Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: João Luís Batista Pereira -
Apelado: Hapvida Assistência Médica Ltda. -
Apelado: Hospital Antônio Prudente Ltda. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA IMPROCEDENTE DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE SEQUELAS OCASIONADAS NO MOMENTO DO SEU NASCIMENTO, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E DO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE; REJEIÇÕES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 302, CPC. PRONTO RECHAÇO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO: NO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PREVALECEM OS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL EM CASO DE CULPA DOS PREPOSTOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: HOSPITAL E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADES COMPARTIMENTADAS ENTRE O MÉDICO, O HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE DO NEXO CAUSAL: DIVERSIDADE DE PROVAS. RELEVÂNCIA DO EXAME PERICIAL. QUESITOS E RESPOSTAS DO PERITO. DESFIGURADO O NEXO CAUSAL. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO.1. INICIALMENTE, PERCEBE-SE QUE O CERNE DA QUESTÃO POSTA A DESATE CONSISTE EM CONFERIR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES AUTORAIS, EM ESPECIAL, NO QUE TOCA A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS REQUERIDOS PELAS SEQUELAS OCASIONADAS AO AUTOR, NO MOMENTO DO SEU NASCIMENTO, EM RAZÃO DE SUPOSTA FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.2. ALEGAÇÕES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E O HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE; REJEIÇÕES: DE PLANO, O HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA E O HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE ARGUEM A ILEGITIMIDADE PASSIVA. TODAVIA, DESCABIDA. É QUE, TANTO UM COMO O OUTRO, PARTICIPARAM DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO A AUTOR, CADA QUAL DENTRO DA SUA FUNÇÃO INSTITUCIONAL E PROCESSUAL.3. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 302, CPC: A TESE DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO ART. 302 DO CPC, LEVANTADA PELO HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA., EM SUA CONTESTAÇÃO DE PP. 111-130, NÃO SUBSISTE. ADEMAIS, POR ESTAR IMBRINCADA COM O PRÓPRIO, SERÁ EQUACIONADA NO TEMPO OPORTUNO. PRONTO RECHAÇO.4. MÉRITO: DE UM LADO, A PARTE AUTORA SE REFERE A SUPOSTO ATENDIMENTO INADEQUADO PRESTADO PELO MÉDICO DO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE, QUE RECEBEU A MÃE DO REQUERENTE, SRA. MORGANA AMORIM BATISTA, NO DIA 21/02/2013.NAQUELA DATA, ELA ESTAVA GESTANTE DO AUTOR, COM CERCA DE 27 (VINTE E SETE) SEMANAS. LÁ, FOI TEVE O DIAGNÓSTICO DE AMINIORREXE PREMATURA.A PAR DISSO, ALEGA QUE SOFREU NEGLIGÊNCIA DO MÉDICO DO HOSPITAL, DE MODO A REPERCUTIR EM SEQUELAS IRREVERSÍVEIS PARA O REQUERENTE, DESDE O SEU NASCIMENTO. 5. D`OUTRA BANDA, OS REQUERIDOS ARGUMENTAM A INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA MÉDICA ADOTADA E AS CONSEQUENTES SEQUELAS, UMA VEZ QUE SE DEVEM A PRÓPRIA PREMATURIDADE EXTREMA DO DEMANDANTE QUE NASCEU COM APENAS 27 (VINTE E SETE) SEMANAS, QUANDO O NORMAL GIRA EM TORNO DE 38 (TRINTA E OITO) SEMANAS.6. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO CONSUMERISTA APENAS DE MODO SUBSIDIÁRIO: NO CONFLITO APARENTE DE NORMAS PREVALECEM OS CRITÉRIOS DA ESPECIALIDADE E DA CRONOLOGIA: IMPERIOSO SALIENTAR QUE, EM SE TRATANDO DE PLANO DE SAÚDE, A RELAÇÃO TRAVADA ENTRE AS PARTES DEVE SER REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME PRECEITUA A SÚMULA 469, STJ: APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AOS CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE.7. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA: DE PLANO, NÃO HÁ QUALQUER RÉSTIA DE DÚVIDA DE QUE, ENTRE OS LITIGANTES, OCORRE UMA RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELO CÓDIGO CONSUMERISTA A QUAL PRESCREVE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO COLENDO STJ SE FIRMOU NO SENTIDO DE QUE O ARTIGO 6º, VIII, DO CDC DEVE SER UTILIZADO PARA ORIENTAR A INSTRUÇÃO DO PROCESSO E NÃO O JULGAMENTO OU A FORMA DE APRECIAÇÃO DAS PROVAS POR OCASIÃO DA DECISÃO DO CASO.8. RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO: ADVIRTA-SE QUE, SE COMPROVADA A RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO PELO DANO, SURGE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA OPERADORA DE SAÚDE E HOSPITAL ONDE PRESTA SEUS SERVIÇOS À QUAL O PROFISSIONAL ESTÁ VINCULADO, EIS QUE RESPONSÁVEIS PELOS EVENTUAIS ATOS DANOSOS DE SEUS PREPOSTOS (ART. 932, III, DO CC). PRECEDENTES DO STJ.9. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL EM CASO DE CULPA DOS PREPOSTOS: O HOSPITAL COMO PRESTADOR DE SERVIÇO RESPONDE OBJETIVAMENTE PELOS DANOS CAUSADOS AOS SEUS PACIENTES. ENTRETANTO, É CEDIÇO QUE, AINDA QUE OBJETIVA, NA RESPONSABILIDADE CIVIL DOS HOSPITAIS POR ERRO MÉDICO, A CONFIGURAÇÃO DESTE DEPENDERÁ DA PROVA DA CULPA DE SEUS PREPOSTOS.10. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA: HOSPITAL E OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE: A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, SE O CONTRATO É FUNDADO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES PRÓPRIOS E/OU CREDENCIADOS, MANTENDO A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE HOSPITAIS E EMPREGANDO MÉDICOS OU INDICANDO UM ROL DE CONVENIADOS, NÃO HÁ COMO AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA PELA MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO11. ADEMAIS, A RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS TEM CARÁTER OBJETIVO E EXURGE EM DECORRÊNCIA DE DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO (ART. 14, CDC). NÃO OBSTANTE ISTO, TODOS OS PARTICIPANTES NA CADEIA PRODUTIVA RESPONDEM SOLIDARIAMENTE POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. PATENTE A POSSIBILIDADE DE RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA DO HOSPITAL ONDE OCORREU O ATENDIMENTO MÉDICO FALADO E A OPERADORA DE SAÚDE DA GENITORA DA PARTE AUTORA, POR MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS.12. RESPONSABILIDADES CIVIS COMPARTIMENTADAS ENTRE O MÉDICO, O HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE E A OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE: EM SUMA: A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO HOSPITAL, E SOLIDÁRIA COM A DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE, DEVE SER PRECEDIDA DA RESPONSABILIDADE SUBJETIVA DO MÉDICO, E DA ANÁLISE DO NEXO CAUSAL ENTRE A LESÃO E A CONDUTA TIDA POR ILÍCITA, SE PORVENTURA CONFIRMADA, RESPONDERÁ SOLIDARIAMENTE O NOSOCÔMIO POR EVENTUAL CULPA POR AÇÃO, OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA, IMPERÍCIA, OU IMPRUDÊNCIA DO SEU PROFISSIONAL MÉDICO. ASSIM, AS RESPONSABILIDADES CIVIS ESTÃO COMPARTIMENTADAS.13. ANÁLISE DO NEXO CAUSAL: DIVERSIDADE DE PROVAS: A ANÁLISE DO NEXO CAUSAL É FEITA ATRAVÉS DA MAIS AMPLA PRODUÇÃO DE PROVAS, A SABER: DOCUMENTAL, TESTEMUNHAL E, PRINCIPALMENTE, MEDIANTE A ANÁLISE DE PERITO JUDICIAL, DE VEZ QUE IMPRESCINDÍVEL PARA O DESLINDE O CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO PARA AUXILIAR O JUÍZO NA FORMAÇÃO DA SUA CONVICÇÃO. É O PONTO DE PARTIDA E O MAIS CRUCIAL PARA O DESLINDE.14, RELEVÂNCIA DO EXAME PERICIAL: PARA O DESTRAVE, HOUVE A NECESSIDADE DO JUÍZO SE VALER DE CONHECIMENTO TÉCNICO ESPECIALIZADO, DE MODO QUE FOI DETERMINADA A PERÍCIA. O LAUDO PERICIAL SE ENCONTRA ÀS F. 435/469. COM EFEITO, OPORTUNO REPORTAR TRANSPOSIÇÃO DO TRECHO CONCLUSIVO DA ANÁLISE, ÀS F. 461/462, REPARE: (...) "APÓS A ANÁLISE E DOS AUTOS DO PROCESSO, ANÁLISES DOS DOCUMENTOS MÉDICOS TRAZIDOS PELA REQUERENTE PARA A PERÍCIA E APÓS O EXAME PERICIAL, CONCLUÍMOS QUE A PACIENTE MORGANA AMORIM BATISTA FOI ATENDIDA POR VOLTA DAS 22H DO DIA 21/02/2013 NO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE COMDIAGNÓSTICO DE AMINIORREXE PREMATURA (CONFORME DECLARAÇÃO DA PRÓPRIA RECLAMADA, VIDE PÁGINA 182 DOS AUTOS DO PROCESSO). NÃO HÁ NOS AUTOS DO PROCESSO PROVAS QUE HOUVE QUALQUER TERAPÊUTICA REALIZADA PARA A SUA AMNIORREXE PREMATURA NO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE. NO DIA 23/02/2013 NASCEU JOÃO LUÍS BATISTA PEREIRA COM GRAVES E IRREVERSÍVEIS SEQUELAS COGNITIVAS E MOTORAS DEVIDO A PARTO PREMATURO E NECESSIDADE DE LONGO PERÍODO NA UTI NEONATAL, DO HOSPITAL DR. CÉSAR CALS." (...) 15 - QUESITOS E RESPOSTAS DO PERITO: OUTROSSIM, OPORTUNO CONSIGNAR A IMPORTÂNCIA DO CARÁTER PARITÁTRIO E DE IGUALDADE DAS PARTES NA PERÍCIA. É QUE SÃO FRANQUEADAS AS PARTES A OPORTUNIDADE DE FORMULAR QUESITOS AO EXPERT E INSTÁ-LO A ESCLARECER OS PONTOS MAIS SENSÍVEIS DA CAUSA. E TUDO ISSO AJUDA NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO.NESSE DIAPASÃO, COLHE-SE DA DECISÃO SINGULAR: (...) VERIFICA-SE, TODAVIA, QUE EM VÁRIAS RESPOSTAS AOS QUESITOS FORMULADOS PELAS PARTES, QUE O DIAGNÓSTICO DO MÉDICO FOI CORRETO, COMO SENDO AMNIORREXE PREMATURA, SENDO DELINEADO RECORRENTEMENTE PELO EXPERT NAS RESPOSTAS DOS QUESITOS EM SEU LADO PERICIAL, QUE ESTE NÃO TERIA COMO EVIDENCIAR ALGUM SOFRIMENTO FETAL, A PONTO DE QUE FOSSE PRECIPITADO O PARTO PREMATURO, POR OCASIÃO DO ATENDIMENTO DO PROFISSIONAL MÉDICO NO HOSPITAL CORRÉU, POR SINAL, PARTO PREMATURO DE ALTÍSSIMO RISCO, EM RAZÃO DE DIVERSAS OUTRAS CONCAUSAS. EM RESPOSTA AOS SEGUINTES QUESITOS, ENCONTRAM-SE FATOS RELEVANTES PARA CARACTERIZAR A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DO DANO PELO RESPONSÁVEL MÉDICO, TRANSCREVOOS: A) A PARTE RELATA QUE JÁ NO DIA 22/04 FOI AO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE COM SÉRIOS SINTOMAS DE COMPLICAÇÕES GESTACIONAIS. CONSIDERANDO ESTAS ALEGAÇÕES E OS DOCUMENTOS MÉDICOS EFETIVAMENTE TRAZIDOS, TAL AFIRMAÇÃO É VERDADE? R- A PACIENTE APRESENTAVA DORES ABDOMINAIS E PERDA DE LÍQUIDO AMINIÓTICO. A PRÓPRIA RECLAMADA RECONHECE (PÁGINA 182 DOS AUTOS DO PROCESSO) QUE O DIAGNÓSTICO DA PACIENTE ERA DE AMNIORREXE PREMATURA; (V. P. 463) D) POR DERRADEIRO, A PARTE ADUZ QUE APÓS INDICAÇÃO E PARTO AINDA NO HOSPITAL SÃO CAMILO CURA D¿ARS, ESTA FOI TRANSFERIDA AO HOSPITAL GERAL DR. CESAR CALS, ONDE O PARTO SE DEU DE FORMA NORMAL E O MENOR FOI DIAGNOSTICADO COM PARALISIA CEREBRAL. É POSSÍVEL AFIRMAR QUE TAL ENFERMIDADE FOI CAUSADA PELOS ATENDIMENTOS PRESTADOS AINDA NO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE OU EXISTEM OUTRO FATORES QUE PODEM TÊ-LO GERADO? R. O QUADRO DO PACIENTE FOI CAUSADO DEVIDO AO PARTO PREMATURO DO PACIENTE. HÁ PROVAS NO PROCESSO (VIDE PÁGINA 182) QUE A PACIENTE FOI DIAGNOSTICADA COM AMNIORREXE PREMATURA. PORÉM NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE HOUVE TRATAMENTO PRESTADO NO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE PARA O QUADRO DA PACIENTE; (V. P.463) 16. E CONTINUA: E) E MAIS, HÁ DADOS MÉDICOS QUE ATESTEM QUE REALMENTE EXISTIA SOFRIMENTO FETAL DESDE OS PRIMEIROS ATENDIMENTOS DO DIA 22/04? R. NÃO HÁ PROVAS NOS AUTOS DO PROCESSO QUE NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2013 O PACIENTE ESTAVA COM SOFRIMENTO FETAL. HÁ PROVAS APENAS QUE EXISTIA O QUADRO DE AMINIORREXE PREMATURA NOS AUTOS DO PROCESSO (PÁGINA 182); (V. PP.463-464) (...) QUESITO 02 - EM ALGUNS CASOS, A PARTIR DO TERCEIRO TRIMESTRE, SE O LÍQUIDO AMINÓTICO ESTIVER MUITO BAIXO, O MÉDICO PODE DECIDIR QUE O BEBÊ SE DESENVOLVERÁ MELHOR FORA DO ÚTERO DO QUE DENTRO DELE E ANTECIPAR O PARTO? R. SIM. EM ALGUNS CASOS (CASOS DE INFECÇÃO, SOFRIMENTO FETAL ETC) HÁ NECESSIDADE DE ANTECIPAR O PARTO; (V. P. 465) (...) QUESITO 04 - A NÃO REALIZAÇÃO DO PARTO COM URGÊNCIA, DEVIDO ÀS FORTES DORES SOFRIDAS PELA GENITORA DO AUTOR E, POSTERIORMENTE, COM A CONFIRMAÇÃO POR MEIO DE EXAMES, DA PERDA DE 53% DO LÍQUIDO AMNIÓTICO, PODE TER OCASIONADO A PARALISIA CEREBRAL COMBINADA COM A SÍNDROME DE WEST? R. O PACIENTE NASCEU COM GRANDE PREMATURIDADE. A SUA DOENÇA É COMUM EM PACIENTE COM GRANDE PREMATURIDADE; (V. P. 465) 05. A GRANDE PERDA DO LÍQUIDO AMNIÓTICO É FATOR DETERMINANTE PARA QUE HAJA A REALIZAÇÃO IMEDIATA DO PARTO? R. APENAS A PERDA DE LÍQUIDO, POR SÍ SÓ, NÃO É IMPERIOSA PARA A REALIZAÇÃO DO PARTO (DEVIDO A COMPLICAÇÕES DE PREMATURIDADE). PORÉM, EM CASOS DE SOFRIMENTO FETAL E/OU INFECÇÕES BACTERIANAS ASSOCIADAS O PARTO É ACONSELHADO; (V. P. 465) 17. CONTINUA: 06- A GRANDE PERDA DO LÍQUIDO AMNIÓTICO É FATOR DETERMINANTE PARA A INTERNAÇÃO DA GENITORA? R. A PERDA DE LÍQUIDO AMNIÓTICO, POR SÍ SÓ, CONFORME PROTOCOLO, NÃO OBRIGA INTERNAMENTO, PORÉM ANTES DE DAR ALTA A PACIENTE É NECESSÁRIO AFASTAR RISCO DE SOFRIMENTO FETAL E INFECÇÕES ASSOCIADAS; (V. P. 465) 10. HOUVE SEQÜELAS CAUSADAS POR INFECÇÕES TRANSMITIDAS COMO CONSEQÜÊNCIA DA PERDA DO LÍQUIDO AMNIÓTICO? R. NÃO HÁ COMO O PERITO PROVAR QUE AS SEQUELAS GRAVES DO PACIENTE FORAM SOMENTE POR CAUSA INFECCIOSA. (V. P. 468) 11. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA PERDA DE 53% DE LÍQUIDO AMNIÓTICO, NÃO TER SIDO REALIZADO O PARTO DE IMEDIATO PROLONGOU O SOFRIMENTO DO FEITO (HIPOXIA NEONATAL)? R. DEVIDO A ALTA PREMATURIDADE DO PACIENTE (27 SEMANAS) APENAS A PERDA DE LÍQUIDO(CONFORME DIVERSOS PROTOCOLOS COLOCADOS NO LAUDO PERICIAL ACIMA) NÃO OBRIGA AO PARTO DEVIDO ALTÍSSIMO RISCO DE COMPLICAÇÕES DE UM PARTO REALIZADO EM UM FETO COM APENAS 27 SEMANAS DE VIDA. PORÉM, CASO AMNIORREXE PREMATURA ESTEJA ASSOCIADA A SOFRIMENTO FETAL E/OU INFECÇÕES BACTERIANA O PARTO ESTÁ INDICADO; (V. P. 468) 12. DIANTE DA NÃO REALIZAÇÃO DO PARTO, APESAR DA PERDA DE GRANDE QUANTIDADE DE LIQUIDO AMNIÓTICO, HÁ ALGUMA RAZÃO MÉDICA PARA O PROLONGAMENTO DO SOFRIMENTO DO FETO (HIPOXIA NEONATAL)? R. O PERITO NÃO PODE AFIRMAR NEM NEGAR QUE NO DIA 21/03/2013, QUANDO A PACIENTE FOI ATENDIDA NO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE QUE O FETO ESTAVA EM SOFRIMENTO FETAL; (V. P. 468) ¿18. POR FIM: 18. DIANTE DA CONFIRMAÇÃO DA PERDA DE 53% DE LÍQUIDO AMNIOÓTICO, SE A GENITORA DO AUTOR TIVESSE SIDO HOSPITALIZADA E FICADO SOB OBSERVAÇÃO E CUIDADOS MÉDICOS, HAVERIA CHANCES DE RECUPERAR O LÍQUIDO PERDIDO? R. NÃO (V. P. 469). (...) TODOS OS ASPECTOS ABORDADOS FORAM BEM ESGRIMIDOS.19. DESFIGURADO O NEXO CAUSAL: A PAR DE TODAS AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS E AS PRODUZIDAS, EM ESPECIAL, A AVALIAÇÃO DO PERITO, NÃO HÁ QUALQUER AFIRMAÇÃO CATEGÓRICA DE QUE A POSTURA DO PRIMEIRO MÉDICO, AQUELE QUE ATENDEU A MÃE DO AUTOR, NO HOSPITAL ANTÔNIO PRUDENTE, AOS 21 DE MARÇO DE 2013, TENHA OCORRIDO COM NEGLIGÊNCIA, IMPRUDÊNCIA OU IMPERÍCIA, COMO FATORES DA CULPA SUBJETIVA DO PROFISSIONAL DA MEDICINA TAMPOUCO QUE O SEU EXERCÍCIO ÀQUELE DIA TENHA SIDO A CAUSA OU A CONCAUSA PARA A CONDIÇÃO DE SAÚDE DO AUTOR DA DEMANDA.20. É QUE, REALMENTE, A PREMATURIDADE EXTREMA DE APENAS 27 (VINTE E SETE) SEMANAS É FATOR DETERMINANTE PARA AS SEVERAS COMPLICAÇÕES NA SAÚDE DO REQUERENTE, INCLUSIVE, A COMPROMETER A PRÓPRIA FORMAÇÃO FISIOLÓGICA E FUNCIONAL DO FETO.21. NO PONTO, SEGUE PORÇÃO DO JULGADO PIONEIRO, POR RELEVANTE: (...) NO FRAGMENTO DA CONCLUSÃO ACIMA NEGRITADO E SUBLINHADO, A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DO PROFISSIONAL NÃO PERSISTE, POIS, NÃO FOI EVIDENCIADA SEQUER A PARCELA DE CULPA CONCORRENTE PARA O RESULTADO, O DANO SEQUELAR, CONFIGURANDO-SE, DESTA FORMA, A EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO MÉDICO ENCARREGADO NO HOSPITAL CORRÉU, EM ATENDIMENTO EMERGENCIAL DA GESTANTE/GENITORA DO AUTOR, NO PRONTO-SOCORRO, NA DATA DE 21 DE FEVEREIRO DE 2013. RESSALTO QUE PARA EFEITO DA RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL PLEITEADA NA INICIAL, E DE ACORDO COM AS DIRETRIZES ACIMA DELINEADAS, SEDIMENTOU-SE O ENTENDIMENTO QUE NEM TODO DIAGNÓSTICO INCONCLUSIVO CONFIGURARIA NECESSARIAMENTE COMPORTAMENTO CULPOSO DO MÉDICO. É NECESSÁRIO QUE O LAUDO MÉDICO PERICIAL, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO, SEJA ESPECÍFICO, NO SENTIDO DE DEIXAR CLARO NA PROVA TÉCNICA SOLICITADA, O ERRO CULPÁVEL DO PROFISSIONAL MÉDICO. O LAUDO DEVE APRESENTAR O NEXO DE CAUSALIDADE, E NA HIPÓTESE DOS AUTOS, CONSTA QUE NO 21 DE FEVEREIRO DE 2013, O TRATAMENTO DE PREVENÇÃO CONTRA INFECÇÕES EVENTUAIS DECORRENTES DA AMNIORREXE PREMATURA, INFECÇÕES QUE O PERITO NÃO CONFIRMA PREEXISTENTES NESSE DIA, MAS, SUGERIDA PELO PERITO PARA A GESTANTE NAQUELA SITUAÇÃO, CASO IMPLEMENTADA A MEDICAÇÃO PREVENTIVA PELO MÉDICO, TAL CAUTELA EVITARIA ISOLADAMENTE QUALQUER RISCO DE SEQUELAS DECORRENTES DE PARALISIA CEREBRAL DO FETO PREMATURO DE 27 (VINTE E SETE SEMANAS) DE IDADE GESTACIONAL, COM BAIXÍSSIMO PESO, COMBINADA COM SÍNDROME DE WEST, DOENÇA GENÉTICA NÃO CORRELACIONADA COM A PRESCRIÇÃO MÉDICA EM QUESTÃO, EM UM QUADRO DE AMNIORREXE PREMATURA RELATIVAMENTE GRAVE. INDEPENDENTE DE OUTRAS CONCAUSAS, A GESTANTE/GENITORA DO AUTOR FOI ATENDIDA COM UM QUADRO JÁ CONFIGURADO, GRAVE, DA AMNIORREXE PREMATURA, NÃO SENDO EVIDENCIADO QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO PELO MÉDICO TERIA SIDO ANORMAL, NÃO CONFIGURANDO OMISSÃO MÉDICA GRAVE E DETERMINANTE, DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE SOFRIMENTO FETAL NO 21 DE FEVEREIRO DE 2013.22. A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC: FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE A PARTE REQUERENTE NÃO TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, NÃO SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL NÃO PROVAM SUAS ALEGAÇÕES. CONFORME O ART. 373, I, CPC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE NÃO FOI SATISFEITO. ALIÁS, MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO NÃO TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 23. NÃO DISCREPA A SENTENÇA, OBSERVE: (...) DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA RESULTANTE DA PROVA DOCUMENTAL E LAUDO PERICIAL CONSTANTES NOS AUTOS, RESTOU CONFIGURADO, QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO, QUE A PARTE AUTORA NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE RECOMENDAÇÃO MÉDICA PARA SUA INTERNAÇÃO NO NOSOCÔMIO CORRÉU, NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2013, OU QUE AS SEQUELAS DECORRENTES DO PARTO PREMATURO TERIAM SIDO CAUSADAS EXCLUSIVAMENTE POR NEGLIGÊNCIA, OU OMISSÃO, OU ERRO DO MÉDICO RESPONSÁVEL PELO ATENDIMENTO DA SUA GENITORA NO DIA 21 DE FEVEREIRO DE 2013, DEIXANDO A PARTE AUTORAL DE CUMPRIR O ENCARGO PREVISTO NO ART. 373, INCISO I, DO CPC, ENQUANTO QUE SE DESINCUMBIU A PARTE RÉ DO ÔNUS DE COMPROVAR OS FATOS EXTINTIVOS DO DIREITO DA PARTE AUTORA, CONFORME PREVÊ O ARTIGO 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTOU PATENTE, POIS, QUE A INSTITUIÇÃO REQUERIDA TROUXE AOS AUTOS DOCUMENTOS HÁBEIS A CORROBORAR SUAS ASSERTIVAS, E AINDA, DESCONSTITUIR AS AFIRMAÇÕES DA PARTE REQUERENTE. LOGO, CONSIDERANDO QUE OS DOCUMENTOS ACOSTADOS NOS AUTOS E A PROVA PERICIAL NÃO CONFIRMAM AS ALEGAÇÕES FEITAS NA INICIAL, A PRETENSÃO INICIAL NÃO ENCONTRA AMPARO NO ORDENAMENTO JURÍDICO, E DIANTE DO CONTEXTO PROBATÓRIO, A REJEIÇÃO DO PEDIDO INICIAL É MEDIDA DE RIGOR.24. À MÍNGUA DE QUALQUER ILICITUDE, IMPACTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS: SENDO ASSIM, À MÍNGUA DE QUALQUER ILICITUDE, IMPACTADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS VEICULADO MEDIANTE O PROCESSO Nº 0173790-58.2015.8.06.000125. DESPROVIMENTO DO APELO, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADO O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15,, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Morgana de Amorim Batista - Defensoria Pública do Estado do Ceará - Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0866375-17.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -