Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Flávia Lopes de Lima -
Apelado: Banco do Nordeste do Brasil S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE, COM A REJEIÇÃO DE TODAS AS TESES JURÍDICAS LEVANTADAS PELA PARTE DEVEDORA/APELANTE. RECURSO DE APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS TERMOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. APELO NÃO CONHECIDO.01. INICIALMENTE, O RECURSO ENCONTRA ÓBICE EM RELAÇÃO A SUA ADMISSIBILIDADE, POR NÃO SE ENCONTRAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS AO SEU ACOLHIMENTO. O RECURSO DEVE CONTER OS ELEMENTOS DE FATO E DE DIREITO QUE CONSUBSTANCIAM AS RAZÕES DO INCONFORMISMO COM A DECISÃO OBJETO DA IMPUGNAÇÃO. 02. NO CASO CONCRETO, A SENTENÇA ORA ATACADA JULGOU PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA AJUIZADA POR BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A EM DESFAVOR DA APELANTE E REJEITOU OS ARGUMENTOS VENTILADOS PELA ORA APELANTE EM SUA DEFESA, EIS QUE DETERMINOU QUE A PROMOVIDA FOSSE CONDENADA AO PAGAMENTO À AUTORA DA QUANTIA DE R$ 58.463,42 (CINQUENTA E OITO MIL, QUATROCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS).TODAVIA, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A APELANTE SE ABSTEVE DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR, ELENCANDO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS QUE NADA DIZEM COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELA SENTENÇA. 03. TODAVIA, DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A APELANTE SE ABSTEVE DE IMPUGNAR, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA VERGASTADA PROLATADA PELO JUÍZO SINGULAR, ELENCANDO, EM SUAS RAZÕES RECURSAIS, ARGUMENTOS QUE NADA DIZEM COM O QUE RESTOU DECIDIDO PELA SENTENÇA. VALE DIZER, DEVERIA TER A RECORRENTE LEVANTADO QUESTÕES JURÍDICAS CAPAZES DE ALTERAR O RESULTADO DO JULGAMENTO DA DEMANDA, OU SEJA, MOTIVOS SUFICIENTES A AFASTAR A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E A REJEIÇÃO DE SEUS PLEITOS VENTILADOS EM SUA DEFESA, NOS TERMOS DECIDIDOS PELA SENTENÇA. 04. COM EFEITO, POR NÃO VISUALIZAR DAS ARGUMENTAÇÕES LANÇADAS, EFETIVAS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS IDÔNEAS À IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA ATACADA, TAMPOUCO CAPAZES DE EVIDENCIAR A ALEGADA NECESSIDADE DE REFORMA DO DECISUM, NÃO DEVE SER RECEBIDO O PRESENTE RECURSO.5. RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM NÃO CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - João Leite Mendonça Tavares (OAB: 29500/CE) - Sandra Mara Tavares Lavor (OAB: 8831/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0143935-63.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -