sua participação no Curso de Formação, mas a Administração Pública, por inércia, somente possibilitou a posse em março de 2022, submetendo o servidor às regras mais restritivas da Lei Estadual nº 17.389/2021 para sua primeira ascensão funcional II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se a conduta da Administração Pública configura "arbitrariedade flagrante" nos termos do Tema 671/STF e, em caso positivo, se tal reconhecimento autoriza o afastamento da lei superveniente mais gravosa (Lei Estadual nº 17.389/2021), a fim de proteger o direito à ascensão funcional do servidor III. RAZÕES DE DECIDIR 4. A inércia da Administração Pública em cumprir decisão judicial definitiva por mais de dois anos e meio, causando prejuízo funcional ao servidor que ingressou na carreira sob a vigência de legislação mais restritiva, configura "arbitrariedade flagrante", excepcionando a regra geral da irretroatividade de efeitos funcionais. 5. O reconhecimento da arbitrariedade impõe a mitigação do prejuízo, afastando a aplicação das regras de ascensão promovidas pela Lei Estadual nº 17.389/2021, que exige prazo maior para a primeira ascensão funcional, devendo ser aplicadas as regras da Lei anterior (Lei nº 14.218/2008). 6. O Juízo de Retratação é exercido para adequar o entendimento desta Turma Recursal à tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no Tema n. 671-RG.. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Juízo de Retratação exercido. Recurso Inominado conhecido e provido para reformar a sentença, afastando a exigência do triênio pós-estabilidade previsto na Lei nº 17.389/2021 para fins de primeira ascensão funcional do Recorrente, devendo ser aplicadas as regras anteriores à referida Lei Tese de julgamento: "A inércia injustificada da Administração Pública em dar posse a candidato por mais de dois anos após o trânsito em julgado de decisão judicial transitada constitui "arbitrariedade flagrante" (Tema 671-RG/STF), o que justifica o afastamento da aplicação de lei superveniente mais gravosa que alterou as regras de ascensão funcional, de modo a garantir que o servidor não seja prejudicado pelo atraso estatal". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.030, II; Lei Estadual nº 17.389/2021; Lei Estadual nº 14.218/2008. Jurisprudência relevante citada: STF, RE 724.347/DF (Tema 671-RG), Relator: Ministro Roberto Barroso, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26/02/2015, DJe 13/05/2015. STJ, AgInt no REsp 1458658/SP, Relator: Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/03/2019, DJe 04/04/2019. TJ-CE, AC: 00521437320218060167, Relatora: Desembargadora Joriza Magalhães Pinheiro, 3ª Câmara Direito Público, Data de Julgamento: 28/11/2022. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para dar-lhes provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Trata-se de autos remetidos a esta Turma Recursal, com fundamento no art. 1.030, inciso II, do Código de Processo Civil (CPC), em virtude da interposição de Recurso Extraordinário pelo autor, Oseias Montenegro Barbosa, e de Decisão Monocrática que identificou o Tema n. 671-RG do Supremo Tribunal Federal (STF) como aplicável ao caso, determinando a reanálise do Acórdão anteriormente proferido por esta Turma. 1. Da Reanálise e o Juízo de Retratação O Acórdão desta 3ª Turma Recursal, ao julgar o Recurso Inominado, negou-lhe provimento, mantendo a sentença de improcedência. O fundamento central foi a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e a ausência de demonstração de arbitrariedade flagrante por parte da Administração Pública, invocando os Temas 454 e 671 de Repercussão Geral do STF. Ocorre que a Decisão Monocrática que determinou a remessa dos autos para este Juízo de Retratação corretamente apontou a similitude fática com a exceção contida no Tema 671/STF (RE 724.347), cuja tese é: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante." (Grifo nosso) Conquanto o Tema 671 trate primariamente do direito à indenização por período não trabalhado, a ratio decidendi que fundamenta a exceção da arbitrariedade flagrante é plenamente aplicável para excepcionar a regra geral da irretroatividade das normas funcionais, a fim de mitigar o prejuízo sofrido pelo servidor que foi ilicita e injustamente preterido. 2. Da Configuração da Arbitrariedade Flagrante Conforme demonstrado nos autos, o recorrente obteve decisão concessiva de segurança para participar do Curso de Formação em 06/05/2019, com trânsito em julgado em 03/10/2019. Apesar da obrigação judicial definitiva, o Estado do Ceará, por inércia injustificada e flagrante desídia, somente possibilitou a participação do Recorrente no curso de formação em 2021, com a posse efetiva ocorrendo apenas em março de 2022. A inércia da Administração Pública, que se prolongou por mais de dois anos e meio após o trânsito em julgado de uma decisão judicial, é, por si só, um ato de flagrante ilegalidade e arbitrariedade. Foi essa conduta estatal, e não a mera alteração legislativa, a causa eficiente e direta que submeteu o Recorrente aos efeitos da Lei Estadual nº 17.389/2021 (vigente a partir de 01/01/2022), a qual exige um prazo de 6 (seis) anos de efetivo exercício (triênio probatório + triênio pós-estabilidade) para a primeira ascensão funcional, prazo este inexistente na lei anterior (Lei nº 14.218/2008) que lhe seria aplicável se a posse tivesse ocorrido a tempo e modo. Reconhecida a arbitrariedade flagrante, impõe-se a aplicação da exceção à regra geral do Tema 454/STF (que não gera direitos funcionais referentes ao período não trabalhado). Não se trata de conceder contagem de tempo retroativa para fins de promoção ou reflexo financeiro, mas sim de afastar a incidência de norma mais gravosa que alcançou o servidor exclusivamente em razão do ato ilegal da Administração. O prejuízo funcional não advém da alteração do regime jurídico em si (o que seria legalmente admissível), mas sim da privação indevida do exercício do cargo por mais de dois anos, o que o fez ingressar na carreira sob a égide da nova regra. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral, por ocasião do julgamento do RE nº 724.347/DF, firmou a tese de que "na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante" (TEMA 671 - RE nº 724.347/DF). Vejamos o julgado: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator o Ministro MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 26/2/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL, Publicado em 13/5/2015) De igual modo, o Superior Tribunal de Justiça também possui entendimento no sentido de que a nomeação tardia de candidato aprovado em concurso público não gera direito ao recebimento retroativo de vencimentos nem à contagem retroativa de tempo de serviço: "A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que os candidatos posteriormente nomeados em concurso público não fazem jus aos vencimentos e demais vantagens referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público, ainda que a título de indenização, mesmo que a situação seja reconhecida judicialmente, em face da imprescindibilidade do efetivo exercício do cargo (AgRg no REsp. 1.526.638/RN, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 18.11.2015; REsp. 1.103.682/ RS, Rel. Min. ERICSON MARANHO, DJe 22.10.2015; AgRg no AREsp. 220.899/MG, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 8.9.2015; e AgRg no REsp. 1.484.118/CE, Rel. Min. MARGA TESSLER, DJe 10.4.2015)." (STJ AgInt no REsp 1458658/SP Agravo Interno no Recurso Especial, Relator o Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 28/03/2019, DJ e 04/04/2019). Assim, depreende-se dos precedentes que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público não assegura a percepção de verbas salariais retroativas, ascensões, indenizações ou outras vantagens inerentes ao cargo público. No entanto, compulsando detidamente os autos, verifica-se flagrante arbitrariedade na atuação da Administração Pública que tardou, imotivadamente, a nomeação da parte autora. No julgamento do RE 724347 DF (Tema 671), no voto do Ministro Luís Roberto Barroso, quanto a situações de arbitrariedade, consignou que:...é preciso ressalvar situações de arbitrariedade qualificada, tal como faz a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. A simples existência de um litígio judicial sobre concurso público é fato normal na vida de uma sociedade com instituições, e a defesa judicial pelo Estado de um ponto de vista minimamente razoável, dentro das regras do jogo, não gera dano indenizável. No entanto, em situações de patente arbitrariedade, descumprimento de ordens judiciais, litigância meramente procrastinatória, má-fé e outras manifestações de desprezo ou mau uso das instituições, ocorrem fatos extraordinários que exigem reparação adequada. No caso dos autos, é fato que a parte autora restou prejudicada com a nomeação tardia da Administração Pública, devendo ser observada a retroatividade dos efeitos funcionais, especialmente quanto inaplicabilidade das regras de ascensão promovidas pela Lei Estadual nº 17.389/2021. Cabe ao Poder Judiciário interferir para corrigir as ilegalidades perpetradas e, principalmente, para compensar o candidato em razão da arbitrariedade flagrante da Administração Pública, que atuou ilegalmente em desfavor do candidato, ignorando por anos as decisões judiciais. Nesse sentido, colaciono jurisprudência do E. TJCE: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POSSE TARDIA EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO MATERIAL. ARBITRARIEDADE FLAGRANTE. CONFIGURAÇÃO. STF RE 724.347. REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 671). PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. 01. Tratam os presentes autos sobre pedido de indenização por nomeação tardia. 02. O STF, no julgamento do RE 724.347, afirmou, em sede de repercussão geral, a tese de que: na hipótese de posse em cargo público, determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante; 03. Na hipótese dos autos, a inércia do município em editar ato administrativo nomeando e empossando a recorrida, a despeito de existir decisão judicial albergando referido direito, evidencia arbitrariedade flagrante a ensejar a indenização material vindicada; 04. Quanto à fixação dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a decisão ser ilíquida, deverá o percentual dessa verba ser majorada na fase de liquidação, nos moldes preconizados no art. 85, § 4º, II, e § 11 do CPC; 05. Apelação Cível conhecida e desprovida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas julgadoras, à unanimidade, em conhecer da apelação, para negar-lhe provimento, tudo nos termos do voto da relatora, parte integrante deste. Fortaleza, data e hora informadas pelo sistema. DESEMBARGADORA JORIZA MAGALHÃES PINHEIRO Relatora (TJ-CE - AC: 00521437320218060167 Sobral, Relator.: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 28/11/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 28/11/2022) Assim, considerando que o Acórdão desta Turma Recursal divergiu do entendimento firmado pelo STF no Tema 671, ao não reconhecer a arbitrariedade flagrante que resultou em prejuízo funcional ao servidor, impõe-se o juízo de retratação. Diante do exposto, em Juízo de Retratação, com fulcro no art. 1.030, inciso II, do CPC, e em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal no Tema n. 671-RG, voto no sentido de: a) RETRATAR o Acórdão anteriormente proferido por esta 3ª Turma Recursal; 2) CONHECER do Recurso Inominado interposto e DAR-LHE PROVIMENTO para, reformando a sentença de primeiro grau, julgar PROCEDENTE o pedido inicial e c) DETERMINAR o afastamento da exigência do cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório, prevista no art. 13, II da Lei nº 14.218/2008, com redação dada pela Lei nº 17.389/2021, para fins de primeira ascensão funcional do Recorrente, devendo ser aplicadas as regras anteriores à Lei nº 17.389/2021, de modo a permitir que o autor possa concorrer à ascensão funcional tão logo atingida a estabilidade no cargo, nos termos da fundamentação Sem condenação em custas e sem honorários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Portaria nº 334/2023

08/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRENTE: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO CEARÁ DECISÃO MONOCRÁTICA Intimação - PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA PRESIDÊNCIA DA 03ª TURMA RECURSAL 3038928-21.2023.8.06.0001 Trata-se de recurso extraordinário, interposto pelo OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA, em face do acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal, com fundamento no art. 102, III, a da Constituição Federal de 1988. O cerne da questão consiste em saber se a parte autora possui direito à aplicação dos efeitos retroativos de sua posse, no que tange às normas de ascensão funcional anteriores à Lei Estadual nº 17.389/2021, com o consequente afastamento da exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório previsto no art. 13, II da Lei nº 14.218/2008, com redação dada pela Lei nº 17.389/2021, em razão de nomeação tardia em face de alegada arbitrariedade flagrante. Sentença improcedente, a qual foi confirmada por acórdão proferido pela 3ª Turma Recursal Fazendária. Pelo autor da ação foi interposto recurso extraordinário alegando violação do art. 5º, inciso XXXVI da Constituição Federal, bem como ao Tema n. 671 do STF. É o que interessa relatar. Ab Initio, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 454 - RE 629.392, sendo fixada a seguinte tese: "A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação". Em que pese o referido tema pareça se adequar à lide, entendo que não é a melhor solução ao caso concreto. Isso ocorre porque a administração pública, em flagrante ilegalidade, deixou de cumprir a decisão que determinava a nomeação. Outrossim, cumpre asseverar o entendimento consolidado pelo Supremo Federal, a respeito do Tema n. 671-RG - RE 724.34, sendo fixada a seguinte tese: "Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante". Torna-se imperioso destacar o respectivo Leading case, ipsis litteris: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGO PÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26-02-2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC 13-05-2015) Percebe-se, portanto, que o caso encontra similitude com o Tema n. 671, admitindo-se, por via de consequência a não aplicação da Lei 17.389/2021, já que a demora injustificada para o cumprimento da decisão judicial transitada em julgado se apresenta como situação que representa flagrante ilegalidade/arbitrariedade, fazendo com que a parte autora deixasse de pertencer a regime jurídico mais favorável. Nos termos da norma processual civil vigente, cabe à Presidência desta Turma Recursal realizar prévio juízo de admissibilidade do recurso e encaminhar o processo para retratação, caso o acórdão impugnado pelo recurso extraordinário esteja em desconformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal, exarado em regime de repercussão geral. CPC, Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: [...] II - encaminhar o processo ao órgão julgador para realização do juízo de retratação, se o acórdão recorrido divergir do entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça exarado, conforme o caso, nos regimes de repercussão geral ou de recursos repetitivos; Diante do exposto, considerando a decisão do Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema n. 671-RG - RE 724.34, com fulcro no Art. 1030, inciso II, do CPC, determino a remessa dos autos ao juiz relator do recurso inominado, para avaliar se o acórdão objeto do recurso extraordinário se encontra, ou não, em sintonia com o entendimento firmado pelo STF, possibilitando, assim, exercer o juízo de RETRATAÇÃO, se for o caso. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). PRESIDENTE 3ª TR Relator(a)

03/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO DESTA TURMA RECURSAL QUE NÃO ACOLHEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE AUTORA, ORA EMBARGANTE. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DIREITO A PROMOÇÃO PELAS REGRADA DA 14.218/2008. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE ERRO, OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NA DECISÃO. REDISCUSSÃO. MEIO INCABÍVEL PARA A REFORMA. CONTROVÉRSIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. SÚMULA Nº 18 DO TJ/CE. CARÁTER MERAMENTE PROTELATÓRIO DESTES EMBARGOS. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA AO ART. 1.026, §2º, DO CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração e negar-lhes acolhimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023. RELATÓRIO: Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, conheço dos embargos de declaração, pois preenchidos os requisitos legais de admissibilidade. Tratam-se de embargos de declaração, opostos pela parte autora, impugnando acórdão proferido por esta Turma Recursal, que negou acolhimento ao recurso inominado, opostos pela parte ora embargante. Em suas razões a parte autora alega que o acordão foi omisso, posto que o pedido do autor funda-se na exceção da tese consolidada no Tema n° 671 de Repercussão Geral do STF, que confere direitos ao servidor que, em decorrência de flagrante arbitrariedade da Administração Pública, toma posse tardiamente em cargo público quando possuía direito adquirida para tanto. Ao final pede o acolhimento e reforma do julgado, dando provimento ao direito autoral. O Estado do Ceará, ora embargado, em contrarrazões alega que os embargos de declaração não devem ser conhecidos, em virtude da inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Pede, por fim, o improvimento dos embargos declaratórios. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre anotar que foram atendidos os requisitos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual os presentes embargos declaratórios devem ser conhecidos e apreciados por esta Turma Recursal. O Art. 1.022 do Código de Processo Civil e o Art. 48 da Lei dos Juizados Especiais dispõem que: CPC, Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Lei nº 9.099/95, Art. 48. Caberão embargos de declaração contra sentença ou acórdão nos casos previstos no Código de Processo Civil. (Redação dada pela Lei nº 13.105, de 2015). Parágrafo único. Os erros materiais podem ser corrigidos de ofício. Caracteriza-se a obscuridade quando o magistrado ou o órgão julgador, ao prolatar decisão, não se expressa de maneira clara, causando dúvida. A contradição ocorre quando a sentença ou o acórdão contém informações incongruentes entre a fundamentação e o dispositivo. A omissão, por sua vez, se dá quando o magistrado ou o órgão julgador não analisa as argumentações e questões que sejam relevantes ao deslinde da causa ou sobre as quais deveria se manifestar de ofício. Por fim, o erro material ocorre quando existe equívoco ou inexatidão relacionados a aspectos objetivos, como erro de cálculo, ausência de palavras, erros de digitação. Da análise dos argumentos trazidos no recurso, todavia, compreendo que não merecem prosperar os presentes embargos declaratórios, uma vez que o embargante pretende, por esta via, rediscutir a controvérsia jurídica já julgada, o que contraria os fundamentos do rito processual pátrio. Note-se, em princípio, que a jurisprudência dos Tribunais Superiores reconhece que não precisa o órgão julgador se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos levantados pelas partes litigantes, nem se ater aos fundamentos indicados por elas ou responder, um a um, a todos os seus argumentos, sendo suficiente que se fundamente a sentença / acórdão explicando de forma coerente e coesa os motivos que o conduziram à decisão prolatada. Senão vejamos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISIDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APRECIOU TODAS AS QUESTÕES ATINENTES À LIDE E DECIDIU COM APOIO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. RENOVAÇÃO DE CONTRATO. ILICITUDE CONTRATUAL. AÇÃO CABÍVEL. AÇÃO REVOCATÓRIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Não se viabiliza o recurso especial pela violação do art 1.022, II e do CPC quando, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2. O magistrado, para corretamente motivar suas decisões, não precisa se manifestar exaustivamente sobre todos os pontos arguidos pelas partes, ou documentos apresentados por elas, caso entenda sejam irrelevantes à formação de sua convicção, na medida em que incapazes de determinar o julgamento da causa em sentido diverso. (...) 5. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp n. 2.044.897/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 27/6/2022, DJe de 1/7/2022.) EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO. (...) VIII - É cediço, também, que o julgador não fica obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações das partes, nem a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um a um, a todos os seus argumentos, quando já encontrou motivo suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu. IX - Por fim, a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no decisum embargado evidencia mera insatisfação com o resultado do julgamento, não sendo a via eleita apropriada para tanto. X - Assim, não há irregularidade sanável por meio dos presentes embargos, porquanto toda a matéria submetida à apreciação do STJ foi julgada, não havendo, na decisão embargada, os vícios que autorizariam a utilização do recurso - obscuridade, contradição, omissão ou erro material. XI - Agravo interno improvido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.936.810/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2022, DJe de 18/5/2022.) Como explicitado na decisão embargada: Da análise dos argumentos ora trazidos, todavia, compreendo que não merecem prosperar estes embargos declaratórios, uma vez que a parte embargante pretende, por esta via, em verdade, a rediscussão da causa. (...) As matérias pontuadas como omissão, pelas partes embargantes, em verdade, já foram devidamente analisadas na decisão embargada, a partir da qual se evidencia que foram suficientemente relatados e sopesados todos os argumentos expostos por ambas as partes litigantes, com rejeição às alegações autorais concernentes às inconstitucionalidades suscitadas (...) Cabe destacar que o pedido formulado na petição inicial (ID 13812027) se traduz no mesmo cerne do Tema nº 454 do STF, pois ao afastar a exigência do cumprimento do triênio previsto na Lei nº 14.218/2008, consequentemente conceder-se-ia à parte embargante progressão funcional retroativa, o que vedado. (Grifei). Dessa forma, inexistem vícios a serem sanados, sendo a decisão harmônica em sua integralidade, havendo a concatenação lógica de todas as suas partes e o enfrentamento do que foi alegado, na medida da formação do convencimento do órgão julgador. Assim, se o embargante discorda dos fundamentos explicitados, deve buscar a reforma da decisão pelos meios recursais cabíveis, não sendo este sucedâneo recursal um deles, posto que não se presta à insurgência reiterada da controvérsia jurídica já analisada em ocasião anterior. Resta, então, evidente que a pretensão do embargante é ver a tese que defendeu acolhida, situação que se contrapõe à Súmula nº 18 do TJ/CE: Súmula nº 18 do TJ/CE: São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada. Nesse sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.022 DO NOVO CPC. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. A ocorrência de um dos vício previstos no art. 1.022 do CPC é requisito de admissibilidade dos embargos de declaração, razão pela qual a pretensão de mero prequestionamento de temas constitucionais - sobretudo se não correspondentes à matéria efetiva e exaustivamente apreciada pelo órgão julgador -, não possibilita a sua oposição. Precedentes da Corte Especial. 2. A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidas no art. 1.022 do novo CPC, razão pela qual inviável o seu exame em sede de embargos de declaração. 3. No caso em tela, os embargantes visam ao reexame das questões suficientemente analisadas no acordão, que, de forma escorreita, procedeu ao correto enquadramento jurídico da situação fático-processual apresentada nos autos, o que consubstancia o real mister de todo e qualquer órgão julgador, a quem cabe fixar as consequências jurídicas dos fatos narrados pelas partes, consoante os brocardos da mihi factum dabo tibi ius e jura novit curia. 4. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - Edcl no REsp: 1423825 CE 2013/0403040-3, Relator: Ministro Luis Felipe Salomão, Data do julgamento: 14/04/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data da Publicação: DJe 20/04/2018). Não pode a parte embargante, portanto, a pretexto de esclarecer dúvida ou obscuridade, e/ou sanar omissão ou contradição, utilizar dos embargos declaratórios com o objetivo de infringir o julgado e viabilizar um indevido reexame de questão já apreciada, o que se caracteriza como abuso do direito de recorrer. Cabível, portanto, diante do caráter procrastinatório destes embargos, a aplicação da multa prevista no Art. 1.026, § 2º, do CPC, que dispõe que "quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa". Registre-se que os elementos suscitados pela parte embargante se consideram incluídos no acórdão, para fins de prequestionamento, ainda que os aclaratórios sejam inadmitidos ou rejeitados por esta Turma Recursal, caso Tribunal Superior venha a considerar existente erro, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do que dispõe o Art. 1.025 do CPC. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Diante do exposto, voto por CONHECER destes embargos, mas para NEGAR-LHES ACOLHIMENTO, mantendo inalterada a decisão embargada, e voto por CONDENAR o embargante ao pagamento da multa prevista no Art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, a qual fixo no percentual de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sem custas e honorários, face ao julgamento destes embargos, por ausência de previsão legal. Expedientes necessários. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3038928-21.2023.8.06.0001. RECORRENTE: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA RECORRIDO: ESTADO DO CEARA EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento do RECURSO INOMINADO, para NEGAR-LHE PROVIMENTO. RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 3ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA DEMÉTRIO SAKER NETO - PORTARIA Nº 334/2023 3º Gabinete da 3ª Turma Recursal RECURSO INOMINADO CÍVEL: 3038928-21.2023.8.06.0001 Recorrente: OSEIAS MONTENEGRO BARBOSA Recorrido(a): ESTADO DO CEARA Custos Legis: Ministério Público Estadual EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DIREITO A PROMOÇÃO PELAS REGRAS DA LEI N 14.218/2008. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. TEMAS 454 E 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DELINEADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso inominado interposto, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Juiz Relator. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023 RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL Trata-se de ação ordinária de obrigação de fazer ajuizada por Oseias Montenegro Barbosa, em desfavor do Estado do Ceará, por meio da qual requer seja afastada a exigência de cumprimento do triênio após a conclusão do estágio probatório previsto no art. 13, II da Lei n° 14.218/2008, com redação dada pela Lei n° 17.389/2021, permitindo que o autor possa concorrer à ascensão funcional logo quando atingida a estabilidade no cargo. Aduz o autor em sua exordial, que realizou o concurso para provimento de vagas no cargo de Delegado de Polícia lançado por meio de Edital de n° 01/2014 - SSPDS/SEPLAG, em setembro de 2014, que foi aprovado na 1ª fase e preterido de continuar na segunda fase do certame por erro da administração, sendo garantido o direito a seguirem nas fases seguintes, em 03-10-2019, mas que somente lhes foi oportunizados concluírem o curso de formação e treinamento em 06 outubro de 2021, sendo nomeados e empossados, em março de 2022. Afirma que a demora na realização da formação, nomeações e posses os fizeram perder a possibilidade serem promovidos, ao próximo nível da categoria, ainda pelas regras da lei 14.218/2008, sem exigência de 03 (três) anos de serviços, após o período probatório. Após formação do contraditório (ID 14389711), apresentação de Replica (ID 14389715) e Parecer ministerial, pela improcedência da ação (ID 14389720), sobreveio sentença de improcedência (ID 14389721), proferida pelo juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza. O autor opôs Embargos de Declaração (ID 14389727) arguindo que a sentença incorreu em omissão e contradição. Isso porque, o requerente já possuía decisão concessiva da segurança transitada em julgado, que concedia ao autor o direito à realização do curso de formação, bem como posterior nomeação e posse, desde 2019, de modo que se esta fosse cumprida ao tempo, seu enquadramento teria ocorrido muito antes das reformas funcionais ocorridas em 2021/2022 no Estado do Ceará, já que em situação idêntica aquele juízo teria julgado pela procedência do pleito. Sentença de não acolhimento dos Embargos no ID 14389732. Inconformado o autor interpôs recurso inominado (ID 14389737), arguindo a arbitrariedade praticada pela Administração Pública que demorou para realizar a convocação dos candidatos aprovados para realizar o curso de formação em flagrante ilegalidade, anexa jurisprudências favoráveis ao seu pleito e ao final roga pelo provimento do Recurso Inominado para reformar a sentença, a fim de que seja julgado procedente seus pedidos. Em contrarrazões (ID 14389740) o ente público impugna o deferimento de gratuidade da justiças pleiteada pelo autor e no mérito defende a impossibilidade de retroatividade de nomeação tardia para fins de efeitos funcionais, e veio se consolidar em julgamento, por unanimidade, do Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), no Recurso Extraordinário (RE) 629392 (TEMA 454), a inexistência de direito adquirido a regime jurídico e que o recorrente não teria cumprimento do estágio probatório, antes da entrada em vigor da Lei n.º 17.389/2021. Ao final roga pela manutenção da sentença. Parecer ministerial (ID 15362993), pelo improvimento do recurso. É o relatório. VOTO Inicialmente, cumpre reiterar a presença dos pressupostos gerais de admissibilidade recursal, razão pela qual este recurso deve ser conhecido e apreciado. No caso dos autos, trata-se de servidor público estadual que realizou de forma tardia o curso de formação e treinamento, para o cargo de Delegado de Polícia, sendo nomeados após a entrada em vigor da Lei Estadual n° 17.389/2021, que alterou o art. 13, II da Lei n° 14.218/2008, quanto aos critérios de ascensão funcional dos Delegados de Polícia do Estado do Ceará, passando a exigir o interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício na classe atual, a ser contado a partir de 1 de janeiro do ano da última promoção; ou interstício de 3 (três) anos de efetivo exercício, a ser contado após aquisição da estabilidade no cargo, em se tratando de primeira promoção na carreira. O cerne da questão reside no princípio da proteção da confiança legítima e da não retroatividade das normas que prejudiquem o servidor, quando este foi impedido de exercer seu direito em tempo hábil por atos da própria Administração Pública. O artigo 13, II, da Lei nº 14.218/2008, antes da alteração trazida pela Lei nº 17.389/2021, não impunha a necessidade de cumprimento do triênio adicional após o estágio probatório para ascensão funcional à 2ª classe. No entanto, a nova redação exige que o Delegado de Polícia Civil cumpra o estágio probatório e, após sua conclusão, mais três anos de efetivo exercício antes de ascender à 2ª classe na carreira. A aplicação dessa regra ao autor decorre da legalidade estrita, pois a lei em vigor no momento de sua posse é a que deve reger sua situação funcional. A nomeação e posse no cargo de Delegado de Polícia Civil ocorreram após a entrada em vigor da nova lei, não havendo previsão legal que autorize a aplicação das regras anteriores. De acordo com o princípio da legalidade estrita, consagrado no art. 37, caput, da Constituição Federal, a Administração Pública deve atuar em conformidade com as normas vigentes no momento do ato administrativo, sendo vedada a aplicação retroativa de leis sem previsão expressa. No caso em tela, a Lei Estadual nº 17.389/2021, que alterou a redação do art. 13, II, da Lei nº 14.218/2008, estava plenamente em vigor quando o autor tomou posse, em março de 2022. Os atos administrativos, incluindo a aplicação de normas relativas à progressão funcional, gozam de presunção de legalidade, legitimidade e veracidade. A Lei Estadual nº 17.389/2021, ao introduzir nova exigência de triênio após o estágio probatório, visou ao interesse público e à adequação das regras funcionais à nova realidade administrativa e institucional do Estado. A aplicação das novas regras ao recorrente está amparada pela presunção de que a legislação vigente é válida e aplicável a todos os servidores que tomaram posse sob a sua égide, salvo disposição expressa em contrário, o que não ocorre no presente caso. Dessa forma, conclui-se que não há amparo legal para o pedido do recorrente de aplicação retroativa das normas de ascensão funcional anteriores à Lei nº 17.389/2021, de forma que tal reconhecimento, poderia abrir precedentes indesejáveis, comprometendo a igualdade entre os servidores e o equilíbrio nas promoções e ascensões funcionais, impactando negativamente a administração da carreira pública. A jurisprudência é pacífica ao afirmar que não há direito adquirido a regime jurídico, especialmente no que tange às regras de ascensão funcional, progressão ou promoção na carreira. O servidor público, ainda que já aprovado em concurso público, somente adquire o direito às regras vigentes no momento de sua posse, e não às normas que estavam em vigor anteriormente. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento consolidado, firmado em repercussão geral que resultou no Tema 454, de que a nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público em razão de decisão judicial, não gera direitos funcionais referente ao período não trabalhado, salvo comprovada arbitrariedade. Vejamos: CONCURSO PÚBLICO NOMEAÇÃO ORDEM JUDICIAL PROMOÇÕES. A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação. (RE 629392, Relator(a): Min. MARCOAURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 08/06/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-018 DIVULG 31-01-2018 PUBLIC01-02-2018) (destacou-se) No mesmo sentido, a Suprema Corte também em sede de repercussão geral, fixando o Tema 671, entendeu que a posse em cargo público por decisão judicial só gera direito a indenização, por período anterior, em casos de flagrante arbitrariedade. Confira-se: Ementa: ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADECIVIL DO ESTADO. INVESTIDURA EM CARGOPÚBLICO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. 1. Tese afirmada em repercussão geral: na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 2. Recurso extraordinário provido. (RE 724347, Relator(a): MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: ROBERTOBARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 26/02/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-088 DIVULG 12-05-2015 PUBLIC13-05-2015) (destacou-se) No presente caso, não restou demonstrada conduta estatal arbitrária que pudesse gerar excepcionalmente o direito à promoção e a indenização correspondente às remunerações retroativas/efeitos funcionais pleiteadas pelo apelante. Além disso, os direitos e deveres dos servidores públicos surgem com o efetivo exercício do cargo público e não de sua nomeação. E o pagamento dos valores ou inclusão em regras funcionais retroativas, sem a devida contraprestação laboral, configuraria enriquecimento sem causa. Quanto ao tema, também é o entendimento desta Corte de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DA DATA DE NOMEAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE PROMOÇÕES E ENQUADRAMENTO, COM ACERTO DA REMUNERAÇÃO. SENTENÇA EXTINTIVA DA OBRIGAÇÃO, COM INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS FORMULADOS. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. TEMAS 454 E 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DELINEADA. 1. O intento recursal se encontra em evidente confronto com entendimento já adotado em sede de repercussão geral no STF, no julgamento do RE 629932/STF (tema 454), ocasião em que foi adotada a seguinte tese: ¿A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, não gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação¿. 2. Em igual sentido, também em sede de repercussão geral, o STF já havia apreciado o RE 724.437 (tema 671), consagrando que em caso de posse em cargo público via decisão judicial, o servidor não faz jus à indenização sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante. 3. Não ficou delineada eventual arbitrariedade cometida pela Administração pelo fato de não haver nomeado o autor antes da realização do Curso de Formação, como teria feito com outros canditatos, evidenciando-se que na própria exordial da ação de conhecimento o demandante/apelante condicionou sua nomeação à aprovação no Curso de Formação. 4. O enquadramento que o apelante alega fazer jus pressupõe o efetivo exercício do cargo e o preenchimento dos requisitos legalmente previstos, o que, como visto, não ocorreu. 5. Apelação conhecida e desprovida. ACÓRDÃO Acorda a Turma Julgadora da Segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da Apelação Cível, para desprovê-la, nos termos do voto da Desembargadora Relatora. Fortaleza, 06 de março de 2024. TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES Relatora e Presidente do Órgão Julgador. (Apelação Cível - 0082685-78.2007.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª Câmara Direito Público, data do julgamento: 06/03/2024, data da publicação: 07/03/2024) RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVOGAÇÃO DO DIREITO À PERCEPÇÃO DE ABONO SALARIAL PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 298/2021 DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. SÚMULA DE JULGAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 46, LEI 9.099/1995 C/C ART. 27, LEI 12.153/2009. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (Recurso Inominado Cível - 0228458-32.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MÔNICA LIMA CHAVES, 3ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DO CEARÁ, data do julgamento: 07/04/2023, data da publicação: 07/04/2023) EMENTA: RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO TARDIA POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. PLEITO DE EFEITOS RETROATIVOS. PROMOÇÃO FUNCIONAL. NÃO ACOLHIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ARBITRARIEDADE FLAGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. TESES FIRMADAS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 454 E 671 DO STF. PRECEDENTES DO STJ E DO TJCE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30363439320238060001, Relator(a): ANA PAULA FEITOSA OLIVEIRA, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 25/10/2024) EMENTA: RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. ASCENSÃO FUNCIONAL. DIREITO A PROMOÇÃO PELAS REGRAS DA LEI 14.218/2008. POSSE TARDIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. NOMEAÇÃO POSTERIOR À CONCLUSÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO QUE NÃO GERA DIREITO AO ENQUADRAMENTO PRETENDIDO. TEMAS 454 E 671 DE REPERCUSSÃO GERAL. ARBITRARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NÃO DELINEADA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (RECURSO INOMINADO CÍVEL - 30352742620238060001, Relator(a): ANDRE AGUIAR MAGALHAES, 3ª Turma Recursal, Data do julgamento: 13/11/2024) Diante do exposto, voto por conhecer do recurso inominado interposto pelo autor, mas para NEGAR-LHE provimento, mantendo a sentença. Sem custas, ante a gratuidade da justiça deferida (ID 14389706) e ratificada (ID 14432475). Condeno o recorrente vencido em honorários, à luz do disposto ao Art. 55, caput, da Lei nº 9.099/95, em 10% (dez por cento) do valor corrigido da causa, mas registro que ficam sob condição suspensiva de exigibilidade, conforme disposto ao §3º do Art. 98 do CPC. (Local e data da assinatura digital). DEMÉTRIO SAKER NETO Juiz de Direito - Port. 334/2023

10/02/2025, 00:00

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Remessa (em grau de recurso)

Mero expediente

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