Execução de Título Extrajudicial 0172549-78.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0172549-78.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: L S B COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA, LEANDESON SOARES BEZERRA R.H., EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA em desfavor de EXECUTADO: L S B COMERCIO & REPRESENTACOES LTDA, LEANDESON SOARES BEZERRA. Em ID nº 175558561 a parte exequente apresenta requerimento de aplicação de medidas atípicas com o fim de satisfazer o crédito em questão. No que concerne a aplicação de medidas atípicas, com a finalidade de haver o adimplemento da dívida, vale ressaltar que com o advento do novo diploma processual, o juiz pode determinar tais medidas para que ocorra a efetivação da tutela jurisdicional, inclusive no âmbito da execução e do cumprimento de sentença. Nesse passo, o art. 139, inc. IV, do CPC estabelece que ao juiz, na função de dirigir o processo, incumbe: "determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais, ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária. Todavia, o emprego da atipicidade das medidas executivas se justifica mediante verificação da necessidade, que, por sua vez, se configura à medida que restem frustradas todas as medidas executivas típicas, isto é, aquelas previstas no diploma processual para satisfação da obrigação Exequenda. Em suma, embora imprescindível, a verificação da insuficiência dos meios processuais reputados adequados pelo legislador, por si só, não alicerça a adoção aleatória e indiscriminada de meios executórios atípicos. A propósito, o col. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor. Vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. No tocante à ofensa ao artigo 139, inciso IV, do CPC, a jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que as medidas atípicas de satisfação do crédito não podem extrapolar os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, devendo-se observar, ainda, o princípio da menor onerosidade ao devedor, não sendo admitida a utilização do instituto como penalidade processual. Precedentes. 1.1. No caso concreto, o Tribunal de origem consignou que a tutela atípica postulada, consistente na apreensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), cartões de crédito/débito e Passaporte, extrapola os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, além de não representar certeza de efetividade à satisfação do crédito. 1.2. A conclusão do Tribunal está em harmonia com a jurisprudência desta Corte, atraindo a aplicação da Súmula 83 do STJ. 1.3. O reexame dos critérios fáticos é inviável em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1495012/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe 12/11/2019). Assim, entendo que à luz do ordenamento jurídico vigente, a possibilidade de imposição de medidas constritivas atípicas demanda a demonstração de, pelo menos, dois requisitos pelo exequente: 1) o esgotamento dos meios tradicionais de busca de ativos patrimoniais através de pesquisas nos sistemas judiciais, bem como através de diligências do exequente (buscas em cartórios, etc); 2) demonstração de no mínimo indícios de que o executado está ocultando patrimônio. Como não fora demonstrado concomitantemente os dois requisitos possíveis para imposição de medidas constritivas atípicas pleiteadas pelo autor, portanto, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE Email: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA [Nota de Crédito Comercial] 0172549-78.2017.8.06.0001 Cuida-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por em desfavor de INDEFIRO, o pedido de aplicação de medidas constritivas atípicas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

15/01/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:34

Conclusão (para despacho)

16/07/2025, 11:45

Decurso de Prazo

11/07/2025, 06:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 06:10

Decurso de Prazo

11/07/2025, 05:42

Decurso de Prazo

11/07/2025, 03:51

Publicação

17/06/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/06/2025, 00:00

Expedida/Certificada

13/06/2025, 18:32

Mero expediente

11/06/2025, 15:35

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 23:19

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:25

Decurso de Prazo

15/05/2025, 04:25

Publicação

22/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•15/01/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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