Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Francisco de Assis Pereira - Apelada: Zelia Garcez dos Santos -
Apelado: Francisco Souza dos Santos - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. ALEGAÇÃO DE POSSE INJUSTA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRECLUSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE, AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DOS RÉUS, COM FUNDAMENTO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE INJUSTA DO IMÓVEL PELOS PROMOVIDOS.2. O AUTOR ALEGA SER PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL E TER PERMITIDO A OCUPAÇÃO PELOS RÉUS, SOB A CONDIÇÃO DE PAGAMENTO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. SUSTENTA QUE, APÓS A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO, NOTIFICOU OS RÉUS PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM SUCESSO.3. A PARTE APELANTE SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL APÓS MANIFESTAÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DA PROVA TESTEMUNHAL PLEITEADA PELO AUTOR APÓS A MANIFESTAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SOBRE A QUITAÇÃO DO IMÓVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR5. VERIFICA-SE QUE A PARTE AUTORA, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, DECLAROU EXPRESSAMENTE A DESNECESSIDADE DE OUTRAS PROVAS, PLEITEANDO O JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.6. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO OPORTUNA CARACTERIZA PRECLUSÃO, IMPEDINDO A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA EM FASE RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015.7. O DIREITO NÃO SOCORRE À PARTE QUE SE MANTÉM INERTE NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO, NÃO HAVENDO NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE EXPRESSAMENTE PRESCINDIU DA PRODUÇÃO DE PROVAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. HONORÁRIOS MAJORADOS, MAS MANTIDA A SUSPENSÃO SE SUA EXIGIBILIDADE (ART. 85, §11 C/C ART. 98, §3º, DO CPC)TESE DE JULGAMENTO: "NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO A PARTE, INSTADA A SE MANIFESTAR SOBRE A PRODUÇÃO DE PROVAS, DECLARA SUA DESNECESSIDADE E APENAS POSTERIORMENTE PLEITEIA DILIGÊNCIAS ADICIONAIS, CONFIGURANDO PRECLUSÃO TEMPORAL."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 373, I, E 370.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200687-75.2022.8.06.0067, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 07.08.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0200689-14.2023.8.06.0066, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.04.2024.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013381-46.2018.8.06.0117 - Apelação Cível - Maracanaú - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER O RECURSO DE APELAÇÃO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Augusto César Soares Campos (OAB: 8913/CE)