Procedimento Comum Cível 0050276-80.2021.8.06.0123 - TJCE

Arquivado Definitivamente

08/04/2025, 22:09

Juntada de certidão

08/04/2025, 22:09

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 07/04/2025 23:59.

08/04/2025, 01:10

Decorrido prazo de EMANUELLE SOUSA DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:52

Decorrido prazo de EMANUELLE SOUSA DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

07/03/2025, 02:51

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134305502

10/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134305502

07/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: EMANUELLE SOUSA DE ALMEIDA Requerido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050276-80.2021.8.06.0123 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Adicional de Insalubridade] Trata-se de embargos de declaração em que a parte embargante busca provimento judicial para suprir omissão na sentença de id. 59456856, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar o Município de Meruoca-CE ao pagamento dos depósitos de FGTS, de férias, acrescidas do terço constitucional e 13º salário, considerando-se o piso salarial previsto na Lei nº 12.994/2014, a serem apurados em liquidação e de forma individualizada, acrescidos de juros de mora (Poupança) e correção monetária (IPCA-E), afigurando-se certo, ainda, que os juros incidirão a partir da citação e a correção monetária, a partir de cada pagamento a menor. A embargante almeja adequar os juros e correções monetárias e o reexame necessário da sentença (id. 64219158). É o que importa relatar. Nos termos do art. 494 do Código de Processo Civil, publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo ou por meio de embargos de declaração. Por sua vez, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento ou corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Portanto, fora dessas hipóteses, incabível o conhecimento da matéria, ou seja, ocorre a preclusão pro iudicato quanto às matérias diversas das taxativamente previstas nos arts. 494 e 1.022 do Código de Processo Civil. A sentença de id. 59456856 trata de forma fundamentada e legítima dos juros e correções, não há vício algum nesse sentido, no que tange ao pedido de reexame necessário, também, incabível seu pedido neste meio recursal, pois não trata-se de integração da sentença. O objetivo da oposição de embargos de declaração é ACLARAR E APERFEIÇOAR UMA DECISÃO, e não, inovar e modificar substancialmente seu teor. Portanto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração opostos em id. 64219158, posto que a embargante não pleiteia a correção de erro material ou eliminar contradição, mas tão somente a inovação da decisão. Sobral/CE, 31 de janeiro de 2025 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134305502

06/02/2025, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/02/2025, 14:17

Não conhecidos os embargos de declaração

06/02/2025, 14:16

Conclusos para decisão

28/08/2024, 12:05

Decorrido prazo de SAVIO SILVA SIQUEIRA em 11/07/2024 23:59.

12/07/2024, 01:27

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 67632881

27/06/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 67632881

26/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0050276-80.2021.8.06.0123. Intimação - Comarca de MeruocaVara Única da Comarca de Meruoca CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: EMANUELLE SOUSA DE ALMEIDA REPRESENTANTES POLO ATIVO: SAVIO SILVA SIQUEIRA - CE41932 POLO PASSIVO:MUNICIPIO DE MERUOCA D E S P A C H O Ante a interposição de embargos de declaração, intime-se a parte contrária para apresentar manifestação, no prazo de 10 (dez) dias (art. 1023, § 2º, CPC). Após, decorrido o prazo, autos conclusos. Expedientes necessários. MERUOCA,

26/06/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 67632881

25/06/2024, 14:41

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

12/06/2024, 10:19

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

12/06/2024, 08:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 11/12/2023 23:59.

12/12/2023, 00:37

Expedição de Outros documentos.

14/11/2023, 13:00

Proferido despacho de mero expediente

31/08/2023, 13:29

Conclusos para despacho

29/08/2023, 15:54

Decorrido prazo de SAVIO SILVA SIQUEIRA em 19/07/2023 23:59.

20/07/2023, 02:43

Juntada de Petição de embargos de declaração

13/07/2023, 08:26

Publicado Intimação da Sentença em 28/06/2023.

28/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050276-80.2021.8.06.0123. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Meruoca Vara Única da Comarca de Meruoca Rua Monsenhor Furtado, S/N, Centro - CEP 62130-000, Fone: (88) 3649-1226, Meruoca-CE, E-mail: [email protected] Promovente: EMANUELLE SOUSA DE ALMEIDA Promovido: MUNICIPIO DE MERUOCA SENTENÇA 1 – RELATÓRIO Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por EMANUELLE SOUSA DE ALMEIDA em face do MUNICÍPIO DE MERUOCA/CE, pessoa jurídica de direito público interno. Na peça v

27/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2023

27/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/06/2023, 15:58

Expedição de Outros documentos.

26/06/2023, 15:58

Julgado procedente em parte do pedido

25/05/2023, 21:29

Conclusos para julgamento

03/04/2023, 10:28

Juntada de certidão

03/04/2023, 10:28

Juntada de Petição de petição inicial

30/11/2022, 12:43

Mov. [17] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

19/11/2022, 20:23

Mov. [16] - Certidão emitida

14/11/2022, 00:32

Mov. [15] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação: 0421/2022 Data da Publicação: 07/11/2022 Número do Diário: 2961

04/11/2022, 23:27

Mov. [14] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/11/2022, 12:12

Mov. [13] - Certidão emitida

03/11/2022, 10:06

Mov. [12] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/09/2022, 20:09

Mov. [11] - Concluso para Despacho

02/05/2022, 17:15

Mov. [10] - Decurso de Prazo

02/05/2022, 17:14

Mov. [9] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0097/2022 Data da Publicação: 23/03/2022 Número do Diário: 2809

22/03/2022, 21:47

Mov. [8] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

21/03/2022, 02:14

Mov. [7] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00167374-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documento Data: 04/12/2021 20:59

04/12/2021, 21:55

Mov. [6] - Petição: Nº Protocolo: WMER.21.00166654-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/09/2021 23:43

07/09/2021, 00:15

Mov. [5] - Certidão emitida

24/07/2021, 07:50

Mov. [4] - Certidão emitida

13/07/2021, 15:44

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2021, 11:23

Mov. [2] - Conclusão

05/07/2021, 10:09

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

05/07/2021, 10:09

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE MERUOCA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLE SOUSA DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de EMANUELLE SOUSA DE ALMEIDA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 134305502

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 134305502

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134305502

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de SAVIO SILVA SIQUEIRA em 11/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/06/2024. Documento: 67632881

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024 Documento: 67632881

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