Procedimento do Juizado Especial Cível 3000239-43.2025.8.06.0095 - TJCE

Procedimento do Juizado Especial Cível 3000239-43.2025.8.06.0095 - TJCE | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: VINICIUS BRAGA TIMBO REU: Enel SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE IPU E VINCULADA DE PIRES FERREIRA Praça Sebastião. 1020, Centro - CEP 32250-000, Fone: (88) 3683-2035, Ipú-CE, e-mail: [email protected] Processo nº: 3000239-43.2025.8.06.0095 Vistos em conclusão. No ID 173936868, as partes compuseram, após a prolação da sentença. Assim, entendo que os embargos de declaração opostos no ID 164738696 sofreram preclusão lógica, pois tratavam exatamente sobre o valor da condenação, ao questionar os índices aplicáveis. O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: III - homologar: (...) b) a transação; No caso dos autos, consoante mencionado alhures, as partes apresentaram peticionaram nos autos apresentando minuta de acordo mesmo depois deste juízo já ter proferida sentença de mérito. Tal fato, porém, não é óbice para que as partes transijam, uma vez que dada a disponibilidade do direito discutido, o novo acordo (autocomposição) pode tranquilamente substituir o título judicial (heterocomposição), inclusive com maior potencial de resolução do conflito, porquanto se trata de solução construída pelas próprias partes litigantes. No caso dos autos, embora a sentença de mérito ainda não tenha transitado em julgado, pelos mesmos motivos acima alinhavados não haveria óbice para a homologação do acordo ainda que após a estabilização da demanda pela coisa julgada. Nesse sentido: Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. ANÁLISE DE ACORDO PARA FINS DE EVENTUAL HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE MESMO APÓS TRÂNSITO EM JULGADO. Tratando-se de direitos patrimoniais de caráter privado, o acordo celebrado entre as partes deve ser apreciado pelo Juízo a quo, mesmo que já existam sentença, recurso(s) e trânsito em julgado. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA.(Agravo de Instrumento, Nº 70076584473, Décima Quarta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Miriam A. Fernandes, Julgado em: 06-03-2018) Para homologação de uma transação, deve ser observado os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, as partes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; e o instrumento, apesar de não possuir forma preestabelecida, não encontra resistência nos dispositivos legais. À guisa das considerações expendidas, HOMOLOGO o acordo formulado pelas partes no ID 192192073, e, via de consequência, declaro extinto o processo com resolução de mérito, a teor do que dispõe o artigo 487, inciso III, "b" do Código de Processo Civil. HOMOLOGO o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), como o valor devido. Por conseguinte, defiro o pedido da parte autora para que, com base na Portaria nº 109/2022 da Presidência do TJCE se expeça alvará de levantamento, em nome da parte autora, devendo ser transferido para mesma conta indicada no ID 176251414. Paralelamente à confecção do alvará, OFICIE-SE o banco depositário para que promova as transferências dos valores à respectiva conta do beneficiário. INTIME-SE pessoalmente a parte sobre a expedição do alvará em epígrafe. Realizadas todas as providências, ARQUIVEM-SE os presentes autos, com baixa na distribuição. Expedientes necessários. Ipu, data da assinatura digital. EDWIGES COELHO GIRÃO Juíza de Direito

27/03/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

26/09/2025, 11:29

Petição (Petição (outras))

23/09/2025, 16:56

Petição (Petição (outras))

10/09/2025, 17:38

Conclusão (para decisão)

21/07/2025, 17:06

Decurso de Prazo

19/07/2025, 02:00

Petição (Embargos)

11/07/2025, 09:42

Publicação

04/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

02/07/2025, 15:59

Procedência

30/06/2025, 22:57

Conclusão (para julgamento)

09/06/2025, 16:39

Petição (Replica)

02/06/2025, 22:41

Publicação

26/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•27/03/2026, 00:00

—

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Embargos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Procedência

Conclusão (para julgamento)

Petição (Replica)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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