Monitória 0000597-80.2019.8.06.0156 - TJCE

Monitória 0000597-80.2019.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

05/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: VANIA MARIA MUNIZ RODRIGUES e outros (2) DESPACHO Recebi hoje. Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000597-80.2019.8.06.0156 Defiro o pedido formulado em ID 165607567. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para parte autora apresentar o débito atualizado. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: VANIA MARIA MUNIZ RODRIGUES e outros (2) DESPACHO Recebi hoje. Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000597-80.2019.8.06.0156 Defiro o pedido formulado em ID 165607567. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para parte autora apresentar o débito atualizado. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: VANIA MARIA MUNIZ RODRIGUES e outros (2) DESPACHO Recebi hoje. Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000597-80.2019.8.06.0156 Defiro o pedido formulado em ID 165607567. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para parte autora apresentar o débito atualizado. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO APELANTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA APELADO: VANIA MARIA MUNIZ RODRIGUES e outros (2) DESPACHO Recebi hoje. Intimação - 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE Rua Chico Vieira, s/nº, Centro, Acarape-CE - CEP 62785-000 - Telefone (85) 3108-1858 Processo nº: 0000597-80.2019.8.06.0156 Defiro o pedido formulado em ID 165607567. Concedo o prazo de 30 (trinta) dias para parte autora apresentar o débito atualizado. Expedientes Necessários. Redenção, data da assinatura digital. Daniel Gonçalves Gondim Juiz de Direito Respondendo

04/08/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/08/2025, 00:00

Expedida/Certificada

01/08/2025, 12:11

Expedida/Certificada

01/08/2025, 12:11

Expedida/Certificada

01/08/2025, 12:11

Expedida/Certificada

01/08/2025, 12:11

Expedida/Certificada

01/08/2025, 12:11

Mero expediente

01/08/2025, 10:15

Conclusão (para despacho)

18/07/2025, 08:56

Decurso de Prazo

18/07/2025, 05:13

Decurso de Prazo

18/07/2025, 05:13

Documentos

Intimação

•04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELADO: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA DECISÃO MONOCRÁTICA 1. Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0000597-80.2019.8.06.0156 POLO ATIVO: VANIA MARIA MUNIZ RODRIGUES e outros POLO PASIVO: Trata-se de recurso de apelação interposto por Supermercado Abolição Ltda. contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara da Comarca de Redenção/CE, que rejeitou os embargos monitórios opostos contra o Banco do Nordeste do Brasil S/A, ora recorrido, nos autos da ação monitória. 2. Irresignada, a empresa apelante interpôs o presente recurso, argumentando que sempre pagou as parcelas em dia, deixando de cumpri-la por necessidades financeiras, já que foi atingido pela recessão econômica do Governo, além de outros fatores que atingiram o setor de varejo do interior do Ceará. Defende que deve ser aplicada a teoria da imprevisão, ante a crise decorrente do Coronavírus. 3. Devidamente intimada, a parte apelada apresentou suas contrarrazões, ID 18973729, pugnando pela manutenção da decisão atacada. 4. Proferi despacho para que a parte recorrente apresentasse comprovante de pagamento das custas recursais em dobro, nos termos do artigo 1.007, §4º, do CPC, conforme despacho de ID 19243593. 5. É o relatório. 6. Decido. 7. O recurso da parte recorrente não merece ser conhecido por expressa determinação do §4º do art. 1007 do CPC/15: Art. 1.007. No ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção. [...] § 4o O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. 8. Assim, intimado para pagamento em dobro, o recorrente restou silente, o que enseja o não conhecimento do presente apelo. 9. Ademais, é pacífico o entendimento que o benefício da justiça gratuita não pode ser conferido de ofício pelo Julgador, a propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. AÇÃO REVOCATÓRIA. PREPARO. DESERÇÃO. ART. 208 DO DECRETO-LEI Nº 7.661/45. NÃO INCIDÊNCIA. JUSTIÇA GRATUITA. CONCESSÃO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. IMPRESCINDIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 1. "O recurso especial interposto em ação revocatória falencial não dispensa o pagamento de preparo, sem o qual há de ser reputado deserto" (REsp 550.238/RJ, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 22/08/2006, DJ 05/02/2007). 2. É vedada a concessão ex officio do benefício de assistência judiciária gratuita pelo magistrado, caso não haja pedido expresso da parte. Precedentes. 3. A concessão da gratuidade da justiça à pessoa jurídica demanda, necessariamente, a demonstração da impossibilidade de arcar com as despesas do processo, não havendo se falar em presunção de impossibilidade decorrente tão-somente de sua dissolução. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg nos EDcl no AREsp 167.623/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 25/02/2013). (Grifo nosso). 10. Dessa maneira, forçoso é reconhecer a deserção deste recurso. 11. Nessa toada, segue a orientação da Corte Cidadã, senão veja-se: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDO. INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Na hipótese, a agravante não recolheu o preparo do recurso especial e postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o qual foi indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas instâncias ordinárias de que a parte é sócia administradora de sociedade empresária e aufere renda razoável pelo exercício empresarial, ostentando alto padrão de vida. 2. Intimada a agravante para regularizar o preparo recursal e não efetuado este no prazo devido, por meio da juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe aplicada a pena de deserção (arts. 99, § 7º, e 101, § 2º, do CPC/2015) na decisão ora agravada. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 930.053/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/04/2019, DJe 24/04/2019). (Grifo nosso). 12. Diante do exposto, NÃO CONHEÇO do presente recurso, nos termos do art. 99, §§2º e 7º, e do art. 101, §2º, todos do Código de Processo Civil. 13. Expedientes necessários. Fortaleza, 29 de maio de 2025. DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(13)

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