Desapropriação 0050741-36.2020.8.06.0055 - TJCE

Desapropriação 0050741-36.2020.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

22/07/2025, 15:05

Cancelada a movimentação processual Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

22/07/2025, 15:04

Desentranhado o documento

22/07/2025, 15:04

Alterado o assunto processual

09/06/2025, 16:24

Expedição de Outros documentos.

09/06/2025, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIRA em 15/05/2025 23:59.

16/05/2025, 03:36

Decorrido prazo de ROMULO HONORATO DIAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:41

Decorrido prazo de ROMULO HONORATO DIAS em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 03:34

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138069246

13/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138069246

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GONCALVES PIRES PROMOVIDO(A): REU: MUNICIPIO DE ITATIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050741-36.2020.8.06.0055 PROMOVENTE: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, proposta por Antônio Gonçalves Pires em face da Prefeitura Municipal de Itatira/CE. Em suma, o autor alegou que no ano de 2013 a prefeitura abriu uma rua que reduziu sua propriedade em 3 metros de frente e 47 metros de fundo, sem prévia indenização. Argumentou que a redução do imóvel afetou seu valor de mercado e potencial construtivo, prejudicando seus planos de construir e alugar imóveis e que, apesar de tentativas extrajudiciais, o município negou compensação. Desta feita, requereu a condenação do Município de Itatira ao pagamento de indenização mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela desapropriação indireta de parte de seu terreno, além de indenização não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais. Apresentou cópia da escritura de compra e venda do terreno (ID 55628966). Foram concedidos ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (ID 55628930). Apesar de citada, a Procuradoria Geral do Município de Itatira/CE não apresentou contestação (ID 55628928), motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 55628931). Determinada a realização de perícia com a finalidade de identificar se a construção de rua pelo Município de Itatira levou à redução do terreno do autor e, em caso positivo, qual a perda econômica resultante disto (ID 55627264). Laudo Pericial de Avaliação (ID 80375196) concluiu que ocorreu a desapropriação parcial de 55.60 m² do terreno do promovente, com valor de indenização estipulado em R$33.000,00 (trinta e três mil reais). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A chamada "desapropriação indireta" é construção criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. Para que se tenha por caracterizada situação que imponha ao particular a substituição da prestação específica (restituir a coisa vindicada) por prestação alternativa (indenizá-la em dinheiro), com a consequente transferência compulsória do domínio ao Estado, é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e (c) a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação. No caso concreto, estão satisfeitos os requisitos acima aludidos, pois houve a prática de atos materiais que caracterizaram a expropriação denominada desapropriação indireta com o apossamento administrativo do terreno do autor, sem a observância do acordo administrativo ou processo judicial adequado, cabendo ao expropriado reclamar a indenização a que faz jus. Com efeito, restou provado que o Município de Itatira se apropriou de parte do terreno do autor para executar obra de construção de via pública, de modo que o promovente ficou impossibilitado de exercer seu direito de posse, não podendo mais gozar, dispor ou fruir do imóvel objeto da lide, não sendo, por outro lado, possível o retorno deste imóvel ao patrimônio autoral, razão pela qual se impõe a respectiva indenização. O Laudo Pericial de Avaliação (ID 80375196) indicou que o terreno de propriedade do Sr. Antônio Gonçalves Pires, situado na Av. Trajano Honorato, esq. Rua Antônio Gonçalves de Sousa, possuía área de 472.50m², mas sofreu diminuição de 3 metros de frente e 47 metros de fundo, de modo que a área remanescente passou a ser de 371.90 m², ou seja, o imóvel teve diminuição total de 55.60 m². Conforme consta no citado documento, foi apontado pela perita que o valor de avaliação do terreno antes da desapropriação era de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e passou a ser de R$247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), sendo, portanto, o valor da indenização arbitrado em R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Registre-se que o laudo não foi impugnado por qualquer das partes, presumindo-se, assim, a aceitação quanto à avaliação. Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que a desapropriação indireta, por si só, já traga incômodo ao particular, deve ser analisada de forma especifica, sob pena de a indenização alcançar fatos cotidianos que não tem o condão de gerar o dever de indenizar (STJ - AgInt no AREsp: 2182866 PR 2022/0242003-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023). No caso em pauta, o autor deixou de fundamentar o pedido de danos morais, não demonstrando atos excessivos por parte do ente público, de modo que tal pedido deve ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando os elementos e tudo o mais que dos presentes autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado pelo autor, para CONDENAR o Município de Itatira a pagar indenização ao autor pela desapropriação indireta do seu terreno, fixado como justo valor da desapropriação aquele constante no Laudo Pericial de Avaliação (ID 80375196), no total de R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Esclareço que devem ser considerados os seguintes índices: a) correção monetária pelo IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/02/2018, Tema 905; e STF, RE 870.947/SE, Rel.Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, Tema 810) a contar da data da avaliação; b) juros compensatórios de 6% ao ano a contar do apossamento administrativo até a data de expedição do precatório (arts. 15-A, caput e § 1º, e 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41, Súmula 69 do STJ e Tema 1.073 do STJ); e c) juros de mora de 6% ao ano, a partir de 01 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, consoante determina o artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, acrescido pela Medida Provisória 2.183-56/01.Em virtude da sucumbência, o promovido deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atualizado da indenização. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Consigno, ainda, que o valor arbitrado deverá ser pago através de precatório, obedecendo a ordem cronológica. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de registro ao ofício imobiliário correspondente, a fim de que possa o expropriante ver transferido o domínio do imóvel desapropriado ao seu patrimônio. Canindé/CE, data e horário da assinatura digital. Dayana Claudia Tavares Barros de Castro Juiza de Direito - em respondência

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138069246

11/03/2025, 13:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/03/2025, 13:05

Julgado procedente em parte do pedido

11/03/2025, 12:38

Conclusos para julgamento

31/10/2024, 16:44

Documentos

Despacho

•10/11/2025, 11:15

Decisão

•25/08/2025, 19:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIO GONCALVES PIRES PROMOVIDO(A): REU: MUNICIPIO DE ITATIRA SENTENÇA I - RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0050741-36.2020.8.06.0055 PROMOVENTE: Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, proposta por Antônio Gonçalves Pires em face da Prefeitura Municipal de Itatira/CE. Em suma, o autor alegou que no ano de 2013 a prefeitura abriu uma rua que reduziu sua propriedade em 3 metros de frente e 47 metros de fundo, sem prévia indenização. Argumentou que a redução do imóvel afetou seu valor de mercado e potencial construtivo, prejudicando seus planos de construir e alugar imóveis e que, apesar de tentativas extrajudiciais, o município negou compensação. Desta feita, requereu a condenação do Município de Itatira ao pagamento de indenização mínima de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) pela desapropriação indireta de parte de seu terreno, além de indenização não inferior a R$ 4.000,00 (quatro mil reais) por danos morais. Apresentou cópia da escritura de compra e venda do terreno (ID 55628966). Foram concedidos ao autor os benefícios da gratuidade judiciária (ID 55628930). Apesar de citada, a Procuradoria Geral do Município de Itatira/CE não apresentou contestação (ID 55628928), motivo pelo qual foi decretada sua revelia (ID 55628931). Determinada a realização de perícia com a finalidade de identificar se a construção de rua pelo Município de Itatira levou à redução do terreno do autor e, em caso positivo, qual a perda econômica resultante disto (ID 55627264). Laudo Pericial de Avaliação (ID 80375196) concluiu que ocorreu a desapropriação parcial de 55.60 m² do terreno do promovente, com valor de indenização estipulado em R$33.000,00 (trinta e três mil reais). É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A chamada "desapropriação indireta" é construção criada para dirimir conflitos concretos entre o direito de propriedade e o princípio da função social das propriedades, nas hipóteses em que a Administração ocupa propriedade privada, sem observância de prévio processo de desapropriação, para implantar obra ou serviço público. Para que se tenha por caracterizada situação que imponha ao particular a substituição da prestação específica (restituir a coisa vindicada) por prestação alternativa (indenizá-la em dinheiro), com a consequente transferência compulsória do domínio ao Estado, é preciso que se verifiquem, cumulativamente, as seguintes circunstâncias: (a) o apossamento do bem pelo Estado, sem prévia observância do devido processo de desapropriação; (b) a afetação do bem, isto é, sua destinação à utilização pública; e (c) a impossibilidade material da outorga da tutela específica ao proprietário, isto é, a irreversibilidade da situação fática resultante do indevido apossamento e da afetação. No caso concreto, estão satisfeitos os requisitos acima aludidos, pois houve a prática de atos materiais que caracterizaram a expropriação denominada desapropriação indireta com o apossamento administrativo do terreno do autor, sem a observância do acordo administrativo ou processo judicial adequado, cabendo ao expropriado reclamar a indenização a que faz jus. Com efeito, restou provado que o Município de Itatira se apropriou de parte do terreno do autor para executar obra de construção de via pública, de modo que o promovente ficou impossibilitado de exercer seu direito de posse, não podendo mais gozar, dispor ou fruir do imóvel objeto da lide, não sendo, por outro lado, possível o retorno deste imóvel ao patrimônio autoral, razão pela qual se impõe a respectiva indenização. O Laudo Pericial de Avaliação (ID 80375196) indicou que o terreno de propriedade do Sr. Antônio Gonçalves Pires, situado na Av. Trajano Honorato, esq. Rua Antônio Gonçalves de Sousa, possuía área de 472.50m², mas sofreu diminuição de 3 metros de frente e 47 metros de fundo, de modo que a área remanescente passou a ser de 371.90 m², ou seja, o imóvel teve diminuição total de 55.60 m². Conforme consta no citado documento, foi apontado pela perita que o valor de avaliação do terreno antes da desapropriação era de R$280.000,00 (duzentos e oitenta mil reais) e passou a ser de R$247.000,00 (duzentos e quarenta e sete mil reais), sendo, portanto, o valor da indenização arbitrado em R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Registre-se que o laudo não foi impugnado por qualquer das partes, presumindo-se, assim, a aceitação quanto à avaliação. Quanto ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça entende que, ainda que a desapropriação indireta, por si só, já traga incômodo ao particular, deve ser analisada de forma especifica, sob pena de a indenização alcançar fatos cotidianos que não tem o condão de gerar o dever de indenizar (STJ - AgInt no AREsp: 2182866 PR 2022/0242003-1, Relator.: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 29/05/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/06/2023). No caso em pauta, o autor deixou de fundamentar o pedido de danos morais, não demonstrando atos excessivos por parte do ente público, de modo que tal pedido deve ser rejeitado. III - DISPOSITIVO Pelo exposto, considerando os elementos e tudo o mais que dos presentes autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito formulado pelo autor, para CONDENAR o Município de Itatira a pagar indenização ao autor pela desapropriação indireta do seu terreno, fixado como justo valor da desapropriação aquele constante no Laudo Pericial de Avaliação (ID 80375196), no total de R$33.000,00 (trinta e três mil reais). Esclareço que devem ser considerados os seguintes índices: a) correção monetária pelo IPCA-E (art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09; STJ, REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, j. 22/02/2018, Tema 905; e STF, RE 870.947/SE, Rel.Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017, Tema 810) a contar da data da avaliação; b) juros compensatórios de 6% ao ano a contar do apossamento administrativo até a data de expedição do precatório (arts. 15-A, caput e § 1º, e 33, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41, Súmula 69 do STJ e Tema 1.073 do STJ); e c) juros de mora de 6% ao ano, a partir de 01 de janeiro do exercício seguinte àquele em que o pagamento deveria ser feito, nos termos do artigo 100 da Constituição Federal, consoante determina o artigo 15-B do Decreto-lei 3.365/41, acrescido pela Medida Provisória 2.183-56/01.Em virtude da sucumbência, o promovido deverá pagar as custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios no valor de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) do valor atualizado da indenização. Sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 28, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/1941). Consigno, ainda, que o valor arbitrado deverá ser pago através de precatório, obedecendo a ordem cronológica. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado desta decisão, expeça-se mandado de registro ao ofício imobiliário correspondente, a fim de que possa o expropriante ver transferido o domínio do imóvel desapropriado ao seu patrimônio. Canindé/CE, data e horário da assinatura digital. Dayana Claudia Tavares Barros de Castro Juiza de Direito - em respondência

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MUNICIPIO DE FLORIANOPOLIS, ANTONIO GONCALVES PIRES REU: MUNICIPIO DE ITATIRA, MUNICIPIO DE FORTALEZA DECISÃO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0050741-36.2020.8.06.0055 Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização intentada por Antônio Gonçalves Pires em face do Município de Itatira/CE, conforme inicial de Id. 55628963 e documentos acostados nos autos. De início, determino que a Secretaria proceda a retificação da autuação do presente feito, no sentido de excluir do polo ativo o Município de Florianópolis e excluir do polo passivo o Município de Fortaleza, tendo em vista não terem nenhum interesse na presente lide (partes estranhas ao objeto do processo). Dando continuidade, deverá a Secretaria proceder com a requisição do pagamento dos honorários periciais junto ao Sistema SIPER em favor da perita nomeada, considerando os dados bancários indicados no Id. 80375196, se já não o tiver feito, de tudo certificando. Com relação ao Laudo Pericial apresentado, as partes em nada se manifestaram, apesar de devidamente intimadas (Ids. 85002458 e 88417313), não havendo impugnação. Assim, tendo em vista que não há mais provas a serem produzidas, anuncio o julgamento do processo no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC e em conformidade com o entendimento do STJ: "preclui o direito à prova se a parte, intimada para especificar as que pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação, mas nada é requerido na fase de especificação" (AgInt no REsp n. 2.012.878/MG, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 13/3/2023." Intimem-se as partes. Prazo: 05 (cinco) dias. Após, voltem os autos conclusos para julgamento. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. Thales Pimentel Saboia Juiz de Direito

16/09/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (outros motivos) para Instância Superior

Cancelada a movimentação processual Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Desentranhado o documento

Alterado o assunto processual

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ITATIRA em 15/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO HONORATO DIAS em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ROMULO HONORATO DIAS em 11/04/2025 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 13/03/2025. Documento: 138069246

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2025 Documento: 138069246

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 138069246

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(117)

Todos os documentos(17)