Despejo 3000461-83.2025.8.06.0071 - TJCE

Despejo 3000461-83.2025.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

28/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

24/04/2026, 09:24

Mero expediente

23/04/2026, 18:31

Conclusão (para despacho)

22/04/2026, 13:36

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:19

Decurso de Prazo

16/04/2026, 01:16

Acolhimento de Embargos de Declaração

13/04/2026, 11:26

Publicação

13/04/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

10/04/2026, 16:54

Petição (Embargos de declaração)

10/04/2026, 10:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILVANIA OLIMPIO GOMES DE MATTOS REU: ANTONIO DE SOUSA BRASIL - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000461-83.2025.8.06.0071 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Processos Associados: [] Vistos, etc. O requerido por meio da petição de ID 198882204, postulou o reconhecimento da preclusão quanto à apresentação do rol de testemunhas pela autora. Contudo, este juízo não vislumbra viabilidade no acolhimento da pretensão. Verificou-se omissão, tanto na decisão de saneamento (ID 185182693) quanto no despacho designativo de audiência (ID 198254532), no que tange à estipulação de prazo para o arrolamento. Admitir a preclusão em tais circunstâncias configuraria manifesto cerceamento de defesa da parte autora. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Não se admite o reconhecimento de preclusão sem a prévia e indispensável fixação de prazo, uma vez que a norma processual é peremptória ao atribuir ao magistrado o dever de assinalar o termo final para a prática do ato. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE ADENOAMIGDALECTOMIA. CRIANÇA EM ESTADO VEGETATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO EFETIVA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRREGULARIDADE SANADA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. JUNTADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo -, sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes. 2. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula n. 211/STJ. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. No caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação.Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1649484 AM 2017/0014717-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2018) (grifo nosso). Ante o exposto, e em observância à disposição legal supramencionada, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de preclusão e DETERMINO a intimação da autora para que apresente seu rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo de assinalar novo prazo à ré, uma vez que a faculdade processual já foi exercida anteriormente (ID 169804950), operando-se a preclusão consumativa. Ato contínuo, fica facultado à requerida o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação ou oposição ao rol apresentado, em estrita observância ao princípio do contraditório. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Crato, 8 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

10/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

09/04/2026, 07:41

Documentos

Intimação

•10/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: GILVANIA OLIMPIO GOMES DE MATTOS REU: ANTONIO DE SOUSA BRASIL - EPP DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3000461-83.2025.8.06.0071 Classe: DESPEJO (92) Assunto: [Despejo por Denúncia Vazia] Processos Associados: [] Vistos, etc. O requerido por meio da petição de ID 198882204, postulou o reconhecimento da preclusão quanto à apresentação do rol de testemunhas pela autora. Contudo, este juízo não vislumbra viabilidade no acolhimento da pretensão. Verificou-se omissão, tanto na decisão de saneamento (ID 185182693) quanto no despacho designativo de audiência (ID 198254532), no que tange à estipulação de prazo para o arrolamento. Admitir a preclusão em tais circunstâncias configuraria manifesto cerceamento de defesa da parte autora. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: § 4º Caso tenha sido determinada a produção de prova testemunhal, o juiz fixará prazo comum não superior a 15 (quinze) dias para que as partes apresentem rol de testemunhas. Não se admite o reconhecimento de preclusão sem a prévia e indispensável fixação de prazo, uma vez que a norma processual é peremptória ao atribuir ao magistrado o dever de assinalar o termo final para a prática do ato. Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo STJ: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. ERRO MÉDICO. CIRURGIA DE ADENOAMIGDALECTOMIA. CRIANÇA EM ESTADO VEGETATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. FISCAL DA ORDEM JURÍDICA. AUSÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. ATUAÇÃO EFETIVA NA SEGUNDA INSTÂNCIA. IRREGULARIDADE SANADA. DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ROL DE TESTEMUNHAS. JUNTADA APÓS O PRAZO ESTABELECIDO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. A intervenção do Ministério Público na segunda instância - opinando sobre o mérito da questão e ratificando a inexistência de prejuízo -, sem haver pedido de nulidade por sua ausência em primeiro grau, supre a irregularidade do feito. Precedentes. 2. Designada a data da audiência de instrução e julgamento, a falta de depósito do rol de testemunhas, no prazo estabelecido em despacho, acarreta preclusão, obstando a oitiva das pessoas indicadas extemporaneamente. Precedentes. 3. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ). 4. Ausente o exame da matéria pelo Tribunal de origem, mesmo diante da oposição de embargos declaratórios, incide a Súmula n. 211/STJ. 5. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 6. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o valor estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial. 7. No caso de responsabilidade civil contratual, decorrente de erro médico, os juros moratórios devem fluir a partir da citação.Precedentes. 8. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no REsp: 1649484 AM 2017/0014717-7, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 13/03/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/03/2018) (grifo nosso). Ante o exposto, e em observância à disposição legal supramencionada, INDEFIRO o pedido de reconhecimento de preclusão e DETERMINO a intimação da autora para que apresente seu rol de testemunhas no prazo de 05 (cinco) dias. Deixo de assinalar novo prazo à ré, uma vez que a faculdade processual já foi exercida anteriormente (ID 169804950), operando-se a preclusão consumativa. Ato contínuo, fica facultado à requerida o prazo de 05 (cinco) dias para eventual manifestação ou oposição ao rol apresentado, em estrita observância ao princípio do contraditório. Intimem-se as partes acerca desta decisão. Crato, 8 de abril de 2026. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

10/04/2026, 00:00

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