Execução de Título Extrajudicial 3002050-06.2024.8.06.0117 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002050-06.2024.8.06.0117 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002050-06.2024.8.06.0117EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FELICIDADEEXECUTADO: RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA Parte intimada:DR(A). MANOEL OTAVIO PINHEIRO FILHO INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO De ordem da Excelentíssima Senhora Juíza de Direito titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Maracanaú/CE, Dra. Candice Arruda Vasconcelos, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A), por meio da presente publicação, do inteiro teor da SENTENÇA proferida nestes autos, cujo documento repousa no ID nº 194127108 da movimentação processual. Maracanaú/CE, 27 de fevereiro de 2026. MARIA EMMANUELLA DO NASCIMENTODiretora de Secretaria VA

02/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL FELICIDADE EXECUTADO: RAIMUNDO ARAUJO DE OLIVEIRA DESPACHO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE MARACANAÚ Rua Edson Queiroz, 280 - Centro - Maracanaú/CE - CEP: 61.900-200 Telefone nº (85) 3108.1685 / WhatsApp nº (85) 98138.4617 E-mail: [email protected] Processo nº 3002050-06.2024.8.06.0117 Vistos etc. Este Juízo tomou conhecimento da existência de contratos celebrados entre condomínios e empresas garantidoras de receita condominial, por meio dos quais estas assumem o risco do inadimplemento mediante a antecipação dos valores das cotas condominiais, nos termos dos arts. 346 e seguintes do Código Civil. Em tais hipóteses, com a antecipação dos valores pela empresa garantidora, opera-se a sub-rogação plena, transferindo à garantidora a titularidade do crédito e os respectivos direitos de cobrança. O condomínio, por conseguinte, deixa de ser o credor originário, não podendo promover a execução em nome próprio, o que viola os princípios da legitimidade e da boa-fé processual (arts. 18 e 5º do CPC). Ademais, a atuação indireta dessas empresas no âmbito dos Juizados Especiais encontra vedação expressa no §1º do art. 8º da Lei nº 9.099/95, que impede a atuação de cessionários ou sub-rogados de crédito oriundo de pessoa jurídica, mesmo quando apresentada como mera representação formal do condomínio. Permitir que a execução prossiga em nome do condomínio, quando este já não é titular do crédito, configura simulação contratual voltada a fraudar a competência do Juizado Especial Cível, comprometendo seus princípios estruturantes de simplicidade, legitimidade e efetividade. De igual modo, tem-se constatado a reiterada propositura de execuções múltiplas contra o mesmo devedor, referentes a períodos condominiais distintos, patrocinadas por escritórios de advocacia diversos, sem comunicação. Tal prática gera fragmentação do crédito e multiplicação de demandas, fazendo com que o mesmo executado responda simultaneamente por várias execuções, sem sequer ter ciência do valor global de seu débito. Com efeito, tal conduta onera indevidamente o executado, afronta o princípio da menor onerosidade (art. 805 do CPC) e cria a aparência de múltiplos credores, quando, na realidade, o credor permanece sendo o condomínio, apenas com representação diversa. Essas distorções reforçam a necessidade de rigoroso controle da legitimidade ativa, a fim de evitar o fracionamento indevido das obrigações e assegurar a coerência e integridade do sistema executivo. O controle da legitimidade ativa constitui requisito indispensável ao regular processamento da execução (arts. 798 e 799 do CPC), cabendo ao Juízo, inclusive de ofício, verificar a titularidade do crédito e a competência material, de modo a coibir práticas de judicialização abusiva. Essa providência é compatível com o dever de prevenir fraudes e tutelar a boa-fé processual, em conformidade com as diretrizes do Movimento Nacional de Combate à Litigância Abusiva, instituído pelo CNJ, voltado à preservação da integridade do sistema e à prevenção do uso indevido do microssistema dos Juizados Especiais. Cumpre salientar que a exigência ora formulada já foi objeto de apreciação pela 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Ceará, nos autos do Mandado de Segurança Cível nº 3000547-39.2025.8.06.9000, em que se questionava a legalidade da determinação expedida por este Juízo. Naquela oportunidade, foram prestadas informações detalhadas sobre a medida, as quais foram acolhidas pelo órgão colegiado, que reconheceu sua legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, destacando que se trata de medida legítima para garantir a verificação do real titular do crédito. Constou expressamente naquela decisão: A exigência da juntada do contrato de gestão condominial visa a apurar se houve sub-rogação ou cessão de crédito, assegurando que apenas o verdadeiro titular figure no polo ativo da execução. A medida tem caráter instrutório e preventivo, alinhando-se aos princípios da boa-fé processual e da legitimidade das partes, não se tratando de indevida imposição probatória, mas de verificação formal indispensável ao regular processamento da execução." (TJCE - 4ª Turma Recursal - Mandado de Segurança Cível nº 3000547-39.2025.8.06.9000 - Rel. Juiz José Maria dos Santos Sales - julgado em 2025) Portanto, a Turma Recursal reconheceu a plena legalidade e razoabilidade da medida ora adotada, reforçando a necessidade de controle judicial da titularidade dos créditos condominiais, sobretudo quando há indícios de sub-rogação contratual ou pulverização indevida de execuções. Dessa forma, não se trata de exigência desproporcional, mas de instrumento essencial à garantia de que apenas o verdadeiro titular do crédito figure no polo ativo da demanda, assegurando a regularidade processual, a boa-fé objetiva e a competência deste Juizado. Nesse contexto, e com fundamento nos arts. 5º, 6º, 18, 77, 139, IV e IX, 798 e 799 do CPC, bem como no art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95, determino a adoção das seguintes providências instrutórias e fiscalizatórias: Intime-se o exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos Cópia integral do contrato eventualmente celebrado com empresa garantidora, administradora ou gestora condominial que envolva a gestão, antecipação ou cobrança de cotas inadimplidas; Na hipótese de inexistência do contrato, apresente declaração expressa do síndico, sob as penas da lei e com firma reconhecida, atestando que inexiste vínculo contratual com qualquer empresa que atue na gestão, adiantamento ou cobrança de cotas condominiais inadimplidas; Determino, por fim, que a Secretaria realize consulta no sistema PJe, a fim de verificar a existência de outros processos de execução condominial em curso, ajuizados pelo mesmo condomínio contra o mesmo executado, ainda que referentes a períodos condominiais distintos. Em caso positivo, lance certidão nos autos, informando os respectivos números processuais, os advogados/escritório patrocinador, objeto ou período da inadimplência, para análise posterior quanto à eventual reunião ou extinção de processos repetidos, em respeito aos princípios da boa-fé processual e da unicidade da execução. Após o cumprimento da diligência determinada, os autos deverão retornar conclusos para análise da legitimidade ativa e da competência deste Juízo. Caso contrário, remetam-se os autos para extinção, com fundamento no art. 51, caput e §1º, da Lei nº 9.099/95, combinado com o art. 485, III, do CPC, determinando-se o levantamento de todas as medidas constritivas adotadas no processo. Intime-se. Cumpra-se com urgência. Maracanaú/CE, data da assinatura eletrônica. CANDICE ARRUDA VASCONCELOS Juíza de DireitoAssinado por certificação digital

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/12/2025, 00:00

Expedida/Certificada

19/12/2025, 13:27

Documento

19/12/2025, 13:26

Documento

19/12/2025, 11:42

Audiência (Conciliador(a); designada; sorteio)

19/12/2025, 11:41

Mero expediente

19/12/2025, 11:35

Documento

19/12/2025, 11:22

Conclusão (para despacho)

16/12/2025, 17:04

Documento

16/12/2025, 17:04

Documento

23/10/2025, 20:20

Documento (Certidão)

23/10/2025, 11:18

Conclusão (para despacho)

24/09/2025, 15:38

Documento

24/09/2025, 15:37

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/03/2026, 01:00

—

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Documento

Documento

Audiência (Conciliador(a); designada; sorteio)

Mero expediente

Documento

Conclusão (para despacho)

Documento

Documento

Documento (Certidão)

Conclusão (para despacho)

Documento

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