Execução de Título Extrajudicial 0392937-62.2010.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0392937-62.2010.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: MASSA FALIDA DE OBOE Polo Passivo EXECUTADO: JUCILEIDE MARIA GONCALVES MONTENEGRO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0392937-62.2010.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL proposta por MASSA FALIDA DE OBOE em face de JUCILEIDE MARIA GONCALVES MONTENEGRO. Em março de 2022, houve bloqueio de valores via SISBAJUD, os quais, contudo, foram declarados impenhoráveis, nos termos da decisão de ID 94861022. No ano de 2025, foi realizada nova consulta por meio do sistema SISBAJUD, conforme ID 179334815, da qual resultou a constrição da quantia de R$ 1.177,35. A executada, entretanto, insurgiu-se contra essa medida, alegando que os valores são impenhoráveis, por serem inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, aplicando-se, portanto, a regra do art. 833, inciso X, do Código de Processo Civil - CPC. É o relatório. Decido. Nos termos do art. 833, inciso X, do CPC, é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. A análise literal do dispositivo leva à conclusão de que, até o limite de 40 salários mínimos, apenas quantias mantidas em conta poupança não poderiam ser utilizadas para satisfazer a dívida executada. No entanto, a jurisprudência evoluiu para entender que a impenhorabilidade pode ser estendida a outras aplicações financeiras, incluindo os valores depositados em conta corrente. Isso se deve ao fato de que as regras processuais devem ser interpretadas à luz da Constituição Federal de 1988, que visa a realização dos direitos fundamentais, entre os quais se inclui a preservação da dignidade humana (art. 1º, III, da CF/88). Portanto, não seria razoável, nem isonômico, restringir a impenhorabilidade apenas às cadernetas de poupança, excluindo os devedores que realizam depósitos em outras modalidades financeiras. Vejamos, então, a jurisprudência: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO DEINSTRUMENTO. 1. CONTA-POUPANÇA. DESVIRTUAMENTO DO USO. RAZÃO INSUFICIENTE PARAAFASTAR A IMPENHORABILIDADE. PRECEDENTES. 2. ADEQUAÇÃO AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIALDESTA CORTE SOBRE O TEMA. 3. AGRAVO INTERNODESPROVIDO. 1. De fato, o posicionamento do colegiado estadual diverge da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual possui o entendimento no sentido de que todos os valores pertencentes ao devedor, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, mantidos emconta-corrente, caderneta de poupança ou fundos de investimentos, são impenhoráveis, bem como que a simples movimentação atípica, por si só, não seria capaz de caracterizar má-fé ou fraude. 2. A decisão agravada dirimiu a questão central, aplicando o entendimento jurisprudencial firmado neste Superior Tribunal. Assim, tem-se como inaplicável o óbice sumular apontado pelo agravante. 3. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.973.857/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 25/5/2022.). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSOESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULOEXTRAJUDICIAL. APLICAÇÕES FINANCEIRAS. LIMITEDE IMPENHORABILIDADE DO VALORCORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. 1. O STJ possui jurisprudência no sentido de ser impenhorável " a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada emcaderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou emfundo de investimentos, desde que a única reserva monetária emnome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X)" (REsp n. 1.230.060/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em13/8/2014, DJe 29/8/2014). 2. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por esta Corte, a abrangência da regra do art. 833, X, do CPC/2015 se estende a todos os numerários poupados pela parte executada, até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta-corrente, fundos de investimento ou guardados em papel-moeda, autorizando as instâncias ordinárias, caso identifiquem abuso do direito, a afastar a garantia da impenhorabilidade. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no REsp n. 1.971.144/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 19/4/2022.). No presente caso, as consultas realizadas na(s) conta(s) do(s) devedor(es) por meio do SISBAJUD resultaram na indisponibilidade de valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, razão pela qual os valores são impenhoráveis. Diante do exposto, com fundamento no art. 833, incisoX, do Código de Processo Civil - CPC, DEFIRO o pedido da executada e, por conseguinte, DECLARO A IMPENHORABILIDADE dos valores tornados indisponíveis via SISBAJUD (R$ 1.177,35). Intimem-se as partes via DJe. A liberação do bloqueio deverá ocorrer apenas após a preclusão deste pronunciamento, ou seja, após o decurso do prazo de 15 (quinze) dias sem qualquer impugnação. Independente de prazo, e em cumprimento da Decisão de ID 94861022, desbloqueiem-se os valores constritos na consulta SISBAJUD de ID 94857772. Expedientes necessários. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

05/05/2026, 00:00

Outras Decisões

29/04/2026, 10:55

Decurso de Prazo

28/03/2026, 01:12

Conclusão (para despacho)

23/03/2026, 11:46

Petição

23/03/2026, 11:33

Publicação

18/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

16/03/2026, 15:01

Mero expediente

12/03/2026, 15:41

Conclusão (para despacho)

28/01/2026, 14:13

Petição

28/01/2026, 13:52

Publicação

21/01/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2026, 00:00

Expedida/Certificada

15/01/2026, 09:14

Mero expediente

13/01/2026, 22:15

Documentos

Intimação

•05/05/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Outras Decisões

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

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