Procedimento Comum Cível 0247123-62.2023.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0247123-62.2023.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0247123-62.2023.8.06.0001. Autor: JULIA REBELO DE ARAUJO Réu: FABRICIO COELHO FERNANDES DE CARVALHO e outros (2) DECISÃO GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material] Vistos etc. Trata-se de ação de indenização por danos materiais proposta por JULIA REBELO DE ARAÚJO em face de AU QUOTES INVESTMENTS PTY LTD, FABRÍCIO COELHO FERNANDES DE CARVALHO, LUCAS CARVALHO PINHEIRO e outros, na qual a parte autora sustenta ter sido induzida a realizar investimento fraudulento, o que lhe ocasionou prejuízo patrimonial. Regularmente citados, observa-se que o réu Lucas Carvalho Pinheiro apresentou contestação, na qual não impugna especificamente a narrativa fática deduzida na petição inicial, limitando-se a afastar sua responsabilidade pelos danos alegados. Por sua vez, os requeridos Au Quotes Investiments PTY LTD e Fabrício Coelho Fernandes de Carvalho, embora citados, deixaram de apresentar defesa, incidindo, em relação a estes, os efeitos da revelia, nos termos do art. 344 do Código de Processo Civil. Houve apresentação de réplica pela parte autora, com impugnação aos argumentos defensivos e reiteração do pedido inicial, bem como manifestação acerca da produção de provas, com posterior juntada de rol de testemunhas. É o necessário relatório. Decido. As preliminares suscitadas não comportam acolhimento. A alegação de ilegitimidade passiva deve ser analisada à luz da teoria da asserção, segundo a qual a legitimidade das partes é aferida com base nas afirmações constantes da petição inicial. No caso concreto, a autora atribui aos demandados participação direta nos fatos que ensejaram o alegado prejuízo, sendo suficiente, nesta fase, para justificar sua permanência no polo passivo. Eventual ausência de responsabilidade constitui matéria de mérito, a ser apreciada oportunamente. No que concerne aos réus Au Quotes Investiments PTY LTD e Fabrício Coelho Fernandes de Carvalho, a ausência de contestação acarreta a presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial, ressalvadas as hipóteses do art. 345 do CPC. Superadas as questões preliminares, passa-se à delimitação das questões controvertidas. No presente caso, embora formalmente subsistam controvérsias quanto à responsabilidade civil dos réus e à extensão dos danos, verifica-se que a questão fática encontra-se suficientemente delineada pela prova documental já acostada aos autos, a qual evidencia a dinâmica da relação jurídica estabelecida entre as partes, bem como pelos efeitos da revelia dos corréus e pela postura processual do réu Lucas Carvalho Pinheiro, que não impugnou especificamente os fatos narrados na inicial. Com efeito, a ausência de impugnação específica, aliada ao conjunto documental produzido, conduz à estabilização do quadro fático, remanescendo controvérsia eminentemente jurídica quanto à qualificação da conduta do réu Lucas Carvalho Pinheiro e à extensão de sua responsabilidade pelos danos alegados. Nesse contexto, observa-se que o referido réu, único a apresentar defesa, não formulou pedido de produção de novas provas, dando-se por satisfeito com o acervo documental constante dos autos, circunstância que reforça a desnecessidade de dilação probatória. Quanto ao requerimento de produção de prova testemunhal formulado pela autora, entendo que não merece acolhimento. Isso porque, diante do estado atual do processo, a prova documental já se mostra suficiente para a formação do convencimento judicial acerca dos fatos relevantes, não havendo indicação concreta de lacunas probatórias que justifiquem a produção de prova oral. Ao revés, a prova testemunhal pretendida revela-se, no caso, meramente reiterativa, sendo prescindível para o deslinde da controvérsia. Diante desse cenário, a realização de audiência de instrução e julgamento implicaria indevida dilação probatória, em afronta aos princípios da celeridade e da economia processual. Assim, declaro o feito saneado e organizado, nos termos do art. 357 do Código de Processo Civil, fixando como questão remanescente a análise jurídica da responsabilidade civil dos réus, especialmente quanto à participação e eventual responsabilização do réu Lucas Carvalho Pinheiro, bem como a extensão dos danos materiais alegados. Assim, reconsidero o pronunciamento anterior e indefiro o pedido de produção de prova testemunhal. Diante desse cenário, estando o feito devidamente instruído, impõe-se o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Cumpra-se. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0247123-62.2023.8.06.0001. AUTOR: JULIA REBELO DE ARAUJO REU: FABRICIO COELHO FERNANDES DE CARVALHO e outros (2) DESPACHO Intimação - 15ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Material] Vistos. Compulsando os autos, verifica-se que, conforme despacho de ID 174470333, a audiência de instrução anteriormente designada foi cancelada, posto que não intimada a parte requerida Lucas Carvalho Pinheiro, através da Defensoria Pública Estadual, então representante do demandado, acerca do despacho referente ao interesse na produção de provas, na presente fase de instrução. Na oportunidade, restou determinada a regular intimação do órgão defensorial, em observância ao devido processo legal, diligência esta que, até o presente momento, não foi cumprida. Ocorre que posteriormente o aludido corréu constituiu novo patrono nos autos (conforme ID 175549881), de modo que a nova intimação deve ser destinada ao causídico que exerce a representação atualmente. Desse modo, intime-se o requerido Lucas Carvalho Pinheiro, por meio de seu patrono constituído, para especificar as provas que pretende produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente sua relevância e pertinência. Prazo de 10 (dez) dias. Atualize-se o cadastro dos autos, procedendo-se à exclusão da Defensoria Pública Estadual da representação processual do requerido. Exp. Nec. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

04/03/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 13:48

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 13:54

Petição (Petição (outras))

22/09/2025, 12:45

Mero expediente

16/09/2025, 13:13

Conclusão (para decisão)

10/09/2025, 19:03

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 13:00

Decurso de Prazo

22/08/2025, 03:49

Decurso de Prazo

21/08/2025, 03:46

Confirmada

05/08/2025, 01:20

Mandado (entregue ao destinatário)

30/07/2025, 11:56

Publicação

29/07/2025, 00:00

Mandado

28/07/2025, 16:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/07/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•10/04/2026, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Publicação

Mandado

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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